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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
08/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
HABEAS CORPUS Nº 0016977-51.2020.8.16.0000 DA VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ.
IMPETRANTE: MARIA CAROLINA GONÇALVES DE OLIVEIRA
PACIENTE: VALDIR CRUZ OZORIO
RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI

HABEAS CORPUS.PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO E
DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO
DE DROGAS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006). PRESENÇACAPUT,
DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. E FUMUS COMISSI DELICTI PERICULUM
. PLEITO PARA PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DALIBERTATIS
PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). COMPROVAÇÃO
QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO PACIENTE EM SITUAÇÃO DE
RISCO. BRONQUITE, TOSSE SECA E FEBRE. COMORBIDADE QUE
PODE SE AGRAVAR EM CASO DE CONTÁGIO. EXCEPCIONALIDADE
DO CASO. LIMINAR CONFIRMADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO
DOMICILIAR PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ORDEM
CONCEDIDA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 00Habeas Corpus Crime
, da Vara Criminal de Andirá, em que é Impetrante Maria Carolina Gonçalves16977-51.2020.8.16.0000
de Oliveira e paciente de Valdir Cruz Ozório.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Habeas Corpus impetrado por MARIA CAROLINA GONÇALVES DE
OLIVEIRA, em favor de VALDIR CRUZ OZORIO, tendo como autoridade coatora o Juízo da Vara
Criminal de Andirá, nos autos de revogação da prisão preventiva sob nº 0000897-89.2020.8.16.0039, nos
autos de procedimento especial da lei antitóxicos sob nº 0004649-06.2019.8.16.0039.
A impetrante alega, em síntese, que o paciente possui doença crônica pulmonar
(bronquite) e, à época da impetração, se encontrava segregado cautelarmente na Cadeia Pública de
Andirá/PR. Reclama que o local não possui as condições necessárias para atender aos cuidados básicos do
paciente, tampouco para prevenir a contaminação pelo COVID-19. Argumenta a falta de estrutura do
estabelecimento carcerário, trazendo a informação de que em 25 de março de 2020, o paciente necessitou
de atendimento médico e teve que ser encaminhado ao Hospital Municipal, já que não havia estrutura
médica na Cadeia Pública. Ainda acrescenta que em 04 de abril desse ano, o paciente ficou desacordado e
foi atendido pelo SAMU.
Em vista da denunciada falta de estrutura carcerária, da superlotação e do estado de
saúde do paciente (que o enquadra no grupo de risco à contaminação do COVID-19), o impetrante requer
a conversão da prisão preventiva do paciente em prisão domiciliar, enquanto perdurar a pandemia, com
fundamento na Resolução n. 62/2020 do CNJ.
Para tanto, pugna pela concessão liminar da ordem e a sua posterior confirmação.
O pleito liminar foi deferido por este Relator, concedendo prisão domiciliar ao
paciente, mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos IV e V do CPP,
pelo prazo de 60 dias, por entender que há ilegalidade na manutenção de sua prisão, por ser portador de
doença respiratória (“bronquite”) – mov. 8.1.
Instada a se manifestar, a PGJ se pronunciou no sentido de denegar a ordem – mov.
16.1.
É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O comporta admissibilidade.Habeas Corpus
Compulsando os autos, depreende-se que o paciente foi preso em flagrante no dia
20/12/2019, por ter cometido, em tese, o crime de tráfico de entorpecentes por manter em depósito, 12
(doze) invólucros contendo, em média, 400 gramas de “cocaína”, além de 36 (trinta e seis) invólucros e 2
(dois) tabletes da substância popularmente conhecida como “crack”, pesando aproximadamente 3,6 kg
(três quilos e seiscentos gramas). Em meio às substâncias ilícitas apreendidas, foram localizados um
caderno com anotações e números de celular, uma balança de precisão, dois aparelhos celulares, uma
panela e uma colher com resquícios de “crack”, além de R$ 5.130, 00 (cinco mil e cento e trinta reais) em
espécie. Na oportunidade, foi ainda encontrado no interior da residência do acusado, 01 (uma) arma de
fogo e 18 (dezoito) munições.
A materialidade dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo restou
inequívoca pelo que se depreende do Boletim de Ocorrência (mov. 1.23 – autos de n.
0004649-06.2019.8.16.0039), do Termo de Depoimento dos Condutores (movs. 1.2 e 1.4 – autos de n.
0004649-06.2019.8.16.0039), do Termo de Interrogatório do réu (mov. 1.13 – autos de n.
0004649-06.2019.8.16.0039), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6 – autos de n.
0004649-06.2019.8.16.0039), do Auto de Constatação Provisória de Droga (movs. 1.8 e 1.9 - autos de n.
0004649- 06.2019.8.16.0039), e do Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo
(mov. 1.10 - 0004649-06.2019.8.16.0039).
Os indícios de autoria, por sua vez, são firmes e recaem sobre o paciente. Em que
pese tenha VALDIR, por ocasião de seu interrogatório policial, optado por fazer uso de seu direito ao
silêncio, os policiais militares responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão foram
uníssonos em afirmar que as substâncias entorpecentes e a arma de fogo foram localizadas no interior da
residência do paciente.
Pois bem. Agora cabe analisar se o paciente se enquadra no grupo de risco, fato este
que ensejaria a sua prisão domiciliar limitada ou não por 60 dias.
Ainda que reconhecida a pandemia do Coronavírus – Covid-19, mantém-se, por
ora, a ausência de casos no Ergástulo Público. Não obstante, a impetrante logrou êxito em comprovar
que o paciente se encontra em qualquer grupo de risco, por meio do prontuário acostado aos autos
atestando a enfermidade de Bronquite, com tosse seca e febre.
A propósito, este TJPR já se posicionou:

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1)- PRISÃO DOMICILIAR.
INDEFERIMENTO. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO
DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEI 7210/84.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2)- COVID-19. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR SOB ENFOQUE DIVERSO. EXAME “EX OFFICIO”, DE
CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 62, DO CNJ (ARTS. 4º E 5º),
CONCESSÃO DA ORDEM “DE OFÍCIO” QUE SE IMPÕE. PACIENTE QUE
COMPÕE O GRUPO DE RISCO. PACIENTE IDOSA, COM OBESIDADE,
DIABETES E HIPERTENSÃO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
PENA EM REGIME SEMIABERTO POR CRIMES PERPETRADOS NO ANO
DE 2009, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXCEPCIONALIDADE
DO CASO.ORDEM NÃO CONHECIDA, COM CONCESSÃO DE HABEAS
TJPR – 4ª Câmara Criminal - 17814-09.2020.8.16.0000-CORPUS “DE OFÍCIO”(
Rel. Des. Sônia Regina de Castro – julgado em 20/04/2020) – destacou-se.

Quanto à possibilidade de concessão de liberdade provisória segundo as
recomendações do CNJ, recentemente o STF assim entendeu:

“O Plenário do STF, nos autos da ADPF 347, negou referendo à medida liminar
incidental concedida pelo relator, o Ministro Marco Aurélio, e, desta forma,
consolidou o entendimento de que o enfrentamento da propagação da infecção pelo
novo coronavírus, no âmbito do sistema prisional, deverá ser feito segundo a
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
Nos termos de tal documento, as recomendações têm como finalidade específica,
dentre outras, a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade,
sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e
pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras
comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado
geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes,
tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções.
No que concerne à situação do paciente (preso cautelar), foram feitas as seguintes
indicações:
I) a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de
Processo Penal, priorizando-se:
a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até
doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas
com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;
b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior
à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento,
que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por
órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que
favoreçam a propagação do novo coronavírus;
c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que
estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;
Em que pese a tradição humanista e garantista deste Supremo Tribunal Federal,
estamos diante de uma situação de crise que exige soluções difíceis e ponderadas.
A afirmação da defesa de que o paciente é idoso (com 61 anos) e possui problemas
de saúde, como lesões cutâneas compatíveis com câncer de pele e hipertensão, é
relevante, porém não configura, em uma análise sumária, caso extremo de risco.
(...) Desta forma, a reavaliação da prisão provisória deverá ser feita pelo juiz da
origem, que é quem possui maior proximidade com a realidade dos réus e quem
possui condições de avaliar a situação do estabelecimento prisional em que se
encontra o paciente, assim como se o estabelecimento está com ocupação superior
à capacidade e se dispõe de equipe de saúde.”(STF - HC 177528/TJ – Rel. Min.
Gilmar Mendes – em 24/03/2020) – destacou-se.

Seguindo as recomendações do CNJ, bem como comprovado o enquadramento no
grupo de risco por parte do paciente, é de se confirmar a liminar a fim de conceder a ordem pleiteada
para manter a prisão domiciliar do paciente VALDIR CRUZ OZORIO, pelo prazo de 60 dias (a
contar do dia 09/04/2020 – mov. 8.1).
III - DISPOSITIVO:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONCEDIDO O
HABEAS CORPUS o recurso de VALDIR CRUZ OZORIO.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Gamaliel Seme Scaff, sem
voto, e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski (relator), Desembargador
Paulo Roberto Vasconcelos e Desembargador Eugenio Achille Grandinetti.
Curitiba, 05 de junho de 2020.

SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI
Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919764028/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-169775120208160000-pr-0016977-5120208160000-acordao/inteiro-teor-919764038

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