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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-14.2015.8.16.0083 PR XXXXX-14.2015.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS (MOV. 1.3). TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO AUTOR POR MEIO DE PROCURAÇÃO (MOV. 1.3). TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. DUT PREENCHIDO EM NOME DE JOAREZ TAQUES (MOV. 1.3), REVEL. EMISSÃO DE 2ª VIA DE CRV. RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO DA 30ª CIRETRAN PELO REQUERIDO RODRIGO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA (MOV. 39.10). VENDA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO (MOV. 39.7). CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA PELO PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, LJE. RECURSO DESPROVIDO.

Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL CONTRA O DECISUM TORNA INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO, EIS QUE ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA RESTRIÇÃO EFETUADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO VIA RENAJUD - DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A DATA EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI REALIZADO - A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OCORRE COM A TRADIÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA SUA TITULARIDADE PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE REGISTROJUNTO AO DETRAN - NO ÓRGÃO COMPETENTE ACERCA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OCORRÊNCIA DE Apelação Cível nº 1.521.019-0 - 13ª Câmara Cível 2SIMULAÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO SERIA, EM VERDADE, UM NEGÓCIO SIMULADO - SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 303 DO STJ -EMBARGADO QUE REFUTOU O MÉRITO DA PRETENSÃO, SUCUMBINDO AO FINAL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1521019-0 - Rio Negro - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 26.10.2016) BEM MÓVEL. Pretensão do autor à transferência de bem adquirido do réu . Autor que, ao adquirir o veículoTransferência de propriedade que se faz pela tradição do réu, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário anterior a transferência da propriedade. Os efeitos do desfazimento do negócio anterior não podem alcançar o O réu deverá transferir a titularidade do veículo. Caso aadquirente de boa-fé. obrigação/ não seja cumprida, a decisão, após o transite (Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Comarca: Votorantim; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/01/2011; Data de registro: 26/01/2011; Outros números: XXXXX) I – RELATÓRIO (DISPENSADO). II – VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do presente recurso, tanto os objetivos, quanto os subjetivos, devendo, portanto, ser conhecido. Compulsando-se os autos verifica-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer com o objetivo de que sejam fornecidos documentos necessários para a realização da transferência do veículo VW/SAVEIRO 1.6 CS, de placa ATS-8545, RENAVAM XXXXXpara seu nome. Do dispositivo da sentença tem-se: “Pelo exposto, INDEFIRO AS PRELIMINARES ALEGADAS e NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE (art. 269, I, do CPC) os pedidos formulados na exordial, convertendo, nos termos do artigo 461, do CPC, o cumprimento da obrigação de fazer em perdas e danos, condenando os requeridos no pagamento, em favor do Autor, no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) devidamente atualizados pelos índices oficiais do Poder Judiciário (média INPC+IGP/DI) a partir de 15/01/2015 (data da compra do veículo pelo Autor) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, revogando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedido;” Inconformado, o recorrente alega ilegitimidade ativa, haja vista que a parte autora não demonstra ser a efetiva proprietária do veículo em questão, todavia, razão não lhe assiste. Por oportuno, destaca-se a existência de procuração com poderes limitados para usar, trafegar em todo território nacional e internacional, vender para si ou para quem bem entender e pelo preço que ajustar (.
.). Ora, como se verifica, a procuração dá poderes relevantes ao autor, inclusive para venda do veículo. Por conseguinte, destaca-se que a tradição de bem móvel assim ocorreu. No mesmo sentido, destaco jurisprudência colacionada à ementa. Corroborando com o entendimento acima, a testemunha Gilmar afirma que comprou o veículo da parte autora e que por impossibilidade de transferência o negócio jurídico realizado entre o autor e a testemunha foi desfeito, ocorrendo, na oportunidade da devolução do veículo, a apreensão e recolhimento ao pátio do DETRAN. Dessa forma, não se pode olvidar que a parte autora detinha a posse do bem, ora em questão. Como visto, a transmissão do domínio de bem móvel se perfectibiliza pela tradição, nos moldes dos arts. 82, 1.226 e 1.267, caput, do CC, mesmo que no caso concreto o DUT estava preenchido em nome de Joarez, fato este que impossibilitava a transferência para outrem. Todavia, a parte autora era detentora da posse, restando comprovada a tradição do bem, com o animus domini. Dessa feita, não merece provimento ao recurso mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, art. 46, LJE. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei 18.413/2014. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RODRIGO BITENCOURT, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Giani Maria Moreschi, com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Fernanda Bernert Michelin. 02 de Fevereiro de 2017 Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a) (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-14.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 03.02.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. XXXXX-14.2015.8.16.0083 Recurso: XXXXX-14.2015.8.16.0083 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente (s): RODRIGO BITENCOURT (RG: XXXXX SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.531.259-09) Rua Antônio Marcelo, 291 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-440 Recorrido (s): Eder Zancan (RG: XXXXX SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.467.039-23) RUA ANTONINA, 833 - FRANCISCO BELTRÃO/PR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS (MOV. 1.3). TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO AUTOR POR MEIO DE PROCURAÇÃO (MOV. 1.3). TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. DUT PREENCHIDO EM NOME DE JOAREZ TAQUES (MOV. 1.3), REVEL. EMISSÃO DE 2ª VIA DE CRV. RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO DA 30ª CIRETRAN PELO REQUERIDO RODRIGO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA (MOV. 39.10). VENDA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO (MOV. 39.7). CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA PELO PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, LJE. RECURSO DESPROVIDO. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL CONTRA O DECISUM TORNA INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO, EIS QUE ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA RESTRIÇÃO EFETUADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO VIA RENAJUD - DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A DATA EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI REALIZADO - A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OCORRE COM A TRADIÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA SUA TITULARIDADE PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE REGISTROJUNTO AO DETRAN - NO ÓRGÃO COMPETENTE ACERCA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OCORRÊNCIA DE Apelação Cível nº 1.521.019-0 - 13ª Câmara Cível 2SIMULAÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO SERIA, EM VERDADE, UM NEGÓCIO SIMULADO - SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 303 DO STJ -EMBARGADO QUE REFUTOU O MÉRITO DA PRETENSÃO, SUCUMBINDO AO FINAL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1521019-0 - Rio Negro - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 26.10.2016) BEM MÓVEL. Pretensão do autor à transferência de bem adquirido do réu. . Autor que, ao adquirir o veículoTransferência de propriedade que se faz pela tradição do réu, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário anterior a transferência da propriedade. Os efeitos do desfazimento do negócio anterior não podem alcançar o O réu deverá transferir a titularidade do veículo. Caso aadquirente de boa-fé. obrigação/ não seja cumprida, a decisão, após o transite (Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Comarca: Votorantim; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/01/2011; Data de registro: 26/01/2011; Outros números: XXXXX) I – RELATÓRIO (DISPENSADO). II – VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do presente recurso, tanto os objetivos, quanto os subjetivos, devendo, portanto, ser conhecido. Compulsando-se os autos verifica-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer com o objetivo de que sejam fornecidos documentos necessários para a realização da transferência do veículo VW/SAVEIRO 1.6 CS, de placa ATS-8545, RENAVAM XXXXXpara seu nome. Do dispositivo da sentença tem-se: “Pelo exposto, INDEFIRO AS PRELIMINARES ALEGADAS e NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE (art. 269, I, do CPC) os pedidos formulados na exordial, convertendo, nos termos do artigo 461, do CPC, o cumprimento da obrigação de fazer em perdas e danos, condenando os requeridos no pagamento, em favor do Autor, no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) devidamente atualizados pelos índices oficiais do Poder Judiciário (média INPC+IGP/DI) a partir de 15/01/2015 (data da compra do veículo pelo Autor) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, revogando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedido;” Inconformado, o recorrente alega ilegitimidade ativa, haja vista que a parte autora não demonstra ser a efetiva proprietária do veículo em questão, todavia, razão não lhe assiste. Por oportuno, destaca-se a existência de procuração com poderes limitados para usar, trafegar em todo território nacional e internacional, vender para si ou para quem bem entender e pelo preço que ajustar (...). Ora, como se verifica, a procuração dá poderes relevantes ao autor, inclusive para venda do veículo. Por conseguinte, destaca-se que a tradição de bem móvel assim ocorreu. No mesmo sentido, destaco jurisprudência colacionada à ementa. Corroborando com o entendimento acima, a testemunha Gilmar afirma que comprou o veículo da parte autora e que por impossibilidade de transferência o negócio jurídico realizado entre o autor e a testemunha foi desfeito, ocorrendo, na oportunidade da devolução do veículo, a apreensão e recolhimento ao pátio do DETRAN. Dessa forma, não se pode olvidar que a parte autora detinha a posse do bem, ora em questão. Como visto, a transmissão do domínio de bem móvel se perfectibiliza pela tradição, nos moldes dos arts. 82, 1.226 e 1.267, caput, do CC, mesmo que no caso concreto o DUT estava preenchido em nome de Joarez, fato este que impossibilitava a transferência para outrem. Todavia, a parte autora era detentora da posse, restando comprovada a tradição do bem, com o animus domini. Dessa feita, não merece provimento ao recurso mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, art. 46, LJE. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei 18.413/2014. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RODRIGO BITENCOURT, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Giani Maria Moreschi, com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Fernanda Bernert Michelin. 02 de Fevereiro de 2017 Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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