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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-76.2019.8.16.0033 PR XXXXX-76.2019.8.16.0033 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Sérgio Luiz Patitucci
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAISSENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTETELEFONIAINEXIGIBILIDADE DO DÉBITODANO MORALNÃO CONFIGURADOREDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIAAUTOR SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILSENTENÇA REFORMADA EM PARTERECURSOPARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-76.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 29.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-76.2019.8.16.0033 Apelação Cível nº XXXXX-76.2019.8.16.0033 Vara Cível de Pinhais Apelante (s): FERNANDO CEZAR PINHEIRO PEREIRA Apelado (s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – TELEFONIA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – AUTOR SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº XXXXX-76.2019.8.16.0033, do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara Cível, em que é apelante e apelada Fernando Cezar Pinheiro Pereira Oi S.A.. I – RELATÓRIO ajuizou Ação de Entrega de Coisa e Reparação porFernando Cezar Pinheiro Pereira Danos Morais em face de requerendo a condenação da ré para que disponibilize o contrato entreOi S.A., as partes, as faturas geradoras da restrição ao nome do autor frente aos órgãos de proteção ao crédito, bem como, ao pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, e, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para o fim de julgar inexistente o dano moral pleiteado, e determinar a ré que apresente no prazo de 30 (trinta) dias, o contrato entabulado entre as partes, e, ante a sucumbência recíproca, mas não em partes iguais, condenou o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, assim como em 80% (oitenta por cento) dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, condenando a ré, em relação aos demais 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, assim como o restante dos honorários advocatícios (20% (vinte por cento) do valor total encontrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa) (mov. 38.1). Inconformado, interpôs recurso de Apelação Cível,Fernando Cezar Pinheiro Pereira aduzindo a desproporcionalidade na distribuição dos honorários sucumbenciais, e a necessidade de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visto a ausência de solução administrativa para resolução dos problemas gerados, e ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do apelante (mov. 43.1). Contrarrazões .(mov.45.1) É o relatório. II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso. Trata de recurso de apelação interposto por contraFernando Cezar Pinheiro Pereira, decisão que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, ora apelante, determinando a apresentação, por parte da apelada, do contrato firmado entre as partes no prazo de 30 (trinta) dias, porém, declarou inexistente o direito ao dano moral pleiteado pelo apelante. Defende o apelante que o atendimento oferecido pela apelada foi insuficiente, e que esse descaso, por si só, deveria ensejar dano moral. Vejamos. O apelante entrou com a Ação de Entrega de Coisa e Reparação por Dano Moral, após a tentativa de realizar uma operação de crédito e descobrir que seu nome estava negativado, passando a discordar dos valores cobrados, o que o levou a solicitar a entrega do contrato e das faturas que geraram a negativação. Contudo, o próprio apelante reconhece que a inscrição no SERASA é legítima, quando deixa claro no mov. 27.1, que o dano moral que sofreu em nada tem a ver com a negativação de seu nome. "(...) Vale dizer que o dano moral aqui perseguido não decorre da negativação em si, mas da ineficiência da operadora em disponibilizar os documentos em sede extrajudicial" "Portanto, quanto à extensão do dano, mais especificamente no que tange ao dano moral, como dito na inicial, deste decorre da apresentação, pela requerida, de um call Center moroso e ineficiente" Fato que foi levado em consideração em sede de sentença, quando a Magistrada aponta que: "o consumidor pretende ser ressarcido por danos morais decorrentes da ineficiência da operadora em disponibilizar a documentação solicitada. SEM RAZÃO". Realmente houve falhas no atendimento oferecido por parte da apelada, o que foi prontamente reconhecido pelo juízo ao determinar a apresentação do contrato firmado entre as"a quo”, partes no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, a apelada demonstrou ter agido no exercício regular do direito, não cometendo nenhum ato ilícito, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação de serviços que justifique o dever de indenizar pretendido pelo apelante. Na lição de Silvio Venosa: “Tanto na responsabilidade contratual, como na extracontratual, para que surja o direito à indenização, há necessidade de um prejuízo, isto é, um dano avaliável, uma perda, uma diminuição no patrimônio. Esse prejuízo, afora alguns casos de responsabilidade objetiva, estudados na responsabilidade aquiliana, deve decorrer de culpa. Mormente no direito contratual, não havendo culpa, em rigor, não há o dever de indenizar”. Importante reforçar que o dano moral passível de reparação é aquele que implica, substancialmente, dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, o que não se verifica nos presentes autos. Neste sentido:"RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER INEFICIENTE. DEVER DO AUTOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. EVENTUAL FALHA NO SISTEMA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A OFENSA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EDANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIDO". (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-55.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 07.04.2020). (Grifei)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA DANOS MORAIS NÃO . COMPROVADOS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SITUAÇÃO QUE GEROU MERO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO MANTIDA.ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-78.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 06.04.2020). (Grifei)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. TELEFONIA. PARTE QUE REQUER A NULIDADE DO CONTRATO ANTE A ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA. LAUDO GRAFOTÉCNICO INCONSISTENTE. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. DANO MATERIAL. INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DISPOSTO NO ART. 373, I, CPC. DANO MORAL. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPOR PARTE DAS RÉS. SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-33.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 06.04.2020). (Grifei) Desta forma, a sentença deve ser mantida no que tange a declaração de inexistente do direito ao dano moral pleiteado. O apelante alega que a distribuição dos honorários sucumbenciais, na proporção de 80% (oitenta por cento) ao mesmo, é desproporcional, tendo em vista que a sentença foi julgada parcialmente procedente. Com razão o apelante. Em razão da sucumbência recíproca, onde cada parte é vencida e vencedora, demanda-se o pagamento proporcional das custas processuais, bem como, dos honorários advocatícios. No presente caso, verifica-se que o apelante foi sucumbente em parte mínima do pedido, na medida em que foi vencido apenas em relação ao pedido de reparação por danos morais, sendo vencedor quanto aos demais. Assim, com fulcro no parágrafo único, do art. 86, do Código de Processo Civil, deve-se redistribuir a sucumbência, para o fim de condenar integralmente a apelada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Diante do exposto, é de se conhecer e ao recurso de apelação de dar parcial provimento com a reforma parcial da sentença, para o fim de condenarFernando Cezar Pinheiro Pereira, integralmente a apelada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a majoração dos honorários recursais para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em julgarunanimidade conhecido o recurso de parte e provido em o recurso de parte Fernando Cezar Pinheiro Pereira. O julgamento foi presidido pela Desembargadora , sem voto, eJoeci Machado Camargo dele participaram Juiz de Direito Substituto em 2º Grau (relator), Desembargadora Sergio Luiz Patitucci e Desembargador .Ana Lúcia Lourenço Mario Luiz Ramidoff Curitiba, 29 de maio de 2.020. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator
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