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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Mateus de Lima
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. XXXXX-30.2018.8.16.0074

Apelação Cível nº XXXXX-30.2018.8.16.0074
Vara Cível de Corbélia
Graciosa Pozzer Rossetto, FERNANDO LEONARDO MARCHETTI DE BASTIANIApelante (s):
e ANGELO ROSSETO
IVANA ROSSATO ROSSETTO, Graciosa Pozzer Rossetto, MATHEUS LUIZApelado (s):
ROSSETTO e ANGELO ROSSETO
Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima

APELAÇÃO (1). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELA
SENTENÇA ATENDEU AOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. VALOR ADEQUADO CONSIDERANDO O FEITO EXTINTO SEM
EXAME DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA (2). AÇÃO DE
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM EXTINÇÃO DE
CONDOMÍNIO DE IMÓVEL DIVISÍVEL. PROCEDIMENTO
INADEQUADO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE INDÍCIOS DE INDIVISIBILIDADE. SENTENÇA CORRETA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-30.2018.8.16.0074 em
que são apelantes e apelados Fernando Leonardo Marchetti de Bastiani e Angelo Rosseto e
Graciosa P. Rossetto.
Angelo Rossetto promoveu ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de
condomínio, alegando: a) são coproprietários, em conjunto com a requerida Ivana Rossato
Rosseto e seu esposo Edson Luiz Rosseto, do imóvel de matrícula n11.982, do 1º Registro de
Imóveis desta Comarca, assim constituído: “ parte destacada do lote de terras n 15, da Gleba
n01, da COLONIA M SÃO JOÃO E ESPERANÇA, situado neste Município e Comarca de
Corbélia-PR, contendo a área de 14,5200Ha, sem benfeitorias e cuja área convenciona
denominar-se LOTE RURAL n 15-B, com as seguintes confrontações; b) Edson faleceu em 14
de maio de 2002, deixando viúva (primeira requerida) e um filho, o segundo requerido, hoje
maior, não providenciaram inventário e permaneceram na posse dos bens do espólio como
herdeiros, dentre os quais há o imóvel, do qual parcela 50% é de titularidade dos ora autores,
mas vem sendo utilizada exclusivamente pelos réus, mediante pagamento de arrendamento
anual; c) os requerentes não têm interesse em permanecer no condomínio do imóvel em
questão, eis que possui necessidade de obter recursos para seu sustento, devido à idade,
tendo o primeiro requerente 84 anos de idade, enquanto a segunda possui 83 anos, razão pela
qual notificaram os réus ofertando para que encerrassem o condomínio, não obtendo solução
amigável para extinção do condomínio; d) “não foi possível a solução amigável da avença, não
tendo os réus adquirido a parcela do imóvel dos autores nem permitido sua alienação
particular, sobretudo tendo em visto que até o presente não foi realizado o inventário do Sr.
Edson Luiz Rossetto; e) há que ocorrer a alienação judicial do bem, mediante leilão, nos termos
das disposições do artigo 730 do Código de Processo Civil; f) “não obstante os autores tenham
avaliado o imóvel em tela em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), desde logo requer
proceda-se à sua avaliação judicial, com quesitos a ser oportunamente apresentados, a fim de
que não reste qualquer dúvida acerca de seu valor, ressalvada a possibilidade de exores
concordância dos requeridos com relação ao valor apresentado”.
Assim, requer a determinação de alienação judicial do imóvel.
Contestação, mov. 22.1 e 25.1.
Sobreveio sentença, tendo o Douto Magistrado assim registrado: “Ao que tudo indica, a parte
autora pretende pular o procedimento de divisão do bem e promover a sua alienação direta
pelo Poder Judiciário, o que não é possível. Assim, constatada a divisibilidade do imóvel, a
presente ação de extinção de condomínio e alienação judicial se mostra inadequada, eis que
não preenche os requisitos do artigo 1.322 do Código Civil (...) com fundamento no artigo 485,
inciso VI, do Código de Processo Civil, julga extinta a presente ação sem resolução do mérito.
Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas
processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais
fixo de forma equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)”

Ângelo Rossetto e outro promoveram recurso de apelação, alegando: a) a sentença é nula por
cerceamento de defesa, eis que a sentença foi julgada improcedente por ausência de prova.
Contudo, o pedido de produção de prova foi indeferido; b) “conforme certidão de óbito
apresentada ao mov. 1.10, o coproprietário do imóvel objeto de demanda, Sr. Edson Rossetto,
faleceu em data de 14 de mais de 2002, sendo que até a presente data seu inventário não foi
realizado, sequer constando informações de seu óbito à matrícula do bem, juntada ao mov.
1.17 (...) em se tratando o imóvel de objeto de espólio ainda não partilhado, constituiu bem
indivisível, na forma do art. 1.791 do Código Civil, a justificar o pleito de sua alienação judicial”.
Requereu o provimento do apelo para “(...) reconhecer a indivisibilidade legal do imóvel e, por
conseguinte, julgar procedentes os pedidos formulados à exordial, com a inversão do ônus
sucumbencial”.
Fernando Leonardo Marchetti de Bastiani promoveu apelo adesivo, requerendo a reforma da
sentença “tão somente quanto a parte recorrida, a fim de majorar os honorários advocatícios
para, ao menos, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como da uníssona
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
Contrarrazões, mov. 43.1.
Contrarrazões, mov. 47.1.
A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Bruno Sérgio
Galati, manifestou-se pela não intervenção no feito, diante da ausência de interesse público
justificante. (mov. 21.1).
É a síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do apelo e do apelo adesivo
e lhes nego provimento.
Preliminarmente defiro o benefício da assistência judiciária para ambos os recorrentes.

Da apelação

Fernando Leonardo Marchetti de Bastiani promoveu recurso de apelação, requerendo a
reforma da sentença “tão somente quanto a parte recorrida, a fim de majorar os honorários
advocatícios para, ao menos, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como da
(MOV. 38.1) uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
O recurso descomporta provimento.
O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil dispõe:

Art. 20 – “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do
vencedor.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou,
ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários
por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

A respeito de mencionado dispositivo legal, Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery lecionam:

“Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados
pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a
competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender
seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca
onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo
causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser
necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de
advogado.
(...)
O critério da equidade deve ter em conta o justo não vinculado à legalidade, não
significando necessariamente modicidade”.
(“Código de Processo Civil Comentado” – 4ª edição - p. 435).

Logo, a apreciação equitativa dar-se-á por meio da análise dos critérios objetivos fixados no §
8º do art. 85 do Código de Processo Civil, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar
de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
No caso em apreço o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) mostra-se proporcional, ressaltando-se que a fixação dos honorários não fica
adstrita aos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, ponderados referidos requisitos e considerando a extinção do processo sem
resolução do mérito, entendo o valor fixado pela sentença adequado e condizente à
remuneração do profissional.

Da Apelação Adesiva

Angelo Rosseto e outra promoveram recurso de apelação adesivo requerendo a reforma da
sentença “para reconhecer a nulidade da r. sentença guerreada e determinar o retorno os autos
à origem para produção de prova pericial” ou “reconhecida a indivisibilidade legal do imóvel, por
não fazer parte do espólio não partilhado”. (mov. 42.1)
O exame dos autos demonstra que os autores/recorrentes pretendem, por meio de medida
judicial de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio, ordem judicial para
desfazer condomínio e alienar judicialmente imóvel objeto da lide.
Em que pese o esforço argumentativo dos recorrentes, entendo pelo desprovimento do pedido,
na medida em que a sentença adequadamente enfrentou a questão, diante da divisibilidade do
imóvel, posto que o pedido inicial seria pertinente a imóveis indivisíveis.
Com efeito, o imóvel é objeto de herança, e consequentemente indivisível em relação aos
herdeiros, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil:

“A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo Único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e
posse da herança, será indivisível, e regular-se à pelas normas relativas ao
condomínio”

A divisibilidade do bem em discussão restou atestada pelas provas produzidas pelos
requeridos, as quais não foram afastadas satisfatoriamente pelos autores/recorrentes.
Aliás, insistem os recorrentes que a sentença é nula porque foi indeferida a produção de prova
pericial e que o resultado da sentença foi em virtude da ausência de prova pericial.
Não obstante tão relevante arguição entendo que referida tese não se sustenta, porquanto o
procedimento escolhido pelos autores revela-se equivocado ao objetivo, desde o início.
De modo que a instrução processual, com a produção de prova pericial, além de oneroso, não
seria o fato determinante para alteração de resultado, diante da comprovação, antecipada, de
possibilidade de divisão do imóvel.
Logo, assegurado a divisibilidade do bem, conclui-se que o procedimento condizente ao
desiderato dos autores seria ação de demarcação e divisão, em que já é realizada perícia
objetivando verificar a produtividade do imóvel a ser dividido e o modo adequado a eventual
redução ou compensação por cada condomínio.
Observe-se que quanto a indivisibilidade, a sentença, pedagogicamente, à luz da realidade dos
autos, consignou:

“a parte autora apenas limitou-se a aduzir tal argumento em impugnação à
contestação sem juntar qualquer indício de tal circunstância. Frisa-se, por oportuno,
que a mesma sequer argui tal fundamento na petição inicial, o que já poderia ter
levado à extinção prematura da ação”

Desta forma, tenho-a por correta, pois os autores não trouxeram indícios da indivisibilidade do
bem a sustentar, inclusive, o pedido de produção pericial.
Importante constar que o Magistrado é o destinatário das provas, responsável pela boa
condução do processo de modo a evitar diligências e provas desnecessárias ou inúteis, razão
pela qual ausentes justificativas ou indícios concretos de indivisibilidade do bem, inexistiam
motivos a amparar a prova pericial, diante da constatação prematura de escolha equivocada da
medida judicial.
Posto assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e tampouco em nulidade da
sentença, a qual deve prevalecer em sua totalidade e próprios fundamentos.
Assim dito, conheço do recurso de apelação e do recurso adesivo e lhes nego
provimento, mantendo-se a sentença em sua totalidade e próprios fundamentos.
Dos honorários advocatícios recursais

Conforme se extrai do artigo 85, § 11 do CPC/2015 são devidos honorários de sucumbência em
grau recursal, devendo o Tribunal majorar o já fixado, ante a sucumbência recursal, quantum in
:verbis

“§ 11 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente
levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo
geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o intuito da norma é o desestímulo de
recursos procrastinatórios, sendo até mesmo desnecessária a apresentação de contrarrazões
para que os honorários sejam majorados, bastando o não conhecimento ou desprovimento
recursal, :verbis

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RECURSO INTERPOSTO APÓS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO.
INCIDÊNCIA DE MULTA. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O
RELATOR ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. MÉRITO
RECURSAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA ESTRITA SEARA
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 1/4 (UM QUARTO). ARTIGO 85, § 11, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO RECURSO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA DE
DESESTÍMULO À LITIGÂNCIA PROCRASTINATÓRIA. CABIMENTO. VENCIDO O
R E L A T O R O R I G I N Á R I O , N O P O N T O .
(ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min.
EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/12/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 07-02-2017 PUBLIC 08-02-2017)

Pois bem.
Nos termos do Enunciado administrativo nº 7 do STJ é cabível a majoração dos honorários nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016. Senão vejamos:

“Enunciado Administrativo nº 07:
Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18
de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.”

Considerando o disposto no § 11º do art. 85 do CPC/15, o tribunal “majorará os honorários
fixados anteriormente”, de modo que não poderá esta Corte mudar o critério anteriormente
fixado para se adequar ao novo código, e posteriormente majorar os honorários, sem que haja
visto que poderá configurar um duplo aumento.apelo nesse sentido,
Desse modo, mantendo os critérios utilizados na sentença (por equidade), majoro os
honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos) conforme artigo 85, §§ 8º e
11º do CPC/2015.
III - DECISÃO

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara
Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO E NÃO-PROVIDO o recurso de FERNANDO LEONARDO MARCHETTI DE
BASTIANI; por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO OE NÃO-PROVIDO o recurso
de ANGELO ROSSETO e outro (Adesivo).

O julgamento foi presidido pelo Desembargador Leonel Cunha,
sem voto, e dele participaram Desembargador Luiz Mateus De Lima (relator), Desembargador
Renato Braga Bettega e Desembargador Nilson Mizuta.

Curitiba, 22 de maio de 2020.
Luiz Mateus de Lima
Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919775578/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-37053020188160074-pr-0003705-3020188160074-acordao/inteiro-teor-919775608

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