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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0021097-81.2019.8.16.0030 PR 0021097-81.2019.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
30/06/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCIDO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.

1)-CRIME DE DANO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTORIO. ACOLHIMENTO. INUTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ANIMUS NOCENDI NÃO VERIFICADO. CONDUTA QUE ENVOLVE DOLO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “[...]. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi.[...] 3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1722060/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0021097-81.2019.8.16.0030- Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 29.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0021097-81.2019.8.16.0030 – 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. APELANTE: CLEVERSON FERREIRA PAZ. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCIDO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)-CRIME DE DANO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTORIO. ACOLHIMENTO. INUTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. NÃOANIMUS NOCENDI VERIFICADO. CONDUTA QUE ENVOLVE DOLO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “[...]. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi.[...] 3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1722060/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA..02/08/2018, DJe 13/08/2018) 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal sob nº 0021097-81.2019.8.16.0030, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figura como apelante CLEVERSON FERREIRA PAZ, sendo apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. CLEVERSON FERREIRA PAZ, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal, nos seguintes moldes (mov. 8.1): “No dia 19 de dezembro de 2018, ÀS 13h35min, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado CLEVERSON FERREIRA PAZ, agindo com consciência e vontades livres e dirigidas à prática do ilícito, inutilizou uma “tornozeleira eletrônica”, patrimônio do Estado do Paraná, avaliada em R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) [Boletim de Ocorrência, Auto de Avaliação e Histórico de ”Violações anexos] . Após regular instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente a exordial acusatória, para condenar o réu às penas de 08 meses e 22 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e 15 dias multa, (mov. 61.1).com o valor unitário de cálculo estabelecido no mínimo legal Inconformado, o réu manejou, em tempo hábil e representado por defensor nomeado, recurso de apelação criminal, no qual almeja, em síntese, sua absolvição por insuficiência probatória, sobretudo quanto à materialidade do crime, além da desclassificação do crime de dano para a forma simples e o arbitramento de honorários ao defensor nomeado. (mov. 75.1). Contra-arrazoado o apelo, no sentido de seu desprovimento (mov. 79.1), nesta superior instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do feito (mov. 12.1, da área recursal). É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. TESE ACOLHIDA POR MOTIVO DIVERSO.AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Pugna o apelante por sua absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, a desclassificação do crime para a forma simples. Razão lhe assiste quanto ao pedido absolutório, todavia, por motivos diversos aos asseverados nos autos. Inicialmente, destaco que a materialidade do delito restou consubstanciada pelos seguintes elementos: portaria de instauração do inquérito policial (mov. 8.3), boletim de ocorrência (mov. 8.4) e auto de avaliação indireta (mov. 8.9), bem assim pela prova oral produzida nas fases inquisitorial e judicial. A autoria também é certa e recai na pessoa da apelante. Todavia, o caso dos autos impõe a absolvição do apelante, por atipicidade da conduta. Explico. O crime de dano qualificado envolve uma certa celeuma doutrinária e jurisprudência, sobre a exigência – ou não – de um especial fim de agir, consistente na vontade de causar prejuízo (), paraânimos nocendi configuração do delito. Nelson Hungria prega a necessidade do afirmando que: “animus nocendi, não poderia ser considerado agente de crime de dano o meu amigo que, sem ânimo hostil, tenha cortado, para pregar-me uma ”, enquanto que para a corrente doutrinária majoritária, incluindopeça, os fios da campainha elétrica de minha casa aqui os ensinamentos de Damásio de Jesus e Magalhães Noronha, não se exige o fim especial de causar prejuízo, sendo suficiente a vontade de destruir para a configuração do delito em comento, estando a vontade de prejudicar compreendida na própria ação criminosa. Esta é também a posição de Fernando Capez, firmada em sua obra Curso de Direito Penal (parte Especial, vol. 2, Saraiva, p. 439), quando faz referência aos outros dois doutrinadores aqui citados. A jurisprudência também diverge em seus julgamentos – em caso análogo no qual o preso danifica as grades de sua cela para propiciar sua evasão -, divide-se, apresentando duas posições. Comentando-as, Rogério Greco (Curso de Direito Penal. Parte Especial. Volume III. 12ª Edição, 2015) dispõe que: a) A primeira, seguindo a orientação segundo a qual não se exige, para efeitos de configuração do crime de dano, o chamado , entende pela responsabilidade penal do preso queanimus nocendi destrói patrimônio público, nos termos do artigo 163, parágrafo único, III, conforme já decidiu o STF, em acórdão relatado pelo Min Carlos Velloso: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE DANO. PRESO QUE DANIFICA A CELA PARA FUGIR. EXIGÊNCIA APENAS DO DOLO GENERICO. CP, art. 163, parágrafo único, III. 1. - Comete o crime de dano qualificado o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que esta recolhido. Código Penal, art. 163, parag. único, III. 2. - O crime de dano exige, para a sua configuração, apenas o dolo genérico .III. - H.C. indeferido. (HC 73189/MS, 2ª Turma, DJU em 29/3/1996, pg. 9.346). b) A segunda corrente, ao contrário, posiciona-se pela exigência de constatação do animus , vale dizer, a finalidade com que atua o agente no sentido de causar prejuízo patrimonial à vítima, nosnocendi moldes da decisão proferida pelo STJ, tendo como relator o Min. Jorge Scartezzini: HC - PRESO QUE SERRA AS GRADES DA CELA ONDE SE ENCONTRA - CRIME DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO ANIMUS NOCENDI - PRECEDENTES. - Para a configuração do crime de dano, previsto no art. 163 do CP, é necessário que a vontade seja deliberada de causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi). Assim, preso que serra as grades da cela onde se encontra, com o intuito exclusivo de empreender fuga, não (HC 25658/SP, 5ª Turma, publicado no DJ em 28/10/2003, pg. 310).comete crime de dano Pois bem. Filio-me à corrente jurisprudencial que entende pela exigência de constatação do animus , como aliás, já me pronunciei em ocasiões anteriores (RESE 1682542- 8, julgado em 19/10/2017, DJnocendi 30/10/2017 e AC nº 0018961-48.2018.8.16.0030, julgado em 23/01/2020). O ato de o réu danificar a tornozeleira, assim com o do réu que serra as grades de ferro da cela onde se encontra preso, não configura o crime de dano contra o patrimônio público, ante a ausência de dolo específico, uma vez que não visa ao dano, em si mesmo, mas à frustração da execução da pena – esse, sim, o objetivo colimado. Nesse sentido, aliás, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto asanimus nocendi. razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1722060/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018) No mesmo sentido tem decidido esta Corte de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – ANIMUS NOCENDI NÃO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi” (STJ – AgRg no REsp 1.722.060 / PE – J.: 02/08/19).Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0030909-21.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 12.12.2019) Isso posto, impõe-se a absolvição do apelante, por atipicidade de conduta. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por fim, diante da atuação em segundo grau do Dr. Luan Clayton Isolan (OAB/PR 74.196), defensor dativo nomeado para defender os interesses do acusado, há que se fixar honorários advocatícios. É pacífico que o defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado. Em face da impossibilidade atual do ESTADO DO PARANÁ, no sentido da implementação da DEFENSORIA PÚBLICA, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. , LXIV, da Constituição Federal, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA/PR, que atualizou a tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo (iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), com base na qual, consequentemente, considerando o trabalho apresentado pelo defensor dativo em segundo grau, que não se revelou complexo, arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se, oportunamente, a competente certidão para pagamento da verba advocatícia CONCLUSÃO.Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso do réu para absolve-lo da imputação do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, além da fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, determinando a expedição da certidão para o pagamento da verba, nos termos da fundamentação encimada. ‘EX POSITIS’: ACORDAMos integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak, com voto, e dele participou o Desembargador Celso Jair Mainardi. Curitiba, em 26 de junho de 2020. Acórdão lavrado pela relatora Desª Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919783802/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-210978120198160030-pr-0021097-8120198160030-acordao

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