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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0004493-04.2020.8.16.0000 PR 0004493-04.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
01/06/2020
Julgamento
31 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Luiz Lopes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOERRO MÉDICO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, NESTE ÂMBITO, INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EMPRESA SEGURADORA – DECISÃO MANTIDA, ANTE A VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 88 DO DIPLOMA CONSUMERISTA – PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTENDEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DE MENCIONADO DISPOSITIVO AOS ARTIGOS 12 E 14 DO CODEX CONSUMERISTA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Consoante o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “A vedação à denunciação da lide prevista no artigo 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)” ( REsp n.º 1.165.279/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.05.12). (TJPR - 10ª C.Cível - 0004493-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 31.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004493-04.2020.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0004493-04.2020.8.16.0000 8ª Vara Cível de Curitiba Ônix Centro Médico LTDA, KATIA HARUMI NISHINO e CLINIPAM - CLINICA PARANAENSEAgravante (s): DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA MARIA LUIZA FAGUNDES SANTOSAgravado (s): Relator: Desembargador Luiz Lopes AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MÉDICO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, NESTE ÂMBITO, INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EMPRESA SEGURADORA – DECISÃO MANTIDA, ANTE A VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 88 DO DIPLOMA CONSUMERISTA – PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTENDEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DE MENCIONADO DISPOSITIVO AOS ARTIGOS 12 E 14 DO CODEX CONSUMERISTA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Consoante o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “A vedação à denunciação da lide prevista no artigo 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de ” (REsp n.ºresponsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)1.165.279/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.05.12). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º , da 8.ª Vara Cível de , em que são agravantes 0004493-04.2020.8.16.0000 CURITIBA CLINIPAM – CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., KATIA HARUMI NISHINO e ÔNIX CENTRO MÉDICO , e agravada LTDA. MARIA LUIZA FAGUNDES SANTOS. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, voltado contra a decisão de Movimento Projudi n.º 79.1, proferida na “Ação de Reparação por Danos Morais e Estéticos derivados de Erro Médico”, que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelas requeridas (CHUBB SEGUROS BRASIL S/A.), sob a seguinte fundamentação: “Os réus pleitearam pela denunciação da lide da CHUBB SEGUROS BRASIL S/A., aduzindo a existência de contrato de seguro contra terceiro, conforme apólice n.º 64.504. Sem razão, contudo. De acordo com o que estabelece o artigo 88 do CDC, “Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos, vedada a denunciação da lide.” Em que pese o referido artigo faça menção apenas às hipóteses do artigo 13 (responsabilidade pelo fato de produto), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que esta vedação é aplicável a toda a situação que envolva relação de consumo: () omissis Desse modo, rejeito o pedido.” Como razões de insurgência, aduzem os agravantes que inadmitir a denunciação à lide, no caso em questão, “colide com o direito assegurado aos autores da demanda original, no art. 128, parágrafo único, do CPC, de requerer o cumprimento da sentença também contra a seguradora, denunciada, aumentando a celeridade e a .” ().possibilidade de ser frutífero o cumprimento da sentença, caso a ação principal venha a ser julgada procedente sic Ademais, ressaltam que o agravado deixou de apreciar o fato de que, o disposto no artigo 88 do Código dedecisum Defesa do Consumidor é circunscrito, tão somente, às hipóteses do artigo 13 do mesmo Diploma, sendo que a demanda principal diz respeito a “pedido de indenização em face do agravante e da operadora de planos de saúde, devido a um ” (suposto erro médico na prestação de serviços médicos pelos agravantes e médicos que teriam atendido a agravada sic), de modo que o primeiro dispositivo citado não se aplica aos casos do artigo 14 do consumerista, situação emCodex apreço. Ainda, apontam que a denunciação à lide, neste momento, traria mais economia para os atos processuais, evitando que, futuramente, mais uma demanda seja ajuizada, atravancando o serviço do judiciário. Em razão disso, requerem a reforma da decisão agravada, para o fim de que seja admitida a intervenção de terceiros no processo principal (denunciação da lide à CHUBB SEGUROS BRASIL S/A.). Admitido o processamento do feito (Movimento Projudi n.º 5.1), não fora concedida a .antecipação da tutela recursal pleiteada Contraminuta fora apresentada pela parte agravada, ao Movimento Projudi n.º 17.1. Aberta vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, o pronunciamento foi pelo desprovimento do recurso (Movimento Projudi n.º 20.1). É o relatório. Em presentes os requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível que haja, ou não, nos autos principais, a denunciação à lide da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. Pois bem. Como já ressaltado na decisão liminar, o presente caso representa uma relação consumerista e, neste âmbito, tem-se que há, no Código de Defesa do Consumidor, expressa da modalidadeVEDAÇÃO de intervenção de terceiros, com relação às hipóteses do artigo 13, sendo preceituado, no artigo 88 do mesmo Codex que, nestes casos, “a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se .”.nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide Não se nega que o presente caso se enquadra na hipótese delineada no artigo 14 do Diploma consumerista , como muito bem pontuado pelos agravantes, em suas razões recursais. Todavia, o entendimento atual[1] do e. Superior Tribunal de Justiça é o de que referida vedação se estende a responsabilidade civil prevista em mencionado dispositivo, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .MÉDICO-HOSPITALARES. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais" ( REsp n. 1.165.279/SP,hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2012). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no AREsp 546.629/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015) Logo, ante a vedação imposta pela legislação consumerista, sedimentada pela jurisprudência uníssona do egrégio Tribunal da Cidadania, cumpre manter a decisão recorrida que indeferiu a denunciação à lide. Aliás, da mesma forma, já se posicionou esta c. 10.ª Câmara Cível, em voto de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MÉDICO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, NESTE ÂMBITO, INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DE OUTRA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA, ANTE A VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTENDEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DE . RECURSOMENCIONADO DISPOSITIVO AOS ARTIGOS 12 E 14 DO CODEX CONSUMERISTA DESPROVIDO. Consoante o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A vedação à denunciação da lide prevista no artigo 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)” ( REsp n.º 1.165.279/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.05.12). (TJPR - 10ª C.Cível - 0011383-27.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 05.07.2018) Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos[1] danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Ônix Centro Médico LTDA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de KATIA HARUMI NISHINO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Lopes (relator), com voto, e dele participaram Desembargadora Ângela Khury e Desembargador Albino Jacomel Guerios. 29 de maio de 2020 Desembargador Luiz Lopes Relator
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