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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-30.2018.8.16.0074 PR 000XXXX-30.2018.8.16.0074 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

26/05/2020

Julgamento

25 de Maio de 2020

Relator

Desembargador Luiz Mateus de Lima
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Ementa

APELAÇÃO (1). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELA SENTENÇA ATENDEU AOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ADEQUADO CONSIDERANDO O FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA (2). AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL DIVISÍVEL. PROCEDIMENTO INADEQUADO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INDIVISIBILIDADE. SENTENÇA CORRETA. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0003705-30.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 25.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003705-30.2018.8.16.0074 Apelação Cível nº 0003705-30.2018.8.16.0074 Vara Cível de Corbélia Graciosa Pozzer Rossetto, FERNANDO LEONARDO MARCHETTI DE BASTIANIApelante (s): e ANGELO ROSSETO IVANA ROSSATO ROSSETTO, Graciosa Pozzer Rossetto, MATHEUS LUIZApelado (s): ROSSETTO e ANGELO ROSSETO Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima APELAÇÃO (1). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELA SENTENÇA ATENDEU AOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ADEQUADO CONSIDERANDO O FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA (2). AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL DIVISÍVEL. PROCEDIMENTO INADEQUADO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INDIVISIBILIDADE. SENTENÇA CORRETA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 3705-30.2018.8.16.0074 em que são apelantes e apelados Fernando Leonardo Marchetti de Bastiani e Angelo Rosseto e Graciosa P. Rossetto. Angelo Rossetto promoveu ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio, alegando: a) são coproprietários, em conjunto com a requerida Ivana Rossato Rosseto e seu esposo Edson Luiz Rosseto, do imóvel de matrícula n11.982, do 1º Registro de Imóveis desta Comarca, assim constituído: “ parte destacada do lote de terras n 15, da Gleba n01, da COLONIA M SÃO JOÃO E ESPERANÇA, situado neste Município e Comarca de Corbélia-PR, contendo a área de 14,5200Ha, sem benfeitorias e cuja área convenciona denominar-se LOTE RURAL n 15-B, com as seguintes confrontações; b) Edson faleceu em 14 de maio de 2002, deixando viúva (primeira requerida) e um filho, o segundo requerido, hoje maior, não providenciaram inventário e permaneceram na posse dos bens do espólio como herdeiros, dentre os quais há o imóvel, do qual parcela 50% é de titularidade dos ora autores, mas vem sendo utilizada exclusivamente pelos réus, mediante pagamento de arrendamento anual; c) os requerentes não têm interesse em permanecer no condomínio do imóvel em questão, eis que possui necessidade de obter recursos para seu sustento, devido à idade, tendo o primeiro requerente 84 anos de idade, enquanto a segunda possui 83 anos, razão pela qual notificaram os réus ofertando para que encerrassem o condomínio, não obtendo solução amigável para extinção do condomínio; d) “não foi possível a solução amigável da avença, não tendo os réus adquirido a parcela do imóvel dos autores nem permitido sua alienação particular, sobretudo tendo em visto que até o presente não foi realizado o inventário do Sr. Edson Luiz Rossetto; e) há que ocorrer a alienação judicial do bem, mediante leilão, nos termos das disposições do artigo 730 do Código de Processo Civil; f) “não obstante os autores tenham avaliado o imóvel em tela em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), desde logo requer proceda-se à sua avaliação judicial, com quesitos a ser oportunamente apresentados, a fim de que não reste qualquer dúvida acerca de seu valor, ressalvada a possibilidade de exores concordância dos requeridos com relação ao valor apresentado”. Assim, requer a determinação de alienação judicial do imóvel. Contestação, mov. 22.1 e 25.1. Sobreveio sentença, tendo o Douto Magistrado assim registrado: “Ao que tudo indica, a parte autora pretende pular o procedimento de divisão do bem e promover a sua alienação direta pelo Poder Judiciário, o que não é possível. Assim, constatada a divisibilidade do imóvel, a presente ação de extinção de condomínio e alienação judicial se mostra inadequada, eis que não preenche os requisitos do artigo 1.322 do Código Civil (...) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julga extinta a presente ação sem resolução do mérito. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo de forma equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)” Ângelo Rossetto e outro promoveram recurso de apelação, alegando: a) a sentença é nula por cerceamento de defesa, eis que a sentença foi julgada improcedente por ausência de prova. Contudo, o pedido de produção de prova foi indeferido; b) “conforme certidão de óbito apresentada ao mov. 1.10, o coproprietário do imóvel objeto de demanda, Sr. Edson Rossetto, faleceu em data de 14 de mais de 2002, sendo que até a presente data seu inventário não foi realizado, sequer constando informações de seu óbito à matrícula do bem, juntada ao mov. 1.17 (...) em se tratando o imóvel de objeto de espólio ainda não partilhado, constituiu bem indivisível, na forma do art. 1.791 do Código Civil, a justificar o pleito de sua alienação judicial”. Requereu o provimento do apelo para “(...) reconhecer a indivisibilidade legal do imóvel e, por conseguinte, julgar procedentes os pedidos formulados à exordial, com a inversão do ônus sucumbencial”. Fernando Leonardo Marchetti de Bastiani promoveu apelo adesivo, requerendo a reforma da sentença “tão somente quanto a parte recorrida, a fim de majorar os honorários advocatícios para, ao menos, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Contrarrazões, mov. 43.1. Contrarrazões, mov. 47.1. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Bruno Sérgio Galati, manifestou-se pela não intervenção no feito, diante da ausência de interesse público justificante. (mov. 21.1). É a síntese. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do apelo e do apelo adesivo e lhes nego provimento. Preliminarmente defiro o benefício da assistência judiciária para ambos os recorrentes. Da apelação Fernando Leonardo Marchetti de Bastiani promoveu recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença “tão somente quanto a parte recorrida, a fim de majorar os honorários advocatícios para, ao menos, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como da (MOV. 38.1) uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. O recurso descomporta provimento. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 20 – “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. A respeito de mencionado dispositivo legal, Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. (...) O critério da equidade deve ter em conta o justo não vinculado à legalidade, não significando necessariamente modicidade”. (“Código de Processo Civil Comentado” – 4ª edição - p. 435). Logo, a apreciação equitativa dar-se-á por meio da análise dos critérios objetivos fixados no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mostra-se proporcional, ressaltando-se que a fixação dos honorários não fica adstrita aos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Desse modo, ponderados referidos requisitos e considerando a extinção do processo sem resolução do mérito, entendo o valor fixado pela sentença adequado e condizente à remuneração do profissional. Da Apelação Adesiva Angelo Rosseto e outra promoveram recurso de apelação adesivo requerendo a reforma da sentença “para reconhecer a nulidade da r. sentença guerreada e determinar o retorno os autos à origem para produção de prova pericial” ou “reconhecida a indivisibilidade legal do imóvel, por não fazer parte do espólio não partilhado”. (mov. 42.1) O exame dos autos demonstra que os autores/recorrentes pretendem, por meio de medida judicial de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio, ordem judicial para desfazer condomínio e alienar judicialmente imóvel objeto da lide. Em que pese o esforço argumentativo dos recorrentes, entendo pelo desprovimento do pedido, na medida em que a sentença adequadamente enfrentou a questão, diante da divisibilidade do imóvel, posto que o pedido inicial seria pertinente a imóveis indivisíveis. Com efeito, o imóvel é objeto de herança, e consequentemente indivisível em relação aos herdeiros, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil: “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo Único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se à pelas normas relativas ao condomínio” A divisibilidade do bem em discussão restou atestada pelas provas produzidas pelos requeridos, as quais não foram afastadas satisfatoriamente pelos autores/recorrentes. Aliás, insistem os recorrentes que a sentença é nula porque foi indeferida a produção de prova pericial e que o resultado da sentença foi em virtude da ausência de prova pericial. Não obstante tão relevante arguição entendo que referida tese não se sustenta, porquanto o procedimento escolhido pelos autores revela-se equivocado ao objetivo, desde o início. De modo que a instrução processual, com a produção de prova pericial, além de oneroso, não seria o fato determinante para alteração de resultado, diante da comprovação, antecipada, de possibilidade de divisão do imóvel. Logo, assegurado a divisibilidade do bem, conclui-se que o procedimento condizente ao desiderato dos autores seria ação de demarcação e divisão, em que já é realizada perícia objetivando verificar a produtividade do imóvel a ser dividido e o modo adequado a eventual redução ou compensação por cada condomínio. Observe-se que quanto a indivisibilidade, a sentença, pedagogicamente, à luz da realidade dos autos, consignou: “a parte autora apenas limitou-se a aduzir tal argumento em impugnação à contestação sem juntar qualquer indício de tal circunstância. Frisa-se, por oportuno, que a mesma sequer argui tal fundamento na petição inicial, o que já poderia ter levado à extinção prematura da ação” Desta forma, tenho-a por correta, pois os autores não trouxeram indícios da indivisibilidade do bem a sustentar, inclusive, o pedido de produção pericial. Importante constar que o Magistrado é o destinatário das provas, responsável pela boa condução do processo de modo a evitar diligências e provas desnecessárias ou inúteis, razão pela qual ausentes justificativas ou indícios concretos de indivisibilidade do bem, inexistiam motivos a amparar a prova pericial, diante da constatação prematura de escolha equivocada da medida judicial. Posto assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e tampouco em nulidade da sentença, a qual deve prevalecer em sua totalidade e próprios fundamentos. Assim dito, conheço do recurso de apelação e do recurso adesivo e lhes nego provimento, mantendo-se a sentença em sua totalidade e próprios fundamentos. Dos honorários advocatícios recursais Conforme se extrai do artigo 85, § 11 do CPC/2015 são devidos honorários de sucumbência em grau recursal, devendo o Tribunal majorar o já fixado, ante a sucumbência recursal, quantum in :verbis “§ 11 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o intuito da norma é o desestímulo de recursos procrastinatórios, sendo até mesmo desnecessária a apresentação de contrarrazões para que os honorários sejam majorados, bastando o não conhecimento ou desprovimento recursal, :verbis AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE MULTA. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. MÉRITO RECURSAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA ESTRITA SEARA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1/4 (UM QUARTO). ARTIGO 85, § 11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO RECURSO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA DE DESESTÍMULO À LITIGÂNCIA PROCRASTINATÓRIA. CABIMENTO. VENCIDO O R E L A T O R O R I G I N Á R I O , N O P O N T O . ( ARE 973780 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 07-02-2017 PUBLIC 08-02-2017) Pois bem. Nos termos do Enunciado administrativo nº 7 do STJ é cabível a majoração dos honorários nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016. Senão vejamos: “Enunciado Administrativo nº 07: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” Considerando o disposto no § 11º do art. 85 do CPC/15, o tribunal “majorará os honorários fixados anteriormente”, de modo que não poderá esta Corte mudar o critério anteriormente fixado para se adequar ao novo código, e posteriormente majorar os honorários, sem que haja visto que poderá configurar um duplo aumento.apelo nesse sentido, Desse modo, mantendo os critérios utilizados na sentença (por equidade), majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos) conforme artigo 85, §§ 8º e 11º do CPC/2015. III - DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E NÃO-PROVIDO o recurso de FERNANDO LEONARDO MARCHETTI DE BASTIANI; por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO OE NÃO-PROVIDO o recurso de ANGELO ROSSETO e outro (Adesivo). O julgamento foi presidido pelo Desembargador Leonel Cunha, sem voto, e dele participaram Desembargador Luiz Mateus De Lima (relator), Desembargador Renato Braga Bettega e Desembargador Nilson Mizuta. Curitiba, 22 de maio de 2020. Luiz Mateus de Lima Desembargador Relator
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