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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2020.8.16.0000 PR XXXXX-58.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Alexandre Barbosa Fabiani
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇAPEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇAALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO A PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À INFORMAÇÃO E O DIREITO À INTIMIDADE – POSSIBILIDADE DE SIGILO EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-58.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 01.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-58.2020.8.16.0000, ORIGINÁRIO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA AGRAVANTES: MARIA REGINA VIZIOLI DE MELO e VIZIOLI ADVOCACIA S/C AGRAVADO: ADEMIR HIPÓLITO DA SILVA RELATOR: DES. GILBERTO FERREIRA RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO A PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À INFORMAÇÃO E O DIREITO À INTIMIDADE – POSSIBILIDADE DE SIGILO EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , com origemXXXXX-58.2020.8.16.0000 na 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, em que são agravantes e MARIA REGINA VIZIOLI DE MELO e, agravado, VIZIOLI ADVOCACIA S/C ADEMIR HIPÓLITO DA SILVA. I - RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MARIA REGINA VIZIOLI DE MELO e VIZIOLI ADVOCACIA S/C em face da decisão de mov. 260.1 proferida nos autos de nº XXXXX-58.2020.8.16.0000, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Em suas razões recursais, alegam os agravantes que os documentos juntados ao longo da demanda violam a intimidade e vida profissional, haja vista a exposição da condição financeira e estado de saúde, devendo ser determinado a tramitação do feito em segredo de justiça com base nos direitos da personalidade. Conforme a decisão de movimento 6.1, o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. A comunicação ao Juízo monocrático foi realizada no movimento 10.1, enquanto que as contrarrazões foram apresentadas no mov. 13.1. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço do presente recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça por ausência de enquadramento nas hipóteses legais. Nesse contexto, relataram os agravantes que houve a penhora on-line que resultou no bloqueio de R$1.643,31 e, visando a liberação destes valores foi juntado atestado médico (mov. 220.2) entre outros documentos no decorrer da demanda que expõe a intimidade e vida profissional. De outro lado, afirmou o agravado que os autos devem continuar sendo públicos já que não demonstrado a excepcionalidade da medida requerida e, havendo violação o sigilo poderia ser decretado em relação a documentos específicos. Nessa esteira, quanto a proteção ao direito da intimidade a Constituição Federal assim dispõe em seu artigo 5º: LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a tramitação dos autos em segredo de justiça: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. [...]. A propósito, segundo Medina (2018):[1] Não se deve pensar, de antemão, que o “interesse público à informação” está acima do direito à preservação da intimidade, ou vice-versa. Será necessário identificar, no caso, qual dos direitos prevalece. O CPC/2015 prevê textualmente a ressalva constitucional acima referida, ao dispor que, como exceção à regra da publicidade dos atos processuais, tramitam em segredo de justiça os processos “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (art. 189, III, do CPC/2015). Assim sendo, o julgador deverá ponderar qual o direito fundamental deve sobressair quando há colisão entre o direito à informação e o direito a preservação da intimidade, como é o caso em foco. Nestes termos, os agravantes pleitearam que o processo corra em segredo de justiça e citaram de forma específica o atestado e receituário médico juntado em mov. 220.2, matrículas de imóveis juntados no mov. 135.7 e 135.8, exames e laudos médicos em mov. 99.2 e 99.3, documentos estes que expostos violam o direito a intimidade. Todavia, em consulta aos autos de origem de cumprimento provisório de sentença condenatória em indenização por danos morais e materiais, observa-se que, em geral, não se trata de matéria relativa ao direito de família, não há interesse público ou social ou dados protegidos pelo direito a intimidade, entre outros. Não obstante, sobre os documentos mencionados pelos agravantes e citados acima, observa-se que pode ser restrita a visualização já que diz respeito à saúde da primeira agravante e ao seu patrimônio. Sob esta ótica, deve haver proteção aos documentos citados pelos agravantes, devendo o sigilo da informação ser estendido tão somente aos mov. 220.2, 135.7, 135.8, 99.2 e 99.3. Portanto, o presente recurso deve ser provido parcialmente devendo ser decretado segredo de justiça tão somente aos documentos juntados em mov. 220.2, 135.7, 135.8, 99.2 e 99.3, que só poderão ser acessados pelas partes deste processo, e eventualmente utilizados em outro feito, pela parte contrária, mediante requerimento nos autos, observado o contraditório. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de Maria Regina Vizioli de Melo, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de Vizioli Advocacia S/C. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Mário Helton Jorge, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Barbosa Fabiani (relator), Desembargador Marco Antonio Antoniassi e Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. 29 de maio de 2020 Alexandre Barbosa Fabiani Juiz (a) relator (a) [1]Curso de Direito Processual Civil Moderno - Ed. 2018. Autor: José Miguel Garcia Medina. Editor: Revista dos Tribunais. CAPÍTULO I. P A R T E G E R A L . https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/104783476/v4/document147364227/anchor/a-147364227.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919767435/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-23365820208160000-pr-0002336-5820208160000-acordao

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