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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-49.2016.8.16.0146 PR 000XXXX-49.2016.8.16.0146 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0000079-49.2016.8.16.0146 PR 0000079-49.2016.8.16.0146 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

14/03/2017

Julgamento

13 de Março de 2017

Relator

Juiz Marcelo de Resende Castanho
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PARA CONTRATANTE ANALFABETO. NULIDADE DO CONTRATO DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MILQUANTUM REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000079-49.2016.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 13.03.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0000079-49.2016.8.16.0146 Juizado Especial Cível de Rio Negro BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Recorrente (s): Daira LazarinoRecorrido (s): Relator: Marcelo de Resende Castanho RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PARA CONTRATANTE ANALFABETO. NULIDADE DO CONTRATO DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MILQUANTUM REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso desprovido. I. Relatório. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada em virtude de cobrança excessiva de parcelas referentes a empréstimo consignado firmado sem atenção às formalidades necessárias por ser a parte analfabeta. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, a fim de declarar a nulidade do contrato questionado e sua consequente inexistência; determinar a devolução dobrada dos valores descontados indevidamente do benefício da autora; e condenar o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com abatimento da quantia que foi efetivamente disponibilizada à parte. Irresignado, o recorrente interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, a incompetência dos juizados especiais. No mérito, sustentou a validade do contrato firmado, em atenção às formalidades exigidas, inexistindo o dever de indenizar material e moralmente à parte ou, sucessivamente, requereu a minoração do dano moral. É o breve relatório. II. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Preliminar: Da Incompetência do Juizado Especial Cível Analisando os autos, verifica-se que o Juizado Especial é competente para processar e julgar a presente causa, tendo em vista que não há necessidade de produção de prova pericial, havendo outras formas probatórias suficientes ao deslinde da lide. Portanto, não há que se falar em complexidade da causa. Assim, afasta-se a preliminar arguida. Mérito No mérito, analisando detidamente os autos, de fato, não se verifica que o contrato entabulado entre as partes tenha atendido às formalidades exigidas nos negócios jurídicos envolvendo parte analfabeta. Muito embora o recorrente tenha juntado o suposto contrato firmado entre as partes (seq. 19.3), o mesmo deixa a desejar quanto a sua formalização. A recorrida é pessoa analfabeta e, portanto, depende de maiores formalidades na realização de contratos, com o fito de se evitar fraudes, o que não foi observado pelo recorrente, que deixou de demonstrar nota elucidando a leitura do contrato à recorrida, bem como não comprovou que houve representação por procurador legalmente constituído. De outro lado, em que pese o contrato ser nulo por inobservância das formalidades necessárias, a parte recorrida não nega que o tenha firmado com a instituição financeira, conforme se extrai da narrativa fática inicial. Assim, uma vez firmado o contrato de empréstimo, ocorre a liberação de crédito à parte, com consequente pagamento das parcelas. No entanto, , sendo o contrato nulo e já tendo havido o crédito, a fim de evitarin casu enriquecimento ilícito por parte da recorrida, escorreita a sentença singular ao condicionar a anulação do negócio jurídico a reposição das partes ao , ficando a recorrida obrigadastatus quo a devolver ao recorrente o valor creditado em sua conta corrente, sendo possível o abatimento e/ou compensação com a indenização por danos morais imposta. Diante da devolução do crédito, mantém-se a sentença singular quanto à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da recorrida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Ainda, tendo em vista que os descontos são indevidos, a sentença deve ser mantida no que se refere ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao indenizatório, deve o valor estipulado atender de forma justa equantum eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Tomando-se por base aspectos do caso concreto, o valor arbitrado em sentença deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observadas as circunstâncias do caso em concreto, em especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em redução do indenizatório.quantum Dessa forma, voto pelo desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença, por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. É o voto que proponho. III. Dispositivo. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcelo De Resende Castanho (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafael Luis Brasileiro Kanayama e James Hamilton De Oliveira Macedo. Curitiba, 09 de Março de 2017 MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz Relator
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