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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0061489-56.2019.8.16.0000 PR 0061489-56.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
25/05/2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Juiz Victor Martim Batschke
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARTIGO 830DO CPC. O ARRESTO É MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. CASO CONCRETO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES FRUSTRADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0061489-56.2019.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 04.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0061489-56.2019.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061489-56.2019.8.16.0000 – 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: ADRIANA LEITE DE JESUS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARTIGO 830 DO CPC. O ARRESTO É MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. CASO CONCRETO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES FRUSTRADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de VISTOS Agravo de Instrumento nº , da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região0061489-56.2019.8.16.0000 Metropolitana de Curitiba, em que figuram como Agravante e comoITAU UNIBANCO S.A. Agravado ADRIANA LEITE DE JESUS E OUTRO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por em face daITAU UNIBANCO S.A. decisão proferida no mov. 225.1 dos autos originários, complementada pela decisão de mov. 230.1, a qual rejeitou o pedido de realização de arresto via BacenJud, na Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Agravante. O Agravante explica que ajuizou a demanda em 20.06.2013 e que, desde então, efetuou as diligencias necessárias para citação dos Executados, sem êxito. Diante disso, a fim de dar prosseguimento ao feito executivo, requereu a realização de pesquisa via BacenJud a título de arresto, pedido este que restou indeferido pelo magistrado que entendeu nãoa quo terem sido empreendidas diligencias no sentido de promover a citação da parte devedora. Alega que por diversas vezes, buscou a citação dos devedores, entretanto, não foi possível localizá-los. Ademais, destaca que era dever dos demandados informar a instituição financeira acerca da mudança de endereço, em atenção à boa-fé e lealdade negocial. Ademais, ressalta que as medidas requeridas buscam garantir a efetividade na execução e também poderão, caso frutíferas, trazer os devedores aos autos, oportunizando a satisfação do crédito de modo mais célere e eficaz. Desta forma, defende que é totalmente possível o deferimento de consulta aos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud a título de arresto, visando a localização de bens, nos termos do artigo 830 do CPC. Pelo exposto, o Agravante requer o provimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO Recebo o presente recurso e o conheço, eis que presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade. Cuida-se de Execução por Quantia Certa ajuizada pelo ora Agravante em 20.06.2013, na qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de arresto de bens via BacenJud, sob o fundamento de que não foram empreendidas diligências para promover a citação dos Executados. Da análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do que consignou a juíza ,a quo foram realizadas diversas tentativas de citação dos Agravados, todas as quais se revelaram infrutíferas, conforme é possível observar nos movs. 50.1, 52.1, 77.2, 78.1, 136.2, 137.2, 158.2, 159.1 197.1 e 198.1 dos autos originários. Além disso, vale notar que as medidas pleiteadas pelo Agravante já haviam sido deferidas no curso do processo em momentos anteriores, como se verifica nos movs. 60.1, 65.1 e 97.1. Depreende-se, ainda, que a instituição financeira Agravante requereu (mov. 181.1) a realização de pesquisa, via InfoJud, para a localização e disponibilização das três últimas declarações de Imposto de Renda e eventuais declarações sobre operações imobiliárias e de imposto de renda territorial rural. Referido pedido, entretanto, foi indeferido pela magistrada no mov. 183.1. Em face desta decisão, o Banco Agravante opôs embargos de declaração, os quais, por sua vez, foram rejeitados no mov. 202.1. Diante disso, o Recorrente interpôs o Agravo de Instrumento nº 0019546-59.2019.8.16.0000, ao qual este Tribunal de Justiça deu provimento em 07.08.2019, restando assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO VIA INFOJUD. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PESQUISA PELO INFOJUD A TÍTULO DE ARRESTO DOS BENS DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO OBSTA A MEDIDA, A TEOR DO ART. 830 DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE SE VERIFICAM INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS. ADEMAIS, DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ato contínuo, o Agravante pleiteou em sede do primeiro grau (mov. 222.1) a realização de pesquisa via BacenJud, a título de arresto, o que, contudo, não foi acolhido pela decisão ora agravada. Cumpre esclarecer que, embora a controvérsia do presente recurso se assemelhe à do Agravo de Instrumento nº 0019546-59.2019.8.16.0000, se tratam de pedidos e decisões diversas, razão pela qual não há perda de objeto do presente instrumento. Não obstante, como será demonstrado, o raciocínio empregado para julgamento do recurso anterior é também aplicável nesta hipótese, tendo em vista que se cuida da possibilidade de realização de arresto de bens, antes da perfectibilização da citação dos devedores. A este respeito, o artigo 830 do CPC dispõe que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Nesta perspectiva, constata-se que o arresto tem como finalidade precípua a garantia da efetivação futura da penhora na Execução de Título Extrajudicial, visando evitar que a não localização do devedor frustre a satisfação do direito do credor. Assim, conclui-se que esta medida se justifica diante a não localização do executado. Como consequência, possui como condição a tentativa efetiva e infrutífera de citação do devedor. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019) Outro não é o entendimento desta Câmara de Julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS NÃO CITADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS E NA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. ARRESTO EXECUTIVO QUE, DE FATO, INDEPENDE DO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES. CONSTATAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO, TODAVIA, PASSÍVEIS DE RESULTAR EM CITAÇÃO POSITIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM, POR CAUTELA, A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO ARRESTO. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC/2.015. DILIGÊNCIA JÁ CUMPRIDA, SEM ÊXITO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.CÍVEL - 0055217-80.2018.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR - J. 17.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO VIA INFOJUD, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. ARRESTO QUE É MEDIDA NATURAL DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS (ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA DEFERIDA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023346-32.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.10.2018). Deste modo, considerando que foram, de fato, realizadas diversas diligências no sentido de citar os Executados, as quais, por sua vez, foram ineficazes, inexiste óbice à realização do arresto executivo, até porque, como visto, a citação válida não é requisito legal para tanto. Frise-se, por fim, que a medida de arresto poderá recair sobre qualquer um dos bens enumerados no artigo 835 do CPC e pode ser efetivado mediante as utilizações dos sistemas BacenJud, RenaJud e outros. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao presente Agravo de Instrumento. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de ITAU UNIBANCO S.A.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone. 04 de maio de 2020 VICTOR MARTIM BATSCHKE RELATOR CONVOCADO bmf
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