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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fernando Wolff Bodziak
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. XXXXX-40.2013.8.16.0021

Apelação Criminal nº XXXXX-40.2013.8.16.0021
4ª Vara Criminal de Cascavel
Apelante (s): ALEX SANDRO NUNES BORBA
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Desembargador Fernando Wolff Bodziak

RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
(ART. 33, “CAPUT”, C.C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº
11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ABSOLVIÇÃO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE CONSUMO
PESSOAL (ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS). NÃO
RECONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE DROGA “COCAÍNA”
PARA ADOLESCENTE. RELATO POLICIAL. ABORDAGEM DO
MENOR NA POSSE DAS DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE
USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. RÉU
REINCIDENTE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE
APONTA PARA TRAFICÂNCIA. 3. DOSIMETRIA DA PENA.
TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, (ART. 40,
INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/2006). APLICAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO
NOMEADO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº XXXXX-40.2013.8.16.0021,
da Comarca de Cascavel – 4ª Vara Criminal, em que é apelante ALEX SANDRO NUNES
e apelado o BORBA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1. foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogasALEX SANDRO NUNES BORBA
- art. 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06-, conforme fato narrado na
denúncia, resumidamente, de que o denunciado forneceu gratuitamente ao adolescente D.J.L.V.,
‘cocaína’, comde 16 anos de idade, 11 (onze) porções da substância entorpecente conhecida como
o peso total de 3 g (três gramas) – cf. autos de exibição e apreensão de fl. 05 e de constatação provisória
de substância entorpecente de fl. 06 (mov. 1.1).
Encerrada a instrução criminal, o juízo “a quo” julgou procedente a pretensão punitiva estatal e
condenou o réu como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da
Lei 11.343/06, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, além de 675 dias-multa, à
razão de um trigésimo do salário mínimo mensal, o dia-multa, fixando-se o regime fechado
(mov.para o cumprimento inicial da reprimenda corporal em razão de o réu ser reincidente
105.1).
Irresignado com a r. sentença, recorre o réu, pleiteando, em síntese: a) pela absolvição por
ausência de provas para sua condenação, nos termos do art. 386, VII do CPP; b) alternativamente,
a desclassificação para consumo pessoal das drogas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006;
c) subsidiariamente, em caso de condenação, requer seja afastada a majorante prevista no art. 40,
inciso VI, da Lei 11.343/06, com consequente alteração do regime de pena para o semiaberto (mov.
123.1).
O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso de apelação pelo conhecimento e não
provimento do apelo (mov. 127.1).
A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento e, no mérito, pelo
desprovimento do recurso (mov. 12.1 - recurso).
É o relatório.

VOTO

2. Juízo de admissibilidade
Presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos
impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade, merece
conhecimento o recurso.

2.1. Mérito

2.1.1 – Absolvição do delito de tráfico e ou desclassificação para o crime de uso de drogas.
A materialidade do crime está consubstanciada nos seguintes elementos constantes do feito: Auto
de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Boletim de
Ocorrência (mov. 1.9) e Laudo Toxicológico definitivo (mov. 1.21).
Em relação à autoria, passa-se a análise do depoimento prestado pelo policial que realizou o
flagrante delito, bem como do menor e do interrogatório do réu.
A propósito, o policial militar , em juízo, relatou que a equipe tinhaSebastião Madril da Silva
informação de que o acusado e o sobrinho-adolescente traficavam no local, inclusive, no dia dos
fatos, foram avisados que eles estavam traficando ao lado de uma loja na região; disse que foram
até lá e viram os dois parados no portão e o acusado passando uma sacolinha para o menor,
momento em que fizeram a abordagem do acusado e apreenderam com o adolescente, que correu
para dentro de casa, uma sacolinha com 11 buchas de cocaína dentro, já dividida, sendo que o
menor estava tentando esconder a droga. Relatou que o réu disse que o adolescente era seu
sobrinho; indagado o policial nada mais foi encontrado na residência (mov. 50.1).
O menor na delegacia disse ser usuário de drogas fazia uns quatro meses e queD.J. de L.V.,
havia comprado a droga apreendida em frente ao colégio do bairro Tarumã e pago pela mesma a
quantia de cem reais. Indagado se o tio comercializava drogas, disse que não e também que o
acusado somente fumava maconha (mov. 1.10).
O réu, , em juízo, negou a comercialização das drogas, dizendo serAlex Sandro Nunes Borba
viciado e que ele e o adolescente haviam comprado os entorpecentes juntos (mov. 88.3).

Assim, o réu negou a comercialização das drogas, mas confirmou que a polícia apreendeu os
entorpecentes na residência do menor, dizendo que eles haviam comprado juntos, para consumo
pessoal. Contudo, segundo o menor, o tio fumava somente ‘maconha’ e a droga apreendida foi
‘cocaína’.
Ao contrário, o relato do policial, em juízo e na delegacia, merece credibilidade, pois é coerente e
harmônico com os demais elementos probatórios dos autos, notadamente no sentido de que a
equipe havia recebido informações de que o réu e o adolescente estavam traficando drogas no
local, que acabou se confirmando com a abordagem deles, estando o menor na posse das drogas
repassadas pelo acusado.
Registre-se ser justificável que o policial seja a única testemunha de acusação do delito, em juízo,
haja vista que populares e usuários, certamente têm medo de represálias. Por outro lado, não há
alegação ou mesmo indícios de injusta incriminação do acusado.
Por outro prisma, diante do pleito de desclassificação para consumo pessoal, seguem algumas
considerações.
Acerca da matéria, estabelece a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06):
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer
consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
(...). (sublinhado)

e:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir,
vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo,
guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou ,fornecer drogas
ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500
(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (sublinhado).

Assim, os dois tipos penais do art. 28 e 33 ambos da Lei nº 11.343/2006 são mistos alternativos,
com núcleos similares, de modo que as infrações penais, no que se refere à tipificação, se
aproximam.
Entretanto, o diferencial entre os dispositivos é que, apenas, o art. 28 da Lei de Drogas prevê um
especial fim de agir, consistente na expressão “para consumo pessoal”. Ou seja, a única hipótese
em que o art. 28 da Lei de Tóxicos é aplicável é aquela em que a droga comprovadamente
destinava-se a consumo pessoal, não bastando, do ponto de vista da tipicidade subjetiva, o dolo
(vontade consciente de praticar os elementos objetivos do tipo), sendo exigido também o especial
fim de agir supramencionado. Vale dizer, essa destinação para consumo pessoal precisa estar
comprovada na instrução processual.
Por outro lado, o tipo do art. 33 não exige necessariamente a comprovação de atos de comércio,
como a venda, para que seja configurado.
Pois bem.
No caso em exame, em que pese a quantidade de droga não seja de monta, considerando que
foram localizadas cerca de 03 gramas de ‘cocaína’, dividida em 11 porções, importante
considerar que a droga apreendida com o adolescente, ‘cocaína’, é bastante prejudicial aos
usuários, pelo seu poder viciante, com sérias consequências à sociedade
Em relação ao local e às condições da ação, verifica-se que as drogas foram repassadas pelo
acusado ao adolescente, sendo que os policiais já tinham informações do comércio de drogas pelo
acusado, o que acabou se concretização com a abordagem e localização das drogas na residência
e posse do menor.
Por fim, embora o réu tenha assumido a condição de usuário, sabe-se que essa situação não
exclui, , a possibilidade de que seja também traficante. Nesse sentido, cita-se decisão destaper si
Corte :[1]
Dessa forma, o contexto fático em que se deu a localização e apreensão das drogas pela polícia,
bem como o depoimento dos agentes envolvidos na diligência e também do réu e do adolescente,
são aptos para condenação e apontam para a traficância - art. 33, “caput”, da Lei de Drogas -, por
parte do apelante, conforme r. sentença.

2.1.2 - Dosimetria da pena
Subsidiariamente, em caso de condenação, requer o apelante a redução da pena-base e o
artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/06.afastamento da majorante prevista no
Com efeito, o réu teve a pena basilar fixada no mínimo legal, sendo agravada na segunda etapa
em razão da reincidência, estabelecendo-se em 05 anos e 10 meses de reclusão. E, na terceira fase
resente a causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 (envolvimento, p
de menor), a pena foi majorada em 1/6 (um sexto), fixando-se em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20
(vinte) dias de reclusão, além de 675 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo mensal o
dia-multa, a qual tornou-se definitiva.
nosAdemais, por se tratar de reincidente específico, ffoi fixado ao réu o regime inicial fechado,
termos do artigo 33, § 2º, letra a e art. 34, ambos do Código Penal c/c art. 387, § 2º, do Código de
Processo Penal.
Assim sendo, denota-se que o julgador realizou a dosimetria da pena, observando as
circunstâncias judiciais, legais e causas de aumento aplicáveis à espécie, não havendo reparos a
serem feitos nas penas e no regime impostos.

2.1.3. - Arbitramento de honorários
Por fim, requer o apelante o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor constituído.
No caso em exame, aplica-se a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA - Tabela de
Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná -.
Não obstante, embora referida tabela sirva de norte ao magistrado, não tem vinculação
obrigatória, de sorte que a mera interposição do recurso não justifica, , a fixação da quantiaper si
estabelecida na tabela, se o valor arbitrado em primeiro grau é razoável, devendo ainda ser
considerado, o trabalho realizado, o zelo do profissional, a complexidade da causa e por certo o
êxito na apresentação e acolhimento das teses.
A propósito desta Corte cita-se .[2]
No caso, em primeiro grau, foram fixados ao i. defensor honorários advocatícios no valor de
R$2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais).
E, em que pese a diligência do i. causídico, não se tratou de causa complexa, sendo razoável e
adequado, nesta oportunidade, a fixação do montante de R$600,00 (seiscentos reais) de
honorários advocatícios, pela atuação em segundo grau.
[1] (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1490427-7 - União da Vitória - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 28.07.2016)

[2] (TJPR - Ap. Crime nº 871.571-5, da 5ª C. Crim. Rel. Des. Jorge W. Massad. J. em 14.06.2012).
DISPOSITIVO
3. Diante do exposto, propõe-se voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso,
com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, nos termos da
fundamentação.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso de ALEX SANDRO NUNES BORBA, com fixação de honorários
advocatícios ao defensor, nos termos do voto do relator.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Wolff
Bodziak (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Celso Jair Mainardi e Desembargador
Rui Portugal Bacellar Filho.

05 de junho de 2020
Desembargador Fernando Wolff Bodziak
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919756358/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-75614020138160021-pr-0007561-4020138160021-acordao/inteiro-teor-919756368