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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. XXXXX-28.2019.8.16.0173

Apelação Cível nº XXXXX-28.2019.8.16.0173
3ª Vara Cível de Umuarama
Apelante (s): Filomena de Oliveira das Virgens
Apelado (s): BANCO BRADESCO S. A.
Relator: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –
PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM
ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DEVIDA
MAJORAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº. XXXXX-28.2019.8.16.0173, da 3ª Vara
Cível da Comarca de Umuarama, em que é Apelante Filomena de Oliveira das Virgens e Apelado Banco
Bradesco S.A.
1. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida ao Ref. Mov. 55.1 que, nos
autos de registrados sob o nº.Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização pro Danos Morais
XXXXX-28.2019.8.16.0173, originários da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, julgou in verbis:

“Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados
pela parte autora, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, com o
pagamento de indenização por danos morais nofim de condenar o requerido ao
montante de R$ 2.000,00 (mil reais), bem como determinar a devolução dos valores
descontados indevidamente (RMC), conforme fundamentação supra.
Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno o réu em custas e
despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo85, § 2º do Código de Processo
Civil, considerando a baixa complexidade da causa, que dispensou dilação
probatória. Deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do Código de
”Processo Civil.

Inconformado com o resultado da prestação jurisdicional, Filomena de Oliveira das Virgens interpôs
recurso de Apelação Cível (Ref. Mov. 61.1), sustentando que propôs a presente ação em razão de haver
descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 46,85, referentes a contratação de empréstimo
consignado que nunca realizou.
Desta forma, requereu a devolução dos referidos valores em dobro, a suspensão da cobrança com a
declaração de sua inexigibilidade, bem como a condenação do Banco ao pagamento de indenização por
danos morais.
Assevera que a ação foi julgada parcialmente procedente, para determinar a repetição simples, e condenar
a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00.
Assevera, contudo, que referido valor é ínfimo, merecendo ser majorado, uma vez que foi vítima de uma
prática comum e abusiva do Banco, devendo haver uma indenização justa, para o fim de coibir tal
prática.
Desta forma, pugna pela majoração do quantum indenizatório, em ao menos R$ 7.000,00 (sete mil reais),
valor que coaduna com os precedentes desta Corte.
Em contrarrazões de Ref. Mov. 67.1, o Banco apelada pugnou pelo não provimento do apelo.
É o relatório.
2. VOTO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de
apelação.

Pretende unicamente a parte apelante a majoração dos danos morais, uma vez que entende que o que fora
fixado pelo juiz (R$ 2.000,00) é ínfimo perante a situação e danos ocorridos.
Pois bem.
Cabe esclarecer que em se tratando de dano moral, o a ser reparado deve guardar razoabilidade,quantum
de modo a compensar a dor causada e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem jamais servir
de prêmio ao ofendido.
Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo
experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem
causa.
Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a
orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível
econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se
deu a ofensa. Sobre o tema, veja-se o entendimento desta Corte:

“AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE OBRIGAÇÃO CARTULAR C/C
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR INAUDITA
ALTERA PARS.DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO.
REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.DEVIDA. CONSOANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- O
causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado
satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para
dissuadi-lo de igual e novo atentado, mas não servindo para
enriquecimento sem causa. O valor a ser arbitrado a título de danos
morais deve ser fixado em valor razoável, consoante as circunstâncias do
(grifei), razão pela qual deve ser reduzido. Apelação Cível provida.”caso
(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1534681-1 - Ponta Grossa - Rel.: Paulo Cezar
Bellio - Unânime - - J. 17.08.2016).

Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a
expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição
financeira que realizou descontos indevidos no benefício da autora, sem que a mesma houvesse realizado
contratação.
Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que a quantia da indenização do dano
moral deve ser majorada, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como fixado na sentença, para R$ 5.000,00
(cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como levando em
consideração a realidade das partes, situação econômica e as particularidades do caso.
3.DISPOSITIVO
Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação
interposto por Filomena de Oliveira das Virgens, para majorar a condenação arbitrada a título de danos
nos termos da fundamentaçãomorais, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
exposta.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de Filomena de Oliveira das Virgens.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio,
sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto (relator), Desembargador
Luiz Antônio Barry e Juíza Subst. 2ºgrau Vânia Maria Da Silva Kramer.

29 de maio de 2020
Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto
Juiz (a) relator (a)
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