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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0007668-74.2018.8.16.0000 PR 0007668-74.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0007668-74.2018.8.16.0000 PR 0007668-74.2018.8.16.0000 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
28/03/2018
Julgamento
26 de Março de 2018
Relator
Desembargador João Domingos Küster Puppi
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DO ART. 319 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TRÂMITE PROCESSUAL QUE PROSSEGUE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. FEITO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0007668-74.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 26.03.2018)

Acórdão

Habeas Corpus nº 0007668-74.2018.8.16.0000 3ª Câmara Criminal 1 AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0007668- 74.2018.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE: ADRIANO MINOR UEMA (ADVOGADO) PACIENTE: JANERSON GREGORIO DA SILVA (RÉU PRESO) RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DO ART. 319 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TRÂMITE PROCESSUAL QUE PROSSEGUE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. FEITO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus nº 0007668-74.2018.8.16.0000 3ª Câmara Criminal 2 Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Habeas Corpus Crime com Pedido Liminar, sob nº 0007668-74.2018.8.16.0000, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara Criminal, impetrado por Adriano Minor Uema, tendo como paciente Janerson Gregório da Silva. Retira-se dos autos que o paciente se encontra preso desde 30/08/2017 em razão de suposta prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I, II e V; e art. 159, ambos do Código Penal. Relatou o impetrante que, apesar da denúncia oferecida pelo Ministério Público, o paciente é réu primário, apresenta bons antecedentes, tem domicílio fixo e atividade lícita. Aduziu que, embora o paciente preencha todos os requisitos necessários, seu pedido de concessão da liberdade provisória foi indeferido. Ressaltou que o paciente esteve ausente na audiência de instrução e julgamento porque não foi levado pela escolta, fato que lhe causou evidente prejuízo, diante do qual, deveria ser reconhecida a nulidade absoluta do ato e revogada a prisão preventiva. Alegou, ainda, excesso de prazo para formação da culpa, não atribuído à defesa, pois os réus estiveram presentes em todos os atos, observando que o paciente está preso há mais de 185 (cento e oitenta e cinco) dias, sem que se vislumbre o prazo para encerramento da instrução processual. Tal excesso de prazo, conforme ressaltou, ofenderia também o princípio da dignidade da pessoa humana, em razão da angústia do paciente diante da incerteza quanto ao encerramento do processo. Dessa forma, requereu a concessão liminar da ordem para que, considerando o cerceamento de defesa e o excesso de prazo para formação da culpa, a prisão preventiva do paciente seja revogada, ou que seja aplicada uma das medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJ). Indeferida a liminar pleiteada (mov. 5.1/TJ), a autoridade dita coatora prestou as informações solicitadas (mov. 8.1/TJ). Habeas Corpus nº 0007668-74.2018.8.16.0000 3ª Câmara Criminal 3 Em seguida, os autos foram encaminhados à d. Procuradoria Geral de Justiça, a qual manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação do presente writ (mov. 13.1/TJ). Nesses termos, vieram-me conclusos. É o relatório. Inicialmente, quanto à admissibilidade, verifica-se que se encontram preenchidos os requisitos necessários para o conhecimento do writ. Em relação ao mérito, entende-se que a ordem desmerece acolhimento. Quanto ao pedido para reconhecimento de nulidade da audiência de instrução e julgamento, verifica-se que não foi demonstrado nenhum prejuízo do réu. De fato, alega a defesa que o ora paciente não esteve presente na audiência porque não foi conduzido pela equipe policial, contudo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora a presença em audiência seja um desdobramento do princípio da ampla defesa, a arguição da nulidade deve ser feita mediante a demonstração do prejuízo causado ao réu. Neste sentido: "Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo." (STJ – 5ª T. – HC Habeas Corpus nº 0007668-74.2018.8.16.0000 3ª Câmara Criminal 4 nº 296.814/MT – Rel. Min. Jorge Mussi – Dje 27/8/2014)."Ademais, conforme ressaltou o d. Procurador de Justiça,"no caso em comento, em 22 de novembro de 2017, apenas foram ouvidas três testemunhas de acusação, sendo o ato redesignado (mov. 236.1 - 0021366-45.2017.8.16.0013), tendo então o paciente comparecido mediante condução da equipe policial (mov. 269.1 - 0021366-45.2017.8.16.0013)."Frise-se, ainda, que embora a defesa do paciente estivesse presente à audiência, a realização do ato prosseguiu sem qualquer questionamento à ausência do réu. Portanto, não havendo demonstração de prejuízo ao paciente, entende-se pelo afastamento do requerimento da defesa neste tópico. Em relação à alegação de excesso de prazo para formação da culpa, depreende-se dos autos que, embora o paciente esteja preso desde 30/08/2017, o trâmite processual prossegue normalmente dentro das peculiaridades do caso, como se infere das informações prestadas pela Magistrada a quo (mov. 8.1/TJ):"O paciente foi preso em 30/08/2017, em flagrante delito, por ter cometido, em tese, o crime capitulado no art. 159, do Código Penal. Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov.8.1) A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 31/08/2017 (mov. 11). Foi designada audiência de custódia para 04/09/2017 (mov. 26.1). Habeas Corpus nº 0007668-74.2018.8.16.0000 3ª Câmara Criminal 5 Por ocasião da audiência de custódia, foi realizada a entrevista da paciente (mov.38.1) e mantida a prisão preventiva. Os autos foram remetidos a este Juízo em 06/09/2017, em razão do reconhecimento da incompetência (mov. 70.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em 15/09/2017 (mov. 81.1). A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (mov. 84.1), sendo determinada a citação do paciente e dos corréus. O paciente apresentou resposta à acusação somente no dia 17/10/2018 – movimento 178.1. Por este Juízo foi designado o dia 22/11/2017, às 14h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas de acusação – movimento 236. Em audiência realizada no dia 18/12/2017 – 269, foram ouvidas o restante das testemunhas de acusação e defesa, bem como os denunciados foram interrogados, com exceção do corréu Vinicius, o qual se recusou a ser conduzido ao Fórum. Por este Juízo foi designado o dia 18/01/2018 para a realização do interrogatório do corréu Vinicius Camilo da Silva, bem como deferiu o pleito do Ministério Público para a realização de perícia no local dos fatos. A pedido do Instituto de Criminalística – movimento 334.1, o qual solicitou que a designação da data fosse com mais de 10 dias de antecedência, para que fosse possível comunicar ao perito responsável, foi designado por este Juízo o dia 05/03/2018 para a realização do exame de local dos fatos. A perícia foi efetivamente realizada no dia 05/03/2018, e o presente feito aguarda em cartório a remessa do Habeas Corpus nº 0007668-74.2018.8.16.0000 3ª Câmara Criminal 6 laudo pericial – previsão de remessa de 15 dias após a realização."O feito, como se percebe, é complexo, pois foram denunciados, além do paciente, mais dois acusados; sendo também requerida a habilitação de um assistente de acusação. Por óbvio, percebe-se que a Magistrada tomou medidas adequadas no sentido de empreender celeridade ao trâmite processual. Neste sentido, veja-se o entendimento desta Câmara:"HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003, E 330 DO CÓDIGO PENAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DESOBEDIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO FLEXÍVEL. DILAÇÃO ADMITIDA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. (...) os prazos legalmente previstos para a conclusão da instrução criminal não são rígidos, admitindo-se a flexibilização dos mesmos, desde que observadas as peculiaridades do caso concreto e o princípio da razoabilidade. Assim, para que seja reconhecido o excesso de prazo, há que se verificar se houve justificativa para a demora ou se houve desídia do aparelho judiciário, o que não ocorreu no caso em tela."(TJPR – 2ª C. Crim. – AC nº 0044917-93.2017.8.16.0000 – Rel. Des. José Carlos Dalacqua – DJ 26/02/2018). Habeas Corpus nº 0007668-74.2018.8.16.0000 3ª Câmara Criminal 7 In casu, considerando as particularidades, não há que se falar em excesso de prazo, restando demonstrado que a Magistrada, dentro de suas possibilidades, zela pelo adequado andamento do processo. A defesa pleiteou, por fim, a substituição da segregação cautelar por uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Todavia, conforme se observa no decreto de prisão preventiva, os motivos desta permanecem diante da gravidade do crime praticado (mov. 1.3 – fl. 02):"Por seu turno, além da prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria – advindos dos depoimentos colhidos em sede de Delegacia de Polícia, confissão do acusado Janerson (policial militar), confissão parcial do vizinho Vinicius, auto de apreensão e auto de constatação dos dados de aparelho celular – está presente o requisito da ordem pública necessário à conversão da prisão em flagrante em preventiva. Isto porque sobressai com nitidez a periculosidade concreta dos acusados, que planejaram minuciosamente através de contato telefônico um encontro profissional com a vítima e, após a chegada desta no local previamente ajustado, houve a rendição dela através de uso de arma de fogo. Ato contínuo houve a restrição da liberdade da vítima no porta-malas de um veículo e condução dela ao cativeiro - residência do acusado Janerson e de sua mãe Sueli. Houve a manutenção da vítima no porta-malas do automóvel durante toda a noite e parte da madrugada até a liberação pelos policiais. Enquanto mantinham a vítima contida no porta-malas havia tratativas, mediante mensagens em aparelho celular, com a esposa daquela para o resgate mediante vultosa quantia em dinheiro, embutindo-se Habeas Corpus nº 0007668-74.2018.8.16.0000 3ª Câmara Criminal 8 nesta negociação sérias ameaças de morte. Saliente- se que o cativeiro localizava-se na residência da mãe de Janerson e o carro onde a vítima era mantida possuía proximidade com o quarto daquela, sendo que várias vezes o porta-malas do automóvel era aberto, sendo clara, portanto, a participação de Sueli nos crimes. Além disso, Karina, namorada de Janerson, além de acompanhá-lo em parte do iter criminis como carona no veículo, trabalhou para a vítima, tudo indicando que teria colhido informações sobre ela para o planejamento e execução delitivas." Face a tais considerações, o voto é pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação do writ. Do exposto. Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador João Domingos Küster Puppi, e dele participaram conjuntamente o Senhor Desembargador Gamaliel Seme Scaff e o Senhor Juiz Substituto em 2º Grau Doutor Antonio Carlos Choma. Curitiba, 22 de março de 2018. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922552674/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-76687420188160000-pr-0007668-7420188160000-acordao

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