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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-72.2018.8.16.0077 PR XXXXX-72.2018.8.16.0077 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Lilian Romero
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RPPSREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

I. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. , INC. III, DA EC Nº 47/2005 E DO ART. 40, § 5º DA CF/88. TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS PROFESSORES. REGRA ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 5º, DA CF/88. REDUÇÃO DA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA. AUTOR QUE REÚNE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
II. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. CASUÍSTICA: AUTOR QUE POSSUÍA DIREITO À INDENIZAÇÃO DE QUATRO LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS. DUAS DELAS INDENIZADAS ADMINISTRATIVAMENTE NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS LICENÇAS JÁ PAGAS.
III. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
IV. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA DEIXÁ-LA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FORMADO NO RESP 1.492.221-PR. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-72.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 01.06.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Apelação Cível NPU XXXXX-72.2018.8.16.0077 Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Desembargadora LILIAN ROMERORelatora: MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PRApelante (s): ANTONIO SANTOS SOUZAApelado (s): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. I. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. , INC. III, DA EC Nº 47/2005 E DO ART. 40, § 5º DA CF/88. TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS PROFESSORES. REGRA ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 5º, DA CF/88. REDUÇÃO DA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA. AUTOR QUE REÚNE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. II. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. CASUÍSTICA: AUTOR QUE POSSUÍA DIREITO À INDENIZAÇÃO DE QUATRO LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS. DUAS DELAS INDENIZADAS ADMINISTRATIVAMENTE NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS LICENÇAS JÁ PAGAS. III. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IV. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA DEIXÁ-LA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FORMADO NO RESP 1.492.221-PR. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário NPU XXXXX-72.2018.8.16.0077, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Oeste, em que figura como apelante o Município de Tapejara e como apelado Antônio Santos Souza. I. Relatório O Município de Tapejara apelou da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária, nos seguintes termos (M. 74.1): “Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: I. DECLARAR que o autor preenche os requisitos necessárias à concessão da aposentadoria especial por tempo de contribuição com proventos integrais e de paridade, e CONDENAR a parte ré INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TAPEJARA ao pagamento do benefício e das prestações devidas desde a data do protocolo do benefício. II. CONDENAR a parte Ré MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR ao pagamento dos 12 (doze) meses de licenças-prêmios não gozadas. III. CONDENAR a parte ré MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR ao pagamento do abono de permanência em pecúnia, equivalente ao valor integral da contribuição previdenciária do autor, nos termos da fundamentação desta sentença. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Sucumbente, condeno as partes rés ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. O município alegou em suas razões recursais que (M. 82.1): durante o trâmite do feito foi realizado o pagamento administrativo das licenças-prêmio não usufruídas pelo autor, que deixou de informar tal fato nos autos, violando a boa-fé objetiva; a indenização dessas licenças-prêmio foi informada nos autos em 20.03.2019, após a apresentação da contestação, e se caracteriza como fato novo, impondo-se a aplicação do art. 493 do CPC; assim, a sentença deve ser reformada para deduzir da condenação os valores pagos administrativamente a título de indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas. O autor contra-arrazoou o recurso (M. 94.1). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (M. 11.1-TJ). II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Além disso, a sentença proferida nestes autos está sujeita à remessa necessária, eis que o provimento jurisdicional se deu em desfavor da Fazenda Pública (art. 496, I, do CPC) e a sentença é ilíquida (Súmula 490/STJ). Dos fatos e da sentença O autor narrou na petição inicial que trabalhou como professor do ensino básico desde 20.05.1986, quando ingressou no serviço público do Município de Tapejara. Contabilizou 32 anos e 2 meses de tempo de contribuição/serviço e 53 anos de idade ao tempo do requerimento administrativo de benefício. Afirmou que preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria diferenciada com base na conjugação das normas do art. da EC nº 47/2005 e do art. 40, §§ 1º, inc. III, alínea e ,a da Constituição Federal. Na via administrativa, o pedido de aposentadoria foi indeferido (M. 1.8). Também alegou na exordial possuir direito ao abono de permanência e à indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas em atividade. Formulou os seguintes pedidos: “4.1 - Declarar que o Requerente preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial do professor, com proventos integrais, conforme disposto na EC 47/2005, artigo , III, determinando a concessão de seu benefício e o pagamento das prestações devidas desde a data do protocolo do benefício (19/07/2018), e que seja devidamente acrescido de juros e correção até a data do efetivo pagamento; 4.2 - Condenar a parte requerida ao pagamento das prestações vencidas desde a data da entrada do requerimento administrativo (19/07/2018), art. 49 da Lei nº 8.213/91, de uma só vez, inclusive nos ônus da sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios, por arbitramento, nos termos do Art. 85, do CPC; 4.3 - Seja julgada procedente a presente ação, condenando a parte Ré ao pagamento dos 12 (doze) meses de licenças-prêmios não gozadas, referente a 4 (quatro) licenças não usufruídas, totalizando assim a quantia de R$ 48.509,76 (quarenta e oito mil e quinhentos e nove reais e setenta e seis centavos) conforme cálculo em anexo, valor este, corrigido até a data de 17/10/2018, e que seja devidamente acrescido de juros e correção até a data do efetivo pagamento; 4.4 – Determinar o pagamento do abono de permanência em pecúnia, equivalente ao valor integral da contribuição previdenciária do Autor, nos termos do § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a partir de 20/05/2018, ou no mínimo, da data do requerimento administrativo, até a data da efetiva suspensão dos descontos, devidamente atualizados e corrigidos nos termos da lei na data do efetivo pagamento”; A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo de primeiro grau (M. 17.1), decisão que foi reformada por esta Câmara Cível no julgamento do AI NPU XXXXX-25.2018.8.16.0000. Os réus contestaram os pedidos (M. 54.1 e 57.1). Não houve interesse das partes na produção de outras provas e o juízo julgou antecipadamente o feito, acolhendo os pedidos iniciais. Mérito Da aposentadoria por idade e tempo de contribuição – regra especial para professores A controvérsia incide sobre a aplicabilidade da regra de transição, disposta no artigo , III da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinada com o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. O art. da EC 47 de 05.07.2005, dispõe que: Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as :seguintes condições I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - , relativamente aos limites doidade mínima resultante da redução art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, ade um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Como se vê, a redução facultada no inciso III é expressa e específica de períodos anuais (um), não fazendo menção a frações.ano de idade para cada ano de contribuição que exceder... O art. 40 da Constituição Federal enumera, no seu § 1º, III, alínea ‘a’, dentre os requisitos para os servidores se aposentarem voluntariamente, a idade de 60 anos e o tempo de contribuição de 25 anos, se for homem: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III - , desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício novoluntariamente serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem,e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; Por sua vez, promulgada a EC 20/98, conferiu-se nova redação ao art. 40, § 5º, da Constituição Federal, de modo a assegurar aos professores a possibilidade de aposentadoria voluntária com de na idade e no tempo de contribuição necessários para a obtenção doredução cinco anos benefício, desde que o docente tenha se dedicado exclusivamente à função de magistério no ensino infantil, fundamental e médio. Veja-se: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher (...) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. De acordo com o regramento legal, portanto, terá direito à aposentadoria diferenciada – comumente chamada de aposentadoria especial do professor – o docente que exerça exclusivamente funções de magistério em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, bem como preencha os requisitos de idade mínima de 55 anos e .de idade 30 anos de contribuição Este Tribunal de Justiça, nas ocasiões em que enfrentou demandas com contornos fáticos semelhantes a esta, entendeu pela possibilidade de conjugar, em favor dos professores da rede básica de ensino, as regras de aposentadoria previstas no art. 40, § 5º, da Constituição Federal e no art. , III, da EC 47/2005. Neste sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO , DA EC Nº 47/2005 – INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. (1) VEDAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE TENHA POR OBJETO AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA - ARTIGO , § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009 - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR NA ESPÉCIE - CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (2) CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE – PROFESSOR - CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, § 5º, DA CF, COM O BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO – ART. DA EC 47/2005 – POSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-81.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 09.10.2018) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE "REVOGOU O DECRETO Nº 210/2015 QUE REVOGOU O DECRETO Nº 170/2015, PARA MANTER A APOSENTADORIA INTEGRAL". (1) REEXAME NECESSÁRIO. (1.1) LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DECISÓRIO EMANADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. (1.2) DECRETO MUNICIPAL Nº 210/2015 QUE REVOGOU O ATO QUE CONCEDEU APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.IMPETRANTE QUE ERA PROFESSORA MUNICIPAL E FAZIA JUS À APOSENTADORIA INTEGRAL, TAL COMO CONCEDIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 170/2015 - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, § 5º, DA CF, COM O BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA EC 47/2005. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (2) APELO DA AUTORA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ABATENDO-SE COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA IMPETRANTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 6ª C. Cível - ACR - 1526869-0 - União da Vitória - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 07.06.2016). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDORA APOSENTADA - PROFESSORA MUNICIPAL - PEDIDO DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DO ART. , III, DA EC 47/05 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CARTA MAIOR - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 624092-2 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 23.03.2010) “APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - MAGISTÉRIO MUNICIPAL - PLEITO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DIREITO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NA FORMA PLEITEADA - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 47/2005 - NADA JUSTIFICA QUE OS PROFESSORES VENHAM A SER TRATADOS DE FORMA PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES - A PRÓPRIA CARTA MAGNA ESTABELECE AOS PROFESSORES TRATAMENTO POSITIVAMENTE DIFERENCIADO - APRESENTA-SE NÃO APENAS CORRETO COMO JUSTO ESTENDER AOS PROFESSORES OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO, ASSEGURANDO, ASSIM, O DIREITO À REDUÇÃO DA IDADE PARA A APOSENTADORIA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1059268-4 - Cascavel - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 12.08.2014) Em síntese, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a não aplicação da regra do art. , III, da EC 47/2005 aos professores implicaria em indevida violação à isonomia em detrimento de uma classe que recebe diferenciação positiva no próprio texto constitucional, ou seja, classe à qual se conferiu proteção especial. Sendo legal a concessão do benefício almejado, porque amparado na correta interpretação das normas constitucionais que regem a matéria, não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade, em violação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio municipal e em ausência de fonte de custeio. Permitida a aplicação conjunta dos dispositivos constitucionais supracitados, o autor, nascido em 26.11.1964, possuía 53 anos de idade ao tempo do requerimento administrativo de aposentadoria (19.07.2018 – M. 1.7). Por outro lado, reunia, na mesma data, 32 anos e 02 meses de tempo de contribuição, sendo que de 20.05.1986 a 09.06.1996 esteve vinculado ao RGPS (M. 1.6 e 1.9) e o restante do período ao RPPS municipal (M. 1.11). Aplicados os redutores constitucionais (art. 40, § 5º, da Constituição Federal), o autor precisaria cumprir 30 anos de tempo de contribuição e possuir a idade mínima de 55 anos. Como visto, ele possuía ao tempo do requerimento administrativo 53 anos. No entanto, poderia se beneficiar do art. da EC 47/2005. Neste passo, o tempo de contribuição excedente (2 anos) é subtraído da idade mínima necessária – 55 anos – resultando, assim, em 53 anos a idade mínima necessária para o autor obter a aposentadoria com integralidade e paridade. Logo, é certo que o autor cumpriu os requisitos necessários para obter o benefício almejado. O termo inicial do benefício, outrossim, foi corretamente fixado na data do requerimento administrativo de aposentadoria, pelo que o autor faz jus às parcelas devidas desde essa data até a da implantação da aposentadoria. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença em reexame necessário no tocante à concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Da indenização das licenças-prêmio não usufruídas O art. 99 da Lei Municipal nº 755/98 prevê a concessão de licença-prêmio aos servidores do Município de Tapejara, nos seguintes termos :[1] Art. 99. O funcionário efetivo municipal a cada 5 anos de ininterrupto exercício terá o direito de gozar 3 (três) meses de licença prêmio remunerada, como se em exercício estivesse. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao direito de o servidor público ter as licenças não usufruídas convertidas em pecúnia, porque do contrário se estaria permitindo o enriquecimento ilícito da Administração. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, concluiu que é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 635/STF). 2. Com relação à alegada violação do artigo 97 da Constituição Federal, saliente-se que, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo o agravo interno conhecido nesse ponto. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( AgInt no RE nos EDcl no RMS 55.734/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) O autor reuniu 32 anos de tempo de serviço público e afirmou na petição inicial ter usufruído duas licenças-prêmio durante o período de atividade (M. 1.1, f. 13, dos autos originários). Restariam, assim, quatro licenças a serem indenizadas através da presente ação, pedido acolhido integralmente na sentença. Na via administrativa, no entanto, o município realizou o pagamento de indenização por duas licenças-prêmio não usufruídas em atividade (M. 72.4 e 72.5 – pagamento em fevereiro de 2019). Dessa forma, o recurso do Município de Tapejara deve ser parcialmente provido para reformar a sentença, na medida em que restam apenas duas licenças-prêmio para serem indenizadas, deduzindo-se da condenação aquelas já indenizadas administrativamente. Do abono de permanência O direito ao abono permanência, vantagem que pode ser concedida aos servidores públicos, está previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para estabelecidas no § 1º, III, a, aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Em síntese, o abono permanência é uma vantagem cabível àqueles servidores que preenchem ,os requisitos para a aposentadoria voluntária, porém decidem permanecer no serviço público situação vantajosa para eles e para o Poder Público. Quanto ao termo inicial desse benefício, o STF o estabeleceu na data em que ocorre o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016) data doAssim, o autor tem direito ao recebimento do abono de permanência entre a preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária (26.11.2017 – data em que o autor completou a idade mínima necessária) e a do requerimento administrativo de aposentadoria (19.07.2018). Dos consectários legais A sentença assim dispôs sobre os juros e a correção monetária: As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Tais disposições estão em conformidade com o disposto no REsp 1.492.221-PR (sob o regime de Recursos Especiais Repetitivos - art. 1036 do CPC) no tocante à indenização das licenças-prêmio não usufruídas e do abono de permanência, por se tratar de verbas referentes a servidores públicos. A sentença deve ser reformada, no entanto, em relação à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas de proventos devidas desde a data do requerimento administrativo, haja vista serem verbas de natureza previdenciária. No aludido recurso especial repetitivo, assim decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA."TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas .à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária (...) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). a. b. c. d. (STJ-1ª Seção, REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Do exame da íntegra do Acórdão verifica-se, em suma, que: o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária, a partir de 27.12.2006 (data da publicação da Lei 11.430/2006); em períodos anteriores, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a adoção do INPC não afronta o decidido pelo STF no RE 870.947, que previu a aplicação do IPCA-E restritamente ao benefício de prestação continuada (BPC), que tem natureza assistencial e é regido pela Lei 8.742/93, não aplicável, portanto, aos benefícios previdenciários; os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009; a partir de então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança; não cabe a modulação dos efeitos das ADIs 4357/DF e 4425/DF no presente caso, já que elas visavam a reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, o que aqui ainda não ocorreu. Vale consignar, ainda, por cautela, que: o termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela; já os juros moratórios incidem a partir da data da citação, de acordo com a Súmula 204/STJ (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a ”);partir da citação válida ainda, os juros devem incidir de forma simples, não capitalizada (“os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma STJ 2ª Turma, REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, j.simples [...]” – - 16/10/2014, DJe 28/11/2014); e a aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os ”).precatórios que nele sejam pagos Assim, fica mantida a sentença quanto à incidência de consectários legais sobre as licenças-prêmio e o abono de permanência, sendo reformada quanto à incidência de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas de natureza previdenciária. Dos honorários recursais Não são cabíveis, no caso concreto, os honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC), uma vez que não se fazem presentes os requisitos cumulativos definidos pelo STJ, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ (j. 04.04.2017, DJe 08.05.2017) , posto que foi dado[2] parcial provimento ao recurso dos réus. Voto Voto, assim, no sentido de: (i) dar parcial provimento o recurso do Município de Tapejara, para afastar da condenação as licenças-prêmio já indenizadas administrativamente em fevereiro de 2019 (M. 72.4), resguardando ao autor o direito à indenização de mais duas licenças não usufruídas; (ii) reformar parcialmente a sentença em reexame necessário, para readequar os critérios de incidência dos consectários legais sobre as parcelas de natureza previdenciária e estabelecer que o abono de permanência é devido entre a data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria e a data do requerimento administrativo. III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso e reformar parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, com voto, e dele participaram a Desembargadora Lilian Romero (relatora) e o Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar. Curitiba, 29 de maio de 2020 LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora [1] http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/42/280518162553_lei_755003_rh_pdf.pdf [2] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; pelo Relator,o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem ; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargosno feito em que interposto o recurso de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido de 2015, para cada fase doatingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil processo; do recorrido no grau recursal, tratando-senão é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III – (...) (EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017)
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