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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-67.2018.8.16.0074 PR XXXXX-67.2018.8.16.0074 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. RECUSA NO EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. DOCUMENTOS DE IDENTIDADE NÃO ACEITOS AO ARGUMENTO DE ESTAREM "VENCIDOS". RG QUE NÃO POSSUI PRAZO DE VALIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DA LEI 7.116/1983. DESRESPEITO COM OS CONSUMIDORES IDOSOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-67.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 08.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-67.2018.8.16.0074 Recurso Inominado nº XXXXX-67.2018.8.16.0074 Juizado Especial Cível de Corbélia NAIR CEZAR RIZZO e AGUINALDO FRANCISCO RIZZORecorrente (s): OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRecorrido (s): Juíza Relatora: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. RECUSA NO EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. DOCUMENTOS DE IDENTIDADE NÃO ACEITOS AO ARGUMENTO DE ESTAREM "VENCIDOS". RG QUE NÃO POSSUI PRAZO DE VALIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DA LEI 7.116/1983. DESRESPEITO COM OS CONSUMIDORES IDOSOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO E FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. Insurgem-se os autores contra a sentença de procedência de seu pedido de indenização por danos materiais e improcedência do pedido de indenização por danos morais. Requerem a reforma do julgado, com o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais suportados e arbitramento de indenização em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada. Compulsando os autos, verifico que o recurso comporta provimento. A lide versa sobre o impedimento de embarque dos autores-recorrentes pela ré-recorrida em voo doméstico, ao argumento de que os documentos de identidade dos passageiros estavam “vencidos” e não era possível identifica-los com base nas fotografias existentes nos documentos. Não podendo embarcar, os autores se obrigaram a pernoitar na cidade de Foz do Iguaçú (onde chegaram após 3 horas de viagem pela via terrestre) e somente conseguiram embarcar no dia seguinte, após adquirirem passagens em voo de outra companhia aérea. No site da própria Avianca (seq. 1.11) havia informações sobre quais documentos seriam aceitos como identificação para o embarque, constando, dentre eles “carteira de identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos estados da Federação ou Distrito Federal” sem qualquer ressalva ou observação quanto à validade. No mais, para uso no território nacional a carteira de identidade não possui prazo de validade, nos termos da Lei Nº 7.116/1983, bastando que o documento esteja em bom estado de conservação para ser aceito como forma de identificação. Frise-se que o voo era doméstico, inexistindo razão para o impedimento de embarque. Situação diversa ocorreria se os autores estivessem viajando para o exterior, em que necessitariam de Passaporte ou RG emitido há menos de 10 anos (para ingresso em países do Mercosul). Mesmo que a ré tenha aduzido em contestação que a recusa não se deu pelo tempo de expedição, mas sim pela impossibilidade de reconhecimento dos passageiros considerando o longo tempo de emissão dos documentos, pelas fotos apresentadas na contestação, comparando-se os documentos antigos e os recentes verifica-se não haver dificuldade na identificação dos autores. Assim, conclui-se ter havido falha na prestação do serviço da ré, que indevidamente impediu o embarque dos passageiros idosos, falha esta inclusive reconhecida por sentença, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Ocorre que o juízo de origem entendeu pela ausência de prova dos abalos morais. Contudo, o dano moral neste caso é presumido, pois evidentemente extrapolou um mero dissabor cotidiano, frustrando a expectativa dos recorrentes de estarem ainda no mesmo dia no destino, além da recusa da companhia de transferir as passagens por terem sido adquiridas por programa de milhas. Some-se a isso o fato de terem necessitado procurar hotel na cidade, adquirindo passagens para o dia seguinte com outra companhia aérea. Desse modo, restam evidenciados os elementos da responsabilidade civil, devendo a recorrida ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Em relação ao indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como naquantum jurisprudência, o entendimento de que a fixação do valor deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como o porte econômico das partes, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito pedagógico e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Assim, no presente caso, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, montante que se mostra condizente com as peculiaridades do caso. Sobre o valor fixado deve incidir correção monetária pelo INPC/IGP-DI, a partir da data desta decisão condenatória e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do Enunciado nº 1, alínea “a)”, da Turma Recursal Plena. Ante o exposto, voto no sentido de o ao recurso interposto pelos reclamantes, adar proviment fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. No mais, mantém-se a sentença quanto aos danos materiais. Considerando o êxito recursal não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NAIR CEZAR RIZZO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de AGUINALDO FRANCISCO RIZZO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. 05 de junho de 2020 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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