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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-54.2017.8.16.0036 PR XXXXX-54.2017.8.16.0036 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE. APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO VERIFICADA A DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA ALEGADA NA DEVOLUÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 388 DO STJ. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O autor alegou que a inscrição de seu nome em órgão de proteção de crédito apenas se deu em razão da incorreta devolução do cheque por ele emitido. O réu, por sua vez, juntou cópia da microfilmagem do cheque e das assinaturas colhidas do autor, não se verificando divergência ou variação suficiente para justificar a devolução do cheque.
2. Em se tratando de relação de consumo, caberia à instituição financeira comprovar a regularidade da devolução do cheque por divergência de assinatura ( CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º), o que não ocorreu. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a falha na prestação de serviço.
3. A Súmula nº 388 do STJ prevê que “A simples devolução indevida de cheque Assim, é presumida a existência de dano moral nocaracteriza dano moral”. caso dos autos.
4. O quantum fixado na sentença (R$8.000,00) se mostra adequado para o caso concreto e é compatível com os parâmetros desta Turma Recursal, razão pela qual deve ser mantido.
6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais (Lei Estadual nº. 18.413/2014) e de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da condenação (Lei nº. 9.099/95, art. 55). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 06 de Março de 2018 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a) (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-54.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 07.03.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. XXXXX-54.2017.8.16.0036 Recurso Inominado nº XXXXX-54.2017.8.16.0036 3º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Recorrente (s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido (s): MARCOS FRANCISCO GUIMARÃES Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE. APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO VERIFICADA A DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA ALEGADA NA DEVOLUÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 388 DO STJ. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor alegou que a inscrição de seu nome em órgão de proteção de crédito apenas se deu em razão da incorreta devolução do cheque por ele emitido. O réu, por sua vez, juntou cópia da microfilmagem do cheque e das assinaturas colhidas do autor, não se verificando divergência ou variação suficiente para justificar a devolução do cheque. 2. Em se tratando de relação de consumo, caberia à instituição financeira comprovar a regularidade da devolução do cheque por divergência de assinatura ( CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º), o que não ocorreu. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a falha na prestação de serviço. 3. A Súmula nº 388 do STJ prevê que “A simples devolução indevida de cheque Assim, é presumida a existência de dano moral nocaracteriza dano moral”. caso dos autos. 4. O quantum fixado na sentença (R$8.000,00) se mostra adequado para o caso concreto e é compatível com os parâmetros desta Turma Recursal, razão pela qual deve ser mantido. 5. Recurso desprovido. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais (Lei Estadual nº. 18.413/2014) e de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da condenação (Lei nº. 9.099/95, art. 55). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 06 de Março de 2018 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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