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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-84.2019.8.16.0044 PR XXXXX-84.2019.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Leo Henrique Furtado Araújo
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Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MEDICO. RECLAMANTE PORTADORA DE ENDOMETRIOSE (CID N80). DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DAS RECLAMADAS DE FORNECER OS MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INADMISSIBILIDADE DE RECUSA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-84.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 08.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº XXXXX-84.2019.8.16.0044 Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Recorrente (s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA A M S Recorrido (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Leo Henrique Furtado Araújo EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MEDICO. RECLAMANTE PORTADORA DE ENDOMETRIOSE (CID N80). DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DAS RECLAMADAS DE FORNECER OS MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INADMISSIBILIDADE DE RECUSA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. S ENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Voto. O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Inicialmente, anote-se que, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 693.466/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005 p. 267), o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um dessessolidária entes tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a garantia dead causam acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Quanto ao mérito, cumpre transcrever o art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No caso dos autos, o que se pretende tutelar é bem jurídico da maior importância, qual seja, a vida e saúde humana, cuja proteção decorre de imperativo constitucional, como prevê o artigo , caput, da Constituição Federal, tendo primazia sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. Desta forma, o direito à saúde é direito do cidadão e dever do Estado, conforme consta nos artigos e da CF/88, que prescrevem: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”. “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Sobre a matéria, a Lei n.º 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina em seu artigo o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde nos seguintes termos: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Tema 106, fixou a seguinte tese para o reconhecimento da obrigatoriedade do poder público em fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Pois bem, a paciente é portadora de ENDOMETRIOSE (CID N80), necessitando da realização do procedimento de VIDEOLAPAROSCOPIA CIRÚRGICA, para “ daressecação de focos” doença; É de se ressaltar que não cabem questionamentos acerca das informações contidas no relatório assinado por profissional da área médica, uma vez que além de ser o responsável pelo tratamento recomendado, é a pessoa mais indicada para aferir qual a melhor forma de tratar as moléstias que acometem seus pacientes, levando em conta peculiaridades clínicas que não comportam discussão no âmbito jurisdicional, especialmente quando suas alegações são desprovidas de prova a elidir a suposta ineficácia do remédio indicado ou a eficácia dos remédios similares disponibilizados pelo SUS. Inclusive não se mostra razoável substituir a medicação prescrita pelo médico que acompanha a recorrida, por outros já insertos nas listas de dispensação do SUS, pois não se pode simplesmente alterar o tratamento recomendado sem conhecimento técnico acerca dos efeitos dos medicamentos similares sugeridos pelo recorrente. Ademais, não pode a administração pública eximir-se dessa obrigação sob quaisquer pretextos, como, por exemplo, falta de previsão orçamentária, necessidade de prévia fixação de verbas para o atendimento dos serviços de saúde, divisão de responsabilidade pelo fornecimento entre os entes federados ou mesmo falta de prova de ser o medicamento indicado o mais recomendável. Portanto, o fornecimento do medicamento pelo Poder Público é devido, ainda que o fármaco em comento não integre as listagens previamente estabelecidas pelo Poder Público (cuja enumeração não pode ser exaustiva), principalmente porque nem sempre é possível “seguir à risca as citadas regras administrativas (ou protocolos), pois a medicina não é ciência exata e cada paciente (TJPR, CJ n.º 987432-2, Rel. Rogérioresponde de forma diferenciada aos medicamentos/tratamentos” Ribas, J. 26.02.2013, 5ª Câmara Cível). Certo é que não pode o Poder Judiciário interferir nas previsões orçamentárias do Poder Executivo, mas é inevitável assegurar o exercício do direito cuja existência força o Estado a fazer essas previsões, posto que não é dado à administração pública ignorar as determinações constitucionais e legais que lhe são dirigidas. Além disto, apenas a título de explanação, não se aplica a reserva legal quanto ao presente caso, pois vida e saúde são, nas letras do STJ: “bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada”. (AgRg no Resp 921590/RS, Ministra Eliana Calmon – julgado em 29/08/2007). Por todo o exposto, a r. sentença merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual voto pelo desprovimento do recurso inominado. Dispensada a recorrente do pagamento das custas, nos termos da lei. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA A M S , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel e Aldemar Sternadt. Curitiba, 05 de junho de 2020 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator MNm
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