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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

09/06/2020

Julgamento

8 de Junho de 2020

Relator

Desembargador João Domingos Küster Puppi
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº DO FORO0001568-63.2019.8.16.0196,
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
– 13ª VARA CRIMINAL

APELANTE 1 – GILVAN PINHEIRO DA SILVA

APELANTE 2 – RENAN CARDOSO FREITAS

APELADO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR – Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES (ART. 33, , C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEICAPUT
Nº 11.343/2006).
RECURSO 01 – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE
TRÁFICO PARA O CRIME DE USO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE
CONFESSOU QUE AS PEDRAS DE CRACK ERAM DESTINADAS À
MERCANCIA – CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO
– PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL –
IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 42
DA LEI DE DROGAS – NATUREZA DA DROGA QUE PERMITE
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL –
EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – AFASTAMENTO
DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE –
NECESSIDADE – FATO DO CRIME SER PRATICADO NO CONCURSO
DE AGENTES E TEREM SIDO ENCONTRADOS APETRECHOS PARA
O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO REFLETE NA
CULPABILIDADE DO RÉU – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 –
POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU
PARTICIPA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – QUANTIDADE DA
DROGA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA – FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU
INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – READEQUAÇÃO DA PENA –
REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO –
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO 02 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVAS SUFICIENTES
PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU – PALAVRA DOS POLICIAIS
CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS – CRIME DE AÇÕES
MÚLTIPLAS – “TER EM DEPÓSITO” QUE É SUFICIENTE PARA A
CONFIGURAÇÃO DO CRIME – DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA – VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS
AUTOS – POLICIAIS QUE AFIRMARAM QUE OS APETRECHOS
UTILIZADOS PARA FRACIONAR E EMBALAR OS ENTORPECENTES
ESTAVAM EM LOCAIS VISÍVEIS E COM RESQUÍCIOS DA
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PLEITO DE FIXAÇÃO DA
PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE –
OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS
NATUREZA DA DROGA QUE PERMITE FIXAÇÃO DA PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E
RAZOÁVEL – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA
ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE – NECESSIDADE – FATO DO CRIME
SER PRATICADO NO CONCURSO DE AGENTES E TEREM SIDO
ENCONTRADOS APETRECHOS PARA O COMÉRCIO DE
ENTORPECENTES QUE NÃO REFLETE NA CULPABILIDADE DO RÉU
– APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE –
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PARTICIPA DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO
É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL
DE REDUÇÃO DA PENA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA –
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU INTEGRE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – READEQUAÇÃO DA PENA – REGIME
INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos de Apelação Crime nº 0001568-63.2019.8.16.0196,
do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 13ª Vara Criminal, em que figuram
como apelantes e e como apelado Gilvan Pinheiro da Silva Renan Cardoso Freitas, Ministério
Público do Estado do Paraná.
O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante,
denunciou os réus e , qualificados na inicial, comoGilvan Pinheiro da Silva Renan Cardoso Freitas
incursos nas sanções do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do fato delituoso assimcaput,
descrito na denúncia, mov. 73.1:

“Fato I:
No dia 05 de agosto de 2019, por volta das 1630, no interior de uma residência,
localizada na Sergio Dudeck, n. 136, casa 10, Bairro Prado Velho, nesta Cidade e
Comarca de Curitiba/PR, o denunciado , com vontade eGilvan Pinheiro da Silva
consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, sem autorização e em desacordo
com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, com fins de
comercialização e para consumo de terceiros, em sua cintura, embalado em uma
fralda de criança, 01 (um) pedaço da substância análoga a ‘maconha’, pesando
aproximadamente 108g (cento e oito gramas); e dentro do bolso de sua roupa 62
(sessenta e duas) pedras da substância análoga ao ‘crack’, pesando cerca de 16g
(dezesseis gramas), substâncias estas, que determinam dependência física e/ou
psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da
Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. itens 02 e 03 do auto de exibição e apreensão de
seq. 1.7 e autos de constatação provisória de droga de seqs. 1.10 e 1.11).
Consta dos autos que a equipe policial estava em diligência pela região, local
conhecido pelo de intenso tráfico de drogas, quando avistaram, em via pública,
um indivíduo, o qual ao perceber a presença dos policiais correu para o interior de
uma residência.
Consta, ainda, que os policiais abordaram o denunciado, oportunidade em que
foram encontradas, em seu poder, as substâncias entorpecentes análogas ao
‘crack’ e a ‘maconha’, bem como a quantia de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, em
espécie (cf. item 01 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.7).
Fato II:
Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e de espaço narradas no Fato I, os
denunciados e , em comunhãoGilvan Pinheiro da Silva Renan Cardoso Freitas
de vontades e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um
aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, cientes da
ilicitude de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação
legal ou regulamentar, tinham em depósito, com fins de comercialização e para
consumo de terceiros, dentro de um guarda-roupas, 03 (três) porções da substância
conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente 02g (dois gramas); e
dentro do fogão, 01 (uma) porção grande da substância entorpecente análoga ao
‘crack’, pesando aproximadamente 24g (vinte e quatro gramas), substâncias estas,
que determinam dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território
nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. itens 03 e
04 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.6 e autos de constatação provisória
de droga de seqs. 1.12 e 1.13).
Consta, também, que em revista pessoal, os policiais militares localizaram com o
denunciado a quantia de R$ 10,00 (dez) reais, em espécie e, em buscaRenan
domiciliar, foram encontrados 01 (um) rolo de papel-alumínio, 01 (uma) lâmina
de core e 01 (uma) bacia de alumínio pequena, objetos esses utilizados para
preparar drogas, além da quantia de R$ 87,00 (oitenta e sete reais), em espécie (cf.
itens 01 e 02 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.6 e auto de exibição e
apreensão de seq. 1.8). Consta, por fim, que em sede de interrogatório
investigatório, o denunciado assumiu a prática delitiva (cf. interrogatórioGilvan
audiovisual de seq. 1.18).”

Os réus e foram regularmenteRenan Cardoso Freitas Gilvan Pinheiro da Silva
notificados e intimados, mov. 92 e 93, respectivamente.
Os réus apresentaram defesa prévia, por advogada constituída, mov. 104.1.
A denúncia foi recebida em 27 de agosto de 2019, mov. 114.1, sendo designada
audiência de instrução e julgamento.
Realizada audiência de instrução e julgamento, mov. 171, na qual foram ouvidas
duas testemunhas arroladas por ambas partes, e os réus foram interrogados.
Foram juntados laudos periciais, os quais indicaram resultados positivos para
cocaína e maconha mov. 1181.1 e 189.1, respectivamente.
O , por seu representante, apresentouMinistério Público do Estado do Paraná
alegações finais, mov. 193.1, pugnando pela procedência da denúncia para condenar os réus Renan
e por infração ao disposto no artigo 33, , c/c artigo 40,Cardoso Freitas Gilvan Pinheiro da Silva, caput
inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, tendo em vista existirem nos presentes autos provas suficientes para
tanto.
A defesa dos réus e apresentouRenan Cardoso Freitas Gilvan Pinheiro da Silva
alegações finais, mov. 195.1. Em relação ao réu pugnou pelo reconhecimentoGilvan Pinheiro da Silva
da atenuante da confissão espontânea. Em relação ao corréu sustentou que nãoRenan Cardoso Freitas
existem provas suficientes para sua condenação, uma vez que apenas morava na mesma residência que
Pugnou, ainda, em relação a ambos os réus, em caso de condenação, aGilvan Pinheiro da Silva.
aplicação da causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.
Sobreveio sentença, mov. 198.1, a qual julgou procedente a denúncia, para
e , como incursos nas sanções do artigo 33, condenar Renan Cardoso Freitas Gilvan Pinheiro da Silva
, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei 11.343/06.caput
A pena definitiva para o réu restou fixada em Gilvan Pinheiro da Silva 06 (seis)
, no valor de 1/30 doanos e 08 (oito) meses de reclusão, e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa
valor do salário mínimo vigente na época dos fatos, em regime inicial fechado.
A pena definitiva para o réu restou fixada em Renan Cardoso Freitas 09 (nove)
, no valor de 1/30anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa
do valor do salário mínimo vigente na época dos fatos, em regime inicial fechado.
Os réus, pessoalmente intimados da sentença condenatória, mov. 212 e 211,
manifestaram interesse em recorrer da sentença.
A defesa dos réus e interpôsRenan Cardoso Freitas Gilvan Pinheiro da Silva
recurso de apelação, mov. 227.1. Em relação ao réu sustentou que não existemRenan Cardoso Freitas
provas suficientes para sua condenação, uma vez que apenas estava na residência onde Gilvan Pinheiro
confessou guardar os entorpecentes. Além disso, pugnou pela desclassificação, em relação ao réuda Silva
, do crime de tráfico para o crime de uso, requerendo a fixação da pena-base noGilvan Pinheiro da Silva
mínimo legal.
Em relação à dosimetria da pena pugnou pelo afastamento da valoração negativa
atribuída à culpabilidade e às circunstâncias do delito. Por fim, requereu a aplicação da causa especial de
redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, com a consequente alteração do regime inicial
para o cumprimento da pena imposta.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná, mov.
230.1.
Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, mov. 8.1-TJ, opinando pelo
conhecimento e pelo parcial provimento do recurso para afastar a valoração negativa atribuída à
culpabilidade, bem como aplicar a causa especial de redução da pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei
11.343/06.
É o relatório.
Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e
inexistência de fatos impeditivos) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal), necessários ao
conhecimento do recurso de apelação.
Alega, o apelante, que não existem provas suficientes para a condenação do réu
pelo crime de tráfico de entorpecentes, uma vez que o mesmo desconhecia a existência deRenan
entorpecentes na residência.
Primeiramente, importante ressaltar que o crime de tráfico se trata de um crime de
ações múltiplas, sendo desnecessária a comprovação efetiva da mercancia dos entorpecentes. No caso dos
autos, restou indicado na denúncia que o réu, praticou conduta de “ter em depósito” os entorpecentes
descritos na inicial, tal conduta faz parte do tipo, transcrevo artigo 33, , da Lei 11.343/06:caput

“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir,
vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo,
guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500
."(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa
Nesse sentido o entendimento do STF:"a noção legal de tráfico de entorpecentes
."(STF - 1ª T. - HCnão supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização
69806 - Rel. Min. Celso de Mello).
Portanto, passo a análise da prova produzida
A testemunha Karine Beatriz Ribeiro, policial militar, relatou que estavam
patrulhando a região, e avistaram um indivíduo que ao ver a viatura correu para dentro de uma residência.
Contou que foram atrás do indivíduo e obtiveram êxito em abordá-lo. Esse indivíduo era o Gilvan, e com
ele encontraram uma grande quantidade de maconha embrulhada em uma frauda. Com ele também
encontraram algumas pedras de crack no bolso da calça, e um pouco de dinheiro trocado. Relatou que
foram até a residência de Gilvan e que lá, dentro de um fogão, encontraram uma pedra maior de crack.
Afirmou, ainda, que encontraram material para embalar os entorpecentes. Contou que o corréu Renan
estava na residência. Afirmou que dentro de um guarda-roupa encontraram mais algumas porções de
maconha. Disse que o réu Gilvan foi abordado dentro da residência, e que ambos os réus residiam no
local. Disse que só havia um guarda-roupa na residência, então não pode afirmar de quem seria o móvel.
Disse que onde os apetrechos foram encontrados havia resquícios de entorpecentes. Contou que o Renan
negou saber da existência dos entorpecentes, e o Gilvan assumiu a propriedade dos entorpecentes e que
estava os comercializando. A namorada do Renan também estava na residência, mas ela negou saber dos
entorpecentes e os réus também negaram que ela tivesse qualquer participação. Afirmou que os
apetrechos utilizados para embalar os entorpecentes estavam visíveis. Afirmou que a residência era
conhecida como ponto de tráfico, e que fica próxima à PUC.
A testemunha Antonio Carvalho Junior, policial militar, relatou que o réu Gilvan
empreendeu fuga da equipe e foi abordado dentro da residência. Contou que com ele encontraram
maconha, e não se recorda se também havia crack. Afirmou que no interior da residência encontraram
uma pedra grande de crack e mais algumas porções de maconha. Disse que o réu Gilvan estava na rua
quando empreendeu fuga para dentro da residência. Contou que o Gilvan assumiu que estava
comercializando os entorpecentes. Relatou que na residência estava o Renan e a namorada do Renan.
Disse que Gilvan e Renan moravam na residência, e que a maior pedra de crack foi encontrada dentro do
fogão. Afirmou que encontraram material para embalar os entorpecentes (papel alumínio e lâmina de
corte), não se recorda se estavam em local visível. Disse que o Renan negou ter ciência da existência da
droga. Contou que o local era conhecido como ponto de tráfico, sendo que já foram realizadas outras
apreensões no local.
O réu Gilvan, em seu interrogatório, afirmou que é usuário de maconha e cocaína.
Confessou que estava com a maconha e com o crack, mas negou ter corrido dos policiais. Disse que
estava dentro da residência quando foi abordado. Contou que os policiais estavam abordando uma outra
pessoa, e que o avistaram na casa, então entraram no portão, e subiram até a residência. Afirmou que a
maconha era para seu uso, mas que o crack era para venda, que ele comercializava. Disse que estava
morando na casa do Renan, e que ali é uma residência mesmo, negou que fosse ponto de tráfico. Disse
que rachava o aluguel com o Renan na casa. Afirmou que o dinheiro encontrado em seu poder era fruto
do tráfico. Disse que a bacia encontrada pelos policiais não era usada para preparar os entorpecentes, mas
que o papel alumínio e a lâmina de corte eram usados para o comércio de entorpecentes. Negou que o
Renan soubesse dos entorpecentes, disse que Renan trabalhava e não sabia do tráfico. Afirmou que o
crack estava guardado dentro do fogão e a maconha dentro do guarda-roupa, e que o Renan não sabia.
O réu Renan, em seu interrogatório, negou a prática do crime de tráfico de
entorpecentes. Negou que as drogas fossem suas, e que não sabia que havia entorpecentes dentro da
residência. Afirmou que só havia um quarto na residência. Disse que usava o papel alumínio no fogão e a
lâmina de corte para cortar o cabelo.
A versão apresentada pelos réus, de que Renan não sabia da existência dos
entorpecentes não parece crível, uma vez que conforme restou indicado por ambos, e pelos policiais,
somente havia um quarto e um guarda-roupa na casa. Logo, se a maconha estava guardada dentro do
guarda-roupa que era dividido pelos réus, não é possível que Renan desconhecesse sua existência,
principalmente pelo forte odor que tal droga possui.
Além disso, o crack estava guardado dentro do fogão da residência, não se pode
acreditar que Gilvan guardasse uma grande quantia em um local que poderia ser facilmente encontrado
por Renan, ou ainda, danificado, se o mesmo resolvesse utilizar o forno sem saber da presença da grande
pedra do entorpecente.
Além disso, a policial Karine afirmou que os apetrechos utilizados para embalar os
entorpecentes estavam visíveis, e estavam com resquícios de entorpecentes. O réu Renan afirmou que
usava a lâmina de corte (gilete) para cortar o cabelo. Logo, o réu Renan afirmou que utilizava os mesmos
apetrechos que foram localizados pela policial, e estes tinham resquícios de drogas, assim, certamente
sabia da existência de entorpecentes na residência.
Dessa forma a palavra dos policiais é incisiva no sentido de que o réu estava
praticando o crime de tráfico de entorpecentes, pois, como já ressaltado anteriormente, não há a
necessidade da comprovação da mercancia, bastando apenas a ação de ter em depósito para a
configuração do referido tipo penal.
Além disso, ambos os policiais afirmaram que o local era conhecido por ser ponto
de tráfico, ressaltando que já haviam encontrado entorpecentes anteriormente no mesmo endereço,
O artigo 202 do CPP dispõe que: “Toda pessoa poderá ser testemunha”, dessa
forma os policiais estão autorizados a testemunharem mesmo nos casos em que tenham efetuado a prisão
do réu.
O depoimento de agentes que tenham realizado o flagrante tem eficácia probatória,
nesse sentido já decidiu o STF:

"O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente
quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de
inquestionável eficácia probatória, não se podendo desclassificá-lo pelo só
fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da
O depoimento testemunhal do agente policial somente não terárepressão penal.
valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse
particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal
como ocorre com as demais testemunhas - que as declarações não encontram
suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos."(STF -
HC 73518-5 Rel. Celso de Mello - DJU 18.10.96, p.39.846).

"EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. PENAL. TESTEMUNHA POLICIAL.
PROVA: EXAME.
I. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que
não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser
ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não
revela suspeição ou impedimento.
II. - Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da
prova.
III. - H.C. indeferido."(STF - HC 76.557/RJ, DJ de 02/02/2001, Rel. Min. Marco
Aurélio).

No mesmo sentido já se manifestou o STJ:

"(...) Inexiste nulidade em decisão condenatória lastreada não só em
depoimentos policiais, mas também em todo o material cognitivo colhido
. (...)- Ordem denegada."(STJ - HC - HABEASdurante a instrução criminal
CORPUS – 20352/SP Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI QUINTA TURMA DJ
DATA:18/11/2002 PÁGINA:258).
"STJ - Prisão em flagrante - Testemunha - Policial que participou do
"(RT 683/363).flagrante - Validade do ato
O depoimento dos policiais não está dissociado das demais provas colhidas. Pelo
contrário, verifica-se que esses relatos foram coerentes e harmônicos.
No mesmo sentido o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça:

“Como bem fundamentado na r. sentença recorrida, não merece crédito a tese de
que Renan desconhecia o fato de haver droga destinada ao tráfico em sua
própria residência. Ambos os policiais militares relataram que havia
maconha acondicionada no único guarda-roupa da casa, em quarto que era
dividido pelos réus, bem como um pedaço grande de crack guardado no forno
da cozinha da residência. Ademais, os agentes afirmaram que havia
petrechos e resquícios de drogas em local de fácil visualização, na cozinha, o
que demonstra que o preparo e a divisão da droga eram realizados no
.interior da casa
Colhe-se dos autos, outrossim, que Renan fora preso em flagrante
aproximadamente um mês antes da prisão pelos fatos ora denunciados (vide
informação de antecedentes de seq. 183.1), igualmente pelo delito de tráfico de
drogas, não sendo crível que não soubesse das substâncias apreendidas na
própria casa, ou que desconhecesse que Gilvan mantinha em depósito e
.preparava as porções para a venda no interior da residência de ambos
Destarte, conclui-se que o conjunto probatório angariado aos autos
demonstra, de maneira inequívoca, a prática do delito de tráfico de drogas
pelos recorrentes, não devendo ser acolhida a tese de inexistência ou
”.insuficiência probatória
Assim, impossível absolver o réu Renan do crime de tráfico, sob a alegação de que
desconhecia a existência dos entorpecentes na casa.
O réu confessou que o crack encontrado em seu poder e na residênciaGilvan
seriam destinados ao comércio, dessa forma impossível a desclassificação do crime de tráfico para o
crime de uso.
Passo a análise da dosimetria da pena
Os apelantes pugnam pelo afastamento da valoração negativa atribuídas à
culpabilidade e às circunstâncias do delito.
Para a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa atribuída à
culpabilidade, o MM Magistrado singular, fundamentou a decisão no fato dos réus cometerem o crime em
concurso de agentes, bem como terem sido presos com apetrechos necessários ao tráfico de entorpecentes
e dinheiro.
A culpabilidade deve ser compreendida como o grau de censura atribuída ao autor
do delito. O fato dos réus estarem com apetrechos para o tráfico, não tornam sua conduta mais reprovável,
uma vez que tal fato (possuir apetrechos para o comércio) faz parte do crime de tráfico de entorpecentes.
Da mesma forma, o fato dos réus cometerem o crime em concurso de agentes não pode ser motivo para a
pena ser exasperada na culpabilidade.
No mesmo sentido o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça:

“Bem se sabe que “A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre o responsável por um
crime ou contravenção penal, no intuito de desempenhar o papel de pressuposto de
aplicação da pena” Assim, para o fim de exasperação da pena-base, deve ser
sopesada a maior ou menor censurabilidade do comportamento do acusado,
sendo que, no caso concreto, a prática da traficância em concurso de pessoas
ou a posse de petrechos usualmente utilizados por traficantes não fogem à
”.normalidade do tipo penal
Já em relação à exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do delito,
melhor sorte não assiste aos apelantes. Com efeito, o artigo 42 da Lei nº 11.343/06 assim determina:

“O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
”.ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente

No caso dos autos, os apelantes foram flagrados na posse de maconha e crack, esta
última substância altamente lesiva. E acerca da possibilidade de recrudescimento da pena-base com
fundamento na natureza da substância apreendida, a jurisprudência orienta:

“APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - EXEGESE DO ARTIGO 33,
CAPUT, DA LEI DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA –
CULPABILIDADE - EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL -
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS -
-EXAME DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA
COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE -
IMPOSSIBILIDADE – MULTIREINCÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO
CRIME NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1601716-0 - São José
dos Pinhais - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 13.07.2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE
IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA
LEI Nº 11.343/06, E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03). DOSIMETRIA. TRÁFICO
DE DROGAS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. NATUREZA DO
ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.QUANTIDADE DE
DROGA. FUNDAMENTOS LEGÍTIMOS. ART. 59, DO CÓDIGO PENAL,
. CONDUTA SOCIAL. TRÁFICO COMOE ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06
FORMA DE SUSTENTO. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA TERCEIRA
FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE NEGOU A AUTORIA DO
CRIME. TERCEIRA FASE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº
11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS EVIDENCIADA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE
USO PERMITIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. PENABASE. VALORAÇÃO
NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE
SUBSISTÊNCIA. RÉ CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL. CRIMES PUNIDOS COM
RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PARA
CADA DELITO, DE MANEIRA SEPARADA. MANUTENÇÃO DO REGIME
FECHADO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO
CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO EM
RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO
PERMITIDO. ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. a)"(...) A especial valoração da natureza e da
quantidade da droga apreendida e a presença de circunstâncias judiciais
desfavoráveis justificam a exasperação da pena-base (art. 42 da Lei
(...)"(STF, RHC 117528, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira11.343/2006)
Turma, julgado em 20/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG
12-09-2013 PUBLIC 13- 09-2013) (...)”. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1492403-5
- Medianeira - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 19.05.2016). (grifei).
Assim, impossível a redução da pena-base para o mínimo legal.
Os apelantes pugnam, ainda, pela aplicação da causa especial de redução da pena
prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.
O MM Magistrado singular assim justificou a não aplicação da referida causa de
redução da pena: “Para o caso em julgamento, conquanto primários e sem antecedentes criminais,
depõe em seu desfavor a alta quantidade e diversidade de drogas, estando parte com Gilvan e parte
acondicionada de forma menos ostensiva em vários locais pela casa. Não fosse somente isso, havia
junto ainda dinheiro proveniente da venda da droga e apetrechos utilizados no preparo e confecção
do ilícito."
Analisando os autos, verifica-se que foram localizados com os réus um total de 110
gramas de maconha, e 40 gramas de crack. Apesar da lesividade da natureza do crack, a quantidade
encontrada na residência dos réus não pode ser utilizada para o afastamento da aplicação da causa
especial de redução da pena.
Transcrevo o referido artigo:

“ Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir,Art. 33.
vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo,
guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar:
(...)
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa."
No presente caso, os réus são primários, sendo que, inexiste, até o presente
momento, sentença condenatória em seu desfavor, razão pela qual, não há como se presumir que eles se
dediquem às atividades criminosas ou participem de organização criminosa.
Assim, preenchidos os requisitos do referido artigo, o réu faz jus à causa de
diminuição de pena, não restando comprovado nos autos que ele seja integrante de organização criminosa,
ou que se dedique à atividades ilícitas.
Nesse sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 33, , DA LEI 11.343/2006 CAPUT -
EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE DROGAS ALEGAÇÃO DE
QUE O APELADO TENHA SUA CONDUTA VOLTADA A PRÁTICA DE
ATIVIDADES CRIMINOSAS AUSÊNCIA DE PROVAS QUE
DEMONSTREM QUE O APELADO PRATIQUE ATIVIDADES
- RECURSOCRIMINOSAS DOSIMETRIA DA PENA ERRO MATERIAL
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) a prática do crime de tráfico pelo
qual está sendo o acusado condenado, por si só e sem outros elementos
idôneos, não justifica a conclusão no sentido da dedicação a atividades
. (...) ( REsp 1434029/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,criminosas
SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015 2. (...) A
comprovação de dedicação a atividades criminosas ou de integração a
organização criminosa é ônus da acusação, para fins do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, não se podendo impor à defesa a tarefa de produzir prova
negativa, ou seja, de que o acusado não se dedica a atividades criminosas nem
(...) ( REsp 1489825/SP, Rel.faz parte de organização da mesma natureza
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014,
DJe 18/12/2014 3. (...) Na espécie, aplica-se o benefício previsto no art. 33, §
, da Lei de Drogas, pois presentes os requisitos da primariedade, bons
antecedentes e que o agente não se dedique a atividades criminosas nem
3. Nesta seara, reincidência ou mausintegre organização criminosa.
antecedentes podem supor uma dedicação, mas dependem de outros elementos
para esta concretização, pois a verificação acerca da dedicação à atividade
criminosa exige muita cautela, dada a lacuna da lei quanto a este tópico (...) (TJPR
- 5ª C.Criminal - AC - 1387109-7 - Ibaiti - Rel.: Jorge Wagih Massad - Rel.Desig.
p/ o Acórdão: José Laurindo de Souza Netto - Por maioria - J. 05.11.2015) (TJPR
- 5ª C.Criminal - AC - 1402752-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - J.
17.03.2016).
Assim, a terceira fase da dosimetria deve ser alterada, aplicando o art. 33, § 4º da
Lei 11.343/06, porém não em seu grau máximo, tendo em vista que os réus estavam com mais de uma
variedade de entorpecentes.
No mesmo sentido o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça:

“No caso em exame, nota-se que os apelantes são primários e ostentam bons
antecedentes. Outrossim, inexistem provas concretas de que os recorrentes se
. Jádediquem a atividades criminosas ou integrem organizações criminosas
decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: “Verificado que o delito foi cometido
sob a égide da nova Lei n.º 11.343/06, e uma vez evidenciado o preenchimento
dos requisitos previstos no seu art. 33, § 4.º, é de rigor a aplicação da aludida
causa de diminuição, não se tratando de mera faculdade do julgador” (HC
166.716/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
26/08/2014, DJe 02/09/2014).
Impõe-se, pois, a reforma da sentença impugnada, para fazer incidir a causa
.de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006”
Assim, aplico a fração mínima prevista em lei para a causa de redução de pena,
tendo em vista a variedade de entorpecentes encontrados na residência dos réus.
Passo a readequação da dosimetria da pena.
Gilvan Pinheiro da Silva
Mantenho a primeira fase da dosimetria, conforme fixada pelo MM Magistrado,
afastando apenas a valoração negativa da culpabilidade:
“Diante disso, destaca-se dentre as CIRCUNSTÂNCIAS do delito a variedade e
natureza das drogas, principalmente o crack, substância de alto poder viciante e
degenerativo da pessoa, autorizando o aumento de pena; sem dúvida, a citada
substância entorpecente é decorrente de manipulação química extremamente
gravosa e causa fácil dependência ao usuário, estabelecendo um vínculo ainda
mais duradouro entre o dependente e o traficante, sendo a natureza da substância
critério preponderante ao exame da pena, conforme artigo 42 da Lei Federal n.
11.343/06”.

CULPABILIDADE normal ao tipo penal.

“Os MOTIVOS são ordinários ao tipo penal. O réu não apresenta
ANTECEDENTES CRIMINAIS, sendo tecnicamente primário. Não há elementos
suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da CONDUTA
SOCIAL e PERSONALIDADE do réu. No que toca às CONSEQUÊNCIAS do
crime, embora a alta repercussão social, não foram anormais, não se observando
qualquer dano a bem jurídico diverso daquele já protegido pelo artigo 33, caput,
da Lei Federal n. 11.343/06. Não se há de falar em COMPORTAMENTO DA
VÍTIMA”.

Assim, a pena-base deve ser fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 600
, partindo do mesmo raciocínio utilizado pelo MM Magistrado singular.(seiscentos) dias-multa
Na segunda fase da dosimetria, mantenho a sentença: “Seguindo o critério
trifásico descrito no artigo 68 do Código Penal, não há agravantes. Porém, reconheço as atenuantes
da menoridade e confissão (art. 65, inc. I e III, ‘d’, CP), assim reduzo a pena ao mínimo legal
.conforme súmula 231 do STJ”
Assim, a pena intermediária resta fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500
(quinhentos) dias-multa.
Na terceira fase presente a causa de redução da pena, conforme anteriormente
analisado, assim, a pena deve ser reduzida em 1/6, e após isso aumentada em 1/3, conforme realizado na
sentença condenatória. Dessa forma a pena definitiva deve ser fixada em 05 (cinco) anos 06 (seis) meses
e 20 (vinte) dias de reclusão e 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias-multa.
Tendo em vista a pena aplicada, e o réu ser primário fixo o regime semiaberto para
o cumprimento inicial da pena em consonância com o art. 33, § 2º, b, do CP.
Renan Cardoso Freitas
Mantenho a primeira fase da dosimetria, conforme fixada pelo MM Magistrado,
afastando apenas a valoração negativa da culpabilidade:

“Diante disso, destaca-se dentre as CIRCUNSTÂNCIAS do delito a variedade e
natureza das drogas, principalmente o crack, substância de alto poder viciante e
degenerativo da pessoa, autorizando o aumento de pena; sem dúvida, a citada
substância entorpecente é decorrente de manipulação química extremamente
gravosa e causa fácil dependência ao usuário, estabelecendo um vínculo ainda
mais duradouro entre o dependente e o traficante, sendo a natureza da substância
critério preponderante ao exame da pena, conforme artigo 42 da Lei Federal n.
11.343/06”.
CULPABILIDADE normal ao tipo penal.

“Os MOTIVOS são ordinários ao tipo penal. O réu não apresenta
ANTECEDENTES CRIMINAIS, sendo tecnicamente primário. Não há elementos
suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da CONDUTA
SOCIAL e PERSONALIDADE do réu. No que toca às CONSEQUÊNCIAS do
crime, embora a alta repercussão social, não foram anormais, não se observando
qualquer dano a bem jurídico diverso daquele já protegido pelo artigo 33, caput,
da Lei Federal n. 11.343/06. Não se há de falar em COMPORTAMENTO DA
VÍTIMA”.

Assim, a pena-base deve ser fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 600
, partindo do mesmo raciocínio utilizado pelo MM Magistrado singular.(seiscentos) dias-multa
Na segunda fase da dosimetria, mantenho a sentença: “Seguindo o critério trifásico
descrito no artigo 68 do Código Penal, não há agravantes e tampouco atenuantes, visto que o réu negou
autoria ao delito de tráfico de drogas”.
Assim, a pena intermediária resta fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 600
.(seiscentos) dias-multa
Na terceira fase presente a causa de redução da pena, conforme anteriormente
analisado, assim, a pena deve ser reduzida em 1/6, e após isso aumentada em 1/3, conforme realizado na
sentença condenatória. Dessa forma a pena definitiva deve ser fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses
de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa.
Tendo em vista a pena aplicada, e o réu ser primário fixo o regime semiaberto para
o cumprimento inicial da pena em consonância com o art. 33, § 2º, b, do CP.
Face a tais considerações o voto é pelo parcial provimento de ambos os recursos.
Ante o exposto, Acordam os Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial
provimento aos recursos interpostos por GILVAN PINHEIRO DA SILVA e RENAN CARDOSO
FREITAS.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Gamaliel Seme Scaff, com voto, e
dele participaram Desembargador João Domingos Küster Puppi (relator) e Juíza Subst. 2º Grau Ângela
Regina Ramina de Lucca.
Curitiba, 05 de junho de 2020.
João Domingos Küster Puppi
Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919757700/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-15686320198160196-pr-0001568-6320198160196-acordao/inteiro-teor-919757730

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