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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-56.2018.8.16.0108 PR XXXXX-56.2018.8.16.0108 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Nestario da Silva Queiroz
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. OCORRÊNCIA. COMPRADOR QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA E REAL ESTADO DO VEÍCULO. INDICATIVO DE SINISTRO PRÉVIO À VENDA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES RELATIVOS ÀS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-56.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº XXXXX-56.2018.8.16.0108 Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Recorrente (s): LEANDRO ALMEIRDA e IRIS DE OLIVEIRA Recorrido (s): LEANDRO JUNIOR ROCHA Relator: Nestario da Silva Queiroz RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. OCORRÊNCIA. COMPRADOR QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA E REAL ESTADO DO VEÍCULO. INDICATIVO DE SINISTRO PRÉVIO À VENDA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. RETORNO AO . RESTITUIÇÃO DEVIDASTATUS QUO ANTE DOS VALORES RELATIVOS ÀS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, movida por LEANDRO JÚNIOR ROCHA em desfavor de LEANDRO ALMEIDA e OUTROS, para o fim de determinar a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes (contrato de compra e venda do veículo Honda Fit 2007/2008, placas DXU-9581) e condenar os requeridos, de forma solidária, na restituição do valor pago pelo veículo, somado à despesas com benfeitoria, totalizando a quantia de R$ 18.119,99 (dezoito mil, cento e dezenove reais e noventa e nove centavos). Por fim, determinou que o recorrente devolva o veículo em discussão aos réus, retornando as partes ao estado anterior à realização da negociação. Em seu recurso inominado, sustentam os recorrentes LEANDRO ALMEIDA e IRIS DE OLIVEIRA, em síntese, que o autor foi informado da existência do sinistro no ato da compra. Alegam que o autor dirigiu o veículo, visualizou os defeitos e, ainda assim, optou por compra-lo, sem a realização de uma cautelosa inspeção do bem. Aduzem que as despesas com a revisão do veículo não são passíveis de restituição, sendo necessárias quando se trata da compra de um veículo usado. Pugnam pela improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, pela imputação da responsabilidade apenas à requerida Lucinéia, proprietária do veículo. Pois bem. Após análise de toda documentação juntada aos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Da narrativa fática, o autor alega que em 14/02/2018, adquiriu do primeiro requerido o veículo anunciado pelo OLX, o qual se encontrava em nome da terceira requerida, pelo valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Contudo, dias após a compra, o automóvel apresentou sucessivos problemas mecânicos, tendo descoberto, posteriormente, a existência de registro de sinistro no veículo (mov. 1.11), o qual não teria sido informado pelos réus no momento da venda. Por sua vez, inexiste prova nos autos de que os requeridos, no ato da venda do veículo, tenham informado ao adquirente o real estado do bem, com a comunicação de sinistro prévio, ônus que lhes incumbia por força do art. 373, II, do CPC. E, sob esta ótica encontra-se fundamentada a r. sentença de origem, cujo trecho trago a colação, :in verbis “Vislumbra-se ser um caso típico de vício redibitório, onde o adquirente do bem em questão, ora demandante, não sabia/não foi informado que o veículo era sinistrado. Ademais, o Requerente coligiu no sequencial nº. 29, o documento do veículo atual, em nome do mesmo, onde consta a ocorrência de sinistro, bem como, o documento de quando o veículo ainda estava em nome da ex-proprietária/terceira Requerida (neste não consta a informação do sinistro) e, ainda, documento retirado no Detran, onde a informação é clara a respeito da aludida recuperação de sinistro. Note-se que os demandados não comprovaram, por qualquer tipo de prova, que informaram ao demandante, sobre o sinistro do veículo, bem como dos demais vícios ocultos que o acompanhavam, inclusive, em mensagem de whatsapp (sequencial nº. 29), o primeiro Requerido apenas avisa que o veículo foi comprado em leilão, decorrente de busca e apreensão por falta de pagamento, ou seja, as provas acostadas pelo Requerente são suficientes a demonstrar a ausência de informações sobre o veículo em questão. Resta clara a ausência de informações sobre o veículo, sendo que os alienantes/requeridos deveriam cumpriu com o dever de informação e, repassar ao adquirente que o veículo tinha sido objeto de sinistro, bem como, dos demais vícios ocultos que o acompanhavam. As provas acostadas aos autos corroboram que os demandados ocultaram a verdadeira procedência do veículo ao demandante, fazendo-o incidir em erro, eis que se tivesse conhecimento de que o .veículo era sinistrado, certamente não o teria adquirido (...) Assim sendo, tendo o Requerente comprovado o vício redibitório, ou seja, que o veículo era sinistrado (informação omitida quando da compra e venda), dentre outros problemas ocultos, é perfeitamente cabível a anulação do negócio jurídico, retornando as partes ao estado anterior (restituição do valor pago pelo automóvel, ao requerente e, a devolução do veículo aos requeridos), conforme pleiteado. (...) Dos julgados acima expostos, extrai-se que se o comprador/demandante, não tinha ciência ou não foi informado da real situação da coisa adquirida (veículo), pelos alienantes/requeridos, no presente caso, a informação do sinistro do veículo e demais vícios ocultos, o pedido de anulação do negócio jurídico, com a consequente restituição dos valores pagos é medida adequada e que se impõe. Tal medida tem amparo nos artigos 441, 442 e 443 do Código Civil.” [Destaquei] Destarte, comprovado o vício redibitório, perfeitamente aplicável ao caso os art. 441 a 443 do Código Civil, mostrando-se cabível o desfazimento do negócio jurídico entre as partes com a restituição do valor pago pelo bem, a fim de retornar os litigantes ao status quo ante. Quanto a restituição dos valores gastos pelo autor com troca do óleo, filtro do óleo e filtro de ar, no importe de R$ 119,99 entendo que deve ser mantida a sentença, considerando que o negócio será desfeito e o veículo devolvido aos réus, tratando-se, portanto, de benfeitorias realizadas no bem. Neste sentido, já foi julgado por esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. OCORRÊNCIA. COMPRADOR QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA E REAL ESTADO DO VEÍCULO. PLEITO DE . RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM, ACRESCIDO DAS SentençaDESPESAS POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-57.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 26.11.2018) [ Destaquei] No que diz respeito a condenação solidária dos recorrentes, conforme bem salientado pelo juiz a quo, “Deve-se atentar para a responsabilidade solidária aplicável ao caso em tela, sendo os três requeridos responsáveis e legítimos a responder pelos prejuízos suportados pelo requerente. O primeiro requerido (Leandro Almeida) realizou toda a negociação, sendo que o valor pago pelo veículo foi depositado em conta da segunda requerida (Iris de Oliveira -sua esposa) e, por fim, o veículo alienado estava em nome da terceira requerida (Lucineia Adriana Fernandes) na época da tradição.”. Assim, entendo que a sentença de primeiro grau deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo aoconhecimento e desprovimento recurso, mantendo-se a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Ante a sucumbência recursal, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. Devendo ser observada a assistência judiciária gratuita concedida (mov. 80.1), que ora se mantém, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil em vigor. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEANDRO ALMEIRDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de IRIS DE OLIVEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de IRIS DE OLIVEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator), Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 22 de maio de 2020 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
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