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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança : MS 0065195-47.2019.8.16.0000 PR 0065195-47.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
25/05/2020
Julgamento
24 de Maio de 2020
Relator
Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÕES JUDICIAIS. UTILIZAÇÃO DO WRIT OF MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. , INC. III, DA LEI Nº 12.016/2009. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 10DA LEI Nº 12.016/2009 C/C ART. 485, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). (TJPR - 9ª C.

Cível - 0065195-47.2019.8.16.0000- Arapongas - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 24.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0065195-47.2019.8.16.0000 Mandado de Segurança Cível nº 0065195-47.2019.8.16.0000 1ª Vara Cível de Arapongas Impetrante (s): DOUGLAS HENRIQUE PINHEIRO NUNES Impetrado (s): JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DE ARAPONGAS Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÕES JUDICIAIS. UTILIZAÇÃO DO COMOWRIT OF MANDAMUS SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. , INC. III, DA LEI Nº 12.016/2009. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009 C/C ART. 485, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 65195-47.2019.8.16.0000, da 1ª. Vara Cível da Comarca de Arapongas, distribuídos a esta Nona Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figura como Impetrante e, como Impetrado, o MM. DOUGLAS HENRIQUE PINHEIRO NUNES JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL DE ARAPONGAS. I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DOUGLAS HENRIQUE PINHEIRO NUNES contra atos praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL DE ARAPONGAS (mov. 42.1 dos autos de origem/ mov. 1.8 desta impetração e que, nos autos de Ação de Indenização nº 0003759-64.2010.8.16.0045 (em fase de): julgou extinto o processo,cumprimento de sentença (I) aplicando o disposto no art. 485, inciso III e seu parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015, por entender que a Exequente, intimada a dar prosseguimento ao feito permaneceu inerte e indeferiu o (II) pedido de nulidade da decisão anteriormente prolatada por falta de respaldo legal (mov. 71.1 dos autos de origem/mov. 1.10 desta impetração). Depois de requerer os benefícios da justiça gratuita, sustenta o Impetrante, em resumo, que: a) o feito foi extinto por abandono de causa, após a intimação realizada por mandado (mov. 38.2); b) entretanto, a decisão padece do vício de ilegalidade (por nulidade), pois o aqui impetrante (lá Autor), não foi intimado para dar prosseguimento ao feito, mas sim sua genitora, que não mais o assistia processualmente naquela oportunidade, em razão do advento da sua maioridade civil; c) em 21/04/2012, o impetrante atingiu capacidade civil plena, ocasião em que requereu sua habilitação nos autos do processo (mov. 1.3, p. 113-114) e, desde então, adquiriu capacidade processual, razão pela qual a intimação de sua genitora não vale como sua intimação pessoal; d) o Oficial de Justiça certificou a intimação da partes, “ mesmo conforme podetendo havido a intimação apenas da genitora do autor, ser verificado ao seq. 38.2, (petição inicial, mov. 1.1 – p. 6 – destaque do original); e) assim, “causando evidente vício no ato” evidente a falha na intimação pessoal da parte autora (ausência de assinatura), sendo esta já (petição inicial, mov. 1.1 – p. 6; f) devidamente capaz de responder pela movimentação de seu processo” a autoridade coatora praticou ato contrário às normas processuais, ferindo direito líquido e certo ao recusar a nulidade da intimação (invoca os arts. 269, 271, 275, § 1º, incs. I, II e III, 280, 281, 485, § 1º, todos do Código de Processo Civil e os arts. 70 e 71 do Código Civil), que, em se tratando de nulidade absoluta, impede o trânsito em julgado (petição inicial, mov. 1.1, p. 8). Pede, finalmente, a concessão da segurança, para que seja reconhecida a nulidade da intimação (movs. 38.1 e 38.2) e dos atos processuais subsequentes dos autos nº 0003759-64.2010.8.16.0045, com a retomada regular do feito, permitindo-se que o Autor (ora Impetrante) possa dar prosseguimento ao feito. O mandado de segurança foi distribuído durante o recesso judiciário e o MM. Juiz Substituto em 2º grau não enxergou urgência na apreciação da ação constitucional durante o plantão, razão pela qual, determinou a regular redistribuição do feito (mov. 5.1). Os autos vieram-me, então, conclusos em 07/01/2020. Não houve pedido de liminar. O benefício da gratuita da justiça foi deferido, com as advertências do art. 100, par. único, do Código de Processo Civil. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo indeferimento do , utilizadowrit of mandamus como sucedâneo recursal (mov. 14.1). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (mov. 19.1). O Impetrante apresentou derradeira manifestação (mov. 22.1). É o relatório. II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de , nãodireito líquido e certo amparado por , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poderhabeas corpus ou habeas data for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. , LXIX, da Constituição Federal). A respeito do mandado de segurança HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: “Como toda ação, o mandado de segurança tem o seu cabimento subordinado a determinadas condições de procedibilidade. Algumas decorrem de sua própria origem constitucional, outras são definidas pela legislação ordinária que o regulamentou e, finalmente, há aquelas que a jurisprudência deduziu do próprio sistema processual em que o mandado de segurança se inseriu (Lei do Mandado de Segurança Comentada: artigo por artigo. 2ª. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2019, p. 167 – os destaques são nossos). Sobre o cabimento da ação mandamental contra ato judicial, o processualista adverte: “Em princípio, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, porque o modo de impugná-la já consta do próprio procedimento observado em juízo. É, pois, pelo recurso que se sana o erro ou o abuso cometido pela autoridade judiciária, no bojo dos processos. Entretanto, se o ato do juiz é insuscetível de recurso, ou se o recurso interponível não é dotado de efeito suspensivo, capaz de evitar a consumação do ato abusivo, não há como excluí-lo da área garantida pelo mandado de segurança (Lei nº 12.016, art. , II). O mesmo é de se dizer do ato judicial teratológico, isto é, aquele que destoa do objeto do processo e ultrapassa a legalidade e os próprios poderes do juiz. Como teratológica pode-se dizer, por exemplo, a decisão judicial proferida fora do processo ou em processo já findo e extinto, para resolver questão de mérito nova ou alterar o julgamento definitivo antes assentado; ou, ainda, aquela pronunciada pelo juiz que já não mais detém a jurisdição, ou seja, depois de ter sido aposentado ou a qualquer título afastado do cargo judicial. A teratologia da sentença está sempre ao alcance do mandado de segurança, dada a impossibilidade de o decisório, assim pronunciado, passar em julgado. Adverte, porém, a jurisprudência que para aplicar a excepcionalidade do mandado de segurança contra decisão judicial e, assim, afastar o óbice da Súmula nº 267/STF, ‘cabe à parte demonstrar nos autos ter agido de modo diligente e responsável, não dando causa, sob nenhuma perspectiva, aos danos eventualmente decorrentes da decisão tida por ilegal ou teratológica’. De qualquer forma, a reação contra a decisão teratológica depende das circunstâncias do caso concreto, que deverão evidenciar não apenas a grave anomalia jurídica, mas, ainda, a inexistência de recurso disponível para impugná-la, bem como a ocorrência de dano insuscetível de reparação pelas vias recursais” (Obra citada, p. 172). Assentadas tais premissas, conclui-se que a ação mandamental é incabível. Explica-se. DOUGLAS HENRIQUE PINHEIRO NUNES impetrou mandado de segurança para questionar : a primeira, que extinguiu o cumprimento de sentença por abandono de causa,duas decisões judiciais datada de 28/07/2017e, a segunda, que, por falta de respaldo legal, indeferiu o pedido de decretação de nulidade do processo [por pretensa ausência de intimação pessoal do Exequente para dar prosseguimento ao feito] e retomada do curso do cumprimento de sentença outrora extinto. Ao prestar informações, a autoridade coatora assim se posicionou: Portanto, não bastasse o fato de a principal decisão ter sido prolatada há longa data, circunstância que, por si só, seria suficiente para fazer a pretensão mandamental – fosse ela cabível, sublinhe-se --, esbarrar no prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, trata-se de sentença transitada em julgado (art. 5º, inc. III, da Lei nº 12.016/2019), contra a qual, o interessado não interpôs o recurso cabível no momento oportuno. Em outras palavras, a pretexto de desconstituir decisão judicial transitada em julgado, o Impetrante utiliza-se do mandado de segurança como inadmissível sucedâneo recursal, como, aliás, entende o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. "O mandado de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí porque não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não restou demonstrado" (AgInt no MS 23.159/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/11/2017, DJe 05/12/2017). 2. Agravo interno não provido” (AgInt no RMS 61.946/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)"(AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2. No caso concreto, o ato acoimado de coator, de forma devidamente fundamentada, sem portanto incorrer em teratologia, consistiu na negativa de provimento ao agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 343 do STF, uma vez que assentada, pelo Tribunal a quo, a existência de controvérsia sobre o tema controvertido à época do julgado rescindendo. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no MS 25.099/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 04/02/2020). Ademais, o ato tido por coator não se apresenta teratológico ou abusivo, tampouco se mostra eivado de ilegalidade. Como bem destacou a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça não há indícios de manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão. A transcrição de trechos do parecer é de todo oportuna: Por fim, apenas para que não fique sem resposta, não existe a menor possibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade, tal como pretende o Impetrante (manifestação de mov. 22.1). Não há qualquer semelhança entre o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e a Ação Rescisória (art. 966 e ss. do CPC/2015), ações sujeitas a prazos e hipóteses de cabimento absolutamente distintos, o que inviabiliza o recebimento da ação mandamental como rescisória. Passando-se as coisas dessa maneira, a petição inicial deve ser indeferida, e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito (art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil). Por tais razões, voto no sentido de indeferir a inicial do mandado de segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pelo Impetrante cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º, do Código de Processo, Civil), em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Fica prequestionada toda a matéria suscitada na presente ação constitucional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por de votos, em unanimidade INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL DO MANDANDO DE SEGURANÇA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO da ação em que é Impetrante DOUGLAS HENRIQUE PINHEIRO NUNES.MÉRITO O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, com voto, e dele participaram Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende (relator) e Desembargador Domingos José Perfetto. Curitiba, 22 de maio de 2020. Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA fl
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