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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001648-95.2019.8.16.0044 PR 0001648-95.2019.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
23/06/2020
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Juíza Melissa de Azevedo Olivas
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLO ATIVO CONDOMÍNIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 9 DO FONAJE E DO ART. , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 9.099/95. ART. 1.063DO CPC/2015COM O ART. 275, II, B, DO CPC/73. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 485, VI, CPC). SENTENÇA ANULADA.

Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001648-95.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0001648-95.2019.8.16.0044 Juizado Especial Cível de Apucarana COMPANHIA ULTRAGAZ S ARecorrente (s): CONDOMÍNIO EDIFICIO VILA RICARecorrido (s): Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLO ATIVO CONDOMÍNIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 9 DO FONAJE E DO ART. , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 9.099/95. ART. 1.063 DO CPC/2015 COM O ART. 275, II, B, DO CPC/73. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 485, VI, CPC). SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Satisfeitos estão os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quantos os extrínsecos, portanto, o recurso merece ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela empresa ré, pugnando pela reforma integral da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais. Contudo, entendo que o mérito recursal resta prejudicado. Isso porque, da inicial (mov. 1.1), observa-se que a demanda fora ajuizada pelo Condomínio Edifício Vila Rica pleiteando o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual formalizada com a ré, ora recorrente, bem como respectiva indenização por danos morais. Contudo, nos casos de demandas ajuizadas por condomínios, a teor do disposto no art. , II, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial é competente exclusivamente para o julgamento das ações que, no revogado Código de Processo Civil de 1973, submetiam-se ao procedimento sumário (art. 275, II, do CPC/73), ou seja, ações de cobrança ao condômino de qualquer quantia devida ao condomínio. Ainda, o Enunciado nº 09 do FONAJE é claro ao dispor que “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do ”Código de Processo Civil. Tal entendimento retrata apenas o disposto na legislação processual civil, conforme art. 1.063 do CPC/2015 c/c art. 275, II, b, do CPC/73. No caso particular, a hipótese não é de cobrança de quota-parte devida por condômino para atender às despesas do condomínio, mas trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, o que acaba por não enquadrar-se nas hipóteses de legitimidade de condomínios no âmbito dos juizados especiais. Em que pese a expressa previsão legal, havia, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, grande debate acerca da legitimidade ativa do condomínio para propor ação perante o Juizado Especial, haja vista que a própria Lei 9.099/99, no parágrafo primeiro do art. 8º, restringe a capacidade para ser parte ativa no Juizado às pessoas físicas capazes e aos microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e sociedades de crédito ao microempreendedor. Apesar de o condomínio não se enquadrar em nenhuma dessas hipóteses – dado se tratar de ente despersonalizado, com capacidade meramente processual – a jurisprudência do STJ, acertadamente, firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade do condomínio para figurar no polo ativo de ação de cobrança no Juizado Especial.apenas Esse entendimento, além de conferir uniformidade na repartição da competência para demandas faticamente semelhantes, coaduna-se com o metaprincípio de submissão ao sistema dos Juizados Especiais das causas mais simples, que podem ser solucionadas de maneira mais célere e efetiva, sem as amarras formais que impregnam o processo civil tradicional. Contudo, como dito, não é esse o caso dos autos, pois o pleito autoral sequer assemelha-se à possibilidade de ajuizamento reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, assim já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES. CONDOMÍNIO NO POLO ATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 9 DO FONAJE. ART. 1.063 DO CPC/2015 COM O ART. 275, II, B, DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002137-62.2017.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 27.02.2019) Por fim, no que diz respeito à manifestação autoral (mov. 16.1 desta fase processual), não se pode considerar a figura do condomínio como consumidor nos termos do art. do CDC, considerando, principalmente, que os serviços ali prestados visam à manutenção de serviço prestado a todos os condôminos, não se enquadrando, portanto, como “destinatário final”. Diante do exposto, em virtude do reconhecimento da incompetência deste Juízo para julgamento da demanda, , anulando-se a sentençavoto pela prejudicialidade do recurso basilar e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, inciso VI, do CPC. Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/14. Diante da prejudicialidade da peça recursal, não há que se falar em honorários sucumbenciais na forma do art. 55 da LJE. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA ULTRAGAZ S A, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator) e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Curitiba, 19 de junho de 2020 . Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora M
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