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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005692-66.2017.8.16.0194 PR 0005692-66.2017.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
26/05/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Juiz Humberto Gonçalves Brito
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO. CUSTEIO EXCLUSIVO PELO EMPREGADOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTIGOS 30E 31DA LEI 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ARTIGO 85§ 11DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0005692-66.2017.8.16.0194- Curitiba - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 25.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 8ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5692-66.2017.8.16.0194 – 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA APELANTE:OSNEI GARANHANI APELADOS:ROBERT BOSCH LTDA E UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS RELATOR:DES. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO RELATOR SUBST:JUIZ SUBST 2º GRAU HUMBERTO GONÇALVES BRITO APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO. CUSTEIO EXCLUSIVO PELO EMPREGADOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ARTIGO 85 § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível nº 5692-66.2017.8.16.0194 da 14ª Vara Cível de Curitiba, em que é OSNEI GARANHANI e ROBERT BOSCH LTDA E UNIMED CURITIBAApelante apelados - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. I-RELATÓRIO Trata-se de Apelação cível interposta por Osnei Garanhani, em face da decisão de mov. 135.1 que, nos autos de Ação ordinária com pedido de tutela de urgência, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$500,00 reais. Inconformado, alega o apelante que necessária a concessão do benefício da justiça gratuita pois é aposentado e sobrevive apenas com esse benefício. Alega que contribuía com o plano de saúde, conforme mov. 14.5 e 14.12, onde se verifica o pagamento do autor para o plano de saúde. Observa-se que para que seja garantido ao ex-empregado a manutenção no plano de saúde por prazo indeterminado, são necessários 2 requisitos: a aposentadoria e a contribuição para o plano de saúde pelo prazo de 10 (dez) anos. O Apelante atendeu os requisitos exigidos e por isso faz jus a manutenção no plano de saúde por prazo indeterminado conforme determina a Lei 9.656/98. Afirma que há de se levar em conta que os aposentados e ex empregados não são consumidores novos do plano de saúde. O fato da ex empregadora não ter descontado o valor do plano nos últimos 3 anos de contrato de trabalho não retira o direito do apelante pois é necessário ter contribuído por no mínimo 10 anos, o que ocorreu. Pede a aplicação do CDC, vez que a operadora do plano de saúde se encaixa na definição de fornecedora de serviços nos termos do art. do CDC, e os seus beneficiários, na definição de consumidores, tal qual previsto no art. , do mesmo código. Também de que o fato de a negociação do contrato ser feita pelo empregador ou pelo Sindicato diretamente com a Operadora do Plano de Saúde não coloca o consumidor em uma posição privilegiada frente ao fornecedor do serviço. Afirma que deve se reincluído e mantido, juntamente com sua dependente, no plano de saúde, nas mesmas condições e valores anteriores à extinção do contrato de trabalho. Em mov. 150.1, o apelado apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. II-VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. DA JUSTIÇA GRATUITA Pois bem. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, a qual dispõe que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o Novo Código de Processo Civil estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de (§ 3.º, art. 99, CPC/15), bem como que insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do (§ 2.º, art. 99, CPC/15).preenchimento dos referidos pressupostos.” Analisando detidamente os autos e as provas acostadas aos autos, conclui-se que a justiça gratuita deve ser deferida. Isto porque, os documentos acostados nos autos (mov. 9.2 e 1.4) demonstram que existem elementos suficientes que comprovam a insuficiência de recursos alegada. DO MÉRITO Pretende a autora, em suma, a reinclusão e manutenção do contrato de plano de saúde firmado com os apelantes, decorrente de vínculo empregatício, nos mesmos termos e condições vigentes durante o contrato de trabalho, conforme lhe faculta o art. 31 da Lei n. 9.656/98. Pela análise dos autos, observa-se que o autor era empregado da apelada Robert Bosch Ltda. desde 13.08.1990 (CTPS de mov. 1.8). Aposentado por tempo de contribuição em 29.05.2013 (carta de concessão de mov. 1.5), o agravante continuou laborando na empresa até 14.04.2015, quando demitido sem justa causa (termo de rescisão, mov. 1.9). Segundo consta na exordial e nas razões recursais, durante este interregno de 25 (vinte e cinco) anos o agravante e sua dependente (esposa) foram beneficiários de plano coletivo empresarial estipulado junto à agravada Unimed Curitiba, o qual teria sido mantido por seis meses contados da demissão e em seguida interrompido. Dispõe o art. 31 da Lei n. 9.656/98 que: Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. § 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ex-empregado que não contribui diretamente para o custeio do plano, sendo este custeado exclusivamente pelo ex-empregador, não possui direito à manutenção do plano de saúde corporativo. Consoante entendimento da Corte Superior, "os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98" (REsp 1.608.346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 30/11/2016). Deste modo, não havendo contribuição do empregado, sendo o custeio realizado exclusivamente pelo empregador, não há direito à permanência do beneficiário no plano quando da rescisão do contrato de trabalho, ainda que este se trate de plano corporativo com coparticipação. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO. CUSTEIO EXCLUSIVO PELO EMPREGADOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9.656/98. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não tem direito à manutenção do plano de saúde corporativo o ex-empregado que não contribuía diretamente, que era custeado exclusivamente pelo ex-empregador, sendo que "os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98" (REsp 1.608.346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 30/11/2016). 2. "O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado." (AgInt no REsp 1603757/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1627235/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO CUSTEIO MENSAL DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte adotou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei n. 9.656/1998, "não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar, como ocorre nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa". (REsp n. 1.594.346/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). 2. Dessa forma, havendo tão somente a coparticipação do empregado quando utilizado o plano de saúde, sem o pagamento de uma mensalidade, não há que se falar em contribuição e, portanto, inexiste direito à permanência como beneficiário do plano de saúde. 3. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca da ausência de efetiva participação do agravante no custeio mensal do plano de saúde - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1656203/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017) In casu, muito embora a apelante tenha usufruído do plano de saúde, observa-se que este era custeado integralmente pela empresa Robert Bosch Ltda, não havendo contribuição financeira direta por parte da autora, fato este devidamente comprovado nos autos, além de que o próprio apelante não aceitou a opção pela manutenção das condições contratuais na condição de inativo. Veja-se: Dessa maneira, diante da ausência de contribuição financeira direta, não há falar em reinclusão ou manutenção da apelante no plano de saúde nas condições de cobertura assistencial de que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO MESMO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1) DA EX- EMPREGADORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM MANTER O CONTRATO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTRATANTE. APELAÇÃO (2) DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO EM RAZÃO DE CONTRIBUIÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008343-08.2016.816.0194 INDIRETA. SALÁRIO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE contribuição DO USUÁRIO DEMITIDO. ART. 30, § 6º, DA LEI Nº 9.656/98. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSOS (1) E (2) PROVIDOS. "NOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR NÃO HÁ DIREITO DE PERMANÊNCIA DO EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA COMO BENEFICIÁRIO, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA EXPRESSA, PREVISTA EM CONTRATO OU EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, SENDO IRRELEVANTE A TÃO SÓ EXISTÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO, POIS ESTA NÃO SE CONFUNDE COM CONTRIBUIÇÃO." (STJ, AGINT NO RESP 1603757/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/02/2017, DJE 24/02/2017). (TJPR - 8ª C.Cível - 0008343-08.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 22.02.2018) Deste modo, não há como acolher a tese do Apelante, mantendo-se incólume a sentença vergastada. HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, considerando que a publicação da sentença e a interposição do presente recurso deram-se sob a égide do atual Código de Processo Civil, impõe-se a fixação de honorários recursais, conforme dicção do § 11.º art. 85 do CPC/15, in verbis: "§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento."Nestas circunstâncias, majoro os honorários fixados devidos para o importe total de R$700,00 (setecentos reais), levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau, devendo ser observado a concessão da Justiça Gratuita (art. 98 § 3º do CPC). III-CONCLUSÃO Diante do exposto, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos davoto fundamentação. IV-DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de OSNEI GARANHANI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Mário Helton Jorge, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Humberto Gonçalves Brito (relator), Desembargador Gilberto Ferreira e Desembargador Marco Antonio Antoniassi. 22 de maio de 2020. HUMBERTO GONÇALVES BRITO Juiz de Direito Substituto de 2º Grau
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919773938/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-56926620178160194-pr-0005692-6620178160194-acordao

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