jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-29.2017.8.16.0013 PR 001XXXX-29.2017.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

30/06/2020

Julgamento

29 de Junho de 2020

Relator

Desembargador Fernando Wolff Bodziak
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUÍZO DE CONFORMIDADE. RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 -– SEFA/PGE - TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA NO ESTADO DO PARANÁ - APLICAÇÃO E FIXAÇÃO.DECISÃO RECONSIDERADA. (TJPR - 4ª C. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 -– SEFA/PGE - TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA NO ESTADO DO PARANÁ - APLICAÇÃO E FIXAÇÃO.DECISÃO RECONSIDERADA. (TJPR - 4ª C.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0016142-29.2017.8.16.0013 Apelação Criminal nº 0016142-29.2017.8.16.0013 7ª Vara Criminal de Curitiba Apelante (s): JONAS CORDEIRO AGOSTINHO Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Fernando Wolff Bodziak JUÍZO DE CONFORMIDADE. RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 -– SEFA/PGE - TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA NO ESTADO DO PARANÁ -. APLICAÇÃO E FIXAÇÃO. DECISÃO RECONSIDERADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Juízo de Conformidade no Recurso Especial na Apelação Crime nº 0016142-29.2017.8.16.0013, em que é requerente JONAS CORDEIRO AGOSTINHO e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO DISPENSADO 1. JONAS CORDEIRO AGOSTINHO,interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, (mov. 19.1), que deixou de fixar honorários ao defensor dativo nomeado pela atuação em segundo grau. Alega o recorrente que a decisão violou o artigo 22, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.906/94, que dispõe acerca da possibilidade de arbitramento de honorários nos termos da Tabela da OAB pela atuação em 1º e 2º grau. O Ministério Público, em contrarrazões, (mov. 7.1 - Resp), pugnou: a) pela suspensão do presente Recurso Especial, nos termos determinados, no dia 30 de outubro de 2017, pelo Ministro Rogerio Schietti, no REsp 1.656.322 – SC; b) seja certificado o trânsito em julgado da sentença penal, no capítulo referente à condenação criminal do acusado; c) seja feita a comunicação ao juízo de primeiro grau, para que sejam tomadas as medidas necessárias para a execução definitiva da pena e demais efeitos da sentença, com a expedição de guia definitiva, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal; d) o conhecimento e provimento do recurso especial, caso a fixação e majoração da verba honorária da defensoria dativa, seja determinada no julgamento do Tema nº 984 do Superior Tribunal de Justiça, afetado à temática dos recursos repetitivos. A par disso, observou a 1ª Vice-Presidência desta Corte (mov. 17.1 – Resp), que o recurso especial versa sobre matéria repetitiva representada na tese n.º 984, REsp. 1.656.322/SC, que entendeu: “(...) 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB; (...)”, encaminhando os autos à esta Câmara para, querendo, exercer o juízo de conformidade entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo e o acórdão recorrido. É o relatório. VOTO 2. Primeiramente, verifica-se que a questão deve ser submetida a análise da Quarta Câmara Criminal desta Corte, haja disposições constantes no seu Regimento Interno: Art. 109. “Publicado o acórdão dos Tribunais Superiores, com o julgamento de mérito da questão controvertida, os recursos sobrestados serão conclusos ao 1º Vice-Presidente para: (...); II- submeter os autos ao órgão julgador competente para juízo de retratação quando constatada a divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do respectivo Tribunal Superior; (...)”. Art. 110. “Na hipótese do inciso II do art. 109, o juízo de retratação não será efetuado mediante decisão monocrática, devendo ser exercido em sessão colegiada de julgamento, com prévia inclusão do feito em pauta. § 1º Em caso de retratação pelo órgão julgador, será lavrado o respectivo acórdão, casos em que: I - se mantida a decisão recorrida, os autos serão conclusos ao 1º Vice-Presidente para juízo de admissibilidade do recurso interposto; II - se o órgão julgador reformar a decisão recorrida, adotando a orientação do respectivo Tribunal Superior, os autos serão conclusos ao 1º Vice-Presidente, que negará seguimento ao recurso; (...)”. 3. Mérito. Verifica-se nesta oportunidade que nos autos de Apelação Crime nº 0016142-29.2017.8.16.0013, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 7ª Vara Criminal, pleiteou o apelante, ora recorrente, entre outras questões, a fixação de honorários pela atuação em 2º grau. Entretanto, na oportunidade, ou seja, em 14.06.2018, a Quarta Câmara Criminal desta Câmara observou que a Resolução Conjunta n. 04/2017 – SEFA/PGE estabeleceu uma tabela sobre Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná -, entendendo, contudo, não ser vinculativa. Assim, considerou adequado e compatível com o trabalho realizado nos autos, o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa, os honorários fixados em primeira instância, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), não se justificando a fixação de novos honorários pela interposição de razões recursais em 2º grau. A propósito, observou que: “Em sede recursal, o i. defensor apresentou recurso de apelação, pleiteando a desclassificação do crime de roubo para furto, bem como, a fixação de novos honorários. Contudo, em relação à desclassificação, constata-se que foram apresentadas as mesmas alegações já tecidas em primeiro grau, sem enfrentamento objetivo à r. sentença que reconheceu estar configurado, no caso, o crime de roubo. Assim sendo, a interposição de razões de apelação, embora adequada, não demandou maior complexidade, intenso trabalho e dedicação à causa, por se tratar de questão relativamente simples ou ainda, a necessidade de deslocamento efetivo para a prestação do serviço”. Não obstante, novamente a questão vem à tona com a interposição do presente recurso especial. Pois bem. Como já observado, aplica-se, ao caso, a Resolução Conjunta n. 04/2017 – SEFA/PGE - Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná e não a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB Paraná, pois, a verba honorária cabível ao defensor dativo não é a mesma que se aplica quando da contratação de advogado pela parte. Nesse sentido, cita-se decisão desta Corte .[1] A propósito, referida tabela dispõe, Anexo 1, no item 1.2, “Defesa em Processo de Rito Ordinário o montante mínimo de R$1.800,00 e máximo de R$2.000,00” e no item 1.9, para “Apelação Criminal o montante mínimo de R$750,00 e máximo de R$1.250,00”. Dessa forma, diante da tese nº 984, REsp. 1.656.322/SC, deve se arbitrado honorários pela atuação do i. causídico em segundo grau. Assim sendo, revejo meu posicionamento para arbitrar o montante de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), pela atuação do i. defensor nomeado (Ali Tawfeiq, inscrito na OAB/PR sob o n.º 60.909), de acordo com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, no caso, Resolução Conjunta 04/2017 – SEFA/PGE, reparando o acórdão recorrido nesse ponto [1] “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DA OAB - INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. A verba honorária a que faz jus o defensor dativo não se confunde com a contratação do advogado pela parte. Neste caso, no mínimo, deve incidir a tabela da OAB. Naquele, trata-se de valor a ser mensurado pelo Magistrado, observado o zelo e o trabalho desenvolvido. [...]”. (TJPR Ap. Crime nº 871.571- 5, da 5ª C.Crim. Rel. Des. Jorge W. Massad. J. em 14.06.2012). DISPOSITIVO 4. Em face do exposto, propõe-se voto no sentido de reconsiderar a decisão proferida na Apelação Crime nº 0016142-29.2017.8.16.0013, para arbitrar o montante de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), pela atuação do i. causídico em segundo grau, considerada a complexidade do feito e o trabalho realizado nos autos, de acordo com a Resolução Conjunta 04/2017 – SEFA/PGE, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Wolff Bodziak (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Antonio Carlos Ribeiro Martins e Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. 26 de junho de 2020 Desembargador Fernando Wolff Bodziak Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919783534/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-161422920178160013-pr-0016142-2920178160013-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-75.2013.8.16.0013 PR 001XXXX-75.2013.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-30.2019.8.16.0031 PR 001XXXX-30.2019.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-30.2019.8.16.0031 Guarapuava 001XXXX-30.2019.8.16.0031 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1953677 PR 2021/0257704-0

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR 000XXXX-88.2015.8.08.0053