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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-52.2019.8.16.0014 PR XXXXX-52.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS NÃO VERIFICADA. CARÁTER REGULAMENTAR. ATO PRODUZIDO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MOTIVADA. MULTA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-52.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 25.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-52.2019.8.16.0014 Apelação Cível nº XXXXX-52.2019.8.16.0014 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Apelante (s): PAGSEGURO INTERNET S.A. Apelado (s): Município de Londrina/PR Relator: Desembargador Nilson Mizuta APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS NÃO VERIFICADA. CARÁTER REGULAMENTAR. ATO PRODUZIDO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MOTIVADA. MULTA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO X Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº XXXXX-52.2019.8.16.0014, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante PAGSEGURO INTERNET S.A. e apelado MUNICÍPIO DE LONDRINA. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por PAGSEGURO Internet S.A. em face do Município de Londrina, decorrente de multa administrativa imposta pelo PROCON local. Relata que o processo administrativo nº 776/2018 foi instaurado em razão de reclamação da consumidora Elisabeth Caporal, que afirmou dificuldades em realizar um pagamento por meio dos serviços do autor. Diz que, ao final do processo, o PROCON local impôs ao autor multa de R$ 20.833,33, por ofensa ao art. , inc. III, do CDC e ao Decreto Municipal nº 436/07, por entender que ele faltou com seu dever de informar. Afirma, todavia, que a atividade de intermediação de pagamento desenvolvida pela empresa não se confunde com o banco contratado pelos consumidores ou com a operadora de seus cartões, de forma que para receber os valores e intermediar as compras e vendas é necessário que o contrato do consumidor com seu banco ou operadora de cartão esteja em ordem e que não haja nenhum impedimento para a transação. Trata-se de relação estranha ao Pagseguro, cuja atividade se inicia com o recebimento do valor, razão pela qual, como comprovado no processo administrativo, foi enviado um e-mail à consumidora em que se recomendava o contato com sua operadora de cartão de crédito. Alega que o decreto em que fundada a multa desrespeita a hierarquia normativa e os princípios constitucionais, além de o processo administrativo padecer de motivação e substrato legal para a imposição da sanção, o que infere sua completa nulidade. Subsidiariamente, discorre sobre a necessidade de minoração da multa aplicada. Requereu a concessão de liminar com o fim de suspender a exigibilidade da multa imposta pelo Procon, concedendo-se, caso julgue pertinente, prazo de 15 dias para apresentação de caução; e, no mérito, a declaração de nulidade do processo administrativo e a consequente inexigibilidade da multa imposta. Subsidiariamente, requereu a redução da multa imposta (mov. 1.1). O MMº Juiz de Direito indeferiu a tutela de urgência almejada (mov. 19.1). Comprovado o recolhimento integral da multa pelo autor (mov. 34), o Magistrado declarou suspensa aa quo exigibilidade da cobrança da penalidade pecuniária (mov. 37.1). O Município de Londrina requereu a reconsideração da decisão acima, tendo em vista que o depósito efetuado não equivale ao valor integral atualizado até a data do efetivo pagamento (mov. 43.1). Em seguida, o Município de Londrina apresentou contestação (mov. 45.1). O Magistrado determinou ao autor que depositasse a diferença apontada pelo ente municipal,a quo devidamente atualizada até a data do depósito (mov. 46.1), que foi devidamente cumprido (mov. 57). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 60.1). Sobreveio a r. sentença, na qual o MMº Juiz de Direito, Dr. Marcos José Vieira, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, bem como condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do proveito econômico perseguido (mov. 70.1). Irresignado com a r. sentença, Pagseguro Internet S.A. recorreu, pleiteando a procedência da ação, para que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado. Subsidiariamente, requereu a minoração da multa imposta por um valor razoável e proporcional (mov. 77.1). Para tanto, alega a inconstitucionalidade das normas locais que fundam a dosimetria da multa aplicada, por desrespeito à Constituição e ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que permitem a aplicação de multas que não condizem com a gravidade da infração, além de desconsiderarem a gravidade da infração e a vantagem auferida. Ainda, afirma que não houve dano e a infração apontada não é grave, pois não foi auferido nenhum centavo pelo autor, de forma que não se justifica a aplicação de multa tão elevada. Por fim, discorre o autor acerca da ausência de motivação para imposição da multa, já que há provas suficientes do fornecimento de todas as informações necessárias à consumidora. O Município de Londrina apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 80.1). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo à análise do mérito. Insurge-se o apelante contra a r. sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de processo administrativo por ele ajuizada, alegando, preliminarmente, ainconstitucionalidade das normas locais que fundam a dosimetria da multa aplicada. Sem razão. Inicialmente, impende destacar que a competência para legislar sobre matéria atinente à relação de consumo é concorrente, nos moldes do art. 24, inc. V, da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V- produção e consumo”; A União regulamentou a matéria na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, prevendo em seus arts. 56 e 57 a aplicação da penalidade administrativa de multa em caso de infrações, :in verbis “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa”; “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.” Desta forma, os Decretos Municipais nºs 2.181/1997 e 1.186/2017 tem caráter regulamentador e em nada inovou na aplicação da penalidade de multa, uma vez que há previsão no próprio Código de Defesa do Consumidor. Como dito, tratam de decretos regulamentares, de competência do Chefe do Executivo e voltado para complementar e detalhar as leis, sendo expressamente aceito pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 84, inc. IV, da Constituição Federal: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”; No mesmo sentido, o MMº Juiz de Direito bem ponderou em sua sentença (mov. 70.1): “A primeira alegação posta na inicial diz com a suposta inconstitucionalidade dos Decretos Municipais ns. 2.181/1997 e 1.186/2017, que estabelecem parâmetros de dosimetria das multas aplicadas em processos administrativos pelo PROCON. Para logo, registro que o tipo no qual a autora restou incursa está expressamente contemplado na Lei n. 8.078/1990, em especial em seu art. , III. Trata-se de dispositivo que compõe o rol das “normas de defesa do consumidor”, cuja infração, nos termos do caput do art. 56, dá ensejo ao exercício do poder de polícia atribuído pela legislação ao Procon. Disso decorre a possibilidade de se impor a penalidade de multa abstratamente cominada no inciso I do referido art. 56 do CDC, graduando-a em conformidade com os critérios constantes do 57, parágrafo único, da mesma Lei. Não há, pois, qualquer ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Mesmo porque os decretos impugnados apenas detalharam melhor as condutas que o CDC considera ofensivas às relações de consumo, estabelecendo, em cumprimento à sua função de regulamentar o “procedimento administrativo” a que alude o parágrafo único desse Código, o modus procedendi para a aplicação das sanções. Daí se segue que, encontrando os Decretos Municipais ns. 2.181/1997 e 1.186/2017 fundamento de validade na Lei n. 8.078/1990, cuja regulamentação incumbia ao Chefe do Executivo Federal ( CF, art. 84, IV), deve-se ter por observado o princípio constitucional da legalidade. A propósito, é hoje entendimento assente que o referido princípio é atendido e reverenciado quando a Administração age com respaldo em ato regulamentar produzido em conformidade com a lei”. Igualmente, esta Colenda 5ª Câmara Cível já se manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS DA CONSUMIDORA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA FISCALIZAR E APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PODER DE POLÍCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 2.181/97 AFASTADO. DECRETO QUE REGULAMENTOU AS NORMAS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DECISÃO ADMINISTRATIVADE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER REGULAMENTAR. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES POR PARTE DA EMPRESA. FIXADO AQUANTUM TÍTULO DE MULTA ADMINISTRATIVA QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-33.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 18.09.2018 - destaquei). Dessa forma, afasto a inconstitucionalidade arguida e rejeito a preliminar. No mérito, discorre o autor acerca da ausência de motivação para imposição da multa, afirmando, ainda, que não houve dano e a infração apontada não é grave, pois não foi auferido nenhum centavo pelo autor, de forma que não se justifica a aplicação de multa tão elevada. Primeiramente, relevante elucidar que o Poder Judiciário pode rever ou anular ato administrativo somente quando verificada ilegalidade resultante de desvio ou abuso de poder. No caso em debate, pretende o Pagseguro discutir a inexistência da infração à norma consumerista. Todavia, os argumentos suscitados pela empresa não revelam inequívoca ilegalidade caracterizada por abuso ou desvio de poder. Isso porque, da análise dos autos apura-se que o processo administrativo deu início com a reclamação da consumidora Elisabeth Caporal, que relatou ter tentado realizar uma compra e efetuar o pagamento através do Pagseguro, mas teve o pagamento negado, nos seguintes termos (mov. 17.2): Nota-se do histórico da ocorrência e do documento acostado à mov. 17.2 que, ao contrário do alegado pelo apelante, a negativa de pagamento “ ”, ou seja, do Pagseguro, e não em razãoocorreu por parte do fornecedor da negativa pela administradora do cartão da consumidora: O apelante não produziu nenhuma prova no sentido de que a negativa se deu por parte da administradora de cartões da consumidora. Ademais, as matérias arguidas estão ligadas ao mérito do ato administrativo, isto é, aos motivos eleitos pelo PROCON quando da prolação da decisão administrativa. Adentrar na forma como o Administrador Público apreciou as provas e justificou a aplicabilidade da multa seria o mesmo que se imiscuir na função fiscalizatória. Como dito, a análise jurisdicional deve restringir-se aos casos de patente ilegalidade, tais como violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade ou motivação. Ainda, defende o apelante ausência de motivação na decisão que aplicou a multa. Contudo, da apreciação da decisão administrativa de aplicação da sanção verifica-se que há a subsunção dos fatos à norma, considerando que o PROCON primeiramente relata o fato ocorrido e posteriormente aponta o dispositivo de lei violado. Além disso, a indicação da norma corresponde com a narrativa fática, ou seja, houve efetiva violação ao direito à informação, o que afronta o art. , incisos III, do CDC (mov. 17.4). No mesmo sentido é a decisão que apreciou o recurso administrativo interposto, senão vejamos (mov. 17.9). Desta forma, não assiste razão a Pagseguro quando alega ausência de motivação na decisão administrativa. No final, discorre o apelante que a multa é excessiva e foi estabelecida considerando principalmente a condição econômica do fornecedor, o que pressupõe violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com razão. Extrai-se da decisão administrativa que a multa foi estabelecida em R$ 20.833,33, considerando como pena base o valor de R$ 31.250,00, diminuído de 1/3 em razão da circunstância atenuante da primariedade reconhecida. Conforme os fundamentos expostos pela decisão, o cálculo da pena base é formalizado pela seguinte fórmula matemática PB = (CE).(NAT)+(VAN) e tal fórmula é baseada nos critérios delimitados pelos art. 12 do Decreto Municipal nº 1.186/2017 e art. 57 do CDC. Os citados dispositivos de lei estabelecem que para o cálculo da sanção devem ser considerados os seguintes critérios: condição econômica; b) gravidade da infração e d) vantagem auferida. Pois bem. A conjugação da fórmula matemática e os critérios estipulados pelo CDC revela que a multa foi arbitrada em valor desarrazoado e desproporcional, pois houve a prevalência da condição econômica do fornecedor. Tal mecanismo é totalmente ilegítimo e importa em afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O postulado da proporcionalidade nos ensina que a medida adotada pelo administrador público deve ser adequada ao fim buscado com a sua aplicação. Por conseguinte, não deve ser sobremaneira desproporcional aos objetivos pré-estabelecidos pelo legislador. Neste contexto, observa-se que a pena base arbitrada em R$ 31.250,00 é claramente excessiva, tendo em vista que não houve vantagem auferida pela empresa e o valor do conteúdo econômico da reclamação foi apenas de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), observa-se ai uma gritante desproporcionalidade entre a causa da multa e o valor da pena. Não há correspondência entre a causa e efeito (mov. 17.4). Não se descuida que as sanções aplicadas pelo órgão consumerista se destinam a punição do infrator e também a repreensão de eventos futuros, este último revela o caráter educativo da penalidade. Esse argumento, contudo, não pode prevalecer de forma absoluta a fim de permitir a aplicação de sanções pecuniárias excessivas e em flagrante inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido tem se manifestado esta Colenda Câmara Criminal: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON DE – DECISÃO ADMINISTRATIVA CLARA E FUNDAMENTADA – MARINGÁ INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO DA MULTA – – APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297, STJ)–POSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-27.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 30.09.2019 - destaquei). Desse modo, impõe-se a redução da pena de multa para R$ 3.000,00, considerando que este valor condiz com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em razão da procedência parcial dos pedidos, deve ser redistribuído o ônus da sucumbência, devendo o Município de Londrina custear 30% dos ônus e os 70% restantes devem ser custeados pelo autor. Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto por Pagseguro Internet S.A., para reduzir a multa aplicada de R$ 20.833,33 para R$ 3.000,00, e redistribuir os ônus de sucumbência. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de PAGSEGURO INTERNET S.A.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Leonel Cunha, com voto, e dele participaram Desembargador Nilson Mizuta (relator) e Desembargador Carlos Mansur Arida. 22 de maio de 2020 Desembargador Nilson Mizuta Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919755506/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-595405220198160014-pr-0059540-5220198160014-acordao

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