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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-03.2018.8.16.0171 PR 000XXXX-03.2018.8.16.0171 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

24/06/2020

Julgamento

22 de Junho de 2020

Relator

Juiz Fernando Swain Ganem
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Ementa

INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CARACTERIZADAS. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - 0001631-03.2018.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 22.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001631-03.2018.8.16.0171 Recurso Inominado nº 0001631-03.2018.8.16.0171 Juizado Especial Cível de Tomazina Recorrente (s): L. FUJITA DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrido (s): TIM S/A Relator: Fernando Swain Ganem INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CARACTERIZADAS.MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A autora alega, em síntese, que fora inscrita indevidamente em órgão de restrição de crédito em razão de cobrança indevida de multa por quebra de fidelidade. Sobreveio sentença improcedente. Irresignação recursal da autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 1.586,86, com vencimento em 15/10/2017, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Passo ao voto. Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita feito pela recorrente. Trata-se de uma relação de consumo, portanto há a incidência do CDC. Neste sentido, aplica-se a inversão do ônus da prova. A ré trouxe aos autos contrato entabulado entre as partes ao mov. 25.3.] Percebe-se, conforme a cláusula 3.1 do contrato em comento, que o prazo de fidelidade acordado foi duplo, 24 (vinte e quatro) meses para um serviço e 12 (doze) meses para outro. De acordo com o entendimento deste relator é abusivo e desproporcional o contrato de telefonia que prevê prazo de permanência superior a 12 (doze) meses, eis que acarreta onerosidade excessiva ao consumidor, o qual fica obrigado a manter a relação contratual mesmo que o serviço não seja prestado de forma satisfatória. Da mesma forma, o art. 57 p.1º da resolução em comento da ANATEL prevê que o prazo de permanência é de 12 meses. Assim, depreende-se dos autos que o pacto contratual data de 25.11.16. (mov. 25.3) e que a rescisão se deu em agosto de 2017, conforme a própria autora (47.1). Portanto, faltou 03 (três) meses para completar o prazo de permanência de 12 (doze) meses, sendo assim, a multa deve ser reduzida proporcionalmente. Conforme a cláusula 3.1 do contrato (25.3), o valor por cada mês faltante é de R$ 100,00 (cem reais); sendo 03 (três), o valor a ser pago é de R$ 300,00 (trezentos reais). No que tange ao pedido de dano moral, não resta configurado, uma vez que não foi demonstrado os pressupostos de incidência do enunciado 1.6 da Terceira Turma Recursal do Paraná. Além disso, a inscrição foi devida, uma vez que o pagamento de multa é sim devido, ainda que em valores menores do que o cobrado. Sentença parcialmente reformada para o fim de reduzir o valor da multa por quebra de fidelidade, proporcionalmente, para R$ 300,00 (trezentos reais), determinando que a ré realize a adequação do valor das faturas para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Recurso conhecido e parcialmente provido. Diante do êxito parcial, condeno a autora ao pagamento de metade dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da LJE. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de L. FUJITA DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Fernanda Karam De Chueiri Sanches. 19 de junho de 2020 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a)
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