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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-05.2017.8.16.0034 PR XXXXX-05.2017.8.16.0034 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Vanessa Bassani
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Ementa

RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRÓPRIO E NÃO TRANSMISSÍVEL. ESPÓLIO ILEGÍTIMO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-05.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 21.03.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. XXXXX-05.2017.8.16.0034 Recurso: XXXXX-05.2017.8.16.0034 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente (s): Celia Ribeiro da Silva Recorrido (s): RADIO E TELEVISAO OM LTDA EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRÓPRIO E NÃO TRANSMISSÍVEL. ESPÓLIO ILEGÍTIMO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9099/95. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido. No pleito inicial, o pedido se sustenta na indenização por danos morais, justificando que a publicação da reportagem sobre o apresenta informaçõesde cujus inverídicas, caluniosas e difamatórias sobre seu filho falecido, trazendo constrangimento e sofrimento para a família. A sentença julgou o processo extinto sem resolução de mérito por entender que a legitimidade para propor a ação é do espólio, o qual é formado por interesse de menor incapaz e, portanto, não poderá ser parte perante os Juizados Especiais. Sobreveio recurso Inominado da Autora pugnando pelo dano moral sofrido por reflexo em razão da publicação da notícia. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença não merece prosperar. O espólio significa todos os bens, direitos e obrigações deixados pelo de contudo, o mesmo não detém legitimidade para postular indenização por danos morais ecujus, materiais supostamente experimentados pelos herdeiros. Na situação em tela, a indenização requerida se trata de direito próprio da herdeira, e não um direito do falecido, o qual foi transmitido para a herdeira. Dos argumentos trazidos aos autos resta evidente que os abalos supostamente sofridos ofendem sua personalidade como genitora. Sendo assim, a ação inicial foi ajuizada de forma regular, pela herdeira do , sendo legítima no pleito a indenização por danos, nos termos do parágrafo único dode cujus art. 12 do Código Civil: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. IMAGENS GRÁFICAS. OFENSA Á HONRA DO DE CUJUS. LIMITAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a recorrente sustentando a ilegitimidade ativa e a ausência de ilicitude em sua conduta, uma vez que agiu em consonância com o direito de liberdade de imprensa. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TELEVISÃO NAIPI LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-27.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 09.10.2017). Dessa forma, voto no sentido de paradar provimento ao recurso interposto cassar a sentença proferida pelo juízo a quo, devendo os autos retornarem para a instrução do feito, tendo em vista que no Termo de audiência de conciliação (mov. 29.1) as partes se manifestaram pela designação de audiência de instrução e julgamento. Diante do êxito do recurso, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual nº observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de18.413/14, Processo Civil, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Celia Ribeiro da Silva, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. Curitiba, 15 de Março de 2018 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922554705/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-80690520178160034-pr-0008069-0520178160034-acordao

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