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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-45.2014.8.16.0182 PR XXXXX-45.2014.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. RÉU QUE, MEDIANTE CONDUTA CONTRÁRIA À DECISÃO JUDICIAL, REALIZOU DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VENCIMENTO DO AUTOR. RECORRENTE QUE NÃO AJUSTOU A INTEGRALIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO AO DETERMINADO JUDICIALMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CONDUTA QUE OCASINOU DANO AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-45.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 16.03.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº XXXXX-45.2014.8.16.0182 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ESTADO DO PARANARecorrente (s): MARCOS ALVES MARTINSRecorrido (s): Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. RÉU QUE, MEDIANTE CONDUTA CONTRÁRIA À DECISÃO JUDICIAL, REALIZOU DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VENCIMENTO DO AUTOR. RECORRENTE QUE NÃO AJUSTOU A INTEGRALIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO AO DETERMINADO JUDICIALMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CONDUTA QUE OCASINOU DANO AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. I Relatório Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial da parte autora para determinar ao réu a devolução da quantia de R$ 519,60 (quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos) .(mov. 28.1) Pleiteou o Estado do Paraná pela reforma da r. sentença, sustentando que não houve tempo para alterar a folha de pagamento do autor, porquanto a entrega do ofício não se deu em prazo suficiente para configurar eventual mora. Alegou que não pode ser obrigado a restituir valor que não reteve ().mov. 35.1 Não foram apresentadas pelo autor.contrarrazões Em seguida, os autos foram remetidos a esta Turma Recursal. É o breve relatório. II Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Acrescente-se que, diferentemente do alegado pelo Estado do Paraná, este foi quem deu causa ao desconto indevido no salário do recorrido, não prosperando a tese de que não houve tempo hábil, após o recebimento do ofício, para alterar a folha de pagamento. O holerite de seq. 1.5 demonstra que o recorrente implementou o novo percentual de desconto no salário do mês de setembro/2014, contudo, deixou de observar a regra para o valor das férias recebidas pelo autor no mesmo mês. Denota-se, com isso, que anteriormente ao fechamento da folha, o recorrente já tinha ciência da decisão proferida pela 5ª Vara de Família e Sucessões de Curitiba, não realizando a atualização do desconto na totalidade da folha por culpa sua. Demonstrado o equívoco, resta claro que o autor foi onerado por culpa exclusiva da administração, mediante conduta contrária à decisão judicial que resultou na privação de parte de seus vencimentos. Daí surge o dever de indenizar os danos materiais causados, no valor da quantia indevidamente descontada. Sobre o tema, segue jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES AO BRUTO DODESCONTO INDEVIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O SALÁRIO ALIMENTANTE. OFÍCIO ENVIADO PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA CONTENDO MENÇÃO EXPRESSA DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO. PREJUÍZO COMPROVADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE O SALÁRIO LÍQUIDO CORRESPONDE AO SALÁRIO BRUTO MENOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA). PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CABIMENTO DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (...) “Em face do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para reformar a sentença monocrática, julgando-se procedente o pedido inicial e condenando o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das diferenças descontadas indevidamente do salário do autor, no tocante ao , com os acréscimos consignados naperíodo de fevereiro de 1996 até março do ano de 2000 fundamentação do voto” (...) (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 439081-8 - Curitiba - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 22.01.2008) (...) . PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DEDESCONTO MENSAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Trata-se de ação de cobrança de valores indevidamente descontados dos vencimentos de servidor público a título de pensão . (...) 3. A alimentícia devolução de quantia indevidamente descontada dos vencimentos de deve respeitar o prazo quinquenal previsto no art. do Decreto 20.910/1932, queservidor público regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro BENEDITO . (g.n.) GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013) III Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de e , mantendo-se aCONHECER NEGAR PROVIMENTO ao recurso sentença de procedência. Assim, não logrando êxito, deve a parte recorrente ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % sobre o valor da condenação. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos da Lei. IV Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Siderlei Ostrufka Cordeiro (relator) e Camila Henning Salmoria. Curitiba, 14 de Março de 2017 SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ RELATOR
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