jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0001568-63.2019.8.16.0196 PR 0001568-63.2019.8.16.0196 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
09/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Desembargador João Domingos Küster Puppi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006).RECURSO 01PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE USOIMPOSSIBILIDADERÉU QUE CONFESSOU QUE AS PEDRAS DE CRACK ERAM DESTINADAS À MERCANCIACRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADOPLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGALIMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS – NATUREZA DA DROGA QUE PERMITE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVELAFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADENECESSIDADE – FATO DO CRIME SER PRATICADO NO CONCURSO DE AGENTES E TEREM SIDO ENCONTRADOS APETRECHOS PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO REFLETE NA CULPABILIDADE DO RÉU – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PARTICIPA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEAAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAREADEQUAÇÃO DA PENAREGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 02PLEITO ABSOLUTÓRIOPROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉUPALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVASCRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – “TER EM DEPÓSITO” QUE É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCANCIAVERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS – POLICIAIS QUE AFIRMARAM QUE OS APETRECHOS UTILIZADOS PARA FRACIONAR E EMBALAR OS ENTORPECENTES ESTAVAM EM LOCAIS VISÍVEIS E COM RESQUÍCIOS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGALIMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS – NATUREZA DA DROGA QUE PERMITE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVELAFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADENECESSIDADE – FATO DO CRIME SER PRATICADO NO CONCURSO DE AGENTES E TEREM SIDO ENCONTRADOS APETRECHOS PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO REFLETE NA CULPABILIDADE DO RÉU – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PARTICIPA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEAAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAREADEQUAÇÃO DA PENAREGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0001568-63.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 08.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº DO FORO0001568-63.2019.8.16.0196, CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 13ª VARA CRIMINAL APELANTE 1 – GILVAN PINHEIRO DA SILVA APELANTE 2 – RENAN CARDOSO FREITAS APELADO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR – Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, , C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEICAPUT Nº 11.343/2006). RECURSO 01 – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE USO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE CONFESSOU QUE AS PEDRAS DE CRACK ERAM DESTINADAS À MERCANCIA – CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS – NATUREZA DA DROGA QUE PERMITE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE – NECESSIDADE – FATO DO CRIME SER PRATICADO NO CONCURSO DE AGENTES E TEREM SIDO ENCONTRADOS APETRECHOS PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO REFLETE NA CULPABILIDADE DO RÉU – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PARTICIPA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – READEQUAÇÃO DA PENA – REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU – PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – “TER EM DEPÓSITO” QUE É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA – VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS – POLICIAIS QUE AFIRMARAM QUE OS APETRECHOS UTILIZADOS PARA FRACIONAR E EMBALAR OS ENTORPECENTES ESTAVAM EM LOCAIS VISÍVEIS E COM RESQUÍCIOS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS – NATUREZA DA DROGA QUE PERMITE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE – NECESSIDADE – FATO DO CRIME SER PRATICADO NO CONCURSO DE AGENTES E TEREM SIDO ENCONTRADOS APETRECHOS PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO REFLETE NA CULPABILIDADE DO RÉU – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PARTICIPA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – READEQUAÇÃO DA PENA – REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos e relatados estes autos de Apelação Crime nº 0001568-63.2019.8.16.0196, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 13ª Vara Criminal, em que figuram como apelantes e e como apelado Gilvan Pinheiro da Silva Renan Cardoso Freitas, Ministério Público do Estado do Paraná. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou os réus e , qualificados na inicial, comoGilvan Pinheiro da Silva Renan Cardoso Freitas incursos nas sanções do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do fato delituoso assimcaput, descrito na denúncia, mov. 73.1: “Fato I: No dia 05 de agosto de 2019, por volta das 1630, no interior de uma residência, localizada na Sergio Dudeck, n. 136, casa 10, Bairro Prado Velho, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado , com vontade eGilvan Pinheiro da Silva consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, com fins de comercialização e para consumo de terceiros, em sua cintura, embalado em uma fralda de criança, 01 (um) pedaço da substância análoga a ‘maconha’, pesando aproximadamente 108g (cento e oito gramas); e dentro do bolso de sua roupa 62 (sessenta e duas) pedras da substância análoga ao ‘crack’, pesando cerca de 16g (dezesseis gramas), substâncias estas, que determinam dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. itens 02 e 03 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.7 e autos de constatação provisória de droga de seqs. 1.10 e 1.11). Consta dos autos que a equipe policial estava em diligência pela região, local conhecido pelo de intenso tráfico de drogas, quando avistaram, em via pública, um indivíduo, o qual ao perceber a presença dos policiais correu para o interior de uma residência. Consta, ainda, que os policiais abordaram o denunciado, oportunidade em que foram encontradas, em seu poder, as substâncias entorpecentes análogas ao ‘crack’ e a ‘maconha’, bem como a quantia de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, em espécie (cf. item 01 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.7). Fato II: Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e de espaço narradas no Fato I, os denunciados e , em comunhãoGilvan Pinheiro da Silva Renan Cardoso Freitas de vontades e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, cientes da ilicitude de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinham em depósito, com fins de comercialização e para consumo de terceiros, dentro de um guarda-roupas, 03 (três) porções da substância conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente 02g (dois gramas); e dentro do fogão, 01 (uma) porção grande da substância entorpecente análoga ao ‘crack’, pesando aproximadamente 24g (vinte e quatro gramas), substâncias estas, que determinam dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. itens 03 e 04 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.6 e autos de constatação provisória de droga de seqs. 1.12 e 1.13). Consta, também, que em revista pessoal, os policiais militares localizaram com o denunciado a quantia de R$ 10,00 (dez) reais, em espécie e, em buscaRenan domiciliar, foram encontrados 01 (um) rolo de papel-alumínio, 01 (uma) lâmina de core e 01 (uma) bacia de alumínio pequena, objetos esses utilizados para preparar drogas, além da quantia de R$ 87,00 (oitenta e sete reais), em espécie (cf. itens 01 e 02 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.6 e auto de exibição e apreensão de seq. 1.8). Consta, por fim, que em sede de interrogatório investigatório, o denunciado assumiu a prática delitiva (cf. interrogatórioGilvan audiovisual de seq. 1.18).” Os réus e foram regularmenteRenan Cardoso Freitas Gilvan Pinheiro da Silva notificados e intimados, mov. 92 e 93, respectivamente. Os réus apresentaram defesa prévia, por advogada constituída, mov. 104.1. A denúncia foi recebida em 27 de agosto de 2019, mov. 114.1, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento, mov. 171, na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas por ambas partes, e os réus foram interrogados. Foram juntados laudos periciais, os quais indicaram resultados positivos para cocaína e maconha mov. 1181.1 e 189.1, respectivamente. O , por seu representante, apresentouMinistério Público do Estado do Paraná alegações finais, mov. 193.1, pugnando pela procedência da denúncia para condenar os réus Renan e por infração ao disposto no artigo 33, , c/c artigo 40,Cardoso Freitas Gilvan Pinheiro da Silva, caput inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, tendo em vista existirem nos presentes autos provas suficientes para tanto. A defesa dos réus e apresentouRenan Cardoso Freitas Gilvan Pinheiro da Silva alegações finais, mov. 195.1. Em relação ao réu pugnou pelo reconhecimentoGilvan Pinheiro da Silva da atenuante da confissão espontânea. Em relação ao corréu sustentou que nãoRenan Cardoso Freitas existem provas suficientes para sua condenação, uma vez que apenas morava na mesma residência que Pugnou, ainda, em relação a ambos os réus, em caso de condenação, aGilvan Pinheiro da Silva. aplicação da causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Sobreveio sentença, mov. 198.1, a qual julgou procedente a denúncia, para e , como incursos nas sanções do artigo 33, condenar Renan Cardoso Freitas Gilvan Pinheiro da Silva , c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei 11.343/06.caput A pena definitiva para o réu restou fixada em Gilvan Pinheiro da Silva 06 (seis) , no valor de 1/30 doanos e 08 (oito) meses de reclusão, e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa valor do salário mínimo vigente na época dos fatos, em regime inicial fechado. A pena definitiva para o réu restou fixada em Renan Cardoso Freitas 09 (nove) , no valor de 1/30anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa do valor do salário mínimo vigente na época dos fatos, em regime inicial fechado. Os réus, pessoalmente intimados da sentença condenatória, mov. 212 e 211, manifestaram interesse em recorrer da sentença. A defesa dos réus e interpôsRenan Cardoso Freitas Gilvan Pinheiro da Silva recurso de apelação, mov. 227.1. Em relação ao réu sustentou que não existemRenan Cardoso Freitas provas suficientes para sua condenação, uma vez que apenas estava na residência onde Gilvan Pinheiro confessou guardar os entorpecentes. Além disso, pugnou pela desclassificação, em relação ao réuda Silva , do crime de tráfico para o crime de uso, requerendo a fixação da pena-base noGilvan Pinheiro da Silva mínimo legal. Em relação à dosimetria da pena pugnou pelo afastamento da valoração negativa atribuída à culpabilidade e às circunstâncias do delito. Por fim, requereu a aplicação da causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, com a consequente alteração do regime inicial para o cumprimento da pena imposta. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná, mov. 230.1. Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, mov. 8.1-TJ, opinando pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso para afastar a valoração negativa atribuída à culpabilidade, bem como aplicar a causa especial de redução da pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. É o relatório. Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal), necessários ao conhecimento do recurso de apelação. Alega, o apelante, que não existem provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico de entorpecentes, uma vez que o mesmo desconhecia a existência deRenan entorpecentes na residência. Primeiramente, importante ressaltar que o crime de tráfico se trata de um crime de ações múltiplas, sendo desnecessária a comprovação efetiva da mercancia dos entorpecentes. No caso dos autos, restou indicado na denúncia que o réu, praticou conduta de “ter em depósito” os entorpecentes descritos na inicial, tal conduta faz parte do tipo, transcrevo artigo 33, , da Lei 11.343/06:caput “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 ."(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa Nesse sentido o entendimento do STF:"a noção legal de tráfico de entorpecentes ."(STF - 1ª T. - HCnão supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). Portanto, passo a análise da prova produzida A testemunha Karine Beatriz Ribeiro, policial militar, relatou que estavam patrulhando a região, e avistaram um indivíduo que ao ver a viatura correu para dentro de uma residência. Contou que foram atrás do indivíduo e obtiveram êxito em abordá-lo. Esse indivíduo era o Gilvan, e com ele encontraram uma grande quantidade de maconha embrulhada em uma frauda. Com ele também encontraram algumas pedras de crack no bolso da calça, e um pouco de dinheiro trocado. Relatou que foram até a residência de Gilvan e que lá, dentro de um fogão, encontraram uma pedra maior de crack. Afirmou, ainda, que encontraram material para embalar os entorpecentes. Contou que o corréu Renan estava na residência. Afirmou que dentro de um guarda-roupa encontraram mais algumas porções de maconha. Disse que o réu Gilvan foi abordado dentro da residência, e que ambos os réus residiam no local. Disse que só havia um guarda-roupa na residência, então não pode afirmar de quem seria o móvel. Disse que onde os apetrechos foram encontrados havia resquícios de entorpecentes. Contou que o Renan negou saber da existência dos entorpecentes, e o Gilvan assumiu a propriedade dos entorpecentes e que estava os comercializando. A namorada do Renan também estava na residência, mas ela negou saber dos entorpecentes e os réus também negaram que ela tivesse qualquer participação. Afirmou que os apetrechos utilizados para embalar os entorpecentes estavam visíveis. Afirmou que a residência era conhecida como ponto de tráfico, e que fica próxima à PUC. A testemunha Antonio Carvalho Junior, policial militar, relatou que o réu Gilvan empreendeu fuga da equipe e foi abordado dentro da residência. Contou que com ele encontraram maconha, e não se recorda se também havia crack. Afirmou que no interior da residência encontraram uma pedra grande de crack e mais algumas porções de maconha. Disse que o réu Gilvan estava na rua quando empreendeu fuga para dentro da residência. Contou que o Gilvan assumiu que estava comercializando os entorpecentes. Relatou que na residência estava o Renan e a namorada do Renan. Disse que Gilvan e Renan moravam na residência, e que a maior pedra de crack foi encontrada dentro do fogão. Afirmou que encontraram material para embalar os entorpecentes (papel alumínio e lâmina de corte), não se recorda se estavam em local visível. Disse que o Renan negou ter ciência da existência da droga. Contou que o local era conhecido como ponto de tráfico, sendo que já foram realizadas outras apreensões no local. O réu Gilvan, em seu interrogatório, afirmou que é usuário de maconha e cocaína. Confessou que estava com a maconha e com o crack, mas negou ter corrido dos policiais. Disse que estava dentro da residência quando foi abordado. Contou que os policiais estavam abordando uma outra pessoa, e que o avistaram na casa, então entraram no portão, e subiram até a residência. Afirmou que a maconha era para seu uso, mas que o crack era para venda, que ele comercializava. Disse que estava morando na casa do Renan, e que ali é uma residência mesmo, negou que fosse ponto de tráfico. Disse que rachava o aluguel com o Renan na casa. Afirmou que o dinheiro encontrado em seu poder era fruto do tráfico. Disse que a bacia encontrada pelos policiais não era usada para preparar os entorpecentes, mas que o papel alumínio e a lâmina de corte eram usados para o comércio de entorpecentes. Negou que o Renan soubesse dos entorpecentes, disse que Renan trabalhava e não sabia do tráfico. Afirmou que o crack estava guardado dentro do fogão e a maconha dentro do guarda-roupa, e que o Renan não sabia. O réu Renan, em seu interrogatório, negou a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Negou que as drogas fossem suas, e que não sabia que havia entorpecentes dentro da residência. Afirmou que só havia um quarto na residência. Disse que usava o papel alumínio no fogão e a lâmina de corte para cortar o cabelo. A versão apresentada pelos réus, de que Renan não sabia da existência dos entorpecentes não parece crível, uma vez que conforme restou indicado por ambos, e pelos policiais, somente havia um quarto e um guarda-roupa na casa. Logo, se a maconha estava guardada dentro do guarda-roupa que era dividido pelos réus, não é possível que Renan desconhecesse sua existência, principalmente pelo forte odor que tal droga possui. Além disso, o crack estava guardado dentro do fogão da residência, não se pode acreditar que Gilvan guardasse uma grande quantia em um local que poderia ser facilmente encontrado por Renan, ou ainda, danificado, se o mesmo resolvesse utilizar o forno sem saber da presença da grande pedra do entorpecente. Além disso, a policial Karine afirmou que os apetrechos utilizados para embalar os entorpecentes estavam visíveis, e estavam com resquícios de entorpecentes. O réu Renan afirmou que usava a lâmina de corte (gilete) para cortar o cabelo. Logo, o réu Renan afirmou que utilizava os mesmos apetrechos que foram localizados pela policial, e estes tinham resquícios de drogas, assim, certamente sabia da existência de entorpecentes na residência. Dessa forma a palavra dos policiais é incisiva no sentido de que o réu estava praticando o crime de tráfico de entorpecentes, pois, como já ressaltado anteriormente, não há a necessidade da comprovação da mercancia, bastando apenas a ação de ter em depósito para a configuração do referido tipo penal. Além disso, ambos os policiais afirmaram que o local era conhecido por ser ponto de tráfico, ressaltando que já haviam encontrado entorpecentes anteriormente no mesmo endereço, O artigo 202 do CPP dispõe que: “Toda pessoa poderá ser testemunha”, dessa forma os policiais estão autorizados a testemunharem mesmo nos casos em que tenham efetuado a prisão do réu. O depoimento de agentes que tenham realizado o flagrante tem eficácia probatória, nesse sentido já decidiu o STF:"O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desclassificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da O depoimento testemunhal do agente policial somente não terárepressão penal. valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos."(STF - HC 73518-5 Rel. Celso de Mello - DJU 18.10.96, p.39.846)."EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. PENAL. TESTEMUNHA POLICIAL. PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. - Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova. III. - H.C. indeferido."(STF - HC 76.557/RJ, DJ de 02/02/2001, Rel. Min. Marco Aurélio). No mesmo sentido já se manifestou o STJ:"(...) Inexiste nulidade em decisão condenatória lastreada não só em depoimentos policiais, mas também em todo o material cognitivo colhido . (...)- Ordem denegada."(STJ - HC - HABEASdurante a instrução criminal CORPUS – 20352/SP Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI QUINTA TURMA DJ DATA:18/11/2002 PÁGINA:258)."STJ - Prisão em flagrante - Testemunha - Policial que participou do"(RT 683/363).flagrante - Validade do ato O depoimento dos policiais não está dissociado das demais provas colhidas. Pelo contrário, verifica-se que esses relatos foram coerentes e harmônicos. No mesmo sentido o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça: “Como bem fundamentado na r. sentença recorrida, não merece crédito a tese de que Renan desconhecia o fato de haver droga destinada ao tráfico em sua própria residência. Ambos os policiais militares relataram que havia maconha acondicionada no único guarda-roupa da casa, em quarto que era dividido pelos réus, bem como um pedaço grande de crack guardado no forno da cozinha da residência. Ademais, os agentes afirmaram que havia petrechos e resquícios de drogas em local de fácil visualização, na cozinha, o que demonstra que o preparo e a divisão da droga eram realizados no .interior da casa Colhe-se dos autos, outrossim, que Renan fora preso em flagrante aproximadamente um mês antes da prisão pelos fatos ora denunciados (vide informação de antecedentes de seq. 183.1), igualmente pelo delito de tráfico de drogas, não sendo crível que não soubesse das substâncias apreendidas na própria casa, ou que desconhecesse que Gilvan mantinha em depósito e .preparava as porções para a venda no interior da residência de ambos Destarte, conclui-se que o conjunto probatório angariado aos autos demonstra, de maneira inequívoca, a prática do delito de tráfico de drogas pelos recorrentes, não devendo ser acolhida a tese de inexistência ou ”.insuficiência probatória Assim, impossível absolver o réu Renan do crime de tráfico, sob a alegação de que desconhecia a existência dos entorpecentes na casa. O réu confessou que o crack encontrado em seu poder e na residênciaGilvan seriam destinados ao comércio, dessa forma impossível a desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso. Passo a análise da dosimetria da pena Os apelantes pugnam pelo afastamento da valoração negativa atribuídas à culpabilidade e às circunstâncias do delito. Para a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa atribuída à culpabilidade, o MM Magistrado singular, fundamentou a decisão no fato dos réus cometerem o crime em concurso de agentes, bem como terem sido presos com apetrechos necessários ao tráfico de entorpecentes e dinheiro. A culpabilidade deve ser compreendida como o grau de censura atribuída ao autor do delito. O fato dos réus estarem com apetrechos para o tráfico, não tornam sua conduta mais reprovável, uma vez que tal fato (possuir apetrechos para o comércio) faz parte do crime de tráfico de entorpecentes. Da mesma forma, o fato dos réus cometerem o crime em concurso de agentes não pode ser motivo para a pena ser exasperada na culpabilidade. No mesmo sentido o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça: “Bem se sabe que “A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre o responsável por um crime ou contravenção penal, no intuito de desempenhar o papel de pressuposto de aplicação da pena” Assim, para o fim de exasperação da pena-base, deve ser sopesada a maior ou menor censurabilidade do comportamento do acusado, sendo que, no caso concreto, a prática da traficância em concurso de pessoas ou a posse de petrechos usualmente utilizados por traficantes não fogem à ”.normalidade do tipo penal Já em relação à exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do delito, melhor sorte não assiste aos apelantes. Com efeito, o artigo 42 da Lei nº 11.343/06 assim determina: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ”.ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente No caso dos autos, os apelantes foram flagrados na posse de maconha e crack, esta última substância altamente lesiva. E acerca da possibilidade de recrudescimento da pena-base com fundamento na natureza da substância apreendida, a jurisprudência orienta: “APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - EXEGESE DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE - EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS - -EXAME DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE – MULTIREINCÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1601716-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 13.07.2017). APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03). DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTOS LEGÍTIMOS. ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, . CONDUTA SOCIAL. TRÁFICO COMOE ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06 FORMA DE SUSTENTO. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE NEGOU A AUTORIA DO CRIME. TERCEIRA FASE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. PENABASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA. RÉ CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL. CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PARA CADA DELITO, DE MANEIRA SEPARADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E , DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a)" (...) A especial valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a exasperação da pena-base (art. 42 da Lei (...)"(STF, RHC 117528, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira11.343/2006) Turma, julgado em 20/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2013 PUBLIC 13- 09-2013) (...)”. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1492403-5 - Medianeira - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 19.05.2016). (grifei). Assim, impossível a redução da pena-base para o mínimo legal. Os apelantes pugnam, ainda, pela aplicação da causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. O MM Magistrado singular assim justificou a não aplicação da referida causa de redução da pena: “Para o caso em julgamento, conquanto primários e sem antecedentes criminais, depõe em seu desfavor a alta quantidade e diversidade de drogas, estando parte com Gilvan e parte acondicionada de forma menos ostensiva em vários locais pela casa. Não fosse somente isso, havia junto ainda dinheiro proveniente da venda da droga e apetrechos utilizados no preparo e confecção do ilícito." Analisando os autos, verifica-se que foram localizados com os réus um total de 110 gramas de maconha, e 40 gramas de crack. Apesar da lesividade da natureza do crack, a quantidade encontrada na residência dos réus não pode ser utilizada para o afastamento da aplicação da causa especial de redução da pena. Transcrevo o referido artigo: “ Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir,Art. 33. vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."No presente caso, os réus são primários, sendo que, inexiste, até o presente momento, sentença condenatória em seu desfavor, razão pela qual, não há como se presumir que eles se dediquem às atividades criminosas ou participem de organização criminosa. Assim, preenchidos os requisitos do referido artigo, o réu faz jus à causa de diminuição de pena, não restando comprovado nos autos que ele seja integrante de organização criminosa, ou que se dedique à atividades ilícitas. Nesse sentido:"APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 33, , DA LEI 11.343/2006 CAPUT - EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE DROGAS ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO TENHA SUA CONDUTA VOLTADA A PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE O APELADO PRATIQUE ATIVIDADES - RECURSOCRIMINOSAS DOSIMETRIA DA PENA ERRO MATERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) a prática do crime de tráfico pelo qual está sendo o acusado condenado, por si só e sem outros elementos idôneos, não justifica a conclusão no sentido da dedicação a atividades . (...) ( REsp 1434029/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,criminosas SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015 2. (...) A comprovação de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa é ônus da acusação, para fins do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se podendo impor à defesa a tarefa de produzir prova negativa, ou seja, de que o acusado não se dedica a atividades criminosas nem (...) ( REsp 1489825/SP, Rel.faz parte de organização da mesma natureza Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014 3. (...) Na espécie, aplica-se o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois presentes os requisitos da primariedade, bons antecedentes e que o agente não se dedique a atividades criminosas nem 3. Nesta seara, reincidência ou mausintegre organização criminosa. antecedentes podem supor uma dedicação, mas dependem de outros elementos para esta concretização, pois a verificação acerca da dedicação à atividade criminosa exige muita cautela, dada a lacuna da lei quanto a este tópico (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1387109-7 - Ibaiti - Rel.: Jorge Wagih Massad - Rel.Desig. p/ o Acórdão: José Laurindo de Souza Netto - Por maioria - J. 05.11.2015) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1402752-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - J. 17.03.2016). Assim, a terceira fase da dosimetria deve ser alterada, aplicando o art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, porém não em seu grau máximo, tendo em vista que os réus estavam com mais de uma variedade de entorpecentes. No mesmo sentido o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça: “No caso em exame, nota-se que os apelantes são primários e ostentam bons antecedentes. Outrossim, inexistem provas concretas de que os recorrentes se . Jádediquem a atividades criminosas ou integrem organizações criminosas decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: “Verificado que o delito foi cometido sob a égide da nova Lei n.º 11.343/06, e uma vez evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no seu art. 33, § 4.º, é de rigor a aplicação da aludida causa de diminuição, não se tratando de mera faculdade do julgador” ( HC 166.716/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). Impõe-se, pois, a reforma da sentença impugnada, para fazer incidir a causa .de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006” Assim, aplico a fração mínima prevista em lei para a causa de redução de pena, tendo em vista a variedade de entorpecentes encontrados na residência dos réus. Passo a readequação da dosimetria da pena. Gilvan Pinheiro da Silva Mantenho a primeira fase da dosimetria, conforme fixada pelo MM Magistrado, afastando apenas a valoração negativa da culpabilidade: “Diante disso, destaca-se dentre as CIRCUNSTÂNCIAS do delito a variedade e natureza das drogas, principalmente o crack, substância de alto poder viciante e degenerativo da pessoa, autorizando o aumento de pena; sem dúvida, a citada substância entorpecente é decorrente de manipulação química extremamente gravosa e causa fácil dependência ao usuário, estabelecendo um vínculo ainda mais duradouro entre o dependente e o traficante, sendo a natureza da substância critério preponderante ao exame da pena, conforme artigo 42 da Lei Federal n. 11.343/06”. CULPABILIDADE normal ao tipo penal. “Os MOTIVOS são ordinários ao tipo penal. O réu não apresenta ANTECEDENTES CRIMINAIS, sendo tecnicamente primário. Não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE do réu. No que toca às CONSEQUÊNCIAS do crime, embora a alta repercussão social, não foram anormais, não se observando qualquer dano a bem jurídico diverso daquele já protegido pelo artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06. Não se há de falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA”. Assim, a pena-base deve ser fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 600 , partindo do mesmo raciocínio utilizado pelo MM Magistrado singular.(seiscentos) dias-multa Na segunda fase da dosimetria, mantenho a sentença: “Seguindo o critério trifásico descrito no artigo 68 do Código Penal, não há agravantes. Porém, reconheço as atenuantes da menoridade e confissão (art. 65, inc. I e III, ‘d’, CP), assim reduzo a pena ao mínimo legal .conforme súmula 231 do STJ” Assim, a pena intermediária resta fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase presente a causa de redução da pena, conforme anteriormente analisado, assim, a pena deve ser reduzida em 1/6, e após isso aumentada em 1/3, conforme realizado na sentença condenatória. Dessa forma a pena definitiva deve ser fixada em 05 (cinco) anos 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias-multa. Tendo em vista a pena aplicada, e o réu ser primário fixo o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena em consonância com o art. 33, § 2º, b, do CP. Renan Cardoso Freitas Mantenho a primeira fase da dosimetria, conforme fixada pelo MM Magistrado, afastando apenas a valoração negativa da culpabilidade: “Diante disso, destaca-se dentre as CIRCUNSTÂNCIAS do delito a variedade e natureza das drogas, principalmente o crack, substância de alto poder viciante e degenerativo da pessoa, autorizando o aumento de pena; sem dúvida, a citada substância entorpecente é decorrente de manipulação química extremamente gravosa e causa fácil dependência ao usuário, estabelecendo um vínculo ainda mais duradouro entre o dependente e o traficante, sendo a natureza da substância critério preponderante ao exame da pena, conforme artigo 42 da Lei Federal n. 11.343/06”. CULPABILIDADE normal ao tipo penal. “Os MOTIVOS são ordinários ao tipo penal. O réu não apresenta ANTECEDENTES CRIMINAIS, sendo tecnicamente primário. Não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE do réu. No que toca às CONSEQUÊNCIAS do crime, embora a alta repercussão social, não foram anormais, não se observando qualquer dano a bem jurídico diverso daquele já protegido pelo artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06. Não se há de falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA”. Assim, a pena-base deve ser fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 600 , partindo do mesmo raciocínio utilizado pelo MM Magistrado singular.(seiscentos) dias-multa Na segunda fase da dosimetria, mantenho a sentença: “Seguindo o critério trifásico descrito no artigo 68 do Código Penal, não há agravantes e tampouco atenuantes, visto que o réu negou autoria ao delito de tráfico de drogas”. Assim, a pena intermediária resta fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 600 .(seiscentos) dias-multa Na terceira fase presente a causa de redução da pena, conforme anteriormente analisado, assim, a pena deve ser reduzida em 1/6, e após isso aumentada em 1/3, conforme realizado na sentença condenatória. Dessa forma a pena definitiva deve ser fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. Tendo em vista a pena aplicada, e o réu ser primário fixo o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena em consonância com o art. 33, § 2º, b, do CP. Face a tais considerações o voto é pelo parcial provimento de ambos os recursos. Ante o exposto, Acordam os Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos interpostos por GILVAN PINHEIRO DA SILVA e RENAN CARDOSO FREITAS. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Gamaliel Seme Scaff, com voto, e dele participaram Desembargador João Domingos Küster Puppi (relator) e Juíza Subst. 2º Grau Ângela Regina Ramina de Lucca. Curitiba, 05 de junho de 2020. João Domingos Küster Puppi Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919757700/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-15686320198160196-pr-0001568-6320198160196-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 558505 ES 2020/0016089-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1864533 TO 2020/0051146-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76557 RJ