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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-28.2019.8.16.0173 PR 000XXXX-28.2019.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

05/06/2020

Julgamento

1 de Junho de 2020

Relator

Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DEVIDA MAJORAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0005539-28.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 01.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005539-28.2019.8.16.0173 Apelação Cível nº 0005539-28.2019.8.16.0173 3ª Vara Cível de Umuarama Apelante (s): Filomena de Oliveira das Virgens Apelado (s): BANCO BRADESCO S. A. Relator: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DEVIDA MAJORAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº. 0005539-28.2019.8.16.0173, da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, em que é Apelante Filomena de Oliveira das Virgens e Apelado Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida ao Ref. Mov. 55.1 que, nos autos de registrados sob o nº.Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização pro Danos Morais 0005539-28.2019.8.16.0173, originários da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, julgou in verbis: “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, com o pagamento de indenização por danos morais nofim de condenar o requerido ao montante de R$ 2.000,00 (mil reais), bem como determinar a devolução dos valores descontados indevidamente (RMC), conforme fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno o réu em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa, que dispensou dilação probatória. Deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do Código de ”Processo Civil. Inconformado com o resultado da prestação jurisdicional, Filomena de Oliveira das Virgens interpôs recurso de Apelação Cível (Ref. Mov. 61.1), sustentando que propôs a presente ação em razão de haver descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 46,85, referentes a contratação de empréstimo consignado que nunca realizou. Desta forma, requereu a devolução dos referidos valores em dobro, a suspensão da cobrança com a declaração de sua inexigibilidade, bem como a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Assevera que a ação foi julgada parcialmente procedente, para determinar a repetição simples, e condenar a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Assevera, contudo, que referido valor é ínfimo, merecendo ser majorado, uma vez que foi vítima de uma prática comum e abusiva do Banco, devendo haver uma indenização justa, para o fim de coibir tal prática. Desta forma, pugna pela majoração do quantum indenizatório, em ao menos R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que coaduna com os precedentes desta Corte. Em contrarrazões de Ref. Mov. 67.1, o Banco apelada pugnou pelo não provimento do apelo. É o relatório. 2. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação. Pretende unicamente a parte apelante a majoração dos danos morais, uma vez que entende que o que fora fixado pelo juiz (R$ 2.000,00) é ínfimo perante a situação e danos ocorridos. Pois bem. Cabe esclarecer que em se tratando de dano moral, o a ser reparado deve guardar razoabilidade,quantum de modo a compensar a dor causada e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem jamais servir de prêmio ao ofendido. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa. Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. Sobre o tema, veja-se o entendimento desta Corte: “AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE OBRIGAÇÃO CARTULAR C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS.DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DEVIDA. CONSOANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- O causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, mas não servindo para enriquecimento sem causa. O valor a ser arbitrado a título de danos morais deve ser fixado em valor razoável, consoante as circunstâncias do (grifei), razão pela qual deve ser reduzido. Apelação Cível provida.”caso (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1534681-1 - Ponta Grossa - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 17.08.2016). Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que realizou descontos indevidos no benefício da autora, sem que a mesma houvesse realizado contratação. Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que a quantia da indenização do dano moral deve ser majorada, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como fixado na sentença, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como levando em consideração a realidade das partes, situação econômica e as particularidades do caso. 3.DISPOSITIVO Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto por Filomena de Oliveira das Virgens, para majorar a condenação arbitrada a título de danos nos termos da fundamentaçãomorais, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exposta. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de Filomena de Oliveira das Virgens. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto (relator), Desembargador Luiz Antônio Barry e Juíza Subst. 2ºgrau Vânia Maria Da Silva Kramer. 29 de maio de 2020 Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Juiz (a) relator (a)
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