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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003288-45.2017.8.16.0193 PR 0003288-45.2017.8.16.0193 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
16/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Abraham Lincoln Calixto
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ENTRE CONTRATOS EM QUE A EMPRESA CONTINUOU A PRESTAR O SERVIÇO. RECUSA DA ENTIDADE EM REALIZAR O PAGAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO. ILEGALIDADE. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PELA EMPRESA CONTRATADA NO PERÍODO DISCUTIDO. INEXISTÊNCIA DE TERMO ADITIVO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA EMPRESA EM TER REMUNERADOS OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO XXIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E DO ARTIGO 884DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0003288-45.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 10.08.2020)

Acórdão

I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO, contra a respeitável sentença de mov. 73, proferida em sede de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Ressarcimento ajuizada por TORRE FORTE COM. E INST. ELÉTRICAS LTDA, a qual julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando o Município de Colombo ao pagamento de R$103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais) em favor do requerente.Diante da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Por meio das razões recursais expostas no mov. 84.1, o apelante requer a reforma do decisum sustentando que os contratos administrativos, bem como os aditivos contratuais, devem cumprir os requisitos trazidos na Lei n.º 8.666/93 todavia, na situação in casu, não foi realizado termo aditivo, tampouco o apelado comprovou que recebeu ordens para continuar em regime de disponibilidade após o término do prazo contratual.Defende que não havendo um Termo Aditivo com as prestações, conforme dispõe a Lei n.º 8666/93, não há que se falar em serviços efetivamente prestados. Afirma que em nenhum momento o contrato dispôs que o prazo de vigência poderia ser prorrogado, pois dessa maneira o evento seria indeterminado, o que é vedado pelo artigo 57, § 3º. da Lei de Licitações.Explica que os trinta dias suplementares constantes no contrato têm a finalidade exclusiva de promover eventuais ajustes contratuais, sendo certo que, no caso em tela, o contrato foi inteiramente executado no prazo previsto no caput da cláusula quinta e os serviços quitados. Por fim, postula pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e julgada improcedente a ação. 3. O apelado apresentou contrarrazões no mov. 94.1, defendendo o acerto do veredito singular e sua manutenção. 4. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 5. Através do parecer de seq. 12, a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto, bem como da remessa oficial, formalizada com fulcro no artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil. 2. A análise dos autos revela que o apelo não merece o almejado provimento e a r. sentença deve ser mantida em sede de remessa necessária. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se houve prestação de serviços pela empresa apelada de maneira extraordinária, bem como se houve ilegalidade na recusa de efetuar o seu pagamento pela Administração. Com efeito, o artigo 37, inciso XXI estabelece o seguinte, verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...]XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.[...]”. (g.n) Como se vê, a contraprestação pecuniária pelo serviço contratado pela Administração Pública possui raiz constitucional, não podendo, como regra, ser negada quando há a efetiva prestação, inclusive em situações de regular dispensa de licitação, como in casu.Aliás, mesmo nos casos em que o órgão público competente decreta a invalidação do contrato administrativo, não lhe é lícito impor ao sujeito atingido perdas anormais e excessivas, como a negativa de pagamento pelas atividades já realizadas.É o que se extrai do artigo 21, parágrafo único da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verbis: “Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos”. (g.n) Tal entendimento, outrossim, encontra respaldo no artigo 884 do Código Civil, uma vez que a prestação do serviço pelo contratado, sem o devido adimplemento do importe ajustado para tanto, acarreta enriquecimento ilícito da Administração Pública, na condição de contratante.Oportuno citar o referido dispositivo, verbis: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. A fim de corroborar tais premissas, válido colacionar precedentes emanado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: “CONTRATO ADMINISTRATIVO – Prestação de serviços de coleta de lixo – Rescisão unilateral por parte da Municipalidade – Notificação para que a autora se abstivesse de realizar qualquer ato ou prestação de serviço no contrato rescindido – Interposição de recurso administrativo com pedido de atribuição de efeito suspensivo – Continuidade da prestação de serviço pela contratada – Negada a pretensão quanto ao pagamento pelos serviços realizados – Impossibilidade – Vedação ao enriquecimento sem causa – Recurso provido”. (Apelação Cível n.º 0005355-91.2014.8.26.0586, 1ª. Câmara de Direito Público, Relator Desembargador LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, DJ 27/10/16, g.n). Na situação específica dos autos infere-se que a empresa autora, ora apelada, celebrou o Contrato n.º 066/2013 com a Prefeitura do Município de Colombo após processo de dispensa de licitação n.º 045/2013, cujo objeto era a contratação a título emergencial de serviços de manutenção, ampliação e melhoria do sistema de iluminação pública do Município de Colombo pelo período de 90 (noventa) dias, o qual se deu de 20/05/2013 à 20/08/2013.Ocorre que, após o término do prazo de execução a empresa contratada continuou a prestar os serviços ao Município de forma extraordinária por 27 (vinte e sete) dias, todavia o pagamento do mencionado período foi indeferido pela Administração Municipal sob a alegação de que inexistiu termo aditivo ao contrato inicialmente pactuado.Da análise dos autos extrai-se que o Fiscal de Contrato Osmar Alberti confirmou a prestação do serviço no período mencionado, verbis: “Conforme solicitação do processo atesto que a empresa Torre Forte Comércio e Instalações Elétricas prestou o serviço em caráter de serviço essencial no período de 21/08/2013 à 20/09/2013. Os serviços do contrato 066/2013 foram pagos através da nota fiscal 620 dia 25/07/2013, nota fiscal 635 dia 09/08/2013 e nota fiscal 657 dia 04/09/2013, ficando em aberto o período acima citado.” (seq. 1.10) Não somente, o parecer do Secretário Municipal de Administração Luiz Gilberto Pavin corrobora tal situação: “Encaminhado o presente expediente à Secretaria Municipal de Obras e Viação, foi atestado a continuidade da execução dos serviços pela empresa. Considerando que o serviço de Manutenção da Iluminação Pública no Município é essencial e importante no tocante à segurança dos munícipes, assiste razão à empresa no direito de ser ressarcida pelos serviços prestados”. Ademais, constata-se que após o período de trabalho excepcional o apelante celebrou novo contrato com a apelada a fim de dar continuidade aos serviços pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a iniciar em 18/09/2013, fato que também indica que o trabalho continuou pelos 27 (vinte e sete) dias não remunerados. Nesse sentido, muito embora a pactuação e execução dos contratos firmados com a Administração Pública dependa da observância de regras legais, dentre elas a nulidade de contrato e aditamentos efetuados de forma verbal (artigo 60, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93), não se pode ignorar que a empresa continuou a prestar o serviço de iluminação pública, a despeito da inexistência de um termo aditivo.Assim sendo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, deve efetuar o pagamento do trabalho realizado, mormente porquanto, seguindo a linha do entendimento do juízo a quo, inexistiu “qualquer apontamento direcionado à inadequação ou deficiência do serviço no período de inexistente contratação, assim como para o fato de que o Município réu dele (serviço) tirou proveito, a ausência de termo aditivo não retira o direito da parte autora à contraprestação decorrente daquilo que efetivamente executou”.A propósito, a orientação ora adotada encontra-se em consonância com o entendimento assente nesta egrégia Corte, valendo citar: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GUAÍRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NO IMPORTE DE R$ 2.231,71. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003293-34.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2019) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM INSTALAÇÃO E ENTREGA DE EQUIPAMENTOS EM COMODATO. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PELA EMPRESA CONTRATADA, NO PERÍODO DISCUTIDO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA EMPRESA EM TER REMUNERADO OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0016169-83.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 27.08.2019) Destarte, forçoso reconhecer a nulidade do ato de recusa de realização do pagamento, impondo-se o desprovimento do recurso e manutenção da r. sentença.Diante do desprovimento do apelo e do contido no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil/15, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 4. Forte em tais argumentos, voto no sentido de negar provimento ao apelo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922529238/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-32884520178160193-pr-0003288-4520178160193-acordao