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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0007981-64.2020.8.16.0000 PR 0007981-64.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
26/06/2020
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Fernando Ferreira de Moraes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. OBSERVADO. EFETIVIDADE À TUTELA DO DIREITO. ART. 139, INCISOS VIE IXE ART. 317, AMBOS DO CPC. APLICABILIDADE. NOVA OPORTUNIDADE. MEDIDA RAZOÁVEL. SANEAMENTO DO VÍCIO. DERRADEIRA TENTATIVA. DECISÃO CASSADA EM PARTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0007981-64.2020.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 26.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007981-64.2020.8.16. 0000 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. AGRAVANTES: ESPÓLIO DE ANTÔNIA CICATKOVA GONTARSKIE LEONARDO KOSOSKI. AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. OBSERVADO. EFETIVIDADE À TUTELA DO DIREITO. ART. 139, INCISOS VI E IX E ART. 317, AMBOS DO CPC. APLICABILIDADE. NOVA OPORTUNIDADE. MEDIDA RAZOÁVEL. SANEAMENTO DO VÍCIO. DERRADEIRA TENTATIVA. DECISÃO CASSADA EM PARTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes presentes autos de Agravo de Instrumento nº da 1ª Vara Cível de Irati, em que são agravantes0007981-64.2020.8.16.0000, Espólio de Antônia Cicatkova Gontarski e Leonardo Kososki e agravado Banco Bradesco S/A. RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 48.1 que, nos autos de , o Juiz extinguiu o feito, sem resoluçãoAção de Cobrança nº 0000305-86. 2011.8.16.0095 de mérito, em relação aos agravantes, prosseguindo o feito em relação ao Espólio de Augusto Pabis, David Zanettin e Vera Luiza Canesso de Oliveira. Alegam os agravantes que os representantes dos espólios são partes legítimas para postularem seus direitos como meeiros ou herdeiros, sem necessidade de autorização dos demais herdeiros, por se tratar de direito real, podendo a habilitação de todos ocorrer quando houvesse o efetivo pagamento. Ainda, sustenta que, a extinção os surpreendeu, na medida em que era devido, ao menos, a determinação da intimação pessoal dos representantes dos espólios, bem como, a suspensão do feito requerida não haveria prejuízos, já que os processos estão suspensos por decisão do STF, pelo que requerem a reforma da decisão agravada. Foi deferido o processamento do recurso (mov. 5.1) e não foram apresentadas contrarrazões (mov. 12). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O feito se refere à cobrança de expurgos inflacionários decorrente do plano ecômico denominado “Plano Collor II”. Em setembro de 2016, a Instituição Financeira pleiteou a extinção do feito, por não restar comprovada a legitimidade das autoras Genovena Kososki e Vera Julia Anna Gonarski Canesso, nem regularizada a representação legal do Espólio de Leonardo Kososki e Espólio de Antônia Cicatkova Gontarski (mov. 1.1 - fls. 172/173). O Magistrado singular então, determinou que os requerentes apresentassem certidão de óbito, termo de compromisso de inventante ou promovessem a habilitação de todos os sucessores, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito (mov. 1.1 – fls. 175/176). Na resposta, os autores informaram que não houve interesse na abertura de inventário por não haver bens a partilhar e que se tratam de parte legítima para atuar no feito, sem necessidade de autorização dos demais herdeiros, por força dos arts. 260 e 261, ambos do CC, pelo que afirmam que o processamento se dá com pessoas habilitadas na condição de administradores provisórios do espólio e, nessa mesma oportunidade, requereram o prazo de 60 dias para a regular representação dos herdeiros, se for o caso, ante a ausência de prejuízo com a suspensão do processo, o que foi concedido em 24/05/2018 (mov. 24.1). Posteriormente, em 18/09/2018, as partes pediram a prorrogação de mais 120 dias (mov. 41.1) e, depois, em 25/07/2019, se manifestaram no sentido de aderir ao acordo coletivo homolgado na ADPF nº 165/DF e nos RE com Repercussão Geral RE 626.307; RE 591.797; RE 631.363 e RE 632.212 (mov. 45.1). Conclusos autos, entendeu o Juízo, em 07/12/2019, que, quanto ao Espólio de Leonardo Kososki, não houve a juntada a respectiva certidão de óbito e que o falecido está representado por Genovena Kososki, conforme procuração de fls. 31, porém, sem a devida certidão consignou não ser possível analisar a existência de eventuais outros herdeiros ou inventariantes (mov. 48.1). E, quanto ao Espólio de Antônia Cicatkova Gontarski, verificou que certidão de óbito de fls. 35, consta três filhas, Vera Julia Anna, Stefania e Deana, sendo a primeira representante do espólio, conforme procuração de fls. 33, contudo, não foi apresentado termo de inventariante da referida herdeira. Com isso, decidiu o Julgador por extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação aos ora agravantes. Pois bem. Da detida análise, resta claro que as partes obtiveram, por longo período, a oportunidade de apresentar as respectivas certidões de óbito, termo de compromisso de inventariante ou, até mesmo, habilitarem todos os sucessores, porém, passado mais de um ano, nenhum documento fora juntado, havendo, na verdade, manifestação para aderir ao acordo homologado no STF sem, contudo, estar devidamente delineado nos autos acerca da legitimidade ativa dos recorrentes. Logo, a meu ver, não houve necessariamente afronta ao princípio da não-supresa, positivado no art. 10 do CPC, que assim preconiza: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Entretanto, tratando a questão unicamente de apresentação da certidão de óbito para qualificar os administradores do espólio como partes legítimas a atuar no presente feito, à luz do princípio da primazia do mérito, vejo que o Juiz monocrático poderia se valer do art. 139, inciso IX do CPC, para determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, assim como, do art. 317 do mesmo Diploma Processual que, por oportuno, transcrevo: Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Além do mais, tendo em conta que ,as partes estão inclinadas a eventual composição amigável com vistas a conferir maior efetividade à tutela de direito e evitar o ajuizamento de nova ação de cobrança em favor do mesmo Espólio, se mostra razoável que, uma vez suspenso o feito em virtude de Recurso Extraordinário, às partes seja dada nova oportunidade de comparecer , ao menos, para que expliquem o atraso no cumprimento da determinação judicial eao feito esclareçam eventual impossiblidade de juntada dos documentos, na medida em que eventuais valores poderão continuar disponíveis para o Espólio. Por outro lado, não assiste razão aos recorrentes quando afirmam a desnecessidade de autorização de outros herdeiros, na medida em que, embora, de fato a habilitação direta não acarrete prejuízo aos demais, pois, a exigência de formal de partilha de bens somente será exigida quando do levantamento do valor, sem a certidão de óbito ou inventário nos autos, impraticável a habilitação de qualquer herdeiro. Enfim, mesmo que já tenha havido uma única tentativa anterior, uma vez transcorrido mais de um ano desta última determinação e, sabedor o Magistrado quanto à possibilidade de extinguir o feito, sem resolução de mérito, se mostra aplicável aqui o mencionado art. 317 do Código de Processo Civil, a fim de que, , a parte possa sanar o vício aqui exposto.derradeiramente Diante do exposto, ao agravo de instrumento, ainda que por fundamentodou provimento diverso do apresentado, para ecassar apenas a parte da decisão que extinguiu o feito determinar o seu regular processamento, com a determinação da intimação dos então recorrentes para que, no prazo de 15 dias, apresentem as respectivas certidões de óbito ou esclareçam o motivo da sua impossibilidade, sob risco, aí sim, de extinção. DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Ferreira De Moraes (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Roberto Antonio Massaro e Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho. 26 de junho de 2020 Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Juiz (a) relator (a)
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