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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-94.2016.8.16.0191 PR 000XXXX-94.2016.8.16.0191 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

23/03/2018

Julgamento

21 de Março de 2018

Relator

Juiz Helder Luis Henrique Taguchi
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Ementa

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO MOTORISTA QUE SEGUE ATRÁS NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CULPA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. DANO MATERIAL. PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0000261-94.2016.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 21.03.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000261-94.2016.8.16.0191 Recurso Inominado nº 0000261-94.2016.8.16.0191 Juizado Especial Cível de Curitiba - Pinheirinho Recorrente (s): KARYN MARTINS LOPES Recorrido (s): Tiago Pedro Hippler Relator: Helder Luis Henrique Taguchi EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO MOTORISTA QUE SEGUE ATRÁS NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CULPA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. DANO MATERIAL. PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. Na ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, o douto juízo julgou1. procedente o pedido do autor, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.476,61, e improcedente o pedido contraposto. A ré interpôs recurso, alegando, em síntese, que: i. Não é parte legítima para o processo, porque não é a proprietária do veículo; ii. Incompetência dos Juizados Especiais, em virtude da necessidade de realização de prova complexa; iii. O recorrido deu causa à colisão traseira porque ao sair do Condomínio localizado “de frente parou seu veículo, repentina e injustificadamente, na pistapara a marginal da Rodovia BR 116” de rolamento; iv. Sucessivamente, deve ser reconhecida a culpa reciproca ou concorrente; v. Desnecessidade de troca do para-choque “inteiro” do veículo do autor, mas tão somente da moldura traseira danificada, conforme demonstram os orçamentos juntados com a contestação; Requer a condenação do recorrido nas penas de litigância de má-fé, além do pagamento dos danos materiais suportados pelo recorrente no importe de R$2.266,00. A complexidade da causa é questão ligada à atividade probatória das partes. É a real2. complexidade probatória que pode afastar a competência dos Juizados Especiais. Insuficiente dizer, simplesmente, que se exige perícia. Observe-se que a Lei nº 9.099/95 confere às partes ampla liberdade na produção de provas: Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes (artigo 32 da Lei nº 9.099/95). Bem se vê, portanto, que o reconhecimento da complexidade decorre do esgotamento de todos os meios colocados à disposição das partes no processo. Vale dizer, apenas quando exauridos os instrumentos de investigação abarcados nos artigos , 32 e 35 da Lei nº 9.099/95 poderá se cogitar da complexidade da matéria de fato. No que respeita à alegação de ilegitimidade para o processo, é pacífico o entendimento da responsabilização solidária entre o condutor e o proprietário do veículo diante da pretensão indenizatória. Deve, portanto, ser reconhecida a legitimidade passiva da condutora do veículo envolvido no acidente para suportar os feitos da pretensão do autor. incontroverso que, ao sair do Condomínio localizado às margens da BR 116Quanto ao mérito, (Linha Verde), o veículo do autor foi atingido na parte traseira pelo veículo conduzido pela ré. O fato de não ter conseguido evitar a colisão com o veiculo da frente é um indício de que a condutora do veículo que vinha atrás agiu de forma imprudente ou negligente, sem guardar a distância de segurança, sem imprimir a velocidade compatível com o local ou sem a necessária atenção para condução do automóvel. A presunção, embora relativa, não foi elidida por prova em sentido contrário. Neste ponto, a própria recorrente admite, na contestação, que, ao sair do Condomínio, olhou somente no sentido do fluxo dos carros e, caso tivesse observado ambos os lados, o acidente poderia ter sido evitado. “Ora, de um lado, o autor parou, inesperadamente, na via pela qual transitava, sem justificativa plausível, mas, de outro lado, caso a requerida estivesse olhando para os dois lados, ao invés de somente olhar no sentido que vinham carros, poderia ter logrado evitar o choque (mov. 16.1, fl. 07). A afirmação de que teria olhado apenas para o lado em que se deslocavam os veículos é reiterada durante seu depoimento pessoal: “...fui pra via rebaixada, , “que é de onde vem carro, nãoolhei para esquerda vinha nenhum carro, automaticamente, ainda olhando, porque tem que cuidar porque os carros vêm muito rápido ali, acelerei. Quando eu acelerei, o carro dele estava parado na rodovia” (1min20s). Olvidou-se, entretanto, de tomar os cuidados necessários para o ingresso na pista de rolamento, não só de guardar a distância de segurança (lateral e frontal), mas também de olhar nos dois sentidos, inclusive observando a eventual travessia de pedestres que transitassem no sentido oposto ao dos veículos (lado direito). Evidenciada, portanto, a imprudência na conduta da recorrente, especialmente porque a alegação de que o recorrido teria parado, repentina e injustificadamente, o veículo na pista de rolamento não encontra apoio em qualquer elemento de prova no processo. Apurada a causa primária do sinistro e sendo ela imputável a uma das partes envolvidas no acidente de trânsito, não há o que se falar em culpa recíproca ou concorrente. Em relação aos danos materiais, os orçamentos de movs. 1.6 a 1.8, em conjunto com as demais provas carreadas aos autos, são suficientes para comprovar os prejuízos suportados pelo autor. Demonstram que os danos foram certos, e não meramente hipotéticos. De outra parte, os orçamentos apresentados pela recorrente, elaborados a partir de fotografias, não tem aptidão para comprovar a desnecessidade de substituição de toda a peça danificada com a colisão. Como bem anotou a sentença: “Isso porque não há como elaborar um orçamento preciso com base em simples fotografias. Vale ressaltar que o autor informou ser necessária a substituição do para-choque, pois o mesmo possui ranhuras (03min45seg). Ademais, o autor esclareceu que foi até uma empresa especializada em reparação de para-choques, a qual informou não ser possível a sua recuperação (04min00seg), fatos estes não desconstituídos pela requerida, cujo ônus a ela competia”. Não se evidencia, por fim, que o autor tenha incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, a justiçar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso , com a condenação da recorrente ao pagamento das custas3. desprovido processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, observado o deferimento da gratuidade da justiça. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KARYN MARTINS LOPES , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator) e Marcos Antonio Frason. 20 de Março de 2018 Helder Luis Henrique Taguchi Juiz relator
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