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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 002XXXX-89.2018.8.16.0018 PR 002XXXX-89.2018.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

24/06/2020

Julgamento

24 de Junho de 2020

Relator

Juíza Melissa de Azevedo Olivas
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA POR TERCEIRO CONHECIDO. AUSÊNCIA ATENÇÃO E ZELO POR PARTE DA RECLAMANTE. FORTUITO INTERNO NÃO OBSERVADO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024231-89.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 24.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0024231-89.2018.8.16.0018 4º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO Recorrido (s): ZILDA FARIA BIAZOTTO Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA POR TERCEIRO CONHECIDO. AUSÊNCIA ATENÇÃO E ZELO POR PARTE DA RECLAMANTE. FORTUITO INTERNO NÃO OBSERVADO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Relatório dispensando – Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, deve ser ele conhecido. A ré, inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 4.763,00 (quatro mil setecentos e sessenta e três reais), bem como condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, interpôs o presente recurso inominado, almejando a reforma da sentença. Com razão à recorrente. A autora narrou na exordial que, por ter amizade de longa data com terceiro (Sr. Anderson Luiz Roque), adquiriu, com seu cartão de crédito, um aparelho celular em prol do citado cidadão. Na sequência, afirma que: “Aproveitando-se da proximidade e descuido da Autora, pois esteve do seu lado durante toda a transação, o Anderson pegou seu cartão e por certo gravou também a sua senha, e de nada desconfiou a E, na sequência queAutora. A Autora nem mesmo deu por falta do cartão pois sequer faz uso do mesmo”. recebeu a cobrança de dívida por ela não efetivada, confirmando, por conseguinte: “(...) descobriu que a compra havia sido feita em abril do corrente ano através da máquina de cartão vinculada ao celular (44) 99950-4824, de propriedade de Anderson Luiz Roque, inclusive no endereço onde reside o mesmo”. Os mesmos fatos são confirmados pela autora em depoimento pessoal de mov. 35.1. Tal fato é percebido pela fatura anexada em mov. 1.11, fl. 03, e em mov. 22.3, fl. 05, mormente que o cartão, com chip, foi utilizado para aquisição de produto no município de Maringá/PR. Evidente, portanto, que este infortúnio foi causado unicamente pela autora, ante à falta de atenção e zelo, deixando que terceiro estranho à lide se aproveitasse de sua inocência e idade e utilizasse indevidamente o seu cartão de crédito – fato incontroverso. Portanto, ainda que a fraude de cartão de crédito em relação bancária recaia na responsabilidade objetiva da instituição financeira – forte na Súmula 479 do STJ –, o presente caso, ao contrário, não se trata de “fortuito interno”, mas sim “fortuito externo”, visto que foi a própria autora quem agiu para que o ilícito acontecesse. Assim, verificada a culpa da autora pelo episódio, é de se fixar a ausência de responsabilidade civil da ré, por culpa exclusiva da autora pelos danos causados por terceiro: art. 14, § 3º, II, do CDC. Saliento, por óbvio, que esta decisão em nada impede o direito de ação da autora face ao terceiro que, em tese, causou todo o imbróglio discutido nesta ação. Diante do exposto, e com ressalvas ao voto sugerido pelo então relator, voto pelo provimento do recurso , reformando a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, do CPC),inominado conforme acima transcrevi. Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014. Logrando êxito em seu recurso, não há que se falar em ônus da sucumbência, eis que ao recorrido vencido não se impõe o pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator vencido), Melissa De Azevedo Olivas (relator designado) e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Curitiba, 19 de junho de 2020. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora O
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