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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000780-32.2003.8.16.0092 PR 0000780-32.2003.8.16.0092 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
25/05/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Albino Jacomel Guérios
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO NO PROCESSO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS NO PROCESSO CRIMINAL COM SENTENÇA CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0000780-32.2003.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 25.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0000780-32.2003.8.16.0092 Vara Cível de Imbituva DIVA ECCOBEK, FELIPE ECCO, Basilio Carlos Bobek, Sandra Mara Jarski Ecco,Apelante (s): GLEISON BOBEK e ELCIO BOBEK GLEISON BOBEK, FELIPE ECCO, Sandra Mara Jarski Ecco, ELCIO BOBEK,Apelado (s): Basilio Carlos Bobek e DIVA ECCOBEK Relator: Desembargador Albino Jacomel Guerios RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO NO PROCESSO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS NO PROCESSO CRIMINAL COM SENTENÇA CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000780-32.2003.8.16.0092, da Comarca de Imbituva, Vara Cível, em que são apelantes e apelados Basílio Carlos Bobek e outros. Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover em parte a primeira apelação e não , nos termos deste julgamento.prover a segunda § 1. O e outros demandam pelos danosespólio de Gleison Bobek Élcio Bobek causados por este a eles em um acidente de trânsito que levou a óbito Gleison Bobek. O réu contestou para negar a sua culpa e impugnar fatos relacionados aos danos. Sobreveio a condenação criminal sem definitivo deste. Encerrada a instrução, o MM. Juiz julgou procedentes em parte as demandas. As duas partes recorrem, o réu para arguir a nulidade da sentença por equívocos na digitalização do processo físico. Os recursos foram respondidos. É o relatório. § 2. Resumo e questões discutidas 1. Os autores – (i) o espólio do proprietário da caminhonete envolvida no acidente de trânsito, (ii) os pais do proprietário da mesma caminhonete, e que então era seu passageiro, e (iii) a viúva e o filho do condutor da caminhonete – demandam perdas e danos do proprietário e condutor do outro veículo envolvido no mesmo acidente, o .réu Em resumo, dizem, os primeiros, que o segundo, que seguia em sentido contrário ao da caminhonete pela rodovia PR 522 em um caminhão, em uma manobra de ultrapassagem irregular, num trecho de faixa contínua, em curva, provocou o acidente – colidiu frontalmente com a caminhonete, matando os seus dois ocupantes. 2. O réu contestou para alegar, dentre outras defesas, a culpa exclusiva do condutor da caminhonete, que em alta velocidade teria deixado a sua mão de direção e atingido o caminhão na contramão, ou na mão de direção deste. 3. No curso do processo sobreveio a condenação criminal do réu, definitiva (apelação crime n. 822.606-2, Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná), e encerrada a instrução a sentença de procedência parcial das demandas. 4. Os autores recorrem para que se altere o valor da indenização do dano material – pede-se que se considere o valor de compra dopela perda da caminhonete do primeiro autor veículo, R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), não o da tabela Fipe, porque, argumentam, a aquisição dera-se dezessete dias antes do acidente, não ocorrendo nesse intervalo de tempo desvalorização – e para que se considere como mínima a sucumbência de todos eles, afastando-se a sua condenação em honorários de advogado e custas e despesas processuais. O réu também recorre para arguir a nulidade da sentença por irregularidades na digitalização do processo físico e da conversão de depoimentos de testemunhas essenciais para o sistema PROJUDI ou, alternativamente, para o reconhecimento da ausência de culpa de sua parte no acidente. 5. Os recursos devolveram ao segundo grau as questões: i) da consequência de irregularidades na digitalização do processo; ii) da consequência da condenação criminal definitiva do réu; iii) da sucumbência dos autores. 2.1. Mérito dos recursos 2.1.1. Argui-se a nulidade da sentença. Erros de digitalização e de conversão dos depoimentos de testemunhas para o sistema PROJUDI comprometeram, segundo as razões de recurso, a defesa. Dois fatos, no entanto, devem ser considerados: i) a parte do mérito do recurso que compreende o mérito da causa – ou o que o réu, especificamente em relação à pretensão dos autores, discute e quer que o tribunal examine; ii) ligada a essa primeira questão, a consequência da condenação criminal daquele no curso do processo. E devem ser considerados porque o que determina a nulidade, ao lado da atipicidade do ato, é o prejuízo às partes ou à função jurisdicional. Ausente o prejuízo, a nulidade será suprida ou sanada (arts. 277 e 283, CPC). Nesse sentido: Outro dos princípios que nutrem o tema pressupostos da nulidade é o denominado de “transcendência’”plasmado na antiga máxima que significa que as nulidadespas de nullité sans grief, não existem no mero interesse da lei: não há nulidade sem prejuízo. Requer-se que quem invoca o vício formal alegue e demonstre que tal vício lhe produziu um prejuízo certo e irreparável, que não pode sanar-se senão com o acolhimento da alegação de nulidade... A mera intervenção genérica de que se violou o direito de defesa em juízo, não satisfaz nem supre a exigência de indicar, ao tempo de promover-se o incidente de nulidade e como um requisito de admissibilidade, qual é o prejuízo sofrido, as defesas de que se viu privado ou as provas que não pôde produzir.[1] A condenação criminal do ofensor tem efeitos no processo da ação de indenização: a autoria e a materialidade do ato ilícito danoso não mais poderão ser discutidas na instância cível. Nesse sentido o que esta Câmara decidiu na apelação cível n. 1.279.838-6: (arts. 935, CC., 63 e ss., do CPP, e 74, I, do CP), a sentença condenatória penal temEx vi legis eficácia executiva, , possuindo elemento condenatório e tornando,é título executivo judicial [2] também por esse motivo, o dever do condenado criminalmente de indenizar o dano. Possuindocerto esse elemento (condenatório), ou fazendo a sentença penal condenatória ,coisa julgada no cível fatalmente o processo da ação de indenização será, sobrevindo o decreto condenatório, afetado, não podendo o juiz cível examinar o mérito, , e nem condenarporque preexiste coisa julgada material (novamente) o demandado porque há, precedendo a sentença, o efeito condenatório anexo ao . Parte da doutrina recomenda, por isso, a extinção do processopronunciamento do juiz criminal sem julgamento de mérito, solução que, especificamente no caso dos autos, como será visto, cede lugar a outra mais ajustada aos princípios da instrumentalidade e da efetividade substancial: “Se sobrevier o trânsito em julgado da sentença penal enquanto ainda pendente a ação civil, o processo indenizatório há de ser extinto, sem conhecimento do mérito, por perda do objeto, logo, por carência superveniente. A ação de conhecimento somente não perderá o objeto se tiver sido ajuizada também em face do patrão ou outro responsável” .[3] “A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível no tocante à obrigação do réu de indenizar os danos suportados pela vítima. Resulta, implicitamente, condenação civil, ficando, portanto, prejudicado o julgamento da lide, uma vez que a sentença penal já a dirimiu definitivamente, cumprindo ao lesado promover a execução forçada, precedida de liquidação dos danos” .[4] E se diz que a extinção pura e simples do processo sem exame do mérito, porque já definida o dever de indenizar do réu, é inadequada especialmente porque: na ação de indenização por ato ilícito a sentença tem também carga declaratória na parte em que o juiz declara e fixa o quantum debeatur, conforme ressaltando na doutrina ao tratar da sentença ilíquida; logo, a tutela pretendida pelos autores compreende também o elemento , que poderá ser separado do ,declaratório sancionatório ou da carga condenatória, em uma solução coerente com os princípios da economia processual e da efetividade: não se extingue o processo, ou, melhor, não se deixa de conhecer dos pedidos deduzidos, ao menos totalmente, mas apenas na parte relacionada com a culpa ou com a discussão do dever de indenizar, mantendo-se o elemento declaratório do pedido e da sentença, com a definição em definitivo dos valores devidos pelo réu. Separando os dois elementos da sentença de condenação: “Na sentença o momento declaratório é incompleto porque afirma a obrigação sem dizer o ilíquida, mas o momento sancionatório é como na condenação ordinária ou em qualquerquantum, condenação. O juiz aplica a vontade sancionatória em relação a uma obrigação cuja existência já fica declarada, apenas deixando de declarar o valor da obrigação. O que diferencia a sentença condenatória das demais, portanto, está presente nessa sentença. A diferença a menos reside no momento declaratório; e isso não descaracteriza a condenação que existe nela” .[5] Desse modo, resumindo: existindo , a decisão a ser proferida nestes autos não poderácoisa julgada apreciar o mérito e reexaminar a culpa do réu ou a culpa da vítima; como consequência do efeito condenatório anexo ao decreto condenatório penal, a obrigação de reparar os danos encontra-se declarada, decorrendo a eficácia executiva (da sentença penal) da própria normasoberanamente processual. Portanto, o único caminho que resta, não se podendo mais falar em demanda condenatória, será considerar o presente , convertido processo como de liquidação ex officio, embora em momento inadequado, quando já formada a ou se se quiserres in judicium deducta, evitar o expediente da conversão de ofício, o que dá no mesmo, será suficiente dizer que a carga condenatória fica afastada, remanescendo somente a declaratória do da indenizaçãoquantum . Reafirmando a posição adotada: justificando-a com maior ênfase há os princípios da instrumentalidade e da efetividade processual, ambos com fundamento constitucional (art. 5.º, XXXV, CF) e a completa ausência de prejuízos ao réu, que teve franca oportunidade de participar ativamente de todo o processo e, mesmo, de impugnar os valores pretendidos pelos autores a título de indenização. De outra parte, no mérito da causa, o réu discute em segundo grau, para negá-la, somente a questão da sua culpa – não coloca questões relacionadas como as indenizações. Como resultado do que se disse até o momento: i) há um impedimento à discussão da culpa do réu, já afirmado na instância criminal; ii) logo, o reexame da prova não era permitido ao juiz de primeiro grau e nem o é ao tribunal; o que foi decidido no acórdão criminal deve prevalecer sem discussão no processo cível; iii) como segundo conclusão: se o réu reclama, ao arguir a nulidade, da digitalização errônea e da não conversão dos depoimentos de algumas testemunhas para o sistema PROJUDI e se a parte do mérito do recurso que se refere ao mérito da causa aborda apenas a questão que o tribunal não pode rever, então, indaga-se, qual o prejuízo experimentado pela defesa? O réu não o aponta nas razões de recurso. E nem existe um prejuízo, mas ainda quando se considera que os depoimentos das testemunhas estão disponíveis no sistema (este relator conseguiu acessá-los). 2.1.2. Além de não existir nulidade alguma, o recurso, na outra parte, também não deve ser provido. Repetindo: há coisa julgada a respeito da questão da culpa. 2.1.3. O MM. Juiz considerou a tabela Fipe ao deferir a indenização do dano material pela perda do veículo – não se considerou, na sentença, o valor de compra, mas, sim, o indicado na referida tabela, importando a diferença em R$ 1.524,80 (mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). O primeiro autor, o espólio do proprietário da caminhonete, o único com legitimidade para discutir a questão, entende que o valor de compra, realizada 17 (dezessete) dias antes, deve ser considerado para efeito de ressarcimento do dano material, por não ser verossímil uma desvalorização desse tamanho em poucos dias de uso do veículo. No entanto, segundo a prova produzida, se a compra ocorresse na data em que o acidente ocorreu, o comprador desembolsaria o valor da tabela Fipe, ou seja, esse valor retrata o prejuízo econômico, o que deixou o patrimônio do autor, e isso é o que importa. Demais: não há prova, que competia ao coautor, de fato contrário a esse, ou seja: de que, por exemplo, ele conseguiria, pelo estado da caminhonete, vendê-la pelo mesmo preço que pagara dezessete dias antes. Mas, a despeito de mantida a sentença nesse ponto, a sucumbência do primeiro autor, no valor de R$ 1.524,80 (mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), deve ser considerada mínima diante do que foi pedido e deferido (pediu-se a indenização de R$ 24.418,80 pelo veículo; obteve-se, contudo, R$ 1.524,80 a menos). Os outros autores não sucumbiram, embora sem obter o valor da indenização do dano moral referido na inicial (100 salários mínimos para cada um), uma vez que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a condenação do réu em valor inferior ao pleiteado, tratando-se de reparação do dano moral, não implica sucumbência. § 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, provê em parte a apelação do primeiro autor para afastar a sua condenação nos ônus da sucumbência, sem lhe impor honorários recursais em também em razão da sucumbência mínima, e não provê a apelação do réu, impondo ao réu honorários recursais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da indenização do dano moral e do valor das prestações de alimentos vencidas e de doze vincendas). Presidiu a sessão o Desembargador (sem voto), e dela participaramLuiz Lopes os Desembargadores e Guilherme Freire de Barros Teixeira Domingos Thadeu Ribeiro da que acompanharam o voto do Relator.Fonseca, Curitiba, 22 de maio de 2020. Albino Jacomel Guerios Relator [1 ] KOMATSU, Roque, , São Paulo: RT, pp. 241 e 242, n. 3, 1991.Da Invalidade no Processo Civil [2] ASSIS, Araken de, , 1.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 94, n 15.1.2.Eficácia civil da sentença penal [3] SHIMURA, Sérgio, , 1.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 220 e 221, n 3.5.2.3.Título executivo [4] RT 629/140. [5] DINAMARCO, Cândido Rangel, 3.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 514.Execução civil,
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