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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-70.2016.8.16.0130 PR 000XXXX-70.2016.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

22/03/2018

Julgamento

21 de Março de 2018

Relator

Juiz Nestario da Silva Queiroz
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Ementa

RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FUNCIONAMENTO DA EMPRESA DO MESMO RAMO E NO MESMO ENDEREÇO POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA SUCESSÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0007123-70.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 21.03.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007123-70.2016.8.16.0130 Recurso Inominado nº 0007123-70.2016.8.16.0130 Juizado Especial Cível de Paranavaí Recorrente (s): MARIDÉBORA DECORAÇÕES LTDA - ME Recorrido (s): NICOLE MELISSA RIBEIRO LEAL e ELA´S FITNESS LTDA. - ME Relator: Nestario da Silva Queiroz RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FUNCIONAMENTO DA EMPRESA DO MESMO RAMO E NO MESMO ENDEREÇO POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA SUCESSÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de reconhecimento de sucessão empresarial aforada por MARIDÉBORA , em face de e DECORAÇÕES LTDA ELA’S FITNESS LTDA –ME NICOLE MELISSA .RIBEIRO LEAL Narra, em síntese, a reclamante que em meados de junho e julho de 2014 vendeu para a empresa NATÁLIA FITNESS – EIRELI ME móveis planejados, recebendo cheques como forma de pagamento. Contudo, os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos, e os cheques de nº 000435 e 000436 foram devolvidos por contraordem ou oposição ao pagamento, totalizando o valor de R$ 3.242,19 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos). Na tentativa de receber seu crédito ajuizou execução de título extrajudicial em face de NATÁLIA FITNESS – EIRELI ME, todavia, tomou ciência que o estabelecimento fora vendido para Sra Nicole Melissa Ribeiro Leal, e que esta teria assumido as dívidas com fornecedores, dando continuidade à mesma atividade comercial, inclusive com as mesmas funcionárias e clientes, constituindo a empresa ELA’S FITNESS. Dessa forma requer o reconhecimento da sucessão empresarial entre a empresa NATALIA AMARAL FITNESS – EIRELLI –ME e ELA’S FITNESS LTDA. – ME, passando a última a ser responsável pelos débitos contraídos, bem como intimação da requerida para que exiba no prazo de 05 dias o instrumento particular de compra e venda da empresa NATALIA AMARAL FITNESS – EIRELLI –ME, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos narrados. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais (mov. 68.1). Insatisfeita a parte autora interpôs recurso inominado requerendo o reconhecimento da sucessão empresarial, bem como a exibição de contrato de compra venda da empresa NATALIA AMARAL FITNESS – EIRELLI –ME. (mov. 75.1). É o relatório. 2. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A autora sustenta que os fatos narrados tratam-se de sucessão empresarial devendo as reclamadas pagarem pelos débitos da empresa sucedida, qual seja NATALIA AMARAL FITNESS – EIRELLI –ME. O ônus probatório no presente caso compete ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No entanto, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório pois os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar suas alegações. Ainda, não deve prosperar o argumento de que haveria sucessão empresarial no polo passivo das obrigações reclamadas, em virtude de ambas as empresas exercerem a mesma atividade empresarial no mesmo local em que a empresa executada desenvolvia suas A. atividades. O entendimento é no sentido de que o exercício do mesmo ramo de comércio no mesmo endereço não é suficiente para configurar a sucessão irregular da empresa, devendo ser demonstrada a efetiva transferência do fundo de comércio, o que não se verificou. Nesse sentido já foi decidido por esta Turma Recursal: INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DO MESMO RAMO E NO MESMO ENDEREÇO NÃO CARACTERIZA POR SI SÓ A SUCESSÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOEMPRESARIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001536-97.2008.8.16.0049 - Astorga - Rel.: LETICIA GUIMARAES - J. 21.03.2014) Além disso, conforme dispõe do artigo 1.144 do Código Civil, a sucessão empresarial dependerá da publicização do negócio entre alienante e adquirente, sendo exigido a averbação em Registro Público de Empresa, sob pena de não produzir efeitos a terceiros. Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Assim sendo, ausentes provas idôneas que demonstrem a sucessão empresarial, ônus da autora nos termos do art. 373, I, do CPC, não há como responsabilizar as partes reclamadas pelos danos causados diante do inadimplemento contratual de terceiros. Por todo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E NEGO , mantendo-se incólume a sentença do juiz singular.PROVIMENTO Não logrando êxito, a parte recorrente deve arcar com as despesas do processo e verba honorária, arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95, observada a justiça gratuita, observada a justiça gratuita (mov. 80.1) É o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIDÉBORA DECORAÇÕES LTDA - ME, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator) e Vanessa Bassani. 15 de Março de 2018 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
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