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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-18.2019.8.16.0013 PR 000XXXX-18.2019.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

09/06/2020

Julgamento

8 de Junho de 2020

Relator

Desembargador Fernando Wolff Bodziak
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE ESTELIONATO E AMEAÇA. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DOS CONDENADOS POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DE TRANSFERÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS PARA PRISÃO DOMICILIAR, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, E DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PARA OS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE QUE JÁ FOI CONCEDIDO OS RÉUS NA R. SENTENÇA, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE SOLTURA. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, DEVERÁ IMPLANTAR OS APELANTES NO SISTEMA PRISIONAL E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO E AMEAÇA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA, CORROBORADOS POR DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVARAM A FRAUDE E O ARDIL PARA MANTER DIVERSAS PESSOAS EM ERRO, COM DOLO PARA ESSE FIM DESDE O INÍCIO DE CADA CONDUTA ILÍCITA, BEM COMO AS AMEAÇAS REALIZADAS POR UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO ( 171, § 1º DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. VALORES SIGNIFICATIVOS OBTIDOS DAS VÍTIMAS POR MEIOS FRAUDULENTOS E GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELOS ACUSADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. IMPROCEDÊNCIA. RÉUS QUE PRATICARAM OS DELITOS CONTRA DEZESSEIS PESSOAS DISTINTAS, SEM QUALQUER LIGAÇÃO ENTRE OS CRIMES, NÃO HAVENDO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE AS AÇÕES. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. PEDIDO DE PONDERAÇÃO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE DESVALORADAS NOS CASOS DE ESTELIONATOS CONSUMADOS, TENDO EM VISTA OS CASOS CONCRETOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO POR ATO VOLUNTÁRIO DOS RÉUS. PLEITO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DE UMA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO DA RÉ QUE NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, O DESBLOQUEIO DA CONTA. CONTA BANCÁRIA QUE FOI UTILIZADA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES. ACUSADOS QUE FORAM CONDENADOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELO BLOQUEIO DAS CONTAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE, NA ÉPOCA DE ALGUNS FATOS, NÃO TINHA COMPLETADO 21 ANOS DE IDADE. READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA AO ACUSADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DOS CONDENADOS. NÃO ACOLHIMENTO, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA FIXADA (ART. 33, § 2º, A DO CP). APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0003179-18.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 08.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003179-18.2019.8.16.0013 Apelação Criminal nº 0003179-18.2019.8.16.0013 11ª Vara Criminal de Curitiba Apelante (s): Pedro de Camargo, PEDRO DE CAMARGO JUNIOR e Daniela de Camargo Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Fernando Wolff Bodziak APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE ESTELIONATO E AMEAÇA. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DOS CONDENADOS POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DE TRANSFERÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS PARA PRISÃO DOMICILIAR, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, E DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PARA OS RÉUS.NÃO CONHECIMENTO.DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE QUE JÁ FOI CONCEDIDO OS RÉUS NA R. SENTENÇA, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE SOLTURA. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, DEVERÁ IMPLANTAR OS APELANTES NO SISTEMA PRISIONAL E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO E AMEAÇA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA, CORROBORADOS POR DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVARAM A FRAUDE E O ARDIL PARA MANTER DIVERSAS PESSOAS EM ERRO, COM DOLO PARA ESSE FIM DESDE O INÍCIO DE CADA CONDUTA ILÍCITA, BEM COMO AS AMEAÇAS REALIZADAS POR UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO ( 171, § 1º DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. VALORES SIGNIFICATIVOS OBTIDOS DAS VÍTIMAS POR MEIOS FRAUDULENTOS E GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELOS ACUSADOS.PLEITO DE RECONHECIMENTO DE 1. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. IMPROCEDÊNCIA. RÉUS QUE PRATICARAM OS DELITOS CONTRA DEZESSEIS PESSOAS DISTINTAS, SEM QUALQUER LIGAÇÃO ENTRE OS CRIMES, NÃO HAVENDO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE AS AÇÕES. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. PEDIDO DE PONDERAÇÃO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE DESVALORADAS NOS CASOS DE ESTELIONATOS CONSUMADOS, TENDO EM VISTA OS CASOS CONCRETOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO POR ATO VOLUNTÁRIO DOS RÉUS. PLEITO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DE UMA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO DA RÉ QUE NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, O DESBLOQUEIO DA CONTA. CONTA BANCÁRIA QUE FOI UTILIZADA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES. ACUSADOS QUE FORAM CONDENADOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELO BLOQUEIO DAS CONTAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE, NA ÉPOCA DE ALGUNS FATOS, NÃO TINHA COMPLETADO 21 ANOS DE IDADE. READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA AO ACUSADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DOS CONDENADOS. NÃO ACOLHIMENTO, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA FIXADA (ART. 33, § 2º, A DO CP). APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 0003179-18.2019.8.16.0013, da 11ª Vara Criminal da Comarca Curitiba, em que é apelante PEDRO CAMARGO, PEDRO e apelado CAMARGO JÚNIOR E DANIELA DE CAMARGO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Trata-se de apelação crime interposta por contra sentença proferida nos autos da ação penal 0003179-18.2019.8.16.0013(mov. 414.1). Os réus foram denunciados pelos crimes de estelionato e de ameaça (22 fatos no total). Concluída a instrução criminal sobreveio a sentença (mov. 414.1) que decidiu pela absolvição de DANIELA e condenação de PEDRO CAMARGO e PEDRO CAMARGO JUNIOR, pelo crime de estelionato consumado (fatos , por quinze vezes (1º, 2º, 4º, 6º, 7º, 9º, 11º, 12º, 15º, 16º, 18º, 19º, 20º, 21º e 22º fatos), e estelionato tentado (14º fato), sendo o segundo também condenado pelo crime de ameaça, por quatro vezes (3º, 5º, 10º e 13º fatos) e absolvido pelos crimes de ameaça descritos no 8º e 17º fato. Pelo crime de estelionato, as penas dos réus resultaram em 23 anos e 02 meses de reclusão em regime fechado, além de 306 dias multa, acrescentando-se 04 meses de detenção à pena de PEDRO JUNIOR pelos crimes de ameaça. Irresignados, os três réus apresentaram apelação (mov. 451.1), postulando o que segue: a) ABSOLVER os Apelantes PEDRO DE CAMARGO E PEDRO DE CAMARGO JÚNIOR de todos os fatos lhe imputados; a.1) ABSOLVER PEDRO DE CAMARGO por ter sido condenado em função de responsabilidade penal objetiva de todos fatos lhe imputados; b) a desclassificação do crime de estelionato para o crime de apropriação indébita; c) o desbloqueio da conta de DANIELA CAMARGO em função da sua absolvição, no seq. 414.1; d) o reconhecimento do arrependimento posterior nos casos de reembolso, previsto no artigo 16 do CP. e) a fixação de circunstâncias judiciais favoráveis aos réus, diante o seu histórico de réus primários e bom antecedentes, previsto no artigo 59 do CP. f) a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, I, do CP, para PEDRO DE CAMARGO JÚNIOR em relação aos fatos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 11, 12, 14, e 15. g) o reconhecimento da aplicação do estelionato privilegiado aos réus, previsto no artigo 171, § 1º do CP. h) a aplicação de prisão domiciliar para o réu PEDRO DE CAMARGO (caso não entenda pela sua absolvição), conforme o artigo 318 do CPP. i) a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão para PEDRO DE CAMARGO e PEDRO DE CAMARGO JÚNIOR conforme o artigo 319 do CPP. j) o reconhecimento do crime continuado nos fatos imputado aos réus, conforme o artigo 71 do CP. k) a fixação do regime aberto para os réus, com a pena fixada até 4 anos. l) a fixação do regime semiaberto para os réus, caso a pena a ser fixada ultrapasse os 4 anos. m) a manutenção do direito de recorrer em liberdade dos réus, com base no princípio da presunção de inocência, previsto na nossa Constituição Federal em seu art. , inciso LVII; O Ministério Público e o assistente de acusação apresentaram contrarrazões (mov. 473.1 e 497.1, respectivamente) pugnando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso apenas para reconhecer a causa atenuante da pena pela menoridade relativa, em favor de PEDRO JUNIOR, quanto os fatos delitivos praticados antes de 10/11/2017, data em que este apelante completou vinte e um anos de idade (mov. 8.1 – recurso). É o relatório. VOTO 2.1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Observam-se estarem presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade, merecendo ser conhecido o recurso, exceto quanto aos pedidos de substituição da prisão de PEDRO DE CAMARGO e PEDRO DE CAMARGO JÚNIOR por medidas cautelares diversas da prisão, de transferência de PEDRO DE CAMARGO para prisão domiciliar, em caso de manutenção da condenação, e de manutenção do direito de recorrer em liberdade dos réus. Isso porque aos réus foi concedido o direito de apelar em liberdade e expedido mandado de soltura. Além disso, em caso de manutenção da condenação, caberá ao juízo da execução implantar os apelantes no sistema prisional e fiscalizar o cumprimento da pena. 2.2 CRIMES DE ESTELIONATO Os réus PEDRO DE CAMARGO e PEDRO DE CAMARGO JÚNIOR pleiteiam a absolvição dos crimes de estelionato pelos quais foram condenados. Subsidiariamente, requerem a desclassificação do crime de estelionato para o crime de apropriação indébita. Sem razão. A materialidade do crime está demonstrada por meio da Portaria (mov. 12.2/12.6, 12.13, 12.15/12.18, 12.20/12.24, 12.27/12.29, 12.35/12.41, 12.49/12.57), dos Boletins de Ocorrência (mov. 12.14, 12.19, 12.25, 12.33, 12.44, 12.55 e 12.58), das fotocópias dos documentos apresentados pelas vítimas (mov. 12.26, 12.31, 12.45, 12.50, 315.19/315.25 e 316.1/316.4), da resposta de ofício da empresa Milhas Fácil (mov. 319.2), como também pela prova oral colhida na fase inquisitorial e na instrução processual. A autoria também é certa e recai indubitavelmente nas pessoas dos réus Pedro de Camargo e Pedro de Camargo Junior. Recai sobre os apelantes a condenação pelo crime de estelionato, todos praticados pelo mesmo modus .operandi As provas produzidas nos autos demonstram que, constituída uma empresa em nome de DANIELA CAMARGO, com o nome de CWB Travel – Viagens e Turismo, com sede no centro de Curitiba, PEDRO DE CAMARGO e PEDRO CAMARGO JUNIOR passaram a vender passagens aéreas internacional a pessoas estrangeiras, residentes nesta capital, a maioria vinda do Haiti, recebendo a importância em dinheiro. No entanto, se emitidas, as passagens eram canceladas pela empresa aérea por falta de pagamento, impossibilitando a viagem na data aprazada, ou eram emitidas com numeração falsa. Ao retornarem à agência para reclamação, as vítimas eram ludibriadas, com o argumento de que a situação seria resolvida ou o dinheiro restituído, mas o estabelecimento comercial acabou sendo fechado, deixando recair sobre as vítimas o prejuízo pelo engodo. Assim, figuram como vítimas: 1) 10 de janeiro de 2017, Willet Joseph, com prejuízo de R$ 2500,00; 2) em julho de 2017, Julia Josephat, com prejuízo de R$ 5.200,00; 3) 05 de setembro de 2017, Noderson Mary, com prejuízo de R$ 4.200,00; 4) em setembro de 2017, Seraphin Josef, com prejuízo de R$ 4.600,00; 5) 15 de setembro de 2017, Jean Sage Milius, com prejuízo de R$ 2.500,00; 6) 16 de setembro de 2017, Jean Dieuseul Merilus, com prejuízo de R$ 3.200,00; 7) 29 de setembro de 2017, Gilder Espenor, com prejuízo de R$ 2.600,00; 8) 30 de setembro de 2017, Dukens Simon, com prejuízo de R$ 3.300,00; 9) 11 de outubro de 2017, Abiola Sulaimon Ysuf; 10) 11 de novembo de 2017, Judeson Charleston, com prejuízo de R$ 2.100,00; 11) 17 de novembo de 2017, Reynald Slanus, com p’rejuízo de R$ 2.000,00; 12) 17 de novembo de 2017, Samuel Dorleus, com prejuízo de R$ 1.388,00; 13) em novembo de 2017, Jocab Morigene, com prejuízo de R$ 2.000,00; 14) em novembo de 2017, Gilberto Clervil, com prejuízo de R$ 2.100,00; 15) em novembo de 2017, Jonel Sansoit, com prejuízo de R$ 4.400,00; 16) em dezembro de 2017, Jolicien Merzier, com prejuízo de R$ 2.740,00. Em sua defesa, DANIELA disse que apenas cedeu seu nome para abertura da empresa, nada sabendo sobre a atividade exercida por seu marido e filho. Na r. sentença, Daniela foi absolvida da acusação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. PEDRO DE CARVALHO e PEDRO DE CARVALHO JUNIOR admitiram em juízo a venda de passagens para as vítimas, negando, contudo, a intenção de fraude, com o fim de causar prejuízo alheio, em proveito próprio. Na r. sentença foi fielmente transcrita a declaração de cada réu, reportando-se a ela por questão de brevidade. Embora os apelantes procurem atribuir às vítimas a perda da passagem por atraso de embarque, nada foi comprovado, até porque, não se pode crer que todas as pessoas para quem a passagens se destinavam tenham se equivocado quanto ao horário e ao procedimento de embarque. E, ainda que os recorrentes queiram fazer crer que tudo decorreu de fracasso financeiro decorrente de imprevisões, a má-fé se expressa na continuidade das vendas sem a devida contraprestação, inclusive com transferência de bem móvel para o nome de outra pessoa da família. A partir da análise dos autos é possível concluir que houve efetivo dolo, com vista a induzir e manter as vítimas em erro, fazendo-as acreditar que estavam adquirindo passagens aéreas, mediante pagamento em espécie, quando a contraprestação não era providenciada pelos réus, nem tinham eles esta pretensão. Ve-se que não configurou um ato isolado e, mesmo sabendo do prejuízo causado a terceiro, não houve efetiva ação de ressarcimento. Ao contrário disto, a conduta veio a ser reiterada contra diversas pessoas, mesmo havendo pendência financeira não resolvida. A prática do crime de estelionato pelos réus é corroborada pelos demais depoimentos colhidos em juízo e na fase extrajudicial (vítimas e testemunhas). Nesse sentido, convém citar trecho do parecer emitido pela D. Procuradoria-Geral de Justiça: “A vítima do mês de janeiro de 2017, Willet Joseph, contou em juízo que adquiriu a passagem e PEDRO JUNIOR mandou para seu celular o código do ticket; a seguir ligou para a empresa emitente, obtendo a informação de que o código era inválido; fez vários contatos com PEDRO JUNIOR, que prometeu ressarcir o dinheiro, mas nunca o fez. Está nos autos cópia da reserva aérea declarada falsa e o comprovante de pagamento feito a PEDRO CARVALHO. Deste episódio, vê-se os apelantes iniciaram o ano de 2017 com uma pendência causada por engodo, na medida em que fizeram emissão falsa de passagem, sendo, de imediato cobrado pela falsidade, a qual não veio a ser sanada. Os autos também apontam outra ação delitiva perpetrada no mes de julho, contra a vítima Julia Josephat, que não foi ouvida em juízo em decorrência da dificuldade de expressão na língua pátria. Na fase extrajudicial, contudo, assinou termo de declaração narrando que adquiriu duas passagens aéreas, na empresa CWB Travel, pagando a importância de R$ 5.200,00, mas ao fazer contato com a empresa aérea CopaAirlines, soube que as reservas não haviam sido confirmadas. Como a passagem era destinada ao seu irmão e filho, que sairiam do Haiti para São Paulo, eles também tentaram confirmar a passagem, lá no país de origem, recebendo resposta negativa. Ao fazer contato com PEDRO JUNIOR, foi ameaçada de deportação, razão pela qual não mais voltou ao estabelecimento dele. Foi ao Procon, onde foi aconselhada a procurar orientação no judiciário. Os autos trazem comprovante da materialidade delitiva no mov. 316 Outras pessoas tomadas como vítimas no mês de setembro foram ouvidas em juízo, quais sejam Noderson Mary, Seraphin Josef, Jean Sage Milius, Jean Dieuseul Merilus, Gilder Espenor e Dukens Simon, as quais confirmaram o modus operandi na atuação dos apelantes, com vista a indução em erro, em proveito próprio. Noderson Mary contou em detalhes a façanha criminosa. Do seu depoimento extrai-se, resumidamente, que ele procurou a empresa dos acusados e adquiriu uma passagem por R$ 4200,00, recebendo um papel que entendeu ser ticket da passagem. A passagem era destinada a seu irmão, que viria do Haiti, mas, na data constante no comprovante, seu irmão verificou no aeroporto que a passagem não existia. Dirigindo-se a PEDRO JUNIOR, ele disse que emitiria outra passagem para aquele mesmo dia, mas lá no Haiti disseram que esta também não existia e isso se sucedeu mais uma vez, tudo no mesmo dia. PEDRO JUNIOR pediu que voltasse no dia seguinte, que resolveria a questão, mas depois o acusado disse que seu irmão teria que ir para República Dominicana, para poder chegar ao Brasil, contudo, seu irmão não tinha visto de entrada neste país e nem dinheiro para fazer este itinerário. PEDRO JUNIOR prometeu devolver R$ 1.000,00 para que seu irmão pagasse pelo visto, mas quando foi receber, ficou das 10:00 hrs até as 18:00 na agência e não recebeu valor mencionado. No dia seguinte retornou, dizendo que teriam que lhe devolver pelo menos os R$ 1.000,00 pois não sairia de lá sem o dinheiro. PEDRO JUNIOR ligou para sua mãe que trouxe o dinheiro. Depois, em função da situação, ligou dizendo que queira o restante do dinheiro porque compraria passagem em outra empresa. PEDRO JUNIOR mandou-lhe um comprovante de depósito, mas ao verificar o saldo, o crédito não tinha sido feito. PEDRO JUNIOR afirmou que seu pai havia feito o depósito. Ligou para PEDRO CAMARGO, o pai, que ficou muito bravo, dizendo que o dinheiro estava com o filho. Ao retornar a ligação para PEDRO JUNIOR ele começou a contar outra história, prometendo ligar para irem até o aeroporto comprar a referida passagem. A ligação não foi feita e, ao procurar PEDRO JUNIOR novamente na agência, ele disse que tinha um tio que poderia deportá-lo e que também conhecia pessoas da favela e podia contratar alguém para matá-lo se continuasse indo à sua agência. Noderson Mary acrescentou que, no dia da ameaça, estava no local a pessoa de Abiola, que lhe aconselhou a deixar tudo “para lá”, porque só gastaria mais dinheiro, e que deveria procurar seus direitos. Ao ouvir isto, PEDRO JUNIOR afirmou que “ele não tinha direito a nada, porque não era brasileiro”. Seraphin Josef descreveu situação similar, dizendo ter comprado passagem para seu irmão vir ao Brasil, mas depois verificou que a passagem não fora confirmada, impossibilitando o embarque. Por diversas vezes foi à agência e PEDRO JUNIOR prometia devolver o dinheiro, mas não recebeu. Quando foi à agência, havia outras pessoas com o mesmo problema e as vezes quando chegava lá estava fechado. De igual modo, Jean Sage Milius contou que havia comprado passagem no valor de R$ 2.500,00, para uma pessoa vir do Haiti e esta pessoa, ao chegar no aeroporto, soube que o bilhete de passagem era falso. Tal pessoa morava longe do aeroporto de embarque e teve que voltar para casa. Quanto pediu o dinheiro de volta, foi-lhe restituída a importância de R$ 1.000,00, e diversas vezes foi à agência, quando pediam o número da conta para devolver o dinheiro, mas o depósito nunca era efetuado. Depois a agência fechou e não recebeu a diferença devida. Por sua vez, Jean Dieuseul Merilus relatou em juízo que comprou uma passagem para seu irmão vir ao Brasil, pagando a importância de R$ 3.200,00, todavia, ao chegar no aeroporto do Haiti, seu irmão não conseguiu embarcar, porque a passagem não era válida. Foi diversas vezes na agência e falou com PEDRO JUNIOR, mas ele falava que não sabia de nada. Também foi até lá com advogado e com a pessoa de Laurete, e PEDRO JUNIOR não devolveu o dinheiro. Gilder Espenor também relatou em juízo que adquiriu passagem para um parente vir ao Brasil, sendo a negociação feita pessoalmente com PEDRO CAMARGO e PEDRO JUNIOR. No dia da compra, pagou a primeira parcela em dinheiro e não recebeu a passagem; quando foi pagar a segunda parcela, CAMARGO JUNIOR falou que o sistema estava com problemas, por isto emitiria a passagem depois. Foi diversas vezes na agência para pegar a passagem, mas não era emitida; depois recebeu pelo celular. Quando seu parente chegou no aeroporto para embarcar para o Brasil, disseram que aquela passagem não existia. Voltou para conversar com PEDRO CAMARGO JUNIOR e ele falou que devolveria os R$ 2.600,00 que pagou, mas não devolveu, e quando falou que iria na delegacia fazer BO, ele afirmou que não conseguiria nada por se haitiano. Quando ia à agência tentar receber seu dinheiro, encontrava outras pessoas no local, que tiveram problemas iguais ao seu. Depois a loja foi fechada. Na mesma linha foram as declarações de Dukens Simon. Esta vítima contou que adquiriu uma passagem de PEDRO CAMARGO, pagando a metade do preço no mesmo dia. A passagem era para sua esposa e filho virem ao Brasil. Ficou esperando o comprovante da passagem, pois eles afirmaram que mandariam por whatsapp, mas não chegou. Depois ele disse que deveria pagar a segunda parcela para receber a passagem. Deslocou-se até Pinhais para pegar o dinheiro e foi a agência pagar. Quando sua esposa e filhos foram embarcar, disseram que as passagens eram falsas. Sempre pedia licença no trabalho para ir até a agência resolver e PEDRO CAMARGO e JUNIOR sempre enrolavam. Seu amigo que tinha indicado a agência ligou para PEDRO JUNIOR dizendo para devolver o dinheiro e quando voltou a agência, novamente, PEDRO JUNIOR chamou a polícia, dizendo que estava sendo ameaçado. Antes da polícia chegar, PEDRO JUNIOR prometeu devolver o dinheiro. Quando a viatura chegou, o policial perguntou três vezes se estava tudo bem, então respondeu que sim. A viatura foi embora e ficou na agência até 20:00 horas, mas não recebeu seu dinheiro de volta. Retornou outras vezes e um dia lhe deram R$ 500,00, mas no todo tinha gastado R$ 3.300,00. Trabalhava no Pequeno Cotolengo e seU supervisor também foi na agência conversar e eles prometeram devolver o dinheiro, mas não devolveram. Um advogado também foi falar com eles e, novamente, prometeram devolver o dinheiro e não fizeram. Para comprar as passagens fez empréstimo com pessoas do seu trabalho. Quando intimados pelo Procon, os acusados não compareceram. A empreitada criminosa se repetiu no mês de novembro, por diversas vezes. Judeson Charleston contou em juízo que foi até a agência comprar uma passagem para o amigo chamado Gregor Dathius ir de Porto Alegre para o Haiti e pagou R$2.100,00 (dois mil e cem reais). Pagou R$1.000,00 (mil reais) de entrada e quando efetuou o pagamento do valor restante, recebeu uma passagem sendo-lhe sido dito que o código de localização e tudo mais estava correto. Quando foi ao aeroporto para confirmar a passagem informaram que não existia; voltou à agência e recebeu um novo código. Ligou novamente para a companhia aérea, obtendo a informação de que a reserva havia sido feita, porém não efetuado o pagamento, e após 24h ela seria cancelada. Ligou para a agência e PEDRO JUNIOR disse que iria ao banco pagar o boleto, o que não ocorreu. Disse que tirou dinheiro de seu próprio bolso para reembolsar o amigo e acabou assumindo o prejuízo. Com a mesma sorte, Reynald Slanus declarou ter comprado uma passagem aérea na agência dos denunciados para seu irmão Rony Estanis, no valor de R$2.000,00, cujo pagamento foi efetuado na mesma data, mediante depósito bancário para a conta de Daniela de Camargo, entretanto, nunca recebeu a passagem. Foi acordado pela passagem o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O acusado lhe disse que pagasse R$ 2.000,00, que emitiria a passagem e que quando fosse buscar levasse os R$ 500,00 restantes. Não recebeu nenhuma passagem, nenhum documento, nenhum código de reserva. Ficou com o prejuízo de R$ 2.000,00. Samuel Dorleus também contou que foi até a agência para comprar uma passagem para seu irmão vir do Haiti, sendo acordado o valor de R$3.000,00. O acusado lhe disse que a passagem não sairia naquele mesmo dia e que deveria deixar os R$ 1.388,00 que tinha em mãos; ao voltar para buscar a passagem, poderia pagar o valor restante. Contudo, todas as outras vezes em que voltou à agência, o local estava fechado. Ainda, tentou contato com os acusados por telefone, mas nunca conseguiu ter seu dinheiro restituído, nem a passagem emitida. A vítima Jacob Morigene compareceu em juízo, todavia, seu depoimento não foi colhido, pois demonstrou não ter domínio para compreensão e expressão da língua portuguesa. Por sua vez, Jonel Sansoit descreveu conduta similar às demais, contando ter comprado passagem aérea para sua esposa e filha, com entrada de R$ 4.400,00 em espécie, entregue a Pedro de Camargo Junior. Depois de três dias, Pedro de Camargo Junior lhe mandou um bilhete para que enviasse para sua esposa e foi conferir o bilhete e não estava pago. Então perguntou a PEDRO DE CAMARGO JUNIOR porque estava fazendo isso e ele lhe pediu que esperasse e mandaria mais um bilhete. Pedro de Camargo Junior mandou mais um bilhete e nada. Passaram-se cinco dias e Pedro de Camargo Junior mandou mais bilhetes que não deram certo. Ligou para o pai, PEDRO DE CAMARGO, e contou que JUNIOR havia lhe mandado passagens falsas e ele disse que resolveria; depois mandou nova passagem, falsa também. Sua esposa foi ao aeroporto no dia da viagem e não conseguiu embarcar. As pessoas do aeroporto disseram a ela que a passagem não fora pago. Gilbert Clervil informou em juízo que comprou uma passagem aérea na agência dos denunciados para ir até o Haiti. Pagou R$2.100,00 e, na data, não conseguiu viajar por falta de passagem. Voltou na loja e PEDRO JUNIOR disse que tinha uma multa para pagar de r$400,00. Pagou a multa e recebeu outra passagem para o dia 12 de dezembro; no dia 11 foi ao aeroporto para ver se o voo estava confirmado, mostrou o papel, e a atendente da companhia aérea lhe falou que a passagem não existia. No mês de dezembro de 2017, outra vítima sofreu prejuízo por conta da conduta delituosa. Jolicien Merzier informou ter adquirido uma passagem para sua esposa, pelo valor de R$ 2.740,00, mas recebeu bilhete com o nome de um homem. Foi à agência reclamar, mas não recebeu o dinheiro de volta. A tentativa de estelionato contra Abiola ocorreu em outubro de 2019. Segundo seu depoimento, dirigiu-se à agência e fez contato com PEDRO CAMARGO e PEDRO JUNIOR, os quais lhe venderam uma passagem pelo valor de R$ 2850,00, fornecendo um código, com a promessa de que o bilhete seria emitido e entregue posteriormente. Ao consultar, verificou que aquele código era inválido, e, ao retornar à agência, recebeu outro código, também falso. Ao perceber que estava sendo ludibriado, exigiu o dinheiro de volta. Após muita resistência, PEDRO JUNIOR devolveu R$ 2800,00, e simulou uma transferência bancária dos R$ 50,00 faltantes. Posteriormente, constatou que a transferência não fora efetivada e retornou à agência exigindo o dinheiro remanescente. Sempre que ia até a agência havia pessoas reclamando por terem sido enganadas; conheceu vários haitianos na agência, porque estavam lá tentando a restituição dos valores entregues a PEDRO CAMARGO e PEDRO JUNIOR. A fraude perpetrada contra estas vítimas também está comprovada pelos documentos trazidos aos autos, os quais evidenciam que algumas reservas de passagem foram feitas, com remessa da imagem às vítimas, pelo WhatsApp, contudo, não era efetuado o pagamento, sendo as reservas canceladas. Há hipóteses, inclusive, que houve pagamento das passagens, para enganar as vítimas, contudo, foi feito posterior pedido de cancelamento com restituição do montante, sem repasse às vítimas. Dos documentos extrai-se, ainda, que várias vítimas receberam o mesmo número de reserva de voo, tendo-se como exemplo os códigos AJSF5C, CYBKIW, evidência a mais do dolo de manter terceiros em erro, por meio fraudulento, para obter ou garantir vantagem ilícita. Descabido, portanto, o pedido de absolvição, pois comprovada a prática do crime de estelionato contra diversas vítimas. (...) Ademais, existe o testemunho de terceira pessoa, a qual confirmou a conduta em desfavor de várias pessoas. Assim, como representante da Associação de Haitiano, Laurette também foi ouvida em juízo, relatando que, ao tomar conhecimento do fato por uma das vítimas, foi à agência, onde encontrou PEDRO JUNIOR e diversos haitianos em discussão. PEDRO JUNIOR, sem saber quem era, foi atendê-la e ela informou que estava ali para resolver o problema de Jean Dieuseul Merilus. PEDRO JUNIOR falou que apenas ocorreu um problema de compreensão da língua. Falou para ele que o bilhete de passagem era falso e PEDRO JUNIOR se prontificou a emitir outra passagem, mas Merilus disse que não queria mais emissão de passagem por aquela agência, pois há muito tempo estava com esta coisa pendente e sempre tinha que voltar porque o bilhete emitido não era verdadeiro. Pediu para PEDRO JUNIOR devolver o dinheiro e ele pediu o número de uma conta de Merilus, mas ele não tinha. Marcaram para voltar à agência três dias depois para pegar o dinheiro, mas na data combinada, o dinheiro não foi devolvido. Merilus ligou informando o descumprimento e ela ligou para os advogados. Dr Henrique foi na agência com Merilus, mas não resolveu o problema; marcaram outra data, quando ela foi com o Dr Henrique, e encontram o PEDRO CAMARGO pai. Ao ser informado da razão pela qual estavam ali, o pai disse que PEDRO JUNIOR era quem deveria resolver o problema. Saíram da agência sem resolver o problema e foram no PROCON, mas nada resolveram. Outro dia, Abilio ligou dizendo que estava tendo uma briga entre os haitianos e PEDRO CAMARGO e PEDRO FILHO, que ela precisava ir até lá. Não pôde ir, então pediu para o Dr Henrique ir até lá. Em seguida, vários haitianos ligaram dizendo que PEDRO FILHO estava ameaçando todos de deportação. Depois disto, decidiu marcar uma reunião com todos haitianos que estavam com problemas com a agência, sendo eles assessorados pelo Dr Henrique e Dra Ivete, para receberem a denúncia de todos”. Diante dos depoimentos colhidos e dos documentos constantes nos autos, deve ser mantida a condenação dos réus, pois comprovada a prática do crime de estelionato contra diversas vítimas, que descreveram a ação delitiva de modo preciso, restando evidente a fraude e o ardil para manter as pessoas em erro. Embora PEDRO CAMARGO tenha procurado deixar recair sobre PEDRO FILHO a responsabilidade pelos sucessivos episódios, dizendo que apenas constituiu a empresa para o filho trabalhar, está claro seu conhecimento e envolvimento, assim como a ação com vista a não deixar recair sobre bens móveis da família a pendência financeira junto às vítimas. É certo, portanto, que colaborou ativamente com os crimes praticados. Importante destacar que, ao contrário do que alega a defesa, para nenhum dos crimes, a condenação está fundamentada tão somente em elementos colhidos na fase policial, já que todos os fatos foram amplamente debatidos em juízo sob o crivo do contraditório. Embora uma das vítimas não tenha sido ouvida em juízo e outra teve dificuldade de depor pela incompreensão apurada do idioma, há elementos seguros para se concluir que o ilícito penal também foram perpetrados contra elas, pelo mesmo modus .operandi Assim, não deve ser acolhido o pleito de absolvição formulado pelos apelantes. Da mesma forma, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação para o crime de apropriação indébita, já que restou demonstrado que desde o início de cada conduta ilícita, havia o fim premeditado de lesar terceiro e as vítimas entregaram o dinheiro aos apelantes porque foram induzidas e mantidas em erro, por meio de ardil, restando caracterizado o crime de estelionato. Também não há que se falar em estelionato privilegiado. Os valores obtidos por meio fraudulentos, de todas as vítimas, eram significativos, ainda mais se considerarmos o fato notório de estas pessoas exercem no país atividades de menor remuneração. Assim, a gravidade da conduta perpetrada pelos réus (crimes praticados de forma reiterada contra diversas vítimas), afasta a possibilidade de aplicação do art. 171, § 1º do CP, pois não está presente o requisito da pequena relevância quanto prejuízo sofrido. Portanto, a r. sentença deve ser mantida nesses aspectos. 2.3 PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA Os apelantes pleiteiam o reconhecimento do crime continuado nos fatos imputado aos réus, conforme o artigo 71 do CP. Razão não lhes assiste. Como bem mencionado pelo juízo na r. sentença, a caracterização da continuidade delitiva exige aa quo presença de vínculo de encadeamento entre as ações, não bastando para seu reconhecimento a simples ocorrência de fatos similares, tal como ocorre no presente feito. No caso dos autos, os réus praticaram as condutas criminosas tendo por vítimas dezesseis pessoas distintas, sem qualquer ligação entre os crimes, não havendo vínculo subjetivo entre as ações. Embora as conditas praticadas pelos réus tenham sido reiteradas de forma sequencial e em curto espaço de tempo, não comportam a noção de continuidade delitiva, pois revelaram a intenção de perpetuação do uso da empresa para tal fim, expressando sim habitualidade delitiva. Portanto, deve ser mantido o concurso material de crimes. 2.4 CRIMES DE AMEAÇA O apelante PEDRO DE CAMARGO JÚNIOR pleiteia a absolvição pelos crimes de ameaça pelos quais foi condenado. Sem razão. A materialidade do delito encontra-se comprovada através da Portaria (mov. 12.2/12.6, 12.13, 12.15/12.18, 12.20/12.24, 12.27/12.29, 12.35/12.41, 12.49/12.57), dos Boletins de Ocorrência (mov. 12.14 e 12.44), das cópias da conversa pelo aplicativo WhatsApp (mov. 12.8/12.9), como também pela prova oral colhida na fase inquisitorial e na instrução processual. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa de PEDRO DE CAMARGO JÚNIOR. O apelante foi condenado por quatro crimes de ameaça, perpetrados em desfavor das vítimas Julia Josephat, Serafin Joseph, Jean Merilus e Dukens Simon. Em seu relato feito na fase investigativa, de Julia Josaphat disse que, ao tentar o ressarcimento do dinheiro, PEDRO JUNIOR a chamou de drogada e louca, dizendo ainda que a deportaria para o Haiti. Em razão do temor, não mais retornou à agência. De igual modo, Jean Merilus, Dukens Simon e Serafin Joseph relataram que, ao insistirem na devolução dos valores entregues a PEDRO JUNIOR, ele afirmou que tinha parente na polícia federal e que poderia deportá-los, mandando-os de volta ao Haiti. A testemunha Laurette também declarou em juízo que os haitianos sempre mencionavam que PEDRO JUNIOR repetia com frequência que ia deportá-los para o Haiti, caso insistissem em ir até a agência para incomodá-lo. Assim, restou comprovado que PEDRO JUNIOR aproveitava-se da vulnerabilidade dos estrangeiros, ameaçando causa mal maior, se não desistissem do dinheiro entregue para compras de passagem. Ressalte-se que a palavra das vítimas merece credibilidade, até porque, os termos usados para efetuar as ameaças são os mesmos registrados em mensagem por celular encaminhada à vítima Abiola, demonstrando que o crime efetivamente foi perpetrado, conforme narrado pelas vítimas. Assim, não deve ser dado provimento ao recurso nesse ponto. 2.5 PLEITO DE PONDERAÇÃO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR Os apelantes pedem, como meio de redução da pena, a ponderação favorável das circunstâncias judiciais, apontando a primariedade e bons antecedentes. Também pleiteiam o reconhecimento do arrependimento posterior nos casos de reembolso, previsto no artigo 16 do CP. Razão não lhes assiste. Para todos os crimes de estelionato na forma consumada, foi, acertadamente, valorada negativamente a circunstância judicial das consequências do crime, em razão do relevante prejuízo causado às vítimas. É notória a condição de vulnerabilidade de pessoas como as vítimas, haitianos que vieram ao Brasil e recém começaram uma história de vida neste país, inclusive, em regra, com a responsabilidade de dar suporte financeiro aos seus familiares no país de origem, sendo que os valores indevidamente retidos pelos acusados representam, para eles, soma significativa. Além disso, é evidente todo o desgaste emocional sofrido, seja pela frustração da perspectiva de ter contato pessoal imediato com seus familiares, seja pelos transtornos de serem obrigados a procurar, reiteradas vezes, à agência, e serem tratados com falta de respeito pelos acusados. Assim, as conduta dos apelantes revelam reprovabilidade mais acentuada, que deve ser ponderada na primeira fase da dosimetria da pena, sendo que a primariedade não reduz esta carga de maior censurabilidade. Também não deve ser acolhido o pleito de reconhecimento do arrependimento posterior nos casos de reembolso (artigo 16 do CP). O arrependimento posterior, como causa de diminuição de pena, pressupõe a restituição por ato voluntário, o que não se verifica em qualquer situação examinada nos autos. A única vítima que teve o valor ressarcido foi Abiola, cuja conduta foi classificada como estelionato tentado, pois a não consumação do crime se deu pela exigência de restituição do valor, com demonstração de destemor quanto a ameaça de deportação. Portanto, o recurso não deve ser acolhido nesse ponto. 2.6 PLEITO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE DANIELE A recorrente DANIELA pleiteia o desbloqueio da sua conta bancária em razão de sua absolvição. Sem razão. Importante ressaltar, antes de mais nada, que a absolvição da apelante, não importa, necessariamente, na liberação das contas bancárias. No caso dos autos, embora não haja prova consistente de que DANIELA (que é esposa do réu PEDRO DE CAMARGO e mãe do réu PEDRO DE CAMARGO JÚNIOR) teve envolvimento nos crimes narrados na denúncia, seu nome foi utilizado para constituir a empresa, o que faz presumir o uso de conta corrente de sua titularidade para depósito de valores. Isso é corroborado pelo fato de que DANIELA foi chamada para retirar dinheiro de sua conta corrente diante da exigência e devolução de R$ 1.000,00 a uma das vítimas, tendo, inclusive, comparecido à agência para levar o valor referido. Em outra oportunidade, sua conta corrente foi informada a uma das vítimas, para deposito de valor referente a compra de passagem. Isso demonstra que a conta bancária de titularidade de DANIELA era usada para a prática dos crimes ora analisados. Destaque-se que os acusados foram condenados ao ressarcimento dos prejuízos causados às vítimas o que justifica a manutenção da decisão pelo bloqueio das contas. Assim, o recurso não deve ser provido nesse ponto. 2.7 MENORIDADE RELATIVA DO APELANTE PEDRO CAMARGO JÚNIOR O apelante PEDRO CAMARGO JÚNIOR requer a aplicação da atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do CP) em relação aos fatos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 11, 12, 14, e 15. Razão parcial lhe assiste. Pela qualificação do apelante, denota-se que ele nasceu em 10/11/1996. Assim, no momento dos fatos 01 a 14 da denúncia, o apelante PEDRO CAMARGO JÚNIOR ainda não tinha completado 21 anos de idade, devendo ser aplicada a aplicação da atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do CP) para os casos em que foi condenado. Já na data dos fatos 15 a 22 da denúncia, o apelante já tinha completado 21 anos de idade. Portanto, o recurso deve ser parcialmente provido nesse ponto para reconhecer a atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do CP) em relação apenas aos fatos 01 a 14 da denúncia, para os fatos em que foi condenado (em relação o fato 08 o apelante foi absolvido), ficando excluído dessa medida o fato 15 da peça acusatória, ocorrido em 11 de novembro de 2017. Como consequência, deve ser readequada a pena aplicada ao réu PEDRO CAMARGO JÚNIOR. Para os fatos 01, 02, 04, 06, 07, 09, 11 e 12 (estelionatos consumados) a pena-base fixada na r. sentença (01 ano e 06 meses de reclusão e 20 dias-multa) deve ser reduzida em 1/6 (um sexto) em razão da atenuante da menoridade relativa, restando a pena intermediária fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Ausentes causas especiais de aumento ou diminuição de pena, a pena definitiva para esses fatos resta fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa para cada fato. Para o fato 14 (estelionato tentado), tendo em vista que a pena-base já foi fixada na r. sentença no mínimo legal (01 ano de reclusão e 10 dias-multa) e considerando o teor da súmula 231 do STJ, a pena intermediária, mesmo com a aplicação da atenuante da menoridade relativa, resta fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Presente a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 14, II do CP, mantém-se a redução da pena em 1/3, razão pela qual a pena definitiva para esse fato resta fixada em 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa. Para os fatos 03, 05, 10 e 13 (ameaças), tendo em vista que a pena-base já foi fixada na r. sentença no mínimo legal (01 mês de detenção) e considerando o teor da súmula 231 do STJ, a pena intermediária, mesmo com a aplicação da atenuante da menoridade relativa, resta fixada no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção. Ausentes causas especiais de aumento ou diminuição de pena, a pena definitiva para esses fatos resta fixada em 01 (um) mês de detenção para cada fato. Finalmente, considerando o disposto no artigo 69 do Código Penal, fixa-se definitivamente a pena do réu Pedro de Camargo Junior em 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 274 (duzentos e setenta e quatro) dias-multa (artigo 171, caput, do Código Penal, por quinze vezes e artigo 171, caput, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal) e em 04 (quatro) meses de detenção fixando cada dia-multa no valor equivalente a um (artigo 147, do Código Penal, por quatro vezes), trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, levando-se em conta a presumível situação econômica do sentenciado, a ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. 2.8 PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE REGIME Os apelantes pleiteiam a alteração do regime inicial para cumprimento das penas. Sem razão. Em razão da quantidade de pena aplicada aos acusados, deve ser mantido o regime fechado para início de cumprimento das penas privativas de liberdade (art. 33, § 2º, a do CP). 3.Diante do exposto, propõe-se voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso e, nessa extensão, nos termos da fundamentação.dar-lhe parcial provimento, Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de PEDRO DE CAMARGO JUNIOR, Pedro de Camargo e Daniela de Camargo, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Wolff Bodziak (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Celso Jair Mainardi e Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. 05 de junho de 2020 Desembargador Fernando Wolff Bodziak Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919756357/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-31791820198160013-pr-0003179-1820198160013-acordao

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