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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-10.2016.8.16.0174 PR XXXXX-10.2016.8.16.0174 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Marco Vinícius Schiebel
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISSERVIÇOS DE TELEFONIA – DIVULGAÇÃO DE DADOS SEM A PERMISSÃO DO RECLAMANTE E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOINEFICIENTEAPLICAÇÃO DOCALL CENTER ENUNCIADO 1.6 DA TRR/PR – ART. 14 E 22, DO CDC – VIOLAÇÃO AO ART. DA LEI 9.472/97, INCISOS V, VI E X – LIMITE CONSTITUCIONAL ART. , XII, CFDANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO EM R$QUANTUM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – ADEQUADO NO ENTENDIMENTO DESTE RELATORAPLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, A, DA TRR/PRIMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃOSENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-10.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 10.03.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº XXXXX-10.2016.8.16.0174 Juizado Especial Cível de União da Vitória Recorrente (s): CLARO S/A Recorrido (s): Juliano Rodrigues dos Santos Relator: Marco Vinícius Schiebel EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – DIVULGAÇÃO DE DADOS SEM A PERMISSÃO DO RECLAMANTE E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INEFICIENTE – APLICAÇÃO DOCALL CENTER ENUNCIADO 1.6 DA TRR/PR – ART. 14 E 22, DO CDC – VIOLAÇÃO AO ART. DA LEI 9.472/97, INCISOS V, VI E X – LIMITE CONSTITUCIONAL ART. , XII, CF – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO EM R$QUANTUM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – ADEQUADO NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, A, DA TRR/PR – IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. I. Relatório. Trata-se de demanda de indenização por danos morais, aforada por Juliano Rodrigues dos , em desfavor deSantos Claro S/A, em razão da indevida portabilidade de sua linha telefônica móvel. Alega o reclamante que é detentor da linha (42) 8874-4137, para utilização pessoal e sem dependentes. Ocorre que sua esposa teve acesso a informações sigilosas sobre a utilização da linha, uma vez que a reclamada forneceu todas as informações referentes aos seus históricos de ligações. Relata que jamais solicitou o envio de tais informações, e que as mesmas foram disponibilizadas para sua esposa indevidamente, ocasionando brigas, discussões e até separação. Assevera que entrou em contato com a reclamada, solicitando a gravação das ligações através dos protocolos XXXXX, 2015189366722, 2015189378031, 2015218382710 e XXXXX, no entanto, até o momento não recebeu a gravação das ligações. Assim, requer indenização pelos danos suportados. Em sede de contestação (seq. 21.1), a reclamada sustenta que o reclamante não sofreu qualquer espécie de dano, quiçá indenizável. Sobreveio sentença (seq. 28.1), de procedência do pedido inicial para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignada, a reclamada interpôs recurso inominado (seq. 35.1), repisando as questões suscitadas em defesa, pugnando pela reforma da sentença recorrida ou minoração do arbitrado.quantum Vieram-me conclusos. É o relatório. II. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Esquadrinhando os autos vislumbra-se que a sentença exarada pelo d. magistrado a quo bem analisou os fatos em consonância com o material probatório, inexistindo necessidade de reparação. Senão vejamos. Inicialmente, insta observar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, perfeitamente aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. No caso em tela, o reclamante teve seus dados divulgados para sua esposa sem sua permissão ou sem autorização judicial, o que acabou gerando brigas, discussões e separação. Portanto, a reclamada agiu com imprudência e desídia ao divulgar os dados do reclamante para terceiros, não podendo se isentar da responsabilidade pela exposição das informações que dizem respeito a intimidade do reclamante. Na vertência em exame, fulgurou comprovada a falha na prestação de serviços do reclamado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ” Nesse sentido, a obrigatoriedade da ré em prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos é prevista no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. ” A Lei 9.472/72, especifica os direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação, em seu Art. 3º, incisos V, VI e X, no que refere a inviolabilidade de dados, vejamos: “Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas; VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço”; Neste mesmo sentido, o art. , inciso XII, da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; ” Desta forma, sendo o consumidor exposto perante terceiros e verificada sua patente vulnerabilidade, principalmente frente às empresas de grande porte, resta evidenciado o dever de indenizar, pois ultrapassa o mero dissabor cotidiano, já que é inconcebível que dados de quaisquer consumidores sejam divulgados para terceiros sem o seu consentimento ou sem autorização judicial. Patente que a parte reclamada violou o , da Constituição Federal, ,art. , X arts. 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do reclamante. O dano moral nada mais é do que: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O intuito do legislador, nada mais é do que impor uma dor semelhante ao ofensor, exteriorizada no valor de uma indenização pecuniária que não extingue o sofrimento percebido na data do caso concreto, mas que minimiza de alguma forma o desgosto, a angústia, a dor. Outrossim, conforme entendimento do STJ, por voto do rel. Min. César Asfor Rocha da 4ª Turma no REsp 196.024-MG: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna de reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto”. Ainda, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano moral decorre da própria conduta lesiva, sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conforme leciona Carlos Alberto Bittar: “(...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na r eparação se efetiva. Surge “ex facto” ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em “damnum in re ipsa”. Ora, trata-se de presunção absoluta ou “iure et de iure”, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral.” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204) Ademais, no caso dos autos, há de se considerar que o atendimento prestado pelo Call da reclamada revelou-se ineficiente, o que enseja o dever de indenizar, de acordoCenter com o Enunciado 1.6 desta Turma Recursal: Enunciado N.º 1.6- Call center ineficiente – dano moral: Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor. Dessa forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte da reclamada, em face do reclamante, impõe-se a condenação. No que tange ao indenizatório, a dificuldade inerente a tal questão reside no fatoquantum da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Tomando-se por base aspectos do caso concreto, extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Seguindo essa premissa, tem-se que o valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez reais) se apresenta adequado para solução da controvérsia no entendimento deste Relator, restando incabível a minoração pleiteada. Em observância ao Enunciado nº 12.13, A, do TRU/PR, por se tratar de relação contratual, a correção monetária incidirá a partir da decisão condenatória, corrigidos pelo INPC IGP/DI, e os juros moratórios, desde a citação, na razão de 1% ao mês. Diante do exposto, ,não merece provimento recurso interposto pela reclamada devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 46 da LJE). Considerando o insucesso recursal, deve o recorrente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, com base no art. 55 da LJE. É este o voto que proponho. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLARO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Fernando Swain Ganem. Curitiba, 07 de Março de 2017 Marcos Vinícius Schiebel Juiz Relator
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