jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-60.2015.8.16.0149 PR XXXXX-60.2015.8.16.0149 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Luciane Bortoleto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DAS ADVOGADAS DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA. PLEITO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO QUE CELEBROU ACORDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO QUAL CONSTOU QUE CADA PARTE ARCARIA COM OS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DAS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM PREJUÍZO DE DIREITOS DE TERCEIRO, IN CASU, DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 24, § 4º DA LEI Nº 8.906/94. SENTENÇA REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À VERBA PUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-60.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 08.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-60.2015.8.16.0149 Apelação Cível nº XXXXX-60.2015.8.16.0149 Vara Cível de Salto do Lontra Apelante (s): PRISCILA MORENO DOS SANTOS e ANDREA HERTEL MALUCELLI Apelado (s): LONDOMAR RIBEIRO DA SILVA Relator: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DAS ADVOGADAS DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA. PLEITO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO QUE CELEBROU ACORDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO QUAL CONSTOU QUE CADA PARTE ARCARIA COM OS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DAS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM PREJUÍZO DE DIREITOS DE TERCEIRO, IN CASU, DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 24, § 4º DA LEI Nº 8.906/94. SENTENÇA REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À VERBA PUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, Vara Cível de Salto do Lontra, em que são apelantes Andrea Hertel Malucelli e Priscila Moreno dos Santos e apelado Londomar Ribeiro da Silva. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida na sequência 152.1 - Projudi, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, em fase de cumprimento de sentença, nº XXXXX-60.2015.8.16.0149, pela qual o MM. Juiz Diego Gustavo Pereira julgou extinto o cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “(...) Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve a celebração de acordo entre as partes, conforme o termo de acordo acostado à seq. 137.6. Outrossim, comprovou-se, ainda, o pagamento do valor descrito no referido pacto (seq. 137.7). Com efeito, o presente cumprimento de sentença versa sobre a cobrança de honorários sucumbenciais arbitrados pela sentença proferida à seq. 43.1 (14.06.2016). No entanto, denota-se que o acordo celebrado (seq. 137.6 – 23.11.2015) foi subscrito pelos mesmos patronos que representaram a instituição financeira exequente até a prolação da sentença de mérito encartada à seq. 43.1. Nesse sentido, consta do acordo que cada parte arcaria com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Portanto, imprescindível asseverar que no presente caso não se encontra presente o interesse de agir, tendo em vista a ausência de título judicial. dispor sobre a quitação destes. Nessa toada, o legítimo interesse de agir a que se refere o art. do Código de Processo Civil define-se como a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, através dele, realizar o seu direito. Se o provimento jurisdicional pretendido por aquele que pede a proteção jurisdicional não for idôneo para a realização do direito cuja proteção se requer, seria realmente inútil prosseguir-se no processo, até a obtenção de uma sentença que desde logo se sabe incapaz de proteger o respectivo interesse da parte. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade – adequação, donde se conclui que para ter interesse processual deve o autor demonstrar, in thesi, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. No mais, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mister salientar que o demandado não pode ser considerado pobre pela simples declaração de pobreza apresentada. Em razão do acima exposto, necessário que o réu comprove a pobreza alegada, por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” ( AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). Assim, concedo ao devedor o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como cópias do contracheque, das declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários ou outros documentos pertinentes Em razão do exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito. Providencie via sistema Bacenjud o desbloqueio dos valores constritos à seq. 131.1. Condeno o exequente a arcar com eventuais custas e despesas processuais deste incidente, bem como a pagar honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.” Inconformadas com a decisão proferida, Andrea Hertel Malucelli e Priscila Moreno dos Santos interpuseram recurso de apelação na sequência 164.1 - Projudi, sustentando que o cumprimento de sentença foi julgado extinto porque houve acordo na fase de conhecimento. Porém, não obstante ter constando que o entabulado entre as partes estava subscrito pelos patronos da instituição financeira, da simples análise do documento, não se verifica qualquer assinatura além da do apelado. Apontam que inexiste anuência dos advogados do banco com relação ao acordo, de modo que ele não pode produzir qualquer efeito no mundo jurídico. Narram que eventuais tratativas do executado com a instituição financeira não afasta sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios determinados em sentença transitada em julgado. Defendem que a legislação é clara ao dispor que os honorários advocatícios são direito autônomo do advogado e, portanto, não tendo anuído a eventual acordo extrajudicial formalizado entre seu cliente e a parte contrária, não há prejuízo aos seus. Requerem o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões foram apresentadas na sequência 173.2, discorrendo que a sentença proferida pelo Juízo está correta e consoante com as provas dos autos. Discorre que do acordoa quo formulado restou pactuado que cada parte arcaria com o pagamento dos honorários advocatícios de seu procurador. Requer o conhecimento e desprovimento do recurso. É o breve relatório. II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. As recorrentes requerem a reforma da sentença, aduzindo que não anuíram com o acordo extrajudicial celebrado entre o executado e a instituição financeira e, portanto, este não teria validade no tocante aos honorários advocatícios. Razão lhes assiste. O artigo 23 da Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) assim dispõe: “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” No caso em comento, o valor executado – honorários advocatícios sucumbênciais - foi arbitrado em favor das ora apelantes pela MMª Juíza Divangela Précoma Moreira Kuligowski na sequência 43.1, tendo a sentença transitado em julgado 17/06/2016. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade na sequência 137.1, discorrendo que havia celebrado acordo com a instituição financeira, oportunidade em que, no entabulado, constou que cada parte arcaria com os honorários advocatícios de seus patronos. Porém, da análise do documento juntado, vê-se que não obstante constar o nome de três advogados, não há assinatura de nenhum deles, vejamos: Diante disso, não se verifica anuência das procuradoras exequentes, que faziam jus ao recebimento da verba. Ainda, sobre o tema em análise, dispõe o artigo 24, § 4º do Estatuto da Ordem: “A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença."Portanto, sendo os honorários de sucumbência direito autônomo do advogado, não pode ele ser alijado de seu direito sem ter anuído com o acordo que lhe acarretou o prejuízo. Ainda, vale destacar que no entabulado constou apenas que as partes arcariam com os honorários advocatícios de seus patronos, os quais, leia-se, honorários contratuais, vez que os sucumbenciais sequer poderiam constar no instrumento sem que os advogados que possuem direito à verba concordassem. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp 558.741/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de ter o advogado direito autônomo de executar a sentença na parte que lhe caiba, qual seja, os honorários de sucumbência. II. A transação firmada pelas partes, sem a aquiescência do causídico, não tem, nos termos elencados nos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o condão de prejudicar a verba honorária que lhe é devida, vez que essa, tendo natureza remuneratória, pertencente ao advogado pela sua atuação no processo. III. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011) Corroborando com a Corte Superior, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO E ANUÊNCIA DO ADVOGADO. DIREITO AUTÔNOMO (ARTIGOS 23 E 24, § 4º DA LEI 8.904/94). RECURSO NÃO PROVIDO.(...) Em verdade, os honorários sucumbenciais sequer poderiam ter sido objeto do acordo, pois o patrono do banco agravado não participou da transação, realizada sem o seu consentimento. Dessa forma, não há como se falar que o crédito foi afetado ou que foi excluído em razão do acordo realizado, porque os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado, e a celebração de acordo entre as partes, sem a sua anuência, não pode atingir os honorários fixados em sentença. A verba advocatícia configura crédito autônomo do advogado que patrocinou a parte vencedora, sendo cabível a respectiva cobrança via cumprimento de sentença, conforme estabelecem os artigos 23 e 24, § 4º, da Lei 8.904/94, ou seja, o Advogado tem direito autônomo de executar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência. Portanto, a renúncia ou acordo entre as partes não obsta o direito do advogado à percepção (TJPR - 18ª C.Cível -dos honorários advocatícios sucumbenciais. (...)” XXXXX-27.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 13.03.2019) Assim, merece integral reforma a decisão atacada, devendo prosseguir o cumprimento de sentença quanto aos honorários devidos às apelantes.. Diante de todo o exposto, .voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de PRISCILA MORENO DOS SANTOS, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de ANDREA HERTEL MALUCELLI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Denise Kruger Pereira, com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Luciane Bortoleto (relator) e Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. 05 de junho de 2020 Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919779436/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-22986020158160149-pr-0002298-6020158160149-acordao

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2007.8.18.0140 PI

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2011.8.18.0140 PI

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2010/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2014/XXXXX-0