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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000688-70.2017.8.16.0122 PR 0000688-70.2017.8.16.0122 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
22/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

BANCÁRIO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

2. PRESCRIÇÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL A DATA DO EXTRATO REQUERIDO AO INSS, DIANTE 16ª Câmara Cível – TJPR 2 DO DECURSO DE 3 (TRÊS) ANOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEVE CONHECIMENTO DO FATO POSTERIORMENTE, O QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. ABATIMENTOS MENSAIS, CONTÍNUOS, ININTERRUPTOS E EM VALOR FIXO, FACILMENTE PERCEPTÍVEIS, NOTADAMENTE NO CASO DOS AUTOS, CUJO BENEFÍCIO NÃO SUPERAVA R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO, CONTUDO, NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
3. RECURSO PROVIDO. “(...) O tratamento que o Código dá a esta matéria teve por objetivo superar, de uma vez por todas, a dicotomia clássica entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual. Isso porque o fundamento da responsabilidade civil do fornecedor deixa de ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade aquiliana) para se materializar em função da 16ª Câmara Cível – TJPR 3 existência de um outro tipo de vínculo: a relação jurídica de consumo, contratual ou não. (...)” (Manual de Direito do Consumidor [livro eletrônico].
4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). (TJPR - 16ª C.Cível - 0000688-70.2017.8.16.0122- Ortigueira - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.03.2018)

Acórdão

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122, de Ortigueira – Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Antonio Weigman Apelado: Banco Pan S.A. BANCÁRIO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU DEFEITO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. PRESCRIÇÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL A DATA DO EXTRATO REQUERIDO AO INSS, DIANTE ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECURSO DE 3 (TRÊS) ANOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEVE CONHECIMENTO DO FATO POSTERIORMENTE, O QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. ABATIMENTOS MENSAIS, CONTÍNUOS, ININTERRUPTOS E EM VALOR FIXO, FACILMENTE PERCEPTÍVEIS, NOTADAMENTE NO CASO DOS AUTOS, CUJO BENEFÍCIO NÃO SUPERAVA R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO, CONTUDO, NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 3. RECURSO PROVIDO. “(...) O tratamento que o Código dá a esta matéria teve por objetivo superar, de uma vez por todas, a dicotomia clássica entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual. Isso porque o fundamento da responsabilidade civil do fornecedor deixa de ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade aquiliana) para se materializar em função da ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA existência de um outro tipo de vínculo: a relação jurídica de consumo, contratual ou não. (...)” (Manual de Direito do Consumidor [livro eletrônico]. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 da Vara Cível da Comarca de Ortigueira, em que figuram como apelante Antonio Weigman e apelado Banco Pan S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral nº 0000688-70.2017.8.16.0122, cujo pedido foi liminarmente julgado improcedente, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 332, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, ante a declaração da prescrição da pretensão do ressarcimento do enriquecimento sem causa. Outrossim, condenou-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2. O apelante aduz, em síntese, que: a) o pedido de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica pleiteado, ocasionado por uma conduta negligente do apelado em incluir na conta de benefício previdenciário da apelante, empréstimo consignado jamais contratado e, mesmo que tenha assinado algum documento o valor do empréstimo, não recebido; b) ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, já que o apelado é fornecedor de produtos e serviços (STJ, Súmula 297). Quanto ao prazo prescricional, conforme já exposto, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC; c) a prescrição apenas começa a correr a partir da ciência dos danos, e esta ocorreu somente com a emissão do extrato de descontos do benefício previdenciário do apelante, qual seja, na data 11-11-2016; d) na hipótese de não ser este o entendimento, deve-se considerar como marco inicial do prazo prescricional a data do último desconto dos empréstimos, ou seja, outubro de 2016. Requer, afinal, o provimento do recurso para anular a sentença e afastar a prescrição e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito. 3. Recurso respondido (mov. 16.1 dos autos do recurso). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. Sentença publicada em 24-8-2017 (mov. 41.1) e autos remetidos a este Tribunal de Justiça em 28- 11-2017 (mov. 52). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à prescrição da pretensão reparatória. 6. Em primeiro lugar, busca o autor reparação a título de dano material e moral ao fundamento de que o requerido, Banco Pan S.A., promoveu descontos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado, representado pelo contrato nº 302464627-9, no valor de R$ 1.801,66, “a ser quitado em 58 parcelas de R$ 56,40 – contrato excluído com 35 parcelas” (mov. 1.1). 7. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão do requerente, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV do Código Civil, pois o ajuizamento da ação em 13-5- 2017 ocorreu quando ultrapassados mais de 3 (três) anos do primeiro desconto ocorrido na assinatura do contrato (2013). 8. Em segundo lugar, cumpre observar que as normas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas estabelecidas ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA entre as instituições financeiras e seus clientes, no caso pessoa física, cujo reconhecimento se opera, sobretudo, diante da vulnerabilidade dos consumidores frente às referidas instituições. 9. O tema, aliás, encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 10. Com efeito, a causa de pedir descrita na petição inicial decorre do desconto supostamente indevido de empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário junto ao INSS (pensão por morte), pela suposta ausência de contratação ou de recebimento do respectivo valor. Assevera na peça exordial “já ter realizado empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato” (mov. 1.1) e que esta situação ensejou danos de ordem material e moral. 11. Tal situação atrai a incidência de reparação do dano por fato ou defeito do serviço prestado pela instituição financeira, cuja responsabilidade é regida pelo art. 27 da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Consumidor), que prevê prazo para o ajuizamento da respectiva ação indenizatória de 5 (cinco) anos, nos seguintes termos: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Destaquei. 12. Sobre o fato do serviço, Antônio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa ensinam: “(...) “Fato do produto” ou “fato do serviço” quer significar dano causado por um produto ou por um serviço, ou seja, dano provocado (fato) por um produto ou um serviço. Encaixa-se em um sistema mais amplo de danos, regrado pelo Código Civil; danos esses decorrentes ora de “fato próprio” (a regra geral), ora de “fato de outrem” (arts. 932 a 934), ou, ainda, de “fato causado por animais” (art. 936). O novo regime desta matéria quer dizer exatamente isto: o Código Civil, em matéria de danos causados por produtos ou serviços de consumo, é afastado, de maneira absoluta, pelo regime especial do Código de Defesa do Consumidor. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia (art. 4.º) do Código de Defesa do Consumidor. O tratamento que o Código dá a esta matéria teve por objetivo superar, de uma vez por todas, a dicotomia clássica entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual. Isso porque o fundamento da responsabilidade civil do fornecedor deixa de ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade aquiliana) para se materializar em função da existência de um outro tipo de vínculo: a relação jurídica de consumo, contratual ou não. (...)” (Manual de Direito do Consumidor [livro eletrônico]. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Destaquei. 13. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Recurso especial. Consumidor. Pretensão de indenização por danos sofridos por correntista de instituição financeira. Descontos não autorizados em conta corrente. Questão, que ao menos em um juízo de asserção, apresenta os elementos que configuram fato do produto. Elemento externo ao serviço. Reparação de danos sofridos. Aplicação do prazo quinquenal ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA previsto no artigo 27 do CDC. Recurso especial provido. (Recurso Especial nº 1.455.740/GO – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma – Dje 14-10-2016). Destaquei. “Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano moral. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem fundo. Talonário de cheques indevidamente entregue a terceiro, não correntista. Emissão de vários cheques em nome da consumidora. Prazo prescricional. Fato do serviço. Aplicação do art. 27 do CDC. 1. Demanda indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em face da entrega talonário de cheques a terceiro, com a emissão de várias cártulas devolvidas, gerando a sua inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Caracterização do fato do serviço, disciplinado no art. 14 do CDC, em face da defeituosa prestação de serviço pela instituição bancária, não atendendo à segurança legitimamente esperada pelo consumidor. 3. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. Recurso especial provido. (REsp nº 1254883/PR - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 10-4-2014). Destaquei. 14. Em terceiro lugar, consta dos autos que o contrato de empréstimo consignado nº 302464627-9 perdurou de 14-11-2013 até outubro de 2016, quando ocorreu o último desconto, conforme extrato anexado à petição inicial (mov. 1.7). Entretanto, o autor alega que somente teve conhecimento do fato quando da análise do extrato de descontos de benefício previdenciário requerido ao INSS na data de 11-11-2016 (mov. 1.7). 15. Não se olvida que o art. 27 do CDC adota a teoria da actio nata, isto é, considera o termo inicial do prazo prescricional como a data do conhecimento do dano e de sua autoria. 16. No entanto, não se mostra razoável, tampouco plausível a alegação do autor de que somente em novembro de 2016 tomou conhecimento dos descontos perpetrados em sua conta ocorridos entre 2013 e outubro de 2016. Isto porque, transcorreram 3 (três) anos desde o primeiro desconto. Frisa-se, ainda, que os abatimentos eram mensais, contínuos, ininterruptos e em valor fixo, facilmente ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA perceptíveis, notadamente no caso dos autos, em que o autor recebia pensão por morte no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), mov. 1.7, o que impõe uma análise sempre minudente da movimentação bancária. 17. Veja-se que ao apreciar casos análogos, este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser desarrazoado o argumento de que o autor apenas tomou conhecimento dos descontos realizados em folha de pagamento de benefício previdenciário junto ao INSS depois de decorrido período considerável após os efetivos descontos, conforme trechos extraídos da fundamentação dos seguintes precedentes que ora transcrevo: “(...) E, quanto ao termo inicial, embora a parte alegue que teve ciência da existência do empréstimo em outubro/2016, fato é que os descontos subsistiram por longo tempo (de fevereiro/2011 a julho/2013), até o pagamento da 30ª (trigésima) parcela (f. 47-mídia), pelo que não se mostra crível o suposto desconhecimento nesse período. (...)” (Apelação Cível nº 1.705.494-7 – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – 15ª Câmara Cível – DJe 11-9-2017). “(...) Ademais, não subsiste a alegação de que a contagem do prazo prescricional inicia a partir da ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA expedição do extrato do benefício juntado com a inicial, na medida em que a ciência inequívoca a respeito do dano ocorreu com o débito da primeira parcela, momento em que a Autora teve o valor de seu benefício reduzido. (...)” (Apelação Cível nº 1.705.522-6 – Relª. Juíza Substituta em Segundo Grau Elizabeth M. F. Rocha – 15ª Câmara Cível – DJe 10-8-2017). “(...) De mais a mais, em que pese o autor insistir na tese de que só teve conhecimento da suposta fraude em meados de outubro de 2016 (pág. 235), não é verossímil a sua versão de que não tenha percebido durante o período de 05 (cinco) anos os descontos em seu benefício previdenciário. Além disso, se de fato o apelante não tivesse sacado o valor do empréstimo, ele obviamente não teria esperado 06 (seis) anos para se insurgir. O fato é que o apelante tomou conhecimento do contrato quando da sua assinatura, ou com toda certeza quando ocorreu o primeiro desconto. (...)” (Apelação Cível nº 1.680.274-7 – Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho – 15ª Câmara Cível – DJe 6-7-2017). 18. Ressalta-se, ainda, que quando do ajuizamento da presente ação, o autor possuía 15 (quinze) descontos relativos a empréstimos por consignação, dos quais pelo menos 4 (quatro) constavam como situação “ativo” (mov. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.7), o que corrobora a ausência de verossimilhança de suas alegações. 19. Assim, descabida a alegação de que durante os 3 (três) anos de vigência do contrato objeto desses autos, período este que se seguiu até o alegado conhecimento dos descontos mensais, o autor não tenha requerido, tampouco analisado um extrato sequer de sua conta e visualizado possíveis descontos não autorizados, sobretudo, registre-se, quando a previdência social disponibiliza todos os extratos consolidados das contas contendo proventos e eventuais descontos em seu sítio eletrônico e, ainda, nas agências bancárias onde ocorre o saque dos valores depositados. A respeito, confira-se: http://www.previdência.gov.br/servicos- ao-cidadao/todos-os-servicos/extrato-de-pagamento-de- beneficio/. 20. Diante do exposto, considera-se como marco inicial a ocorrência do ato impugnado, ou seja, a data de ocorrência de cada desconto junto ao benefício previdenciário recebido pelo autor. Em caso semelhante, referente ao marco inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito relativo à cédula de crédito rural, o STJ sedimentou a seguinte tese ao julgar o REsp nº 1.361.730/RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “(...) 1.2. - "O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)" (REsp 1.361.730/RS - Rel. Ministro Raul Araújo - Segunda Seção - DJe 28-10-2016). 21. Assim, considerando-se que no caso dos autos o primeiro desconto ocorreu em dezembro de 2013 (mov. 1.7) e o ajuizamento da presente ação se deu em 13-5- 2017 (mov. 1.1), a pretensão do autor não se encontra acobertada pela prescrição quinquenal prevista no artigo 27 de Código de Defesa do Consumidor, pois estariam prescritos os descontos anteriores a 13-5-2012. 22. Nesse sentido, essa 16ª Câmara Cível já decidiu: “Bancário. Civil e Processo Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. 1. Empréstimo consignado. Desconto de parcelas realizado diretamente em benefício previdenciário. Dano moral e material. Responsabilidade pelo fato ou defeito do serviço. Prescrição regulada pelo artigo 27 do código de defesa do consumidor. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2. Prescrição material. Decurso do prazo de 5 (cinco) anos do desconto da última parcela indevida. Impossibilidade de considerar como termo inicial a data do extrato requerido ao INSS, porquanto já decorridos 10 (dez) anos do primeiro e 7 (sete) anos do último desconto. Conhecimento do fato que não se mostra razoável. Abatimentos mensais, contínuos, ininterruptos e em valor fixo, facilmente perceptíveis, notadamente no caso dos autos, cujo benefício não superava R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). 3. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11 e enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal Justiça). 4. Recurso desprovido.” (Apelação Cível nº 1.677.164-1 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível – DJe 11-7-2017). Destaquei. “Bancário. Civil e processo civil. Ação declaratória de nulidade, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. 1. Empréstimo consignado. Desconto de parcelas realizado diretamente em benefício previdenciário. Dano moral e material. Responsabilidade pelo fato ou defeito do serviço. Prescrição regulada pelo artigo 27 do código de defesa do consumidor. Prescrição ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA material. Decurso do prazo de 5 (cinco) anos do desconto da última parcela indevida. Impossibilidade de considerar como termo inicial a data do extrato requerido ao INSS, porquanto já decorridos 10 (dez) anos do primeiro e 7 (sete) anos do último desconto. Conhecimento do fato que não se mostra razoável. Abatimentos mensais, contínuos, ininterruptos e em valor fixo, facilmente perceptíveis, notadamente no caso dos autos, cujo benefício não superava r$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). 2. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11 e enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal Justiça). 3. Recurso desprovido.” (Apelação Cível nº 1.655.792-1 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – 16ª Câmara Cível – DJe 28-6-2017). Destaquei. 23. Assim, os lançamentos discutidos nos autos não foram atingidos pela prescrição. Por conseguinte, deve o feito prosseguir perante o juízo singular em seus ulteriores termos. 24. Nestas condições, dá-se provimento ao recurso para cassar a sentença (mov. 41.1) e, com fulcro nos artigos 27 do Código de Defesa do Consumidor e 487, inciso II, ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 17 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Código de Processo Civil, afastar a prescrição da pretensão do autor. A condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ocorrerá afinal, após o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, quando da prolação de nova sentença. DISPOSITIVO Assim sendo, dá-se provimento ao recurso para cassar a sentença (mov. 41.1) e, com fulcro nos artigos 27 do Código de Defesa do Consumidor e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, afastar a prescrição da pretensão do autor, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Posto isso, acordam os integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos supra. Participaram do julgamento os Desembargadores Lauro Laertes de Oliveira, Presidente com voto, Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima e Paulo Cezar Bellio. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000688-70.2017.8.16.0122 16ª Câmara Cível – TJPR 18 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Curitiba, 21 de março de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator
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