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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0037490-23.2015.8.16.0030 PR 0037490-23.2015.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
23/02/2017
Julgamento
20 de Fevereiro de 2017
Relator
Juiz Leo Henrique Furtado Araújo
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Ementa

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE AUTORA DIZ QUE TEVE A PASSAGEM DO SEU VEÍCULO (MOTOCICLETA) OBSTRUÍDA PELO AUTOMÓVEL DA PARTE RÉ, QUE EXECUTOU MANOBRA SEM A DEVIDA CAUTELA, QUAL SEJA, MUDANÇA DE PISTA SEM OBSERVAR O TRÁFEGO DA VIA, DANDO AZO À COLISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.272,97 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NO ACIDENTE POR TER REALIZADO MANOBRA PROIBIDA, QUAL SEJA, ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA, NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. JUÍZO SINGULAR DESTINATÁRIO DA PROVA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. LIMITAÇÃO COGNITIVA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM A REAVALIAÇÃO DOS FATOS PELO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O CAUSADOR DO ACIDENTE FOI RECLAMADA - CONDUTORA DO VEÍCULO FORD/FOCUS QUE EXECUTOU MANOBRA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INVADINDO A PISTA ONDE TRAFEGAVA O AUTOR, OBSTRUINDO SUA PASSAGEM. MANOBRA IMPRUDENTE, A QUAL FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC/2015. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, POIS NÃO COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTANTES NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM: AÇÃO OU OMISSÃO, DOLO OU CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28, 34 E 35 DO CTB. LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO SINISTRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037490-23.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.02.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0037490-23.2015.8.16.0030 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Recorrente (s): LUCILENE DOS SANTOS MACHADO Recorrido (s): NIVALDO DE SOUZA Relator: Leo Henrique Furtado Araújo RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE AUTORA DIZ QUE TEVE A PASSAGEM DO SEU VEÍCULO (MOTOCICLETA) OBSTRUÍDA PELO AUTOMÓVEL DA PARTE RÉ, QUE EXECUTOU MANOBRA SEM A DEVIDA CAUTELA, QUAL SEJA, MUDANÇA DE PISTA SEM OBSERVAR O TRÁFEGO DA VIA, DANDO AZO À COLISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.272,97 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NO ACIDENTE POR TER REALIZADO MANOBRA PROIBIDA, QUAL SEJA, ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA, NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. JUÍZO SINGULAR DESTINATÁRIO DA PROVA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. LIMITAÇÃO COGNITIVA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM A REAVALIAÇÃO DOS FATOS PELO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O CAUSADOR DO ACIDENTE FOI RECLAMADA - CONDUTORA DO VEÍCULO FORD/FOCUS QUE EXECUTOU MANOBRA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INVADINDO A PISTA ONDE TRAFEGAVA O AUTOR, OBSTRUINDO SUA PASSAGEM. MANOBRA IMPRUDENTE, A QUAL FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC/2015. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, POIS NÃO COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTANTES NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM: AÇÃO OU OMISSÃO, DOLO OU CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28, 34 E 35 DO CTB. LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO SINISTRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCILENE DOS SANTOS MACHADO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Fernando Swain Ganem. Curitiba, 15 de Fevereiro de 2017 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator m
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