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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0068407-39.2016.8.16.0014 PR 0068407-39.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
02/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Mário Helton Jorge
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL NOVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS ELEMENTOS DO CASO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE ESTÁ DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0068407-39.2016.8.16.0014- Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 01.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Apelação Cível nº 0068407-39.2016.8.16.0014 4ª Vara Cível de Londrina LUCIANA VISQUETTIApelante (s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.Apelado (s): Relator: Desembargador Mário Helton Jorge DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL NOVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO INDENIZATÓRIO.QUANTUM PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS ELEMENTOS DO CASO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE ESTÁ DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃOJUSTIÇA. DOS HONORÁRIOS. , relatados e discutidos estes autos de VISTOS Apelação Cível nº da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região0000282-55.2019.8.16.0065, Metropolitana de Londrina, em que é apelante e apelada LUCIANA VISQUETTI MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. I – EXPOSIÇÃO DOS FATOS A parte autora interpôs recurso de apelação contra, LUCIANA VISQUETTI, a sentença (mov. 146.1), proferida no processo eletrônico nº 0068407-39.2016.8.16.0014, de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora de 1%, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% autora e 30% ré, ressalvada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora. Em suas razões recursais (mov. 154.1), sustentou, em síntese, que ajuizou a presente ação para “discussão acerca de vícios construtivos em imóvel novo construído pela , apelada vícios esses que impediram a utilização do imóvel durante todo o período de realização de reparos, qual seja, período compreendido de abril a outubro de 2016 em obras, Asseverou que o juiz “ ” nãoalém de todos transtornos na esfera moral causados”. a quo acolheu seu pedido de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, apenas a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que, de acordo com os fatos narrados, se mostra inexpressivo. Defendeu que “ juntou as economias de uma vida inteira para aquisição do referido imóvel, sempre tendo como Asseverou que, ao adquirir umintuito utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família”. imóvel novo, ou seja, seria a primeira moradora, se sentiu frustrada ao identificar diversos problemas no bem, assim como o total descaso da apelada. Sustentou que o juiz “a quo” andou bem ao condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais; porém, equivocou-se no arbitramento do valor. Afirmou que “o dano moral fica configurado por adentrar a esfera subjetiva do indivíduo, quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ”. Asseverou que a situação vivenciada ultrapassou a esfera doou em seu próprio corpo físico mero aborrecimento, ainda mais quando a apelada não tentou resolver amigavelmente a questão. Assinalou que, além de ter entrado em contato com a apelada diversas vezes, permaneceu um “longo período sem poder utilizar o imóvel adquirido pelos graves vícios ”. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que aconstrutivos a serem reparados indenização por danos morais seja majorada para R$ 50.000,00. A apelada apresentou contrarrazões (mov. 160.1), alegando que inexistem provas de qualquer dano moral sofrido pela apelante. Sustentou que “o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que meros dissabores decorrentes de inadimplemento contratual sequer Ao final, pediu o desprovimentoimplicam na possibilidade de indenização por danos morais”. do recurso, a fim de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos. É o relatório. II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da análise do processo eletrônico, infere-se que a autora, ora apelante, pediu a condenação da ré, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.500,00, referente aos cinco meses que foi obrigada a morar de aluguel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00, diante da “ ”.entrega do imóvel em planta distinta da prometida e em péssimas condições Finda a instrução processual, o juiz “ ” julgou parcialmentea quo procedentes os pedidos, para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, sob a justificativa que é “inegável o abalo moral sofrido pela autora em ver frustrada sua legítima expectativa de receber o imóvel novo para fins de ”, tendo em vista que a “residência em perfeitas condições de uso existência dos inúmeros defeitos e a frustração decorrente do atendimento dispensado pela empresa ré na solução dos Destacou, ainda, que os problemas, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano”. “pedidos de reparo se iniciaram em abril e findaram apenas em outubro (seq. 46 – pg. 10)”. Em relação à diferença na metragem do imóvel, outro fato utilizado pela apelante para justificar o pedido de indenização por danos morais, o juiz “ ” esclareceu quea quo “não há nenhum indício de que a venda tenha sido realizada de forma viciada à parte autora. Pelo contrário. Restou confirmada a compra e venda de apartamento de “meio”, confirmação da regularidade no momento da entrega e, ainda, prévio conhecimento da planta pela ”.consumidora Por fim, o pedido de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais foi julgado improcedente, pelos seguintes fundamentos: “Quanto à efetiva existência dos vícios, este é fato incontroverso nos autos, na medida em que a própria ré confirmou em sua contestação a realização de reparos no imóvel. Confirmada a existência dos vícios, portanto, passo a analisar as indenizações pretendidas. Os danos materiais são fundados na necessidade de pagamento pela autora de aluguel no período que ficou impossibilitada de tomar posse do imóvel, enquanto os reparos eram realizados. Ocorre que não há nenhum indício de que os reparos tenham efetivamente impedido a habitação no imóvel. Ademais, quanto à prova do dano material, a parte autora apresentou 05 (cinco) recibos no valor de R$ 700,00, assinados por seu genitor. Dos recibos é possível extrair que o valor se referia ao aluguel, bem como despesas de “água, luz, telefone” do período de junho a agosto de 2016. Ocorre que os documentos são contraditórios com os depoimentos colhidos nos autos. (...) Com relação ao dano material não é excesso destacar que este deve estar comprovado nos autos. E, no caso, a divergência entre os documentos colacionados e os depoimentos colhidos trazem fundada dúvida com relação ao quantum, sendo inviável a procedência do pedido.” (destaquei). Contra a sentença, apenas a autora interpôs recurso de apelação, insurgindo-se única e exclusivamente em relação valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Ressalte-se, por oportuno, breve ressalva quanto ao convencimento pessoal deste Relator no sentido de que a existência de patologias e/ou vícios construtivos em imóveis, por estarem atrelados à coisa, não representam ofensa aos direitos da personalidade, razão pela qual seria indevida indenização por danos morais. Não obstante, considerando que a ré não recorreu da condenação, não há espaço para se discutir a existência ou não de danos morais, mas, apenas, o valor indenizatório fixado, no caso, a sua majoração. Pois bem. No tocante ao indenizatório, diante do entendimentoquantum consagrado no Superior Tribunal de Justiça, a melhor motivação perpassa pelo que se convencionou denominar de (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarsométodo bifásico Sanseverino, Terceira Turma, j. 13-9-2011; REsp 1473393/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 4-10-2016), segundo o qual o arbitramento, para ser equitativo, deve seguir duas fases distintas correspondentes sucessivamente ao interesse jurídico lesado e (a) um grupo de precedentes e às circunstâncias do caso, sempre de acordo com o princípio da (b) razoabilidade. Assim, na primeira fase, aprecia-se o interesse jurídico lesado, como a vida, integridade e a honra, com o que se determina o valor básico ou inicial da indenização, a ser aferido conforme os precedentes jurisprudenciais em causas análogas (grupo de casos). Na segunda, adentra-se especificamente nas circunstâncias do caso, a fim de elevar ou reduzir aquele valor preliminar, esquadrinhando todas as variáveis da espécie, como a gravidade do ato e suas consequências, a culpabilidade do agente, a eventual coparticipação da vítima e as condições econômicas das partes. Dessa forma, a um só tempo, chega-se a um ponto de equilíbrio entre a (valores fixos), de um lado, e tarifação legal ou judicial a arbitrariedade das indenizações (valores subjetivos), de outro. A lógica do razoável, como em tudo no direito, é o balizador que permite ao julgador sopesar a justa medida entre extremos que levem a um valor exorbitante ou importe irrisório. Portanto, na hipótese, devem ser verificados: a existência de relação jurídica entre as partes, pois a autora adquiriu um apartamento novo da construtora ré; a constatação, por perícia judicial, de vícios construtivos no imóvel; a gravidade das patologias, a quo”que segundo o juiz “ , não impediram a habitação no imóvel; o tempo necessário para a finalização dos reparos (abril a outubro); a capacidade econômica das partes e o parâmetro financeiro admitido pela jurisprudência em casos análogos. Dessa forma, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, conclui-se que a indenização fixada originariamente em R$ 5.000,00 está em consonância com o patamar estabelecido por esta Corte, devendo ser mantida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VÍCIOS OFENSA AOS DIREITOS DECONSTRUTIVOS VERIFICADOS. PERSONALIDADE. . REDUÇÃO.QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. O valor arbitrado em primeiro grau não merece revisão (R$ 4.000,00), tendo sido fixado, inclusive, em valor inferior ao que é aplicado por esta Corte em situações análogas (R$ 5.000,00). (Apelação Cível nº 0022450-44.2018.8.16.0014. 8ª Câmara Cível. Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Julgamento em 16.12.2019 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSTATAÇÃO PERICIAL EM VÍCIOS – DEVER DECONSTRUTIVOS DE IMÓVEL POPULAR REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE – DANO MORAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO VALOR ARBITRADO – QUANTUM ESTABELECIDO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DO CASO CONCRETO – CONSTATAÇÃO E CONVIVÊNCIA COM OS VÍCIOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO – FRUSTRAÇÃO NA – HONORÁRIOSAQUISIÇÃO DA NOVA MORADIA ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS PORQUE JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO (...) No tocante ao dano moral reconhecido e com indenização arbitrada, é certo que os vícios impedem que o consumidor desfrute plenamente do imóvel adquirido, frustrando-se em suas expectativas Logo, o descumprimento contratual por parte da construtora gera uma frustração que vai além do mero dissabor e aborrecimento esperados na vida cotidiana hodierna, passando à esfera do abalo moral com profundos transtornos e gerando sofrimento pelos vícios constatados, desde o seu surgimento. Em relação ao seu valor, não existindo critério padrão e definitivo para estabelecimento, parte-se da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias pessoais das partes e o contexto. Assim, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) fixados pela sentença atende à finalidade pedagógico-punitiva da verba, bem como remunera de forma condigna o abalo sofrido, de forma compensatória. O quantum fixado, ainda, encontra-se dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência deste Tribunal, a saber: 8ª Câmara Cível - 0052476-93.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 28.02.2019; 0001320-19.2014.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 22.11.2018; AC - 1583115-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 30.03.2017. (Apelação Cível nº 0017286-12.2016.8.16.0130. 8ª Câmara Cível. Rel: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani. Julgamento em 28.10.2019 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA – DEMANDA SOB REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC, ARTS. E )– PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTA VÍCIOS – DANOS MATERIAIS CUMPRIDAMENTECONSTRUTIVOS APURADOS NO LAUDO PERICIAL – PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR CONSOANTE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA – INCIDÊNCIA DE “BDI” (BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS) NOS CÁLCULOS APRESENTADOS – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS –PRIMEIRO GRAU APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (...) Nessa linha de considerações, razão assiste à Apelante, pelo que, sopesadas todas as informações supra, o valor deve ser minorado para um patamar de R$4.000,00 (quatro mil reais). Tal monta bem serve a atender o princípio da proporcionalidade e caráter inibitório da conduta, estabelecido em justa balança, consentâneo aos parâmetros atrás referenciados e àqueles comumente fixados por esta c. Câmara (Apelações Cíveis nº 1549745-3; 1624270-7; 1669176-6). (Apelação Cível nº 0074568-65.2016.8.16.0014. 10ª Câmara Cível. Rel. Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca. Julgamento em 26.02.2020 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PREJUÍZO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE E COM OS PRINCÍPIOS DA JUROSRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0027519-28.2016.8.16.0014. 10ª Câmara Cível. Rel. Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz. Julgamento em 14.03.2019 - destaquei). , voto no sentido de negar provimento ao recursoDIANTE DO EXPOSTO interposto pela autora, majorando os honorários advocatícios devidos ao patrono da ré em R$ 300,00, em razão do disposto no § 11 do artigo 85 do CPC/15, ressalvada a concessão dos beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 8.1). III – DISPOSITIVO os integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça doACORDAM Estado do Paraná, por de votos, em ao recurso da autora,unanimidade negar provimento majorando os honorários advocatícios em R$ 300,00, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do voto e seus fundamentos. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Mário Helton Jorge (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Barbosa Fabiani e Desembargador Gilberto Ferreira. Curitiba, 29 de maio de 2020. Mário Helton Jorge Relator
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