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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-71.2017.8.16.0174 PR XXXXX-71.2017.8.16.0174 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador João Domingos Küster Puppi
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Ementa

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINALFURTO – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENALCONSUMAÇÃO DELITIVA – DELITO CONSUMADO PELA INVERSÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL (TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO) – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-71.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 16.02.2018)

Acórdão

1 AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL DE N.º 0006892- 71.2017.8.16.0174, DO FORO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA – 2ª VARA CRIMINAL. APELANTE: RODRIGO CARNEIRO PEREIRA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – CONSUMAÇÃO DELITIVA – DELITO CONSUMADO PELA INVERSÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL (TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO) – RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Criminal de n.º XXXXX-71.2017.8.16.0174, do Foro da Comarca de União da Vitória – 2ª Vara Criminal, em que figura como Apelante RODRIGO CARNEIRO PEREIRA e, como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de RODRIGO CARNEIRO PEREIRA, dando-o como incurso nas penas do art. 155, “caput"do Código Penal, ante a seguinte narrativa fática: “Na manhã do dia 25 de junho de 2017, o denunciado Rodrigo Carneiro Pereira, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, se dirigiu até o estabelecimento comercial “Quintal do Vale”, localizado no centro, nesta cidade e comarca de 2 União da Vitória – PR, e no local subtraiu para si, com ânimo definitivo, quatro potes de óleo de coco, um pode de creme de gergelim, um pote de creme de avelã, avaliados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sendo as “res furtiva” encontrada e apreendida em poder do denunciado, sendo certo que o denunciado possui vasta folha de antecedentes criminais pela prática do mesmo crime.” A denúncia foi recebida e o réu devidamente citado. Por intermédio de defensor nomeado, o réu apresentou resposta, oportunidade em que deixou de invocar causas de absolvição sumária ou prejudiciais de mérito. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima e um policial que atendeu a ocorrência e, ao final, interrogado o réu. O Ministério Público apresentou alegações finais pedindo pela procedência do pedido inicial, com a condenação do réu pelo furto simples consumado. A defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da atipicidade, em razão do princípio da insignificância, senão pelo reconhecimento do crime na modalidade tentada. Sobreveio a r. sentença de mov. 88.1, proferida em audiência, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Rodrigo Carneiro Pereira pelo delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva de 01 ano e 02 meses de reclusão e 15 dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato. Fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena em razão do reconhecimento da reincidência delitiva. 3 Interposto recurso de apelação, à mov. 97.1, sustenta a Defesa a reforma parcial da sentença, tendo em vista diante da prova dos autos o delito não teria sido consumado, mas apenas tentado. Em síntese, alega que sobre o momento consumativo do furto, seguindo a teoria da ablatio, para a consumação pressupõe-se que o agente coloque o bem em local que pretendia, o que não ocorreu no caso em estudo. Com a imediata e ininterrupta perseguição do réu, em momento algum teve a posse mansa e pacífica da res furtiva, o que impõe seja o crime considerado apenas tentado. Requer, portanto, a reforma parcial da sentença, readequando a pena imposta. Foram apresentadas contrarrazões à mov. 100.1, pugnando o parquet pelo conhecimento e desprovimento do recurso, considerando que a jurisprudência considera ser prescindível para a configuração do crime de furto a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, bastando que este saia da esfera de vigilância da vítima. A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 9.1-TJ, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso sob o fundamento de que ainda que por breve momento, o apelante permaneceu, sem embaraço, em poder da res furtiva. E mesmo que logo em seguida tenham sido recuperadas as coisas, o crime de furto estaria do mesmo modo consumado. Nesses termos, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Como relatado, sustenta a Defesa a reforma parcial da sentença, tendo em vista diante da prova dos autos o delito não teria sido consumado, mas apenas tentado. Em síntese, alega que sobre o momento consumativo do furto, seguindo a teoria da ablatio, para a consumação pressupõe-se que o agente coloque o bem em local que pretendia, o que não ocorreu no caso em estudo. Com a imediata e ininterrupta perseguição do réu, 4 em momento algum teve a posse mansa e pacífica da res furtiva, o que impõe seja o crime considerado apenas tentado Não obstante a tese jurídica apresentada pela Defesa, percebe-se que o crime restou devidamente consumado, pois os delitos de furto ou roubo se consumam no momento em que o agente se torna possuidor da res, ainda que não tenha tido posse tranquila, sendo desnecessário que o bem saia da esfera da vigilância da vítima, não importando que o bem seja retomado por perseguição policial. Nesse sentido, a jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça, em aplicação direta da teoria da inversão da posse, que predomina também em âmbito doutrinário, especifica que se houve a retirada do bem do estabelecimento furtado, houve então a retirada do mesmo da esfera de vigilância da vítima, o que é suficiente à consumação do delito. Cito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. - A pretensão da defesa ao alegar que inexistem provas suficientes para a condenação do recorrente, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. - O delito de furto ou roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res, ainda que não tenha tido posse tranquila, sendo desnecessário que o bem saia da esfera da vigilância da vítima, ou mesmo que o bem seja retomado por perseguição policial. 5 - Inviável o apelo nobre quando não demonstrada a sugerida divergência jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 493.567/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 10/09/2014). Do conjunto probatório extrai-se o desenvolvimento da ação criminosa. Declarou a vítima que Rodrigo adentrou em seu estabelecimento no momento em que estava atendendo um cliente próximo da porta de entrada. O réu furtou os produtos, colocando-os dentro de uma sacola. Em seguida, o proprietário do estabelecimento saiu atrás do réu, encontrando-o dentro do Supermercado Superpão em posse dos objetos de furto. O policial que atendeu a ocorrência, confirmou ter encontrado o réu com os produtos, efetuando a prisão em flagrante. O réu, finalmente, confessou o delito da forma como narrou a denúncia. Desta forma, a consumação do crime de furto é fato certo, pois o direito pátrio adotou a teoria da apprehensio ou amotio em se tratando de tal delito. Descarta-se, portanto, a hipótese de tentativa de furto, pois a conduta do réu percorreu integralmente o iter criminis necessário para a consumação do crime. Como bem observou a Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, esteve o réu na posse da res furtiva e evadiu-se com ela, tanto que foi capturado quando já estava distante do estabelecimento comercial alvo da ação delitiva. 6 Feitas tais considerações, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Do exposto. Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador João Domingos Küster Puppi, e dele participaram conjuntamente os Senhores Desembargadores Gamaliel Seme Scaff e Paulo Roberto Vasconcelos. Curitiba, 15 de fevereiro de 2018. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Desembargador Relator
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