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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

16/06/2020

Julgamento

8 de Junho de 2020

Relator

Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR
Autos nº. 0023190-73.2020.8.16.0000

Habeas Corpus Criminal nº 0023190-73.2020.8.16.0000
Vara Criminal de Pitanga
Impetrante (s): (Paciente) VINÍCIUS JOSÉ DA CRUZ
Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff

HABEAS CORPUSCRIME - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - DELITOS
PREVISTOS NOS ARTS. 33, E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 - DECRETAÇÃOCAPUT,
DA PRISÃO PREVENTIVA - E FUMUS COMISSI DELICTI PERICULUM LIBERTATIS
DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO - RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PACIENTE QUE COM ANOTAÇÕES
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO RECOMENDÁVEL ACRIMINAIS - CLARO -
APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 319 DO CPP.
ORDEM DENEGADA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Crime nºHabeas Corpus
, VALDINEI0023190-73.2020.8.16.0000 de Pitanga - Vara Criminal, em que é Impetrante
JESOEL DA CRUZ E OUTRO VINÍCIUS JOSÉ DA CRUZ.e Paciente

I - RELATÓRIO:

Trata-se de crime impetrado, com pedido liminar, contra ato coator do d.habeas corpus
Juízo Processante da Vara Criminal de Pitanga, que decretou a prisão preventiva do ora
paciente, como se vê nos autos de nº 0001168-98.2020.8.16.0136, mov. 16.1.
Infere-se do feito que o ora paciente foi preso, junto de outro agente, em flagrante delito,
na data de , pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação ao17.04.2020
t´tráfico, conforme tipifica os art. 33, e 35 ambos da lei 11.343/06.caput,
Consta da decisão que decretou a constrição cautelar, no que interessa:

(...) “Na espécie, os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva emergem
claramente dos autos, através das declarações dos policiais responsáveis pela apreensão
[mov. 1.10 e 1.12], autos de constatação provisória das drogas [mov. 1.28/1.30], das
fotografias dos entorpecentes [mov. 1.31], dos autos de exibição e apreensão [mov.
1.6/1.8] e do boletim de ocorrência [mov. 1.32].
Por outro lado, o risco à ordem pública exsurge da probabilidade de reiteração delitiva e da
gravidade do fato aparentemente praticado pelo flagrado, ou seja, a posse de expressiva
quantidade de substância entorpecente ilícita nitidamente acondicionada para fins de
comercialização.
É supérfluo dizer que, sob a ótica da saúde e da segurança pública, o tráfico de drogas,
teoricamente, tem repercussões catastróficas, mas essa constatação, per si, não autoriza
a segregação cautelar ninguém, já tendo sido um fator avaliado, no campo político da
deliberação legislativa, para a mensuração do quantum da pena em abstrato da infração.
Acontece que, no caso sub examine, se trata de conduta praticada em pequena
cidade interiorana, microcosmo social onde os efeitos deletérios da traficância são
especialmente devastadores, por estarem associados a uma ruptura acentuada da
tranquilidade pública costumeira, a partir do cometimento de diversos outros delitos
associados, como roubos, furtos homicídios etc.
Acresce que a grande quantidade e a variedade das drogas encontradas em poder
do autuado (crack, maconha e cocaína) sinalizam a sua atuação profissional nesse
nicho criminoso, ou seja, a conversão da mercancia ilícita de entorpecentes em
meio de vida e sustento.
De outro vértice, a suposta ação delitiva foi perpetrada em companhia de um
adolescente, havendo suspeita de que o VINÍCIUS utilize o menor para executar a
dispersão da droga na comunidade.
Ora, além de tal circunstância atrair a majorante do artigo 40, VI, da Lei de nº
11.343/2006, revela um grau acentuado de irresponsabilidade do conduzido, na
medida em que sua ação corrompe a integridade moral da pessoa em
desenvolvimento, na contramão do artigo 227 da Constituição e de toda a legislação
de proteção à infância e à juventude.
E ainda que não fosse pela lesividade intrínseca da conduta focalizada, o fato é que o
a.
b.
c.
d.
autuado demonstra alta probabilidade de voltar a delinquir, se solto, uma vez que já
responde pelo crime de associação para o tráfico de drogas nos autos de Processo
de nº 0002916-05.2019.8.16.0136, não tendo sido nem mesmo a persecução penal em
juízo capaz de inibi-lo a retomar os negócios ilícitos.
Finalmente, consigne-se que, diante do fundado receio de reiteração delitiva e da
gravidade dos fatos analisados, nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão
[CPP, Art. 319] revela-se, neste instante, apta à adequada profilaxia dos valores jurídicos
impactados pelas supostas ações ilícitas, de acordo com a orientação insculpida no artigo
282, I e II, e § 6º, do Código de Processo Penal.
Sendo assim, com o propósito de resguardar a ordem pública, preservando o meio social
de possíveis, e prováveis, investidas criminosas do autuado, faz-se imperativo o decreto
de sua prisão preventiva, considerada a já referida inaptidão, por ora, de outras
providências cautelares para a consecução de tal objetivo”. Grifos nossos

Diante disso, em resumo, sustenta a defesa:

Preliminarmente alega violação de domicilio do réu, havendo clara nulidade;
Que a decisão carece de fundamentação idônea;
Alega que não há nos autos provas contundentes quanto a autoria e materialidade;
Requer a concessão da liberdade provisória ao ora paciente em sede de liminar e após seja essa
confirmada com a concessão da ordem.

A liminar foi indeferida no mov .8.1 .
Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça, a i. Procuradora Monica Louise De
manifestou-se pela denegação da ordem, no mov. 12.1.Azevedo

É, em suma, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Contam os autos o seguinte:

DA DECISÃO OBJURGADA, REQUISITOS E FUNDAMENTOS

Em uma análise mais acurada dos autos, tem-se que a manutenção da prisão preventiva
é medida de rigor.
Pois bem, inicialmente, não merece prosperar os argumentos acerca de nulidade dos
autos por violação de domicilio, pois é remansoso o entendimento jurisprudencial que em se
tratando de crime permanente, como é o caso dos autos (tráfico de drogas), que se protrai no
tempo, não configura a violação de domicilio a ação dos policiais que lograram êxito na
apreensão de drogas no local.
A propósito dessa situação o Superior Tribunal de Justiça já deliberou que “ tratando-se
de tráfico de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se
prolonga no tempo, a busca domiciliar e pessoal que culminou com a prisão do paciente,
mantendo em depósito drogas e na posse de arma de fogo, não constitui prova ilícita, pois ficou
evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. 5º, inciso XI, da
Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio”. [i]
Superada essa tese, passa-se a análise da manutenção da prisão preventiva.
Com efeito, no tocante ao (prova da existência de crime efumus comissi delicti
indícios acerca da autoria) está ele satisfatoriamente demonstrado pelas provas acostadas nos
autos de origem de nº 0001168-98.2020.8.16.0136, tais como Boletim de Ocorrência, auto de
apreensão e exibição, auto de entrega, bem como pelas declarações prestadas (movs.
1.1/1.37).
Igualmente, no que toca ao (perigo concreto causado pelapericulum libertatis
permanência do paciente em liberdade), está ele corretamente fundamentado empor ora,
razão da necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, pois o
paciente ostenta anotações criminais e diante da gravidade concreta do delito.
Explica-se.
Policiais, após o recebimento de denúncias sobre intensa movimentação no local em que
o paciente fora preso, lograram existo em apreendê-lo em posse de significativas quantidades
de substâncias entorpecentes, de naturezas diversas (81 gramas de crack e 10 gramas de
cocaína e 3 gramas de maconha), junto de um adolescente.
Ainda, houve a apreensão de petrechos comumente utilizados para a separação e
acondicionamento das drogas, como as balanças de precisão, bem como quantia em espécie
(R$ 322,00 reais).
Pelo modo em que o paciente fora preso, com demais agentes, dentre eles um
adolescente, com drogas de natureza distintas, balanças de precisão e ainda certa quantia em
dinheiro resta demonstrado indícios suficientes do delito de tráfico de drogas.
Nesse eito, importa dizer que o impacto causado na sociedade pela prática do tráfico de
drogas é alarmante, pois desestrutura e destrói inúmeras famílias, inúmeros lares, daí que não
se pode dizer que não há gravidade concreta na conduta.
O uso abusivo de substâncias psicoativas é um problema para a saúde pública em todo o mundo, pois
possui uma ampla magnitude, com diversas questões envolvidas. Destacam-se como fatores de risco os aspectos
culturais, as relações interpessoais e as questões psicológicas e biológicas. Nesse contexto, os principais
elementos são a disponibilidade da droga, as situações econômica e social desfavorecidas, os conflitos familiares
graves, o baixo aproveitamento escolar, a atitude favorável em relação ao uso, o início precoce do uso, a
suscetibilidade herdada em relação ao uso e a vulnerabilidade ao efeito das substâncias[ii].
As condições acima gizadas demonstram a gravidade concreta da conduta, de modo
que se mostra necessária a constrição cautelar a fim de resguardar a ordem pública.
Ainda, neste momento as cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes,
pois, não se pode ignorar que o paciente responde a outra ação penal por crime de igual
natureza, assim as medidas cautelares diversas da prisão não parecem ser suficientes para
coibir a prática de novos delitos.
Diante disso, o risco de reiteração delitiva, ao menos em sede de cognição sumária,
resta demonstrado, de modo que se exige uma repreensão maior do Estado, pois não se trata
de um simples prognóstico delitivo e sim de um fato, fato esse a que se não se pode fechar os
olhos.
O fato de o paciente ostentar anotações criminais também é motivo bastante para a
manutenção da constrição cautelar, sendo remansoso o entendimento jurisprudencial, veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER
APLICADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só
se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública,
a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em
dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública,
notadamente em razão de o recorrente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo
processante consignado que "O periculum libertatis do caso em tela decorre da
reiteração delitiva do autuado que foi beneficiado recentemente com a liberdade
ele foi apresentado em audiência de custódia em 23/03/2019, quando peloprovisória,[...]
delito de roubo majorado, oportunidade na qual teve sua liberdade provisória concedida
mediante, dentre outros, o recolhimento domiciliar e a monitoração eletrônica", o que
revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição
da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva. (Precedentes).
III - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[...] a
existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos
infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ"
( RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
IV - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que: "Não prospera a
assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a
conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o
regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de
Habeas Corpus' ( HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma,
julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/8/2016).
V - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja
vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante
determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 120.837/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
10/03/2020, DJe 16/03/2020) Grifos nossos
Nesse sentido a d. Procuradora asseverou:

"Ademais, o paciente encontrava-se em liberdade provisória, por, recentemente, ter sido
flagrado na prática do crime de associação para o tráfico de drogas, o qual é apurado nos
Autos nº 0002916-05.2019.8.16.0136, o que evidencia que o paciente é voltado às práticas
criminosas, havendo o risco concreto de reiteração delituosa.
Assim, a diversidade e quantidade das drogas apreendidas, o modus operandi empregado
pelo paciente (tráfico de drogas com o auxílio de um adolescente), e a possibilidade
concreta de reiteração delituosa demonstram a periculosidade do agente, evidenciando a
necessidade da manutenção de sua custódia cautelar.
Presentes o fumus boni iuris e o periculum libertati, medida cautelar diversa pode não
atender ao interesse que se busca resguardar, devendo, portanto, ser preservada a
custódia cautelar, até porque, surgindo novos elementos no curso da instrução, poderá o
juiz singular reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva Inexistindo
coação ilegal emanada na decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de
Pitanga impõe-se a denegação de ordem".

Por fim, válido ponderar que algumas das teses trazidas pela defesa exigem
revolvimento fático probatório, o que não é possível na eleita via.
Obtempere-se que, na estreita via de análise deste , para a análise da manutençãowrit
da prisão preventiva, basta a prova da existência dos delitos e indícios de autoria, o que no
presente caso indicam a necessidade da manutenção da segregação cautelar.
O presente remédio constitucional não é a via eleita para discussão de provas de
, pois o que seautoria e materialidade presunção de inocência, e análise dosimétrica,
busca é remediar possível constrangimento ilegal, em que se analisa apenas indícios de autoria
e materialidade, e como já explicitado alhures, os requisitos para a manutenção da constrição
cautelar permanecem hígidos.
Como consequência lógica, diante da necessidade do recolhimento do paciente ao
ergástulo, não é recomendável a aplicação de qualquer outra medida previstaneste momento,
no art. 319 do CPP.
Diante disso, confirma-se a decisão liminar, não sendo possível a concessão da ordem

CONCLUSÃO.
À luz do exposto, proponho que a ordem seja denegada.
É como voto.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em DENEGAR A ORDEM no recurso de
VINÍCIUS JOSÉ DA CRUZ.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Gamaliel Seme Scaff (relator), com
voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Ângela Regina Ramina De Lucca e
Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos.

05 de
junho de 2020
Desembargador Gamaliel Seme Scaff
Relator
FA
( HC 126.556/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 29/10.2009, DJealheio (Precedentes) 01/10/2010).[i]
Disponível em .[ii]
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919762357/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-231907320208160000-pr-0023190-7320208160000-acordao/inteiro-teor-919762387