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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0007668-74.2018.8.16.0000 PR 0007668-74.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

28/03/2018

Julgamento

26 de Março de 2018

Relator

Desembargador João Domingos Küster Puppi
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Inteiro Teor

Habeas Corpus nº 0007668-74.2018.8.16.0000 3ª Câmara Criminal
1
AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0007668-
74.2018.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE SÃO
JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA
CRIMINAL
IMPETRANTE: ADRIANO MINOR UEMA
(ADVOGADO)
PACIENTE: JANERSON GREGORIO DA SILVA
(RÉU PRESO)
RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART.
157, § 2º, I, II E V, DO CP) E EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO (ART. 159 DO CP). ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA. SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA POR UMA DAS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DO ART.
319 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE
COMPARECEU À AUDIÊNCIA EM MOMENTO
OPORTUNO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. TRÂMITE PROCESSUAL QUE
PROSSEGUE DE ACORDO COM AS
PECULIARIDADES DO CASO. FEITO COMPLEXO.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.
PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM
A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DOS
FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus nº 0007668-74.2018.8.16.0000 3ª Câmara Criminal
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Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Habeas
Corpus Crime com Pedido Liminar, sob nº 0007668-74.2018.8.16.0000, do Foro
Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba – 2ª Vara Criminal, impetrado por Adriano Minor Uema, tendo como
paciente Janerson Gregório da Silva.

Retira-se dos autos que o paciente se encontra preso
desde 30/08/2017 em razão de suposta prática do crime descrito no art. 157, §
2º, I, II e V; e art. 159, ambos do Código Penal.

Relatou o impetrante que, apesar da denúncia
oferecida pelo Ministério Público, o paciente é réu primário, apresenta bons
antecedentes, tem domicílio fixo e atividade lícita. Aduziu que, embora o paciente
preencha todos os requisitos necessários, seu pedido de concessão da liberdade
provisória foi indeferido. Ressaltou que o paciente esteve ausente na audiência
de instrução e julgamento porque não foi levado pela escolta, fato que lhe
causou evidente prejuízo, diante do qual, deveria ser reconhecida a nulidade
absoluta do ato e revogada a prisão preventiva. Alegou, ainda, excesso de prazo
para formação da culpa, não atribuído à defesa, pois os réus estiveram
presentes em todos os atos, observando que o paciente está preso há mais de
185 (cento e oitenta e cinco) dias, sem que se vislumbre o prazo para
encerramento da instrução processual. Tal excesso de prazo, conforme
ressaltou, ofenderia também o princípio da dignidade da pessoa humana, em
razão da angústia do paciente diante da incerteza quanto ao encerramento do
processo. Dessa forma, requereu a concessão liminar da ordem para que,
considerando o cerceamento de defesa e o excesso de prazo para formação da
culpa, a prisão preventiva do paciente seja revogada, ou que seja aplicada uma
das medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de
Processo Penal (mov. 1.1/TJ).

Indeferida a liminar pleiteada (mov. 5.1/TJ), a
autoridade dita coatora prestou as informações solicitadas (mov. 8.1/TJ).

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Em seguida, os autos foram encaminhados à d.
Procuradoria Geral de Justiça, a qual manifestou-se pelo conhecimento e, no
mérito, pela denegação do presente writ (mov. 13.1/TJ).

Nesses termos, vieram-me conclusos.

É o relatório.

Inicialmente, quanto à admissibilidade, verifica-se que
se encontram preenchidos os requisitos necessários para o conhecimento do
writ.

Em relação ao mérito, entende-se que a ordem
desmerece acolhimento.

Quanto ao pedido para reconhecimento de nulidade
da audiência de instrução e julgamento, verifica-se que não foi demonstrado
nenhum prejuízo do réu. De fato, alega a defesa que o ora paciente não esteve
presente na audiência porque não foi conduzido pela equipe policial, contudo,
conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora a presença em
audiência seja um desdobramento do princípio da ampla defesa, a arguição da
nulidade deve ser feita mediante a demonstração do prejuízo causado ao réu.

Neste sentido:

"Conforme entendimento já consolidado na
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, a realização da audiência
de instrução sem a presença do acusado que se
encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja
declaração depende de arguição oportuna e
demonstração de efetivo prejuízo." (STJ – 5ª T. – HC

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nº 296.814/MT – Rel. Min. Jorge Mussi – Dje
27/8/2014)."

Ademais, conforme ressaltou o d. Procurador de
Justiça,"no caso em comento, em 22 de novembro de 2017, apenas foram
ouvidas três testemunhas de acusação, sendo o ato redesignado (mov. 236.1 -
0021366-45.2017.8.16.0013), tendo então o paciente comparecido mediante
condução da equipe policial (mov. 269.1 - 0021366-45.2017.8.16.0013)."

Frise-se, ainda, que embora a defesa do paciente
estivesse presente à audiência, a realização do ato prosseguiu sem qualquer
questionamento à ausência do réu.

Portanto, não havendo demonstração de prejuízo ao
paciente, entende-se pelo afastamento do requerimento da defesa neste tópico.

Em relação à alegação de excesso de prazo para
formação da culpa, depreende-se dos autos que, embora o paciente esteja preso
desde 30/08/2017, o trâmite processual prossegue normalmente dentro das
peculiaridades do caso, como se infere das informações prestadas pela
Magistrada a quo (mov. 8.1/TJ):

"O paciente foi preso em 30/08/2017, em flagrante
delito, por ter cometido, em tese, o crime capitulado
no art. 159, do Código Penal.
Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu
a conversão da prisão em flagrante em prisão
preventiva (mov.8.1)
A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em
31/08/2017 (mov. 11).
Foi designada audiência de custódia para 04/09/2017
(mov. 26.1).

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Por ocasião da audiência de custódia, foi realizada a
entrevista da paciente (mov.38.1) e mantida a prisão
preventiva.
Os autos foram remetidos a este Juízo em
06/09/2017, em razão do reconhecimento da
incompetência (mov. 70.1).
O Ministério Público ofereceu denúncia em
15/09/2017 (mov. 81.1).
A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (mov. 84.1),
sendo determinada a citação do paciente e dos
corréus.
O paciente apresentou resposta à acusação somente
no dia 17/10/2018 – movimento 178.1.
Por este Juízo foi designado o dia 22/11/2017, às
14h30min, para a realização da audiência de instrução
e julgamento, ocasião em que foram ouvidas três
testemunhas de acusação – movimento 236.
Em audiência realizada no dia 18/12/2017 – 269,
foram ouvidas o restante das testemunhas de
acusação e defesa, bem como os denunciados foram
interrogados, com exceção do corréu Vinicius, o qual
se recusou a ser conduzido ao Fórum.
Por este Juízo foi designado o dia 18/01/2018 para a
realização do interrogatório do corréu Vinicius Camilo
da Silva, bem como deferiu o pleito do Ministério
Público para a realização de perícia no local dos fatos.
A pedido do Instituto de Criminalística – movimento
334.1, o qual solicitou que a designação da data fosse
com mais de 10 dias de antecedência, para que fosse
possível comunicar ao perito responsável, foi
designado por este Juízo o dia 05/03/2018 para a
realização do exame de local dos fatos.
A perícia foi efetivamente realizada no dia 05/03/2018,
e o presente feito aguarda em cartório a remessa do

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laudo pericial – previsão de remessa de 15 dias após
a realização."

O feito, como se percebe, é complexo, pois foram
denunciados, além do paciente, mais dois acusados; sendo também requerida a
habilitação de um assistente de acusação. Por óbvio, percebe-se que a
Magistrada tomou medidas adequadas no sentido de empreender celeridade ao
trâmite processual.

Neste sentido, veja-se o entendimento desta Câmara:

"HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 16,
CAPUT DA LEI 10.826/2003, E 330 DO CÓDIGO
PENAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO E DESOBEDIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO FLEXÍVEL.
DILAÇÃO ADMITIDA CONFORME AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. (...) os prazos legalmente previstos
para a conclusão da instrução criminal não são
rígidos, admitindo-se a flexibilização dos mesmos,
desde que observadas as peculiaridades do caso
concreto e o princípio da razoabilidade. Assim, para
que seja reconhecido o excesso de prazo, há que se
verificar se houve justificativa para a demora ou se
houve desídia do aparelho judiciário, o que não
ocorreu no caso em tela."(TJPR – 2ª C. Crim. – AC nº
0044917-93.2017.8.16.0000 – Rel. Des. José Carlos
Dalacqua – DJ 26/02/2018).
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In casu, considerando as particularidades, não há que
se falar em excesso de prazo, restando demonstrado que a Magistrada, dentro
de suas possibilidades, zela pelo adequado andamento do processo.

A defesa pleiteou, por fim, a substituição da
segregação cautelar por uma das medidas cautelares diversas da prisão
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Todavia, conforme se
observa no decreto de prisão preventiva, os motivos desta permanecem diante
da gravidade do crime praticado (mov. 1.3 – fl. 02):

"Por seu turno, além da prova de existência do crime e
indícios suficientes de autoria – advindos dos
depoimentos colhidos em sede de Delegacia de
Polícia, confissão do acusado Janerson (policial
militar), confissão parcial do vizinho Vinicius, auto de
apreensão e auto de constatação dos dados de
aparelho celular – está presente o requisito da ordem
pública necessário à conversão da prisão em flagrante
em preventiva. Isto porque sobressai com nitidez a
periculosidade concreta dos acusados, que
planejaram minuciosamente através de contato
telefônico um encontro profissional com a vítima e,
após a chegada desta no local previamente ajustado,
houve a rendição dela através de uso de arma de
fogo. Ato contínuo houve a restrição da liberdade da
vítima no porta-malas de um veículo e condução dela
ao cativeiro - residência do acusado Janerson e de
sua mãe Sueli. Houve a manutenção da vítima no
porta-malas do automóvel durante toda a noite e parte
da madrugada até a liberação pelos policiais.
Enquanto mantinham a vítima contida no porta-malas
havia tratativas, mediante mensagens em aparelho
celular, com a esposa daquela para o resgate
mediante vultosa quantia em dinheiro, embutindo-se

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nesta negociação sérias ameaças de morte. Saliente-
se que o cativeiro localizava-se na residência da mãe
de Janerson e o carro onde a vítima era mantida
possuía proximidade com o quarto daquela, sendo
que várias vezes o porta-malas do automóvel era
aberto, sendo clara, portanto, a participação de Sueli
nos crimes. Além disso, Karina, namorada de
Janerson, além de acompanhá-lo em parte do iter
criminis como carona no veículo, trabalhou para a
vítima, tudo indicando que teria colhido informações
sobre ela para o planejamento e execução delitivas."

Face a tais considerações, o voto é pelo
conhecimento e, no mérito, pela denegação do writ.

Do exposto.

Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de votos, em denegar a ordem impetrada.

O julgamento foi presidido pelo Senhor
Desembargador João Domingos Küster Puppi, e dele participaram
conjuntamente o Senhor Desembargador Gamaliel Seme Scaff e o Senhor Juiz
Substituto em 2º Grau Doutor Antonio Carlos Choma.

Curitiba, 22 de março de 2018.

JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI
Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922552674/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-76687420188160000-pr-0007668-7420188160000-acordao/inteiro-teor-922552678