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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0027422-09.2016.8.16.0182 PR 0027422-09.2016.8.16.0182 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
21/03/2017
Julgamento
17 de Março de 2017
Relator
Juíza Renata Ribeiro Bau
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568

Recurso Inominado nº 0027422-09.2016.8.16.0182
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente (s): MAURICIO MAGATON
Recorrido (s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Renata Ribeiro Bau
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DE
CARACTERÍSTICA DO VEÍCULO. ART. 230, XII DO CTB.
INSTALAÇÃO DE FAROL XÊNON. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO ESTADO ATUAL DE CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO SISTEMA LUMINOSO ANTERIORMENTE
AUTORIZADO. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE
COMPROMETE TODOS OS CONDUTORES. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Pretende o recorrente a anulação do Auto de Infração nº 116100-
4942896, emitido em 18.05.2014, pela infração tipificada no art. 230, XII
do Código de Trânsito Brasileiro, e, por consequência do processo
administrativo de reinicialização do processo de habilitação, sob o
fundamento de que teria sido aplicada pelo agente de trânsito de maneira
arbitrária, vez que o veículo de sua propriedade possui legalização da sua
iluminação de “Xênon” desde a data de 06/03/2010, conforme comprova
o Certificado de Segurança Veicular que instruiu a inicial.
2. Entretanto, dá detida análise dos autos, observo que o requerente não
comprovou a conservação e manutenção das características do veículo
cuja inspeção, realizada em 06.03.2010, ensejou o Certificado de
Segurança Veicular, válido até 05.04.2010 (evento 1.7 – autos
principais).
3. Desse modo, ainda que a alteração no sistema de iluminação tenha
sido aprovada pelo órgão de trânsito competente, não havendo certeza
quanto à manutenção das características do automóvel em data posterior
a 05.04.2010, data de validade do Certificado de Segurança Veicular, não
há que se falar em ilegalidade na autuação, especialmente em razão
presunção da legalidade e veracidade que milita em favor dos atos
administrativos.
4. Por fim, registro que não há que se falar em infração meramente
administrativa, tendo em vista que a utilização do equipamento em
desacordo com legislação pode comprometer a segurança de todos os
condutores.
Destarte, impõem-se a manutenção da sentença por outros fundamentos,
nos exatos termos do voto.
5. Restando desprovido o recurso, condeno o recorrente ao pagamento de
honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% do valor da causa.
Custas na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 18413/2014 e 18 da IN nº
01/2015 do Sistema dos Juizados Especiais. Exigibilidade suspensa em
razão da gratuidade de justiça concedida ao autor.

I. Relatório
II. Fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Voto pelo
desprovimento do recurso, nos exatos termos da ementa.

III - Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de MAURICIO MAGATON, julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele
participaram os Juízes Renata Ribeiro Bau (relator) e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 14 de Março de 2017

Renata Ribeiro Bau
Magistrada
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922581440/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-274220920168160182-pr-0027422-0920168160182-acordao/inteiro-teor-922581450

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