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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

01/06/2020

Julgamento

1 de Junho de 2020

Relator

Desembargador Fernando Antonio Prazeres
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Autos nº. 0006365-54.2020.8.16.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006365-54.2020.8.16.0000, DA VARA
CÍVEL DE MANGAGUAÇÚ, DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE MARINGÁ.

AGRAVANTES: AIRTON JOSE CUSTÓDIO E OUTROS
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –
DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE MULTA E
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR
REMANESCENTE DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – DEPÓSITO REALIZADO
PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DA
MULTA DE DEZ POR CENTO E DE HONORÁRIOS DE DEZ POR
CENTO SOBRE A INTEGRALIDADE DO VALOR EXEQUENDO –
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC – PRECEDENTES DO
STJ – DECISÃO MODIFICADA. .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Vistos, etc...
I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da
decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (mov. 227.1) opostos em sede de
cumprimento de sentença nº 0002036-73.2014.8.16.0108, mantendo, integralmente, a decisão
de mov. 218.1, que dentre outras providências, determinou a incidência da multa do art. 523, §
2º, do NCPC, bem como dos honorários, tão somente sobre o valor remanescente devido aos
exequentes.

Irresignados, os exequentes interpõem o presente recurso, alegando, em
síntese, que é de se determinar a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do
NCPC, sobre a totalidade do valor exequendo, uma vez que o banco executado não ofereceu a
importância de R$ 229.131,70, como pagamento, mas tão somente como garantia do juízo.

O preparo foi comprovado no mov. 1.2/TJPR.

Regularmente intimado, o Banco agravado apresentou suas contrarrazões
recursais (mov. 35.1/TJPR), defendendo a manutenção da decisão agravada, defendendo que
a obrigação foi satisfeita com o pagamento tempestivo do valor devido, não sendo cabível
aplicação de multa.

É, em resumo, o relatório.
II – FUNDAMENTOS

Presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal,
conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal no pleito de aplicabilidade da regra contida
no parágrafo primeiro do artigo 523, do CPC.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a atitude do devedor,
que promove, como garantia, o depósito judicial do valor exequendo com a finalidade exclusiva
de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento
voluntário da obrigação, autorizando, desta forma, o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo
devedor.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. EXCESSO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. CÁLCULOS. REEXAME. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a
qual, na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao
pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de
10% (dez por cento) se o devedor não o efetuar de forma espontânea no
prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J do Código de Processo
Civil de 1973.
4. A multa a que se refere o art. 475-J do Código de Processo Civil de
1973 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a
quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer
discussão do débito.
5. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 506.688/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 12/05/2017)
(...) 1. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do
quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de
impugnação ao cumprimento de sentença, como garantia, não perfaz
adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção
de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia
somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo
de disponibilidade do exequente. Permanecendo o valor em conta judicial,
ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se o
inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Precedentes.
2. O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença trazer como
matéria de defesa a alegação de excesso de execução não afasta, a
priori, o cabimento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973.
Ainda que a impugnação esteja fundada no excesso de execução, é
imprescindível que haja o pagamento da parte incontroversa pelo
executado (valor sobre o qual não incidirá qualquer multa),
prosseguindo-se o magistrado no exame apenas da parte controversa da
dívida, a qual, sendo mantida ao final, deverá ser acrescida da multa de
10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC/1973.
Precedentes.
2.1. Hipótese em que, embora a matéria de defesa tenha apontado
excesso de execução, o depósito do valor de R$ 230.960,26 se prestou
"ao fim exclusivo de garantir o juízo da execução" para o oferecimento da
impugnação, não tendo ingressado, portanto, qualquer verba
incontroversa no campo de disponibilidade do exequente.
Manutenção da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor que
se impõe.
(...) ( AgInt no REsp 1369644/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)

In casu, o presente cumprimento de sentença está consubstanciado na
decisão proferida em Ação Civil Pública sob o nº 16.798-9/98, proposta pelo IDEC, a qual
tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF, restando condenado o Banco executado ao
pagamento das diferenças de percentual do rendimento da Caderneta de Poupança, referente
ao Plano Verão.

Da petição de mov. 34.1, apresentada pela casa bancária, consta de forma
expressa que o depósito do valor executado – R$ 229.131,70 – (mov. 34.3) se deu em garantia
do juízo, para fins de viabilizar o manejo da impugnação.

E, depreende-se da referida impugnação, alegações que compreendem
desde ilegitimidade ativa, sobrestamento do feito, até excesso de execução, requerendo, neste
tocante, o reconhecimento do montante devido como sendo R$ 1.608,01 (mov. 37.1).

Ou seja, tais argumentos demonstram que o impugnante não reconheceu
de plano como devido o valor executado.

Diante disso, considerando que o depósito dos valores se deu
exclusivamente com o intuito de garantir o juízo, para o fim de apresentar a impugnação ao
cumprimento de sentença, deve ser modificada a r. decisão , determinando-se aa quo
incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC e, também dos honorários
advocatícios de 10% sobre o valor do débito, consoante já determinado no mov. 23.1.
DISPOSITIVO.

Ante o exposto, os integrantes da 14ª Câmara Cível, porACORDAM
unanimidade de votos, em , nos termos do voto do Desembargadordar provimento ao recurso
Relator.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Octavio Campos
Fischer, sem voto, e dele participaram Desembargador Fernando Antonio Prazeres (relator),
Desembargadora Themis De Almeida Furquim e Desembargador João Antônio De Marchi.
Curitiba, 29 de maio de 2020
FERNANDO PRAZERES
Desembargador
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