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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 008XXXX-53.2018.8.16.0014 PR 008XXXX-53.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

15/06/2020

Julgamento

8 de Junho de 2020

Relator

Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Ementa

RECURSO INOMINADO. COMPRA DE APARTAMENTO EM EDIFÍCIO. PROPAGANDA ENGANOSA QUANTO A PISCINA AQUECIDA. TEMA QUE TAMBÉM É DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO PROPOSTA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO. CONEXÃO RECONHECIDA, NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0085771-53.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 08.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0085771-53.2018.8.16.0014 Recurso Inominado nº 0085771-53.2018.8.16.0014 4º Juizado Especial Cível de Londrina vectra construtora ltdaRecorrente (s): MARCEL ROGERIO MACHADO e CAROLINA PORTAS REMOLI MACHADORecorrido (s): Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE APARTAMENTO EM EDIFÍCIO. PROPAGANDA ENGANOSA QUANTO A PISCINA AQUECIDA. TEMA QUE TAMBÉM É DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO PROPOSTA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO. CONEXÃO RECONHECIDA, NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.Ação ajuizada em 21/12/2018. Recurso inominado interposto em 09/08/2019 e conclusos ao relator em 20/01/2020. 2.Trata-se de ação de indenização por danos morais, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de danos morais 3.Em suas razões recursais, o recorrente sustenta as preliminares de conexão do feito com a ação n. 0003094-29.2019.8.16.0014, que tramita perante a 8ª Vara Cível de Londrina e a nulidade de sentença por vício de fundamentação. No mérito, alega: a) a inexistência de falha na prestação de serviços; b) que a situação narrada na inicial não passa mero erro material no encarte de anúncio do prédio; c) a inexistência de danos morais. 4.Recurso respondido (mov. 84). 5.Na ação n. 0003094-29.2019.8.16.0014 o –Condomínio Premiatto Residence que representa, entre outras pessoas, os autores da presente demanda – discute a suposta propaganda enganosa quanto à piscina do prédio e requer a indenização material do condomínio no valor que seria necessário para instalar sistema de aquecimento na piscina. Já no caso vertente, os autores alegam a mesma propaganda enganosa quanto à piscina do prédio e pedem indenização apenas moral. 6.De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre modificação da competência: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido a causa de pedir.ou § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. (destaques do relator) 7.Verificada a identidade de causa de pedir entre a presente demanda e a dos autos n. 0003094-29.2019.8.16.0014, bem como a necessidade de se evitar decisões conflitantes quanto a existência ou não de propaganda enganosa, impõe-se o acolhimento da prejudicial aventada. Assim, reconhece-se a conexão entre as ações n. n. 0003094-29.2019.8.16.0014 e 0085771-53.2018.8.16.0014, devendo esta última ser extinta sem resolução de mérito para que seja regularmente proposta e discutida no juízo prevento da 8º Vara Cível de Londrina, onde tramitam os autos n. 0003094-29.2019.8.16.0014. 8.Recurso provido para reconhecer a conexão do feito com ação anterior proposta perante a 8ª Vara Cível de Londrina e extinguir o feito sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/95, art. 51, II). 9.Diante do provimento do recurso, fica isento o recorrente do pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Custas devidascaput (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de vectra construtora ltda, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi. 08 de junho de 2020 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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