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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0025379-92.2019.8.16.0021 PR 0025379-92.2019.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
08/06/2020
Julgamento
23 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Antonio Loyola Vieira
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO INCONFORMISMO EM UMA DAS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPPCONHECIMENTO - HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESAPRELIMINARESAUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO E DELITO – ARTIGO 565, CAPUT, CPP - NENHUMA DAS PARTES PODERÁ ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA, OU PARA QUE TENHA CONCORRIDO – PRELIMINAR AFASTADA – PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA EM PLENÁRIO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA -ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SUPOSTAS NULIDADES DEVEM SER APONTADAS DURANTE O JÚRI OU CONSTAR EM ATA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO ARRIMADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA E O PRIVILÉGIO – IMPROCEDENTE - QUALIFICADORA QUE TEM CARÁTER OBJETIVO E PRIVILÉGIO RECONHECIDO DE NATUREZA SUBJETIVA – PROVA A AMPARAR A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇAMANUTENÇÃO DA DECISÃO - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA REDUZIDO NA TERCEIRA FASE DE 1/6 PARA 1/3 - IMPOSSIBILIDADEAPLICAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - RECURSO DESPROVIDO.

1. A decisão dos Jurados não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos quando encontra guarida em segmento do conjunto probatório, tornando-se inviável a determinação de novo julgamento, ao contrário do que pede a defesa do Réu.
2. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade do homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso. Noutro dizer, tratando-se de qualificadoras de caráter objetivo (meios e modo de execução do crime), é possível o reconhecimento do privilégio (sempre de natureza subjetiva)" (STF - 1ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, HC 97.034/MG, DJ 07/05/2010). (TJPR - 1ª C.Criminal - 0025379-92.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 23.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0025379-92.2019.8.16.0021 Apelação Criminal nº 0025379-92.2019.8.16.0021 Vara Plenário do Tribunal do Júri de Cascavel Apelante (s): Miquece Luiz dos Santos Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Antonio Loyola Vieira APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO INCONFORMISMO EM UMA DAS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP – CONHECIMENTO - HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO E DELITO – ARTIGO 565, CAPUT, CPP - NENHUMA DAS PARTES PODERÁ ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA, OU PARA QUE TENHA CONCORRIDO – PRELIMINAR AFASTADA – PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA EM PLENÁRIO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA -ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SUPOSTAS NULIDADES DEVEM SER APONTADAS DURANTE O JÚRI OU CONSTAR EM ATA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO ARRIMADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA E O PRIVILÉGIO – IMPROCEDENTE - QUALIFICADORA QUE TEM CARÁTER OBJETIVO E PRIVILÉGIO RECONHECIDO DE NATUREZA SUBJETIVA – PROVA A AMPARAR A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA REDUZIDO NA TERCEIRA FASE DE 1/6 PARA 1/3 - IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão dos Jurados não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos quando encontra guarida em segmento do conjunto probatório, tornando-se inviável a determinação de novo julgamento, ao contrário do que pede a defesa do Réu. 2. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade do homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso. Noutro dizer, tratando-se de qualificadoras de caráter objetivo (meios e modo de execução do crime), é possível o reconhecimento do privilégio (sempre de natureza subjetiva)" (STF - 1ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, HC 97.034/MG, DJ 07/05/2010). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, em que é0025379-92.2019.8.16.0021 Apelante e Apelado MIQUECE LUIZ DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Miquece Luiz dos Santos, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV do Código Penal (fato 01) e artigo 146, caput e § 1º, do Código Penal (fato 02), por ter praticado os seguintes fatos delituosos: “Fato 01 No dia 13 de Julho de 2019, por volta de 11h27min, na via pública sita à Rua Monsenhor Guilherme, em frente ao numeral 34, no Bairro Jardim Colmeia, neste município de Cascavel/PR, o denunciado MIQUECE LUIZ DOS SANTOS, com consciência, vontade e inequívoca intenção de matar, matou a vítima Gilmar Ribeiro, seu sobrinho, pois munido com uma arma de fogo (apreendida – fls. 12/13), desferiu um disparo contra a vítima, o qual foi a causa eficiente de sua morte, consoante Laudo de Exame de Necropsia de fls. 72/74. Consta que o crime foi praticado por motivo fútil, eis que o denunciado assim agiu em decorrência de um desentendimento relativo à venda e documentação do veículo FIAT/Palio, placas LBN-7472, que havia vendido para a vítima. Conforme se verifica do Inquérito Policial, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que o denunciado chegou ao local e a vítima Gilmar foi a seu encontro, pedindo a sua ‘benção’. Depois, a vítima lhe entregou uma quantia de dinheiro, informou-o de que o valor se destinava ao pagamento da prestação do veículo que haviam negociado, e solicitou a documentação do veículo. Na sequência, o denunciado disse “toma aqui então os documentos” (sic), sacou uma arma de fogo e efetuou disparos de inopino. Segundo se apurou, a conduta do denunciado resultou em perigo comum, pois foi praticada em via pública, durante o dia e na presença de diversas pessoas, de forma que todas as pessoas presentes ou passando no local naquele momento foram expostas a perigo e corriam o risco de serem alvejadas por algum dos disparos efetuados. Vejamos: A vítima estava em companhia da filha B.P.R. de apenas 11 (onze) anos de idade, sendo certo que a criança também foi exposta a situação de perigo, pois o denunciado disparou na direção da vítima por duas vezes. Da mesma forma, o terceiro Daniel Legano dos Santos foi exposto a risco, pois passava na via pública e parou para conversar com o denunciado. Vale ressaltar que também se encontravam nas imediações as pessoas de Marta Pirocelli Ribeiro e Maria Ribeiro Foletto, tendo o denunciado efetuado dois disparos para o alto, com o fim de afastá-las e assegurar êxito na fuga do local do crime. Fato 02 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local descritas no Fato 01, o denunciado MIQUECE LUIZ DOS SANTOS, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, constrangeu a vítima Jackson Ferreira de Jesus, mediante grave ameaça, a prestar-lhe auxílio material imediatamente após a prática da conduta descrita no fato 01. Segundo consta, o denunciado encostou a boca do cano da arma de fogo (apreendida – fls. 12/13) no ombro da vítima e disse “vaza” (sic), obrigando-a a levá-lo na garupa da motocicleta até as proximidades da Rua Europa, onde desceu e se evadiu, alcançando, assim, o seu intento de escapar da prisão em flagrante. ” O Réu foi condenado como incurso nas sanções penais do artigo 121, § 1º e § 2º, inciso IV, do Código Penal (Fato I) e artigo 146, § 1º, do Código Penal (Fato II), as penas privativas de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, a serem cumpridas em regime inicial fechado e aberto, respectivamente, na forma do artigo 69, parte final, do Código Penal (mov. 208.10). Inconformada, a Defesa interpôs o presente Recurso de Apelação, requerendo, preliminarmente, a nulidade do feito em razão da não realização do exame de corpo e delito no Apelante, bem como, devido a utilização de provas novas não constantes nos autos quando do julgamento em plenário. No mérito, pretende a nulidade da decisão do Tribunal do Júri sob o fundamento de que essa foi manifestamente contrária à prova dos autos na medida em que reconheceram a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Por fim, caso não seja esse o entendimento, pede pelo aumento do quanto de redução da sua pena, no máximo previsto no privilégio, ou seja, na fração de 1/3 e não de 1/6 como foi aplicado (um terço) (mov. 210.1). O Ministério Público apresentou Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do Recurso (mov. 218.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Carlos Alberto Baptista, manifestou-se no sentido do não conhecimento do Recurso, pois a Defesa não delimitou a interposição do apelo em nenhuma das hipóteses de incidência previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como, em virtude de as razões terem sido apresentadas de forma extemporânea, mas caso o Recurso seja conhecido, que seja desprovido nos termos das contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu que não concorda com a condenação do Tribunal do Júri. Inicialmente, manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não conhecimento do Recurso ao argumento de a Defesa não ter delimitado a interposição do Apelo em nenhuma das hipóteses de incidência previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal. Em que pese não desconhecer o teor da Súmula 713, do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que “o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos ”, acatando-se o entendimento deste Colegiado, é de sefundamentos de sua interposição conhecer do Apelo quando da leitura da peça pode-se antever a quais alíneas do artigo 593, III, Código de Processo Penal, refere-se o inconformismo. Em assim sendo, da acurada leitura da fundamentação despendida, é possível extrair que o inconformismo da Defesa se circunscreve nas hipóteses previstas nas alíneas ‘c’ e ‘d’, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal. Da mesma forma, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, não ensejando qualquer prejuízo ao conhecimento do Recurso. Assim, deve ser conhecido o presente Recurso. Vencida essa questão, passa-se à análise das preliminares arguidas pela Defesa. .Sustenta a Defesa a nulidade do julgamento por dois motivos A primeira ao argumento de que não restou realizado exame de corpo e delito no Apelante. A segunda devido a utilização de provas novas não constantes nos autos na sessão de julgamento. A questão se da diante da ausência do exame de corpo e delito do Réu. Ocorre que da leitura dos autos denota-se que a não realização do exame de corpo e delito decorreu única e exclusivamente da conduta do próprio Apelante. A Autoridade Policial forneceu guia de requisição de Exame de Lesões Corporais ao Apelante no dia 13 de julho de 2019, em seguida da sua soltura, porém, o Réu não procurou o Instituto Médico Legal para realizar o exame. Conforme apontou o Ministério Público, importante destacar as informações prestadas pela autoridade policial no Relatório acostado na mov. 36.25/36.26: “Em relação ao laudo de lesões corporais de Miquece, esclareço que o exame é feito apenas nos dias úteis e, como o autor foi preso e liberado durante o fim de semana, não houve tempo hábil para realização do mesmo. Além disso, Miquece não compareceu posteriormente para proceder ao exame”. Ainda, destacou de forma pertinente que o Apelante é acompanhado pelo mesmo Defensor desde a sua autuação em flagrante delito. Portanto o Advogado teve tempo mais do que suficiente para orientar seu cliente a comparecer ao Instituto Médico Legal, para realizar o exame de corpo e delito. Ora, sabe-se que não pode a parte alegar nulidade à qual deu causa, conforme preceitua o artigo 565, do Código de Processo Penal que dispõe: “Art. 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Ademais, não foi aventado o prejuízo eventualmente sofrido pela parte, condição imprescindível ao reconhecimento de nulidades na seara processual penal, sobretudo diante da incidência do Princípio , conforme disposto no artigo 563Pas Nullité Sans Grief do Código de Processo Penal: “Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Da mesma forma, não merecer acolhida a segunda preliminar apontada, em que alegou em suas razões a utilização de provas novas não constantes nos autos na sessão de julgamento Ocorre que no caso em exame, operou-se a preclusão das preliminares apontadas. É cediço que eventuais nulidades ocorridas durante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, conforme determina o artigo 571, inciso VIII do Código de Processo Penal, o que não se constata no presente feito (ata de julgamento mov. 208.5). Portanto, não há nulidade processual a ser reconhecida. Assim, a Defesa novamente deixou de se insurgir em momento oportuno, precluindo o seu direito. Passa-se a análise do mérito. Requer o Apelante, a anulação do julgamento do Júri, alegando que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, eis que a qualificadora reconhecida pelos jurados não restou configurada. Busca a Defesa a exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, sob o argumento de que ela seria incompatível com a forma privilegiada de homicídio por violenta emoção. Argumenta, ainda, ser impossível o reconhecimento de referida qualificadora, pois o Apelante e a vítima conversaram momentos antes do crime. Denota-se dos autos que Apelante foi condenado pela prática, em tese, do crime de homicídio em sua fora privilegiada-qualificada, mediante o concurso entre a causa especial de diminuição de pena, de natureza subjetiva (ele agiu sob o domínio de forte emoção, após injusta provocação da vítima), e a qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, de cunho objetivo. Tratando-se de duas circunstâncias diversas, uma subjetiva, relacionada com a pessoa do agente (privilégio), e outra objetiva, referente ao modo de execução do crime (qualificadora), não há que se falar em impossibilidade de coexistência entre elas, como pretende fazer crer a defesa. Nesse sentido, leciona NUCCI: "Pode-se aceitar a existência concomitante de qualificadoras objetivas com as circunstâncias legais do privilégio, que são de ordem subjetiva (motivo de relevante valor e domínio de violenta emoção) O que não se pode acolher é a convivência pacífica das qualificadoras subjetivas com qualquer forma de privilégio, tal como seria o homicídio praticado, ao mesmo tempo, por motivo fútil e por relevante valor moral. Convivem, em grande parte, harmoniosamente as qualificadoras dos incisos III e IV com as causas de diminuição de pena do § 1.º. Não se afinam as qualificadoras dos incisos I, II e V com as mesmas causas" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: RT, 2.013. p. 643). Confirmando: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade do homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso. Noutro dizer, tratando-se de qualificadoras de caráter objetivo (meios e modo de execução do crime), é possível o reconhecimento do privilégio (sempre de natureza subjetiva)"(STF - 1ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, HC 97.034/MG, DJ 07/05/2010)."Não existe incompatibilidade entre o privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal e as circunstâncias qualificadoras previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal, desde que estas não sejam de caráter subjetivo. Precedentes do STJ e do STF" (STJ - 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, HC 74.326/MG, DJ 25/06/2007). Com efeito, diante da possibilidade de coexistência harmônica entre a qualificadora da execução do crime (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), de natureza objetiva, e a privilegiadora (apelante que agiu sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima), de cunho subjetivo, passa-se a verificar se esta restou caracterizada nos autos. Marta Pirocelli Ribeiro, esposa da vítima Gilmar, relatou em Juízo que no dia dos fatos a vítima telefonou para o Apelante, a fim de combinar a entrega de certa quantia em dinheiro referente à compra de um veículo. Declarou que enquanto a vítima concertava o encanamento da sua residência, o Réu chegou no local e foi recepcionado pela vítima, que lhe entregou o dinheiro e pediu os documentos do veículo ao Apelante, momento em que Miquece sacou a arma de fogo que estava em seu bolso, apontou para a vítima, falou “o documento tá aqui” e atirou em Gilmar. Declarou que o Acusado usa muletas, mas consegue andar sem elas, tanto é que no momento dos fatos o esse não estava utilizando-as. Afirmou que foi a depoente que impediu que o Réu entrasse no veículo para empreender fuga. Informou que a vítima não estava armada no momento dos fatos. Por fim, afirmou desconhecer os motivos do crime (mov. 129.3). Da mesma forma, a testemunha Maria Terezinha Vargas da Silva declarou que é vizinha da vítima Gilmar e presenciou o momento dos fatos. Afirmou que estava chegando em casa quando viu a vítima e o acusado conversando, e conseguiu ouviu a vítima falar “tá aqui tio, o dinheiro”, e logo na sequência ouviu ao menos um disparo de arma de fogo, olhou para o réu e percebeu que ele estava com uma arma em punho. Declarou que não ouviu nenhuma discussão, que a vítima e o réu estavam conversando normalmente. Ainda, afirmou que a vítima morreu com um tubo de cola e um pedaço de cano na mão, pois ela estava arrumando o encanamento de sua residência. Declarou que não viu se a vítima tentou agredir o réu antes de ser atingida pelos disparos. Por fim, afirmou que o apelante fugiu do local em uma motocicleta, e não estava de muletas neste momento (mov. 129.4). Ainda, a irmã da vítima Gilmar e sobrinha do Apelante, Maria Ribeiro Foletto, relatou que no dia dos fatos estava na casa de sua mãe, que fica ao lado da casa da vítima Gilmar. Afirmou que não presenciou o exato momento em que a vítima foi atingida pelo disparo de arma de fogo, mas visualizou quando o apelante Miquece, após atirar na vítima, ficou apontando a arma para as pessoas que estavam no local, inclusive para a depoente. Declarou que no momento dos fatos o recorrente não estava usando muletas. Por fim, afirmou que a vítima não estava armada (mov. 129.2). Por sua vez, o Apelante Miquece Luiz dos Santos, relatou que no dia dos fatos foi até a casa da vítima Gilmar para receber certo dinheiro referente a negociação de um automóvel. Afirmou que estava na porta do seu veículo quando a vítima disse que somente entregaria o dinheiro se o apelante lhe entregasse o recibo de quitação do veículo, ocasião em que o Réu se negou e decidiu ir embora do local. Declarou que quando virou as costas para a vítima, a testemunha Daniel gritou para o apelante tomar cuidado pois Gilmar iria matá-lo. Neste momento, Gilmar teria lhe dado um soco no rosto, fazendo com que acusado caísse no chão, momento em que, caído no chão, o apelante tirou a arma de fogo do bolso, efetuou um disparo no chão e, em seguida, acidentalmente efetuou o segundo disparo de arma de fogo que acertou a vítima. Posteriormente, contou que a testemunha Daniel ajudou o Apelante a se levantar do chão, oportunidade em que passou uma motocicleta pelo local e o condutor perguntou o que estava acontecendo, oportunidade em que o Acusado subiu na garupa e pediu para ser retirado do local. Negou que tenha apontado a arma de fogo para o condutor da motocicleta. Disse que a arma já estava em seu bolso no momento da fuga. Por fim, asseverou que não ameaçou ninguém da família da vítima, e que ninguém da delegacia levou o apelante para fazer o exame de corpo e delito (mov.129.8). Ao se depararem com duas teses antagônicas, da Defesa e as Acusação, os Jurados optaram por manter a qualificadora, opção que estava completamente dentro de suas possibilidades de escolha – e acompanharam o entendimento Ministerial nesse ponto, chegando ao veredito condenatório. ” Isto posto, percebe-se que o Conselho de Sentença se valeu dos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório para embasar sua opção, não se podendo falar em cassação do veredicto por manifestamente contrário à prova dos autos. Consigna-se que o simples fato de o Júri Popular ter optado, amparado em elementos produzidos sob o manto das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pela versão acusatória, não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. Sobre o tema em apreço, discorre Guilherme de Souza Nucci :[1] "Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho de Sentença considerou fútil o ciúme, motivo do crime. Ora, se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no"campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. Nessa linha, colhe-se o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. ROUBO MAJORADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. AUMENTO EM 1/6. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. 2. A pretendida revisão do julgado para se acolher a tese de julgamento contrário às provas dos autos, na medida em que demanda o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O fato de uma das vítimas ter sido agredida fisicamente com socos e tapas constitui fundamento concreto apto a justificar a exasperação da pena-base, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em ofensa à proporcionalidade na exasperação da pena-base em patamar que não supera 1/6 para cada uma das circunstâncias judicias desfavoráveis, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito ( HC 352.811/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 5. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é possível o aumento na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo, com fundamentação baseada nos elementos concretos da conduta delitiva. 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento. ( AgRg no AREsp 1479262/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020)). Nesse sentido, os seguintes julgados desta 1ª Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PELO EMPREGO DE VENENO À VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - NO MÉRITO, TESE DEFENSIVA DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO PELA TESE APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO, DEIXANDO DE RECONHECER A VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA - JULGAMENTO ALICERÇADO EM LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ÓRGÃO OFICIAL E PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS EM JUÍZO E NO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE DE LIVRE DECISÃO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Para não se violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos, a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente é admissível quando for absolutamente contrária à prova dos autos ou sem qualquer embasamento probatório, o que não se verifica no caso em análise.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1553374-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguaçu - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 06.04.2017) “APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU UNICAMENTE EM PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. PROVA INQUISITORIAL CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM JUÍZO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DA DISSIMULAÇÃO E DO MOTIVO TORPE. DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE PARA FINS DE AUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PREMEDITOU O CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. FUNDADO RECEIO DE FUGA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1541921-1 - Piraquara - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 06.04.2017) Considerando que somente a decisão que não encontra qualquer apoio na prova colhida é que pode ser anulada, e diante da existência de elementos aptos a sustentar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, não há se falar na nulidade da decisão, devendo essa ser mantida como proferida em primeiro grau. No mais, pretende a defesa a aplicação do grau máximo de redução referente ao privilégio, na fração de 1/3 (um terço). O § 1º, do artigo 121, do Código Penal preconiza que se o agente comete o crime compelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, o Juiz poderá reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). Todavia, o legislador não fez nenhuma menção aos parâmetros a serem observados, limitando a estipular o intervalo entre mínimo e o máximo de redução. Desta forma, o percentual da diminuição fica a critério do Magistrado, com base no livre convencimento motivado, mediante o exame das circunstâncias fáticas envoltas à ocorrência do próprio privilégio: "O que fica a critério do magistrado é o montante a ser reduzido e, neste prisma, pode ele valer-se do livre convencimento. Conforme a relevância do motivo ou de acordo com a espécie de emoção (amor exagerado ou desejo de vingança), bem como do tipo de injustiça da provocação da vítima (completamente fútil ou motivada por anteriores agressões sofridas), deve o juiz graduar a diminuição" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 13ª Ed. São Paulo: Ed. RT, 2.013. p. 642) Na hipótese vertente, o digna Magistrado elegeu a menor fração de redução, equivalente a 1/6 (um sexto), por entender que não havia indicativos idôneos de que houve provocação por parte da vítima, sendo inclusive justificado o seu hematoma se deu em razão de uma queda e não foi causado pela vítima, assim fez constar somente diminuiu a pena em razão do reconhecimento do privilégio pelo Conselho de Sentença. Em assim sendo, mantem-se a condenação e a dosimetria, tal como prolatadas em primeiro grau. Diante do exposto, ao Recurso.NEGO PROVIMENTO [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 5º ed. rev. ampl. São Paulo: RT, 2006. p. 952. XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Miquece Luiz dos Santos. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Loyola Vieira (relator), com voto, e dele participaram os Desembargadores Clayton Coutinho De Camargo e Telmo Cherem, como Revisor. 22 de maio de 2020 Desembargador Antonio Loyola Vieira Relator
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