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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0025484-15.2018.8.16.0018 PR 0025484-15.2018.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
24/06/2020
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Fernanda Karam de Chueiri Sanches
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE COMPRA E VENDA ON LINE. AUTOR QUE POSSUI TRÊS CONTAS CADASTRADAS NO SITE MERCADO LIVRE. DESRESPEITO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. SUSPENSÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - 0025484-15.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 23.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0025484-15.2018.8.16.0018 Recurso Inominado nº 0025484-15.2018.8.16.0018 3º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): SIDINALDO APARECIDO ROBERTO Recorrido (s):EBAZAR.COM.BR. LTDA Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE COMPRA E VENDA ON LINE. AUTOR QUE POSSUI TRÊS CONTAS CADASTRADAS NO SITE MERCADO LIVRE. DESRESPEITO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. SUSPENSÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade dos recursos, tanto os objetivos quanto os subjetivos, devem ele ser conhecido. A sentença (seq. 55 e 57) julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 8.073,35 e indeferir o pedido de indenização por danos morais. Desta decisão houve recurso (seq. 62), postulando pela reforma da decisão para o fim de condenar a réapenas do autor ao pagamento de danos morais. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Conforme consignado em sentença, a retenção dos valores feita pela ré teve respaldo nos termos e condição de uso do site. Não bastasse isso, o autor sequer comprovou qualquer dano concreto que tenha decorrido da retenção de valores. Evidentemente que a retenção dos valores pode ter causado aborrecimentos ao autor, no entanto, como aceitou os termos e condições de uso do site estava ciente de que a criação de várias contas – o que é vedado – e o atraso ou a ausência da entrega dos produtos comercializados pela plataforma poderiam lhe gerar sanções. Com efeito, ainda que se possam presumir os aborrecimentos sofridos pelo autor, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária. Não foi juntado aos autos elementos probatórios que atestem o prejuízo moral sofrido, não se tratando de dano .in re ipsa Apesar do autor afirmar que a conduta da ré, por si só gerou dano, há que se salientar que, conforme constou na sentença, não há que se falar em presunção da existência de dano moral. Outrossim “é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do ” (STJ, AgRg no AREsp 704399 / RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015).conflito não acarreta danos morais Vale ressaltar que apenas é caracterizado o dano moral quando a parte é ofendida na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate. Com a presente decisão não se está a dizer que o autor não teve aborrecimentos com a retenção dos valores, mas apenas que os dissabores por ele experimentados não extrapolaram aos incômodos habituais que podem ocorrer nas negociações de caráter comercial. Ademais, tinha o autor conhecimento da possibilidade da retenção dos valores em caso de descumprimento dos termos e condições de uso do site. Diante do exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Diante da derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre valor da condenação. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SIDINALDO APARECIDO ROBERTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Karam De Chueiri Sanches (relator) e Adriana De Lourdes Simette. 19 de junho de 2020 Fernanda Karam de Chueiri Sanches Juíza Relatora
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