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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0000136-75.2013.8.16.0048 PR 0000136-75.2013.8.16.0048 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
25/05/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca
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Ementa

AGRAVO RETIDOAUSÊNCIA DE REITERAÇÃORECURSO NÃO CONHECIDOAPELAÇÃO CÍVELPRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADARESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS DECORRENTES DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA A DEPENDER DA AFERIÇÃO DE CULPA DO MÉDICO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE OXIGÊNIO DURANTE O PARTO ­ – PARALISIA CEREBRALPRONTUÁRIO MÉDICO NÃO APRESENTADO PELO HOSPITALINOBSERVÂNCIA DO DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTO – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO POR PARTE DO HOSPITAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 359 DO CPC/73 AOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO – PROVA PERICIALLAUDO INCONCLUSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO MOMENTO EM QUE SOBREVEIO A LESÃO CEREBRAL – ANÓXIA QUE PODE TER OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE PERIPARTOPROVA TESTEMUNHALCONFIRMAÇÃOCONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAR OS MÉDICOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INCORREÇÃO DO ATENDIMENTO – DEVER DE INDENIZAR AFASTADOSENTENÇA REFORMADAAGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

1. Excetuadas as cirurgias de finalidade meramente estética, a relação entre médico e paciente – pese embora contratual – é de meio, não de fim, a reclamar, dessarte, prova inconcussa de que o nexo causal entre a conduta do profissional e o superveniente resultado danoso passível de reparação civil decorra de culpa subjetiva daquele;
2. A responsabilidade civil dos hospitais por eventuais erros dos seus respectivos médicos, malgrado contratual e submetida às regras e preceitos do Código de Defesa do Consumidor, passa a ser também de natureza subjetiva e exige, portanto, demonstração da culpa. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000136-75.2013.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 25.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 136-75.2013.8.16.0048, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND APELANTES: CARLOS DE SOUZA BARBOZA FILHO E OUTRO APELADOS: EVERTON ELISEU DOS SANTOS PIRES INTERESSADO: HOSPITAL SANTA LÚCIA LTDA. RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA AGRAVO RETIDO – AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO – RECURSO NÃO APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DACONHECIDO – SENTENÇA AFASTADA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS DECORRENTES DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA A DEPENDER DA AFERIÇÃO DE CULPA DO MÉDICO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE OXIGÊNIO DURANTE O PARTO - – PARALISIA CEREBRAL – PRONTUÁRIO MÉDICO NÃO APRESENTADO PELO HOSPITAL – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTO – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO POR PARTE DO HOSPITAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 359 DO CPC/73 AOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO – PROVA PERICIAL – LAUDO INCONCLUSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO MOMENTO EM QUE SOBREVEIO A LESÃO CEREBRAL – ANÓXIA QUE PODE TER OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE PERIPARTO – PROVA TESTEMUNHAL – CONFIRMAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAR OS MÉDICOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INCORREÇÃO DO ATENDIMENTO – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Excetuadas as cirurgias de finalidade meramente estética, a relação entre médico e paciente – pese embora contratual – é de meio, não de fim, a reclamar, dessarte, prova inconcussa de que o nexo causal entre a conduta do profissional e o superveniente resultado danoso passível de reparação civil decorra de culpa subjetiva daquele; 2. A responsabilidade civil dos hospitais por eventuais erros dos seus respectivos médicos, malgrado contratual e submetida às regras e preceitos do Código de Defesa do Consumidor, passa a ser também de natureza subjetiva e exige, portanto, demonstração da culpa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 136-75.2013.8.16.0048, da Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand, em que são CARLOS DE SOUZA BARBOZA E GERALDO PANDOLFO e, , EVERTON ELISEUApelantes, Apelado DOS SANTOS e, , HOSPITAL SANTA LÚCIA LTDA.Interessado RELATÓRIO Everton Eliseu dos Santos Pires – representado por seus genitores Joaquim Eliseu dos Santos Pires e Nilda Salete Martins dos Santos – judicializou, perante a Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand, esta sob nº 136-75.2013.8.16.0048, emAção Indenizatória face de Hospital Santa Lúcia Ltda., Geraldo Pandolfo e Carlos de Souza Barboza Filho. Enuncia a inicial que o Autor nasceu de parto cesárea, dia 3/2/1998. Recém-nascido sofreu parada cardiorrespiratória, sendo certo que ambos os médicos que assistiam ao parto já haviam se ausentado do hospital. Não bastasse a negligência dos profissionais, não havia oxigênio disponível no hospital, fato que trouxe ao Autor sérias consequências, pois apresentou quadro de ‘microcefalia’, que resultou em paralisia cerebral. Atualmente, não possui completo domínio do seu corpo, dependendo de inúmeros cuidados. Atribuiu responsabilidade ao Dr. Carlos de Souza Barboza Filho, médico cirurgião, bem como ao anestesista, o Dr. Geraldo Pandolfo, que não se cercaram das cautelas recomendáveis antes de iniciar o procedimento cirúrgico. Cumpria-lhes certificar-se quanto à disponibilidade de oxigênio. Não poderiam se ausentar do hospital logo após o ato cirúrgico, pois tanto o recém-nascido, quanto a mãe, ainda requeriam cuidados. Outrossim, houve falha no dever de informação, pois desconhecia a precariedade da estrutura hospitalar. Para mais, o Dr. Geraldo Pandolfo é médico pediatra e não poderia atuar como anestesista. Dada a apontada falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, propugnou, em Juízo, a condenação dos Réus, de forma solidária, a pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de pensionamento mensal. Requereu também que o hospital fosse compelido a exibir o prontuário médico. Ao contestar os pedidos (mov. 37.1), os Réus Carlos de Souza Barboza e Geraldo Pandolfo firmaram-se tese de inexistência de erro no procedimento realizado – que se desenrolara de maneira satisfatória. Não se ausentaram do hospital, não há registro de parada cardiorrespiratória e, de acordo com a declaração de nascido vivo, o Autor apresentava escala APGAR nº 09, no primeiro minuto, e nº 10, no quinto minuto, indicando a inexistência de qualquer intercorrência no parto e as boas condições de vitalidade do recém-nascido. Refutou o argumento de que faltou oxigênio no hospital, anexando, inclusive, o contrato de fornecimento. Assim, porque se lhes parece não tenha havido qualquer dano, seja material, seja imaterial, pediram fosse desacolhida a pretensão inaugural. O Réu Hospital Santa Lúcia Ltda., citado, deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação (mov. 43.1). O feito seguiu seus trâmites normais, com produção de provas oral, documental e pericial. Sobreveio, nos desdobramentos, a r. sentença (mov. 298.1), julgando os pedidos: condenou os Réus a pagamento de danos morais noprocedente, em parte, importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e de danos estéticos no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ambos acrescidos de correção monetária pelo IGP-M desde a sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, bem assim danos materiais e pensão mensal equivalente a um salário mínimo desde a data que completos 14 até 65 anos de idade. Em face da sucumbência mínima do Autor, condenou os Réus a pagamento das custas e despesas processuais, bem assim nos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Os Réus Geraldo Pandolfo e Carlos de Souza Barbosa Filho interpuseram recurso de apelação (mov. 222.1), propugnando a integral reforma da r. sentença. Inicialmente buscam a nulidade por cerceamento de defesa. Pese a expedição dos ofícios à Apae e INSS – a fim de averiguar as fichas de atendimento e as condições de saúde do Autor – tenha sido deferida, a Secretaria jamais deu cumprimento à ordem judicial. Ultrapassada a preliminar, reinvestem na tese de que o atendimento dispensado à parturiente e ao recém-nascido foram adequados e em conformidade com os protocolos médicos aplicáveis. Refutam as alegações de que não havia oxigênio e de que os médicos se ausentaram do hospital. O Autor não teve qualquer intercorrência durante o parto, tanto que no dia seguinte ao nascimento, obteve alta médica, sem contar os bons índices que, apresentou na escala ‘Apgar’. O perito judicial disse não ser possível esclarecer em que momento deu-se a falta de oxigênio. Não podem ser responsabilizados pela ausência de UTI neonatal, pois, na época, havia apenas vinte e quatro leitos em todo o estado do Paraná e, mesmo nas cidades vizinhas de Tupãssi, os hospitais não contavam com esse nível de estrutura. As declarações prestadas pela genitora do Autor à Apae contradizem as constantes na inicial. Não houve falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, propugnando a integral reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 227.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar porquanto o Autor atingira a maioridade (mov. 9.1 – TJPR). O julgamento fora convertido em diligência para expedição de ofício à Secretaria Municipal de Tupãssi. Após manifestação das partes sobre a resposta negativa, os autos vieram conclusos. VOTO AGRAVO RETIDO O Autor interpôs agravo retido (mov. 65.1) em face da decisão que o pedido de inversão do ônus probatório (mov. 60.1) indeferiu Tal recurso, é vem de ver, não comporta conhecimento à mingua de reiteração em sede de contrarrazões recursais, conforme dispunha o art. 523, , docaput CPC/73. Considerando que, ao tempo da publicação da sentença, já se achava em vigor o novo Código de Processo Civil, à luz do art. o art. 1.009, § 1º, cumpria-lhe devolver, querendo, a discussão por ocasião da apresentação das contrarrazões. Como tampouco o fez, o agravo retido, enfim, não comporta conhecimento. RECURSO DE APELAÇÃO Regularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos processuais, também observados os requisitos legais, hei por bem conhecer da Apelação. Para tanto, em relação à tempestividade do recurso, a leitura da intimação acerca da r. sentença se dera a 9.4.2018 (mov. 220) e, portanto, sua interposição, em 2.5.2018 (mov. 222.1), atendeu ao prazo de 15 dias úteis previsto, hoje, pelo códice instrumental. Preliminarmente, propugnam os Apelantes a nulidade da sentença, pois, ao longo da instrução, não foram expedidos ofícios à Apae e INSS – a fim de averiguarem-se as fichas de atendimento e as condições de saúde do Autor. Pese a pretendida prova tenha sido deferida, por culpa exclusiva da Secretaria, foram obviadas as providências necessárias para cumprimento. Não é o caso de nulidade. Com efeito, tais providências em nada contribuiriam para melhor esclarecer o encadeamento dos fatos sucedidos na altura do nascimento do Autor, pois, tanto a Apae, quanto o INSS, certamente possuem informações e documentos relativos às condições daquele que pouco respeitam ao seu nascimento e suas circunstâncias. Por obvio, tampouco sem qualquer alusão a uma possível falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, ponto controvertido da presente demanda. Portanto, considerando que o juiz é o destinatário das provas e, do seu prudente arbítrio, compete-lhe dirigir a instrução probatória, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias ( CPC, art. 370), afasto a preliminar de nulidade da sentença, convencido de que o processo se encontra pato para julgamento. A inicial fez saber que o Autor nasceu dia 3.2.1998, de parto cesárea. Sofreu parada cardiorrespiratória logo a seguir quando, entretanto, ambos os médicos que assistiam ao parto já tinham se ausentado do hospital. Para além do mais, não havia oxigênio disponível no hospital, fato de extrema gravidade que acarretou gravíssimas consequências: atualmente não possui completo domínio do corpo, dependendo de um sem número de cuidados. Atribuiu responsabilidade ao Dr. Carlos de Souza Barboza Filho, médico A demanda também foracirurgião, bem assim ao anestesista, o Dr. Geraldo Pandolfo. proposta em face do Hospital Santa Lúcia Ltda. contra o qual formulou, além da pretensão indenizatória, pedido específico de exibição de documentos, com base no art. 355 e seguintes do CPC/73.[1] A inicial veio acompanhada da declaração de nascido vivo (mov. 1.8), documentos pessoais do Autor, declaração do médico neurologista no sentido de que este apresenta um quadro de hemiparesia à direita por episódio de anóxia (mov. 1.9), cartão da gestante (mov. 1.10), relatório da avaliação psicoeducacional da Apae de Toledo, elaborado entre os dias 13 e 18 de maio de 1999 (mov. 1.11), e tomografia computadorizada (realizada em 15.4.1999), com resultado de lesão vascular isquêmica (mov. 1.13). Os Réus Geraldo Pandolfo e Carlos de Souza Barboza Filho deram, por natural, versão diferente dos fatos. Disseram que, segundo a escala de ‘Apgar’, as condições clínicas do recém-nascido eram favoráveis, sem que houvesse verificado qualquer intercorrência. Não ocorreu falta de oxigênio no hospital, o procedimento adotado foi o correto e não há qualquer prova das alegações autorais. O pedido de exibição de documentos foi deferido e os Réus citados. O Hospital Santa Lúcia Ltda. encerrou suas atividades, sendo citado na pessoa do seu sócio, que deixou transcorrer o prazo respectivo sem apresentar defesa (mov. 43.1). No saneador, fora reconhecida a responsabilidade subjetiva dos médicos e malgrado aplicado o Código de Defesa do Consumidor, restou, indeferida a inversão do ônus da prova (mov. 60.1). também foi oficiado ao representante legal do Hospital Santa Lúcia, instando-o a apresentar cópia dos prontuários médicos do Autor. Segundo certificado, contudo, o hospital encontra-se fechado, havendo notícia, inclusive, de que seu representante legal faleceu (mov. 169.1). A pretensão fora julgada parcialmente procedente, para condenar os Réus a pagamento de indenização à guisa de danos morais, materiais, estéticos e pensão mensal, com base nos seguintes argumentos: “Conforme se infere da prova testemunhal acima colacionada, ficou amplamente demonstrado que: i) não havia tubos de oxigênio nas dependências do hospital requerido; e ii) Os médicos requeridos deixaram o hospital logo após a realização do parto, sem prestar a necessária assistência à parturiente e sua prole. (...) Ademais, respondeu o Sr. Perito que o autor é portador de sequelas de uma neuropatia cerebral, tendo como origem provável uma anoxia cerebral perinatal, ou, em outras palavras, ausência de oxigênio verificada em intervalo de tempo imediatamente posterior à realização do parto. Frise-se que o Sr. Perito chegou a essa conclusão, conforme por ele mesmo indicado, a partir do laudo de ressonância magnética que instrui o feito. De outra banda, constata-se que, após o nascimento, o resultado do teste de Apgar (mov. 1.8) indicou 09 (nove) no primeiro minuto e 10 (dez) no quinto minuto, demonstrando que o recém-nascido efetivamente respirou ao nascer. No entanto, conforme demonstrou os demais elementos de prova reunidos na espécie, notadamente os depoimentos testemunhais retrocitados, o autor, pouco depois do seu nascimento, sofreu uma parada cardiorrespiratória, cujas consequências foram potencializadas pela falta de tubos de oxigênio no hospital demandado, bem como pela ausência dos médicos demandados ao recinto. Com efeito, a disponibilidade do cilindro de oxigênio no caso concreto teria desempenhado um papel decisivo no socorro ao autor, podendo até mesmo evitar as sequelas que ensejaram o advento da presente pretensão indenizatória. Foi nesse sentido o depoimento da testemunha FERNANDO REZENDE (mov. 203.50), segundo o qual “o oxigênio faria diferença no sentido de que se há a falta de oxigênio e logo coloca o oxigênio, consegue até reverter o caso de lesão ou amenizar, com sequelas menores, sendo um item básico o oxigênio”. Do mesmo modo, ainda que persistisse a falta de oxigênio, a presença dos médicos requeridos, os quais, em decorrência de sua própria formação, possuem conhecimento adquirido para agir em situações de emergência, potencializaria as chances do autor de evitar o seu malfado.” Já nesta Corte, o julgamento fora convertido em diligência para determinar a expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Município de Tupãssi requisitando informações tocante ao destino dado aos prontuários médicos dos pacientes do Hospital Santa Lúcia Ltda. (mov. 14.1 – TJPR). A diligencia culminou inexitosa porquanto, sem qualquer informação a esse respeito (mov. 17.1 – TJPR). Tecidas essas breves considerações, à análise do mérito recursal. Pois bem. A iniciar esse exame, comporta vincar que pese contratual, a responsabilidade civil dos médicos liga-se a uma obrigação de meio, não de resultado. Reclama prova da culpa do profissional: “nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, à toda evidência, é de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí .cuidados e conselhos” [2] A responsabilização civil desses profissionais exige, dessarte, evidente interligação (nexo causa/efeito) entre a conduta inquinada e o dano dela resultante. Dado o caráter subjetivo – não observância do dever jurídico de cuidado a acarretar violação previsível e evitável a direito alheio, não fosse a prática de ato imperito, negligente ou imprudente, contrário à ordem jurídica –, assenta-se na chamada culpa ,stricto sensu conforme C. Civl, art. 186 e 951, e CDC, art. 14, § 4º: “Para que ocorra a responsabilidade médica alguns elementos se fazem necessários, os quais, no entender de Hélio Gomes, são cinco, a saber: o agente (que é o médico); o ato profissional (ocorrido no exercício da profissão); culpa (imperícia, imprudência ou negligência); o dano (que pode abranger desde o agravamento da doença, uma lesão, até a morte) e, por último, a relação de causa e efeito entre o ato e o dano (a ação ou omissão do médico que gerou o dano).”[3] De se conferir esse escólio do eg. Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a relação entre médico e paciente é de meio, e não de fim (exceto nas cirurgias plásticas embelezadoras), o que torna imprescindível para a responsabilização do profissional a demonstração de ele ter agido com culpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado - responsabilidade subjetiva, (...)” ( REsp 1184932/PR, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgado emportanto 13/12/2011, DJe 16/02/2012) Cumpre, portanto, ao julgador perquirir se o médico forneceu, quantum , informações sobre diagnóstico e prognóstico; se empregou todas as técnicas de quesatis dispunha a tutelar os interesses e a garantir a plena recuperação, também se observou o dever de resguardar a integridade física e psíquica e a dignidade do paciente. Tocantemente à responsabilidade dos hospitais, outrossim, essa pode vir a ser assim objetiva como subjetiva, a depender do serviço que se lhe diz prestado de maneira faltosa. Orienta-nos a firme posição das nossas Cortes de vértice: “A responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, na hipótese de tratar-se de hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia)” isso, todavia, não se estende aos chamados[4] “atos essencialmente médicos” ; nesses casos, “ [5] a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto”.[6] Consoante o Autor, houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar, porquanto inobservados os protocolos adequados para atendimento a recém-nascido. Cuida-se, portanto, de hipótese em que, para efeito de confirmar-se a responsabilidade, é reclamada prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Sucede que responsabilidade do hospital em tela é também de natureza , cumprindo esclarecer e provar a culpasubjetiva do preposto, i. é, culpa (imperícia, negligência ou imprudência). Nas ensinançasstricto sensu do Des. Miguel Kfouri Neto: “Evidentemente, não importa que o médico seja plantonista no pronto-socorro ou atenda em qualquer outra dependência do hospital. Pelos atos puramente médicos, necessário reiterar, há que se comprovar a culpa do profissional, a fim de se estabelecer a responsabilidade solidária da pessoa jurídica. (...) Para que exsurja a responsabilidade do hospital ou clínica, o médico deverá ter agido com culpa; dessa forma, a responsabilidade do estabelecimento fica subordinada ao descumprimento prévio da obrigação assumida pelo médico perante o paciente.”[7] Nesse cenário, compete ao juiz averiguar se o médico empregou todas as técnicas que dispunha para garantir a plena recuperação do paciente e, ainda, se cumpriu com o dever de tutelar o interesse do enfermo, resguardando sua dignidade e integridade física e psíquica. Pois bem: conforme o laudo pericial, o Autor carrega as sequelas produzidas por anoxia cerebral perinatal – que consiste na ausência ou diminuição de oxigênio no cérebro. Suas principais causas são: parto prolongado, anestesia e analgesia, operação cesariana, infecção intraparto, hipertonia uterina, rotura prematura da bolsa das águas, prematuridade, pós-maturidade, anemia/asfixia maternas, estados hipertensivos e toxêmicos, iso-imunização pelo fator RH e diabetes. À conta da falta de documento e do tempo transcorrido, a perícia resultou inconclusiva porquanto impossível afirmar-se em que momento o Autor sofreu com a perda ou diminuição da oxigenação no cérebro – verbis: “A falta de documentação e o tempo transcorrido (16 anos) não permite que este perito possa esclarecer em que momento da vida do requerente teve a falta de oxigênio que ocasionou a patologia descrita.” Efetivamente, foram inúmeras as diligências na tentativa de se obter cópia do prontuário médico, documento relevante na dilucidação da controvérsia. Contudo, dado o decurso de mais de quinze anos entre os fatos e a propositura da demanda, também o fechamento do hospital de forma irregular, sem que houvesse qualquer preocupação com o destino de importantes documentos, resultou sobretudo dificultada essa visualização límpida tocante daquilo que de fato ocorreu durante o parto. A ausência desse documento – pleiteado já na inicial em caráter liminar – não permite a presunção de que tenha havido a parada cardiorrespiratória e a falta de oxigênio no hospital no momento da cesariana. Primeiro porque competia ao hospital armazená-lo corretamente, não aos médicos Réus. Tanto, que a pretensão de exibição fora endereçada apenas ao hospital. Pese o hospital também componha o polo passivo, não há como aplicar-se a pena de prevista no art. 359 do CPC/73, de presunção de veracidade daquilo que se pretendia provar em face dos médicos Réus. Consoante prova pericial, outras podem ter sido as causas suscetíveis de ensejar paralisia cerebral, sem necessariamente configurar-se o erro dos profissionais responsáveis pelo parto cesáreo. Tais argumentos foram corroborados pela testemunha ouvida em audiência de instrução e julgamento. O médico Fernando Rezende, neurologista responsável pelo tratamento do Autor ao longo dos últimos quatro anos, explicou que a hipóxia ocorreu no período denominado ‘periparto’, que engloba não apenas o parto em si, mas momentos anteriores e posteriores. Vejamos: “É neurologista e trata por quatro anos acompanha o Autor. Tudo indica que faltou oxigênio em seu parto, foi uma hipóxia, na verdade seria periparto, ou seja, nos procedimentos perto do parto, nas proximidades do parto tenha sofrido essa . Na verdade, a grande chance é que possa ter acontecido algumalesão isquêmica coisa durante esse periparto, mas como não estava lá presente não tem como dizer o que aconteceu. O que tem como reflexo é que faltou oxigênio, não sei exatamente o que aconteceu, se ele teve uma parada cardíaca, se teve alguma situação lá que aconteceu, ou talvez o hospital não tenha uti neonatal, pode ter contribuído, mas eu não sei exatamente porque eu não estava lá presente. Seria até leviano da minha parte dizer o que aconteceu. Eu sei que ele teve uma hipóxia nesse período. A tomografia indica isso para a gente. Ele ficou com essa paralisia cerebral motora. Essa falta de oxigenação foi a causa da paralisia, mais de 90% de chance. (...) “na verdade seria nas proximidades do parto, pode ter sido, por exemplo quarenta e oito horas depois, entendeu. Não dá para precisar. Na tomografia diz que é uma isquemia periparto, eu não teria como dizer precisamente o momento que foi a isquemia. Poderia ter sido cinco dias depois, não dá para precisar exatamente com os dados que eu tenho e sem estar lá presente no local. (...) pode ter acontecido no momento final da gestação. Aconteceu a . (...) uma parteisquemia, mas não dá para precisar o momento, sem eu estar lá hereditária, em casos raros entraria nos 10% de possibilidade de ocorrer essa isquemia.” Portanto, seja pelo laudo pericial, seja à conta das declarações dadas pela testemunha, não é possível precisar-se o momento da lesão isquêmica. Pode ter ocorrido, inclusive, em momentos anteriores a entrada da parturiente no hospital, ou mesmo após a alta médica (ocorrida no dia seguinte ao nascimento). A mãe do Autor, ao ser ouvida, disse que o parto transcorreu sem intercorrências, mas seu filho nasceu com insuficiência respiratória e nada lhe fora informado sobre o que se sucedeu na sequência: “fez a última consulta com o Dr. Pandolfo, o médico ginecologista que fez o pré-natal. Queria fazer a laqueadura, então na última consulta ele optou por ir para Tupãssi. A última consulta foi em Toledo. O parto foi feito em Tupãssi (...) na verdade foi ele que me trouxe para Tupãssi, eu já estava em trabalho de parto, com contrações. Como era uma cesárea eu vim no dia certo. Vim para Tupãssi e foi feita a cesárea e a laqueadura junto. Na cirurgia não teve nenhum problema, mas foi após. Quando meu nenê nasceu, ele nasceu com insuficiência respiratória, falta de oxigênio, mas eles levaram para lá. Até que eu fiz a cesárea e levaram ele para outra sala, depois que me trouxeram, depois que eu fiquei sabendo. Não trouxeram a criança, não ouvi ele chorando. Ele teve epilepsia, falta de Depois euoxigênio. Não me explicaram qual foi o motivo da falta de oxigênio. comecei a notar, quando eu ia dar banho, eu percebi que ele tinha problema na mão e na perna e aí eu levei para o doutor. (...) fez exames e ficou comprovado a lesão no cérebro. (...) não ouviu seu filho chorar após o nascimento e não se recorda de amamentá-lo.” O depoimento prestado pela própria mãe do Autor, além de não esclarecer os fatos é contraditório com outra informação por ela prestada, poucos meses após o nascimento de seu filho. Nos dias 13 e 18.5.1999, ou seja, quando possuía ele um ano e três meses, após diagnóstico médico de hemiparesia direita , fora encaminhado para a Escola[8] Especial Bem me Quer – Apae de Toledo. Consta do relatório de avaliação psicoeducacional elaborado com base nas informações prestadas por sua genitora, o seguinte: “Everton é o 4º filho do casal, ocorrendo 06 anos após o casamento, quando a mãe tinha 24 anos. A mãe ficou muito nervosa e sentiu a criança mexer aos 3 meses de gestação. Começou o tratamento pré natal aos 3 meses de gravidez, fez exames de sangue. O tempo de gravidez foi de 9 meses e o parto foi na maternidade e cesariana. Segundo a mãe tudo foi tranquilo. A criança chorou logo que nasceu, ficando um pouco roxa. Pesou 3.450kg e o pediatra estava presente no parto. A criança foi amamentada no seio após o nascimento, mamando de forma .” (mov. 1.11).correta A única testemunha que de fato teceu comentários a respeito da falta de cilindros de oxigênio no hospital no momento dos fatos é Odair Duarte da Silva. Pese ouvido como testemunha e devidamente compromissada, é pai de outra criança nascida no mesmo dia e hospital que o Autor. Seu filho é também portador de paralisia cerebral e igualmente judicializou demanda em face dos Réus, buscando pretensão indenizatória decorrente da falha nos serviços médico-hospitalares. Ao ser inquirido, disse que: “na verdade o Everton nasceu no mesmo dia e hospital que o meu filho e com o mesmo médico. Ocorreu o mesmo fato. Meu filho, na verdade, está pior que o Everton. Ele não caminha, hoje é cadeirante (...) tudo a gente tem que fazer por ele. (...) o parto foi feito pelo mesmo médico. (...) estava no hospital no dia em que eles nasceram. Meu filho sofreu uma insuficiência respiratória e em razão disso ficou com paralisia cerebral. O mesmo aconteceu com o Everton. Estava no mesmo dia. Recorda as enfermeiras falarem que faltou oxigênio naquele dia no hospital. (...) o cirurgião saiu do hospital e foi para Toledo. Estava presente no dia em que nasceu o Everton. Não tinha oxigênio para o meu filho, ele nasceu primeiro. O médico largou as duas crianças e foi para Toledo. As enfermeiras passaram para nós que o hospital não tinha oxigênio no hospital para atender as crianças. (...)” Portanto, remanesceu isolada, no depoimento de uma única testemunha, a alegação de que faltara oxigênio no hospital. Tal depoimento deve ser considerado com ressalvas, dada a existência de demanda em face dos mesmos Réus, bem assim dada a existência de declaração trazida pelo perito judicial, obtida com uma das enfermeiras que trabalhavam no hospital à altura do nascimento do Autor, dando conta de que não houve falta de oxigênio: Outro documento constante dos autos que coloca em dúvida o momento em que o Autor sofreu a anóxia é a declaração de nascido vivo, na qual se observa alto escore de Apgar demonstrando as boas condições do recém-nascido em seus primeiros minutos de vida. Veja-se: A ‘escala de Apgar’ é um índice empregado para avaliar as condições de vitalidade do recém-nascido. Consiste na análise de cinco itens: frequência cardíaca, esforço respiratório, tônus muscular, irritabilidade reflexa e cor da pele. Com efeito, [9] “esse exame é necessário a fim de determinar as condições respiratórias, cardiocirculatórias e malformações grosseiras” .[10] Portanto, as condições no Autor, nos primeiros minutos de vida eram-lhe favoráveis. Tal fato, aliado às conclusões do perito no sentido de que inúmeras podem ser as causas de anoxia, de que nem todas estão relacionadas com a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares e que podem ter ocorrido de eventos após, inclusive, a alta médica, desampara a pretensão inicial. Em outras palavras, pese a gravidade do quadro clínico do Autor, a sua irreversibilidade, as falhas do hospital em armazenar os prontuários médicos, a demora na propositura da presente demanda, nada há de concreto, cabal e definitivo nos autos que possa, de forma convincente, justificar a condenação dos Réus a pagamento da indenização pleiteada na inicial, especialmente porque não evidenciado claramente o nexo de causalidade entre as condutas médicas e a moléstia que acomete o Autor. Nesse sentido, confira-se o precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE - PROVAS DIRIGIDAS AO CONVENCIMENTO DO JUIZ - ART. 130, DO CPC - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NO PARTO - PARALISIA CEREBRAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO - REQUISITO INDISPENSÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL - PRONTUÁRIO MÉDICO HOSPITALAR DA PARTURIENTE NÃO EXIBIDO PELA ENTIDADE HOSPITALAR - PROVA PERICIAL PREJUDICADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR A CONDUTA DO MÉDICO DURANTE O PARTO E APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO HOSPITAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DESCUMPRIMENTOPREVISTA NO ART. 359 DO CPC A PESSOA FÍSICA DO MÉDICO DE ORDEM JUDICIAL EXCLUSIVO DA PESSOA JURÍDICA DO NOSOCÔMIO - INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICAÇÃO DO ART. 50, DO CC AO CASO - LAUDO PERICIAL ESCLARECE A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS FATORES PARA A CAUSA DA LESÃO CEREBRAL DA CRIANÇA -- POSSIBILIDADE DE ANÓXIA ANTERIOR, POSTERIOR OU MESMO INTRA-PARTO ADMINISTRAÇÃO DE ANALGÉSICO AUTORIZADA PELA PRÁTICA CIENTÍFICA - DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE MÉDICA DE OBSTETRICIA E DE GINECOLOGIA DO PARANÁ - INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FARMACOS ANALGÉSICOS ATÉ 3 A 4 HORAS ANTES DO PARTO - ESCLARECIMENTO DE QUE A APLICAÇÃO DOS FARMACOS NESTE PERÍODO NÃO PODE SER TOMADA COMO CAUSA PARA A PARALISIA CEREBRAL - INFORMAÇÃO DE QUE ABSORÇÃO DOS REMEDIOS PELO FETO NÃO ATINGEM O SISTEMA NERVOSO CENTRAL - SENTENÇA REFORMADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AUSENTE ANTE A NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1945 DO CC/1916 - IVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECUSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 697551-9 - Londrina - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 04.11.2010) Ora, a culpa – especialmente sob a concepção , portantostricto sensu passível de ser aferida – envolve um juízo de reprovabilidade em conta da prudência e da diligência exigíveis sobre determinada conduta (positiva ou negativa) à qual se liga, por um nexo causa/efeito, uma consequência danosa, previsível e evitável: incorre em culpa quem não se conduz como deveria. Instruído o processo a contento, bem debatida a questão, constata-se, sob todos os ângulos, que a pretensão não encontra acolhimento. Sucede que, no curso da instrução, simplesmente não restaram configurados os requisitos da culpa. Em vista do exposto, o recurso comporta provimento para julgar-se a pretensão indenizatória, competindo ao Autor suportar com o pagamentoimprocedente das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios em prol do patrono dos Réus, os quais fixo em 11% sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho adicional em grau recursal. Mantenho, porém, hígida a suspensão da sua exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. À luz do exposto, provimento ao recurso.dou DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento , nos termos do voto.ao recurso O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Lopes, com voto, e dele participaram Desembargador Domingos Ribeiro Da Fonseca (relator) e Desembargadora Ângela Khury. 22 de maio de 2020 Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator [1] Confira-se o seguinte excerto da inicial: “Como o autor e seus genitores não tiveram acesso ao prontuário médico junto ao Hospital requerido, necessitam que o mesmo seja exibido para que possam realizar todas as provas concernentes ao seu direito material. Requerem, portanto, fulcro nos artigos , VIII, do CDC (facilitação da postulação judicial pelo consumidor) e arts. 355, 356 e 358, I e III do CPC, que tanto o prontuário médico, como anotações e exames, sejam trazidos aos autos pelo (Hospital Santa Lúcia Ltda.) 1º. Réu , no prazo e (05) cinco dias, ou quanto da contestação da presente ação, sob as penas do art. 359, CPC, em caso de descumprimento.” [2] CAVALIEIRI FILHO, Sérgio. . 11 ed. rev. ampl. São Paulo: Atlas, 2014, p. 472/473.Programa de Responsabilidade Civil [3] GIOSTRI, Hildegard Taggesell. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2006, p. 43.Erro Médico à luz da jurisprudência comentada. [4] STJ, REsp 1733387/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018 [5] Vale dizer, com arrimo nos escritos de MIGUEL KFOURI, aqueles praticados “exclusivamente pelos profissionais da medicina. Implicam formação e conhecimentos médicos, domínio das da profissão” (KFOURI NETO, Miguel. leges artis . 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2018, p. 49).Responsabilidade civil dos hospitais [6] STJ, REsp 1526467/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015. [7] KFOURI NETO, Miguel. . 3ª e.d. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 51/52.Responsabilidade civil dos hospitais [8] Diagnóstico dado após realização de tomografia computadorizada do crânio. Exame realizado a 15.4.1999 (mov. 1.13). Informações extraídas do link: [9] https://www.academia.edu/28693120/ESCALA_DE_APGAR [10] http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_saude_recem_nascido_v1.pdf
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919753879/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-1367520138160048-pr-0000136-7520138160048-acordao

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